Execução de Título Extrajudicial 0001472-31.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001472-31.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001472-31.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-31.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.694,96 Exequente(s): FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS - EIRELI Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada (“teimosinha”) pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Secretaria deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Secretaria que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Caso infrutífera a diligencia através do SISBAJUD, desde já, defiro a pesquisa de veículos através do RENAJUD nos moldes pleiteados. 7. Ainda, DEFIRO o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD. À Secretaria, para que proceda a busca nos moldes pleiteados. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar para que a declaração de bens permaneça em sigilo nos autos, com acesso somente ao Juiz e advogados das partes no processo. 8. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001472-31.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-31.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.694,96 Exequente(s): FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS - EIRELI Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciado por FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS. Ao mov. 38.1 foi recebido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e por economia processual, determinou-se seu processamento nestes autos de execução. Foi determinada a citação da ré do incidente, GRANDE ITAIPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Procedidas diversas diligências para citação da requerida e ao mov. 56.1 a GRANDE ITAIPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Foram expedidas citações aos sócios, as quais restaram negativas e a exequente requereu suas citações por edital (mov. 169). A decisão de mov. 171.1 determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda, mantendo apenas AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS EIRELLI, até que a desconsideração da personalidade jurídica seja decidida. Foi determinada a citação por edital da executada e sócios. Edital de citação expedido ao mov. 182.1. A decisão de mov. 208.1 nomeou defensor dativo ao sócio da executada, BRUNO MACHADO que citado por edital deixou decorrer o prazo. Embargos de terceiro interpostos por BRUNO MACHADO ao mov. 215. A decisão de mov. 221, no entanto, determinou a autuação em apartado dos embargos, o que foi comprovado ao mov. 225. Foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Assim, ao mov. 232.1 a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem alertando da falta de julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e da oposição dos embargos de terceiro por BRUNO MACHADO em face da empresa executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Assiste razão à parte exequente, pois pendente de análise pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que, conforme certidão de mov. retro, o referido incidente foi recebido nos próprios autos de execução. Tal fato gerou confusão processual e até o presente momento não houve decisão a seu respeito, apesar do grande decurso de tempo. Pois bem. Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica com pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial e Fraude à Execução movido por FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS. A suscitante alega que iniciou a presente execução de sentença em face da empresa AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTOPOLIS, mas que a empresa executada atuava no ramo de transportes e mantinha, no quadro societário, Cricielly de Souza Fernandes. Contudo, atualmente se instala no mesmo endereço uma nova empresa, atuante em idêntico ramo de atividade econômica, e cujos sócios figuram o Sr. Manoel Geraldo Fernandes e Maria Aparecida de Souza Fernandes, pais de Cricielly, configurando, em tese, hipótese de sucessão empresarial. Aduziu ainda que para disfarçar a sucessão irregular incluiu-se terceiro no quadro societário, qual seja, Bruno Machado. Nesse cenário, a suscitante requer o reconhecimento da sucessão empresarial para que a presente execução, seja direcionado à empresa suscitada. Devidamente citada por edital, a parte requerida permaneceu inerte. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 50 do Código Civil preceitua a necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema: “Em decorrência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, as obrigações desta não são, em princípio, imputáveis aos seus membros. Como já assentado, os integrantes da pessoa jurídica (os associados da associação, sócios da sociedade ou instituidor da fundação) não respondem, em regra, pelas obrigações desta, porque são sujeitos de direito distintos, autônomos, inconfundíveis [...]. Ao contemplar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil estabeleceu que o abuso da forma se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). Desse modo, se o sócio envolve a sociedade em negócios estranhos aos seus fins ou não separa rigorosamente os patrimônios dela e o seu, verifica-se o abuso da personalidade jurídica da sociedade. Também se caracterizaria o abuso nessas hipóteses se, em vez de sócio e sociedade, tratar-se de associado e associação ou de instituidor e fundação. Também podem abusar da personalidade da pessoa jurídica, desviando sua finalidade ou confundindo patrimônios, independentemente da espécie, os representantes legais ou administradores dela.” COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: parte geral, vol.1, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. Admite-se ainda o redirecionamento da execução quando existentes indícios de sucessão entre empresas, com fundamento no artigo 1146 do Código Civil. Art. 1146, CC. