Execução de Título Extrajudicial 0032212-50.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032212-50.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

26/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 32212-50.2019.8.16.0014 I. Recebo, por tempestivos, tanto os embargos de declaração da seq. 440, como aqueles da seq. 441, visto que foram opostos dentro do cabível prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. Nos aclaratórios da seq. 440, os embargantes Rosenilda Teixeira e Espólio de Júlio Cezar de Souza arguiram: a) contradição da decisão recorrida da seq. 434, visto que ao declarar a legitimidade de Júlio Cezar acabou contrariando a coisa julgada formada no processo de autos nº 0051283-72.2018.8.16.0014; b) que haveria decisões conflitantes no mesmo processo, visto que anteriormente, em 23/09/2020, foi determinada a exclusão do Espólio; c) contradição da decisão que reconheceu a legitimidade da embargante Rosenilda, a qual não é a atual sócia, mas, na realidade seria Vilson Alves de Souza; d) omissão da tese de nulidade do termo de confissão de dívida, visto que tal documento não teria sido assinado pelas empresas JC e J4. Logo em seguida, na seq. 441, Jéssica Yuna Marcelino e Jeniffer Desireé Marcelino também embargaram, sustentando: a) a nulidade da decisão da seq. 434, por cerceamento de defesa, visto que não teria sido oportunizado a produção de provas em relação aos fundamentos que conduziram conclusão de desvio de finalidade e confusão patrimonial, em especial sobre as decisões e documentos dos processos de autos nºs 85894- 27.2013.8.16.0014 e nº 22083-54.2017.8.16.0014, em trâmite na 1ª Vara Cível de Londrina, dos quais não fizeram parte integrante; b) erro material por premissa equivocada, visto que as empresas JC e J4 não firmaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida; c) omissão do pronunciamento, visto que não se manifestou sobre a tese de nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, inclusive das teses de impugnação aduzidas por Rosenilda, JC e J4; d) contradição, porque a indenização se refere apenas às benfeitorias, não sendo tratado dos bens incorpóreos, que poderiam ser objeto de nova ação; e) contradição da decisão, visto que o fundo de comércio era de propriedade do executado Júlio César e não da empresa JC, inexistindo desvio de finalidade; f) contradição porque tomou conhecimento da reintegração de posse do bem imóvel quando as executadas JC e J4 trouxeram esse fato nos presentes autos, mas em nenhum momento a embargada afirmou desconhecimento do que de que o fundo de comércio era de propriedade do executado Júlio César; g) contradição, porque, pelos contratos sociais das executadas, constata-se que ambas tinham capital social muito inferior ao valor do fundo de comércio que era do executado; h) a decisão não se fez clara sobre sua natureza, se interlocutória ou terminativa, o que deve ser esclarecido para que não pairem dúvidas do recurso correto. A parte embargada trouxe suas contrarrazões na seq. 456, basicamente contrariando-se a todos os termos recursais. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento dos recursos (seq. 466. É o relatório. DECIDO. Por se tratar de questão de ordem pública, início a análise pela tese de nulidade da decisão da seq. 434, então aduzida pelas embargantes JÉSSICA e JENIFFER, por suposto cerceamento defesa, então embasada no argumento de que não teria sido oportunizada a produção de prova referente às decisões e documentos dos processos de autos nºs 85894-27.2013.8.16.0014 e nº 22083-54.2017.8.16.0014 então mencionadas no decisum. A tese não se sustenta. As decisões e documentos tomados em consideração pelo Juízo foram suscitadas pela parte exequente, na petição da seq. 99, como forma de estruturar seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, ao requerer a instauração do incidente, foi a exequente que acabou delimitando os limites objetivos, trazendo como causa de pedir estruturante das suas teses, de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, os fatos e atos jurídicos ocorridos nos processos em trâmite do Juízo da 1ª Vara Cível. Por conta disso, quando da recepção do pedido de instauração do incidente pelo pronunciamento da seq. 102, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, foi então determinada a citação destas embargantes, fazendo-se menção expressa de que elas poderiam se manifestar sobre o