Execução de Título Extrajudicial 0002647-12.2009.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002647-12.2009.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/03/2024, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 00:24

Por decisão judicial

01/03/2023, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 08:47

Confirmada

28/02/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002647-12.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-12.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.269,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Executado(s): AGNALDO DOUGLAS DE ANDRADE R V ANDRADE BATERIAS ROSANE VIEIRA ANDRADE Vistos, Tendo em vista que até o presente momento não foram encontrados bens suficientes para o adimplemento da obrigação, assim, DEFIRO o pedido de suspensão do feito veiculado em mov.235.1, e com fulcro no art. 921, III do CPC determino que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem que se tenha encontrado bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos provisoriamente, conforme determina o art. 921, §2º do CPC. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 17:25

Por decisão judicial

16/02/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:06

Confirmada

07/02/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002647-12.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-12.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.269,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Executado(s): AGNALDO DOUGLAS DE ANDRADE R V ANDRADE BATERIAS ROSANE VIEIRA ANDRADE DECISÃO 1. Os valores constritos na seq. 222.1 foram imediatamente desbloqueados ante o seu caráter ínfimo em relação ao quantum exequendo, nos termos do art. 836, do CPC. 2. Outrossim, para o deferimento de novo pedido de busca nas contas de parte devedora, via SISBAJUD, indispensável a demonstração de provas ou indícios de modificação em sua situação econômica. O entendimento jurisprudencial segue adiante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE LIMITE A QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS PELO BACENJUD – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – NOVO PEDIDO REALIZADO APROXIMADAMENTE DOIS MESES APÓS A CONSULTA ANTERIOR – LAPSO TEMPORAL CURTO – EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEIS E VEÍCULO JÁ FORMALIZADA – SATISFAÇÃO DO CREDOR QUE DEVE OBSERVAR O BOM SENSO E A RAZOABILIDADE – EXISTÊNCIA DE SEIS CONSULTAS PRÉVIAS INFRUTÍFERAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES – CONSULTAS COM PERIODICIDADE MENSAL QUE PODEM INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030516-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021)” Logo, INDEFIRO o pleito retro. 3. Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova regular seguimento ao feito. Int. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

02/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 11:33

Confirmada

24/01/2023, 08:56

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002647-12.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-12.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.269,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A Executado(s): AGNALDO DOUGLAS DE ANDRADE R V ANDRADE BATERIAS ROSANE VIEIRA ANDRADE DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema; c) Após a protocolização pela magistrada, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora; e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002647-12.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-12.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.269,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A Executado(s): AGNALDO DOUGLAS DE ANDRADE R V ANDRADE BATERIAS ROSANE VIEIRA ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSANE VIEIRA ANDRADE e OUTROS. Foram realizadas tentativas de penhora através dos sistemas BACENJUD (mov. 1.7 – fls. 39 dos autos físicos, mov. 1.23 – fls. 75 a 77 dos autos físicos, mov. 26.1), RENAJUD (mov. 7.3, 7.4, 7.5, 91) e INFOJUD (mov. 7.2 e 174), restando todas infrutíferas. A parte exequente requereu a inclusão dos devedores no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov. 193.1 e 201.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Embora o pedido tenha sido, num primeiro momento, indeferido, revendo meu posicionamento anterior, assiste razão à parte exequente. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu, para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade, os seguintes requisitos: a) A regular citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); Atendidos os requisitos acima elencados, no caso em comento é possível a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em situação análoga, a jurisprudência já decidiu, aliás: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Agravo de instrumento nº 0075038-02.2020.8.16.0000 (TJPR - 13ª C.Cível - 0075038-02.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.12.2020)” 4. Ante ao exposto, DEFIRO, o pedido de inclusão dos devedores no Cadastro de Indisponibilidade de Bens. 5. Promova a Secretaria o registro da indisponibilidade no CNIB. 6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 7. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002647-12.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-12.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.269,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A Executado(s): AGNALDO DOUGLAS DE ANDRADE R V ANDRADE BATERIAS ROSANE VIEIRA ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSANE VIEIRA ANDRADE e OUTROS. A parte exequente formulou pedido de pesquisa de bens dos executados através do sistema RENAJUD (mov. 83.1). A pesquisa restou frutífera, conforme se verifica dos comprovantes de mov. 91. No entanto, dado o apontamento de existência de gravame oriundo de alienação fiduciária recaindo sobre os veículos localizados, a parte demandante solicitou a expedição de ofícios ao DETRAN e à instituição financeira para informar acerca de eventual quitação ou saldo devedor. No mov. 189.1 sobreveio a informação de que o veículo localizado na busca de mov. 91.3 está atualmente quitado e livre de gravames. Intimada, a parte exequente se manifestou (mov. 193.1), requerendo a indisponibilidade de bens dos executados através do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esclareço que a utilização de tal ferramenta está condicionada ao esgotamento das medidas a cargo do credor para localização dos bens dos executados. No caso em apreço, verifico que, embora tenham sido realizadas as diligências judiciais através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente não comprovou ter efetuado buscas extrajudiciais para localização de eventuais bens imóveis de titularidade do executado. Ademais, a busca pelo sistema RENAJUD restou frutífera, e, observando-se a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, é descabido o pedido da parte exequente. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO COM VISTAS À BUSCA DE BENS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, eis que ainda pendente a diligência de busca de bens em Cartórios de Registro de Imóveis para averiguação de existência de bem em nome do executado, não é possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00530286120208160000 PR 0053028-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador JucimarNovochadlo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020)” – grifei. 3. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 193.1. 4. Outrossim, considerando a resposta de ofício de mov. 189.2, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, bem como esclareça eventual interesse na penhora do veículo constrito (mov. 91.3), sob pena de extinção. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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