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. No entanto, o reconhecimento da sucessão empresarial exige a comprovação da ocupação do mesmo espaço anteriormente ocupado por outra empresa, objeto social idêntico, aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e passivo), assim como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, além do desempenho das mesmas atividades da sucedida. No caso dos autos, nota-se que a intenção da suscitante é obter a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que seja possível a inclusão da empresa criada pelos pais da sócia desta, a qual teria o intuito de fraudar credores. Ou seja, pretende o prosseguimento da execução em face de outra empresa, apontada como sucessora da primeira. Todavia, compulsando os autos verifico que não foi comprovada a transferência de todo o estabelecimento, nos termos exigidos no Código Civil. De acordo com o que consta dos autos a empresa executada sequer encerrou suas atividades, consoante certidão anexa ao mov. 36.3, de modo que a ausência de bens em seu nome não é suficiente para fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelo débito, tampouco para que seja reconhecida a sucessão pretendida. Embora as empresas estejam estabelecidas no mesmo endereço e possuam o mesmo ramo de atividade, não há identidade de sócios, tampouco outras provas, diretas ou indiciárias, de que o fundo de comércio foi transferido. Nada obstante, não há informações de que as empresas supostamente sucessoras contrataram todos os funcionários ou parte deles, ou que tenham adquirido todo o ativo e passivo da empresa anterior, motivo pelo qual não verifico indícios da alegada sucessão. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais superiores: Cuida-se de agravo contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, verbis: 1. A exequente requer o reconhecimento de sucessão empresarial em razão de haver outra empresa no endereço da devedora e de que ambas exercem o mesmo objeto social. 2. O instituto da sucessão empresarial, previsto nos artigos 132 e 133 do CTN, deve ser interpretado e aplicado com parcimônia, sob pena de criação de responsabilidade tributária baseada em presunções excessivamente frágeis e superficiais. Não basta a instalação de uma empresa com, aparentemente, o mesmo objeto social, no antigo endereço de outra para que se pressuponha a transferência do fundo de comércio. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALIENAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 133 DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO. 1.A responsabilidade tributária decorrente da sucessão de empresas está prevista no artigo 133 do CTN, a partir da alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. 2.Malgrado não se exija a demonstração exaustiva da alienação do fundo de comércio, não se pode ordenar o redirecionamento sem que haja indícios que demonstrem minimamente que uma empresa tenha sucedido, para todos os fins, a executada. 3.No caso em comento, ainda que haja semelhança no objeto e quadro social de ambas as pessoas jurídicas, não restou comprovada a existência de um aproveitamento do fundo de comércio da executada. Isto é, não há, nos autos, qualquer prova de que houve transferência de maquinários e outros bens hábeis a configurar o necessário nexo causal para o reconhecimento da sucessão empresarial. 4.Quanto à alegação de identidade do endereço, os elementos trazidos aos autos evidenciam, também, que as duas empresas nunca dividiram o mesmo endereço. Assim, o presente recurso não merece prosperar. (TRF4, AG 0002182-19.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 24/06/2014) Passo ao exame destes autos. Com base nos documentos juntados nos autos, verifica-se que as empresas têm objeto social semelhante e que atuam ou atuaram no mesmo endereço (evento 29). Entretanto, não há identidade de sócio (s) nos quadros sociais de ambas pessoas jurídicas e nada mais nos autos que corrobore a alegação de que houve sucessão de empresas. Assim, não havendo nada em comum, exceto o endereço e, aparentemente, o objeto social, à míngua de elementos mais robustos demonstrando a sucessão empresarial, indefiro o pedido de redirecionamento, decisão passível de reconsideração, no curso do processo, a depender do resultado das diligências encetadas. 3. Voltem à exequente para que indique como pretende prosseguir com a execução, em 90 (noventa) dias. Nada sendo requerido fica ciente a exequente de que a execução fiscal será suspensa por um ano e após arquivada provisoriamente, a fim de aguardar as diligências necessárias para localização de bens, tudo independentemente de nova intimação e de acordo com o art. 40 da LEF. A parte agravante reafirma a existência de sucessão. Requer efeito suspensivo ativo. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. Assim, não existindo a indicação de fatos urgentes que possam reduzir a eficácia da cobrança do crédito tributário no presente momento, não cabe antecipar a análise do mérito deste agravo. Nesse sentido, há vários julgados desta Corte, dos quais relaciono o seguinte, a título de exemplo: TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A agravante afirma que está na iminência de ser excluída de programa de parcelamento. Todavia, não traz elementos concretos para respaldar seu temor. Apenas refere-se a uma possibilidade (automática exclusão após encerramento de processo administrativo) que pode variar no tempo, em especial, porque há - como ela própria afirma - uma ordem (emitida em processo com trânsito em julgado) determinando a sua inclusão no PAES. 2. Outrossim, a comprovação da verossimilhança do direito depende da realização de prova pericial contábil, a qual comprovará a alegação da empresa de que houve equívoco na autuação fiscal, não podendo ser aferida tal alegação inequivocamente no presente momento. 