pedido de desconsideração formulado pela exequente, “requerendo eventuais provas que entenderem necessárias (art. 135 do CPC)”. Ocorre que, por simples leitura da petição da seq. 235, percebe-se que em nenhum momento elas requereram qualquer tipo de produção de prova específica sobre esta questão, pugnando apenas, de forma genérica, pela ampla produção de provas. Não podem as embargantes alegarem a surpresa, visto que desde o início deste incidente a matéria de debate já estava definida, tanto que trouxeram resistência expressa quanto aos argumentos da inicial, fazendo inclusive alusão incontestável de que Júlio estaria recebendo indenização sobre benfeitorias naqueles processos. Não há, portanto, cerceamento defesa, pois, na realidade, foi a própria parte que deixou precluir o seu direito de requerer a produção direcionada da prova pretendida. Ademais, nem mesmo em seus atuais argumentos as embargantes esclareceram quais provas efetivas pretendiam produzir ou abstrair daqueles processos, indicando suas utilidades ao julgamento do incidente, demonstrando o verdadeiro prejuízo decorrente do suposto cerceamento. Com isso é de se pensar que o intento está mais para o mero inconformismo com a conclusão adotada do que qualquer outra coisa. Portanto, rejeito esta tese de nulidade. Volto-me agora aos efetivos argumentos recursais. Os embargantes ROSENILDA e ESPÓLIO DE JÚLIO CEZAR afirmaram que a decisão foi contraditória ao declarar a legitimidade dos embargantes, visto que a primeira não seria mais sócia e o segundo já havia sido declarado ilegítimo. Razão não lhes assiste. A contradição arguível via embargos de declaração é aquela interna do pronunciamento recorrido, o qual apresenta um fundamento “x” que se contrapõe à conclusão “y” da mesma decisão, ou seja, por exemplo, explicita o porquê do acolhimento do pedido, mas no final o rejeita. Desrespeito à coisa julgada formada em outro processo ou mesmo a decisões anteriores do mesmo processo, tal como assim foi arguido, podem dar ensejo ao reconhecimento de error in procedente ou error in judicando, os quais não podem ser arguidos e apreciados em sede de aclaratórios, ante a inadequação da via eleita. Estes embargantes afirmaram ainda que a decisão teria sido omissa quanto à tese de nulidade do termo de confissão de dívida, o qual, segundo afirmam, não foi assinado pelas empresas JC e J4. Relendo a petição de defesa juntada na seq. 248, constata-se que a parte não chegou a fundamentar ou mesmo pedir de forma expressa o reconhecimento da nulidade do instrumento de confissão de dívida. Chegou-se sim a afirmar que as empresas JC e J4 não assinaram o respectivo documento, mas tal assertiva foi utilizada tão somente para deduzir o argumento da inexistência de confusão patrimonial. Logo, por questão de raciocínio lógico, não há como reconhecer a omissão sobre um fundamento ou pedido que, na realidade, não foi expressamente deduzido, inexistindo, portanto, vício da decisão neste sentido. De toda forma, admitindo que a nulidade realmente pode ser declarada de ofício, sirvo-me da presente oportunidade para rejeitar de forma expressa este hipotético vício, visto que, por simples leitura do instrumento de confissão de dívida juntado no mov. 1.5 dos autos nº 60716-47.2011.8.16.0014, percebe-se de forma inquestionável que não só as empresas JC e J4 foram expressamente qualificadas no campo de “devedores” daquele documento, como também os seus sócios representantes da época, JÉSSICA, JENIFFER e JÚLIO CESAR. Em sendo assim, como estes últimos assinaram de forma inequívoca o instrumento, inexistindo campo expresso para assinatura deles como representantes das empresas que integravam, torna-se claro e evidente que os sócios assinaram na qualidade tanto de pessoa física como também, em representação, de pessoa jurídica, inexistindo mínima nulidade do contrato em questão. Por assim, não procedem os argumentos trazidos nos aclaratórios da seq. 440. As embargantes JÉSSICA e JENIFFER também invocaram a omissão da tese de nulidade que teria sido deduzida pelos embargantes ROSENILDA e ESPÓLIO DE JÚLIO CEZAR. Pela teratologia deste argumento, porque estas embargantes não possuem legitimidade para embargar de teses formuladas por outras partes e porque a omissão e a nulidade em questão já foram acima repudiadas, simplesmente desconheço deste pedido. Sustentaram ainda o erro material, por afirmada premissa equivocada, porque as