3. Quanto à execução fiscal em si, também não há - nessa quadra processual - um perigo de dano irreparável, eis que não há risco de alienação de bens por ora. 4. agravo improvido. (TRF4, agravo de Instrumento Nº 5007954-14.2010.404.0000, 2a. Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/01/2011). Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. Destarte, indefiro o pedido liminar. Informe-se o juiz singular. Intimem-se, a parte agravada também para apresentar contrarrazões. Diligências legais. (TRF-4 - AG: 50079592620164040000 5007959-26.2016.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 23/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/02/2016). Além disso, segundo consta dos autos, a empresa sucessora iniciou suas atividades em 04.2019, ou seja, antes da demanda executiva, que ocorreu no ano de 05/2019, de modo que os argumentos utilizados pela requerente não são suficientes para configurar fraude à execução nem sucessão empresarial. Não é demais ressaltar que a sociedade devedora em tese continua existindo e que outra sociedade foi constituída, de sorte que, para redirecionar a execução é necessário comprovar alguma espécie de desvio, justamente a finalidade do incidente de desconsideração. 3. Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas remanescentes pela parte autora. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante a ausência de apresentação de defesa. 4. Deixo de me pronunciar sobre os embargos de terceiro interpostos (apenso), pois como se nota, este nem ao menos chegou a ser recebido até o presente momento. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001472-31.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-31.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.694,96 Exequente(s): FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS - EIRELI BRUNO MACHADO CRICIELLY DE SOUZA FERNANDES Grande Itaipu Comércio de Combustíveis Ltda MANOEL GERALDO FERNANDES MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES DESPACHO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face de AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTOPOLIS EIRELI. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada (mov. 36.1). Foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 38.1). Foram enviadas cartas de citação (mov. 50.1/54.1). Somente a GRANDE ITAIPU COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA foi citada (mov. 56.1). As demais citações foram negativas (mov. 55.1, 57.1, 58.1 e 61.1). Foi expedida carta precatória (mov. 71.1). Foi realizada busca de endereço no Bacenjud (mov. 75.1). A carta precatória foi devolvida (mov. 86). Foram expedidas cartas de citações a sócia CRICIELLY DE SOUZA FERNANDES, as quais foram negativas (mov. 97.1/100.1). Foram expedidas cartas de citações ao sócio BRUNO MACHADO, as quais foram negativas (mov. 113.1/119.1). Foi realizada busca de endereços no Infojud (mov. 134). Foi realizada busca de endereços no Renajud (mov. 135). Foi realizada busca de endereços no Renajud (mov. 136). Foi realizada busca de endereço no Bacenjud (mov. 137). Foram expedidas cartas de citações aos sócios, as quais foram negativas (mov. 150.1/156.1). A parte exequente requereu a citação por edital (mov. 169.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, destaca-se que somente foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual os nomes dos sócios não deveriam ter sido incluídos no polo passivo, haja vista a inexistência de qualquer decisão nos autos nesse sentido. Por outro lado, verifica-se que houve o esgotamento das buscas de endereços, o que autoriza a citação por edital. Vale destacar, contudo, que a Grande Itaipu Comércio de Combustíveis Ltda. foi citada, dispensando-se sua citação por edital. 3. Excluam-se os nomes dos sócios do polo passivo, para o fim de ficar apenas a executada AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTOPOLIS EIRELI. 4. Até a decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica, incluam-se os nomes dos sócios e da Grande Itaipu Comércio de Combustíveis Ltda. como terceiros interessados. 5. Citem-se a parte executada e seus sócios por edital, com exceção da Grande Itaipu Comércio de Combustíveis Ltda. 6. Caso não haja resposta após a citação, retornem os autos conclusos para nomeação de curador especial. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001472-31.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-31.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.694,96 Exequente(s): FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): AUTO POSTO ITAIPU DE FLORESTÓPOLIS - EIRELI BRUNO MACHADO CRICIELLY DE SOUZA FERNANDES Grande Itaipu Comércio de Combustíveis Ltda MANOEL GERALDO FERNANDES MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e OUTRO, na qual a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CENSEC para a busca de endereços da parte executada (mov. 78.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme se observa nos autos, foi realizado anteriormente pesquisa no Infojud. Assim, as informações pleiteadas pela parte exequente já foram abarcadas pelo Infojud. Ademais, o CENSEC não tem como objetivo a busca de endereços. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 3. Assim, INDEFIRO o pedido de busca de endereços no CENSEC. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar efetivo andamento ao feito, sob pena de suspensão para fins de contagem da prescrição intercorrente ou, em caso de inércia, extinção por abandono. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(326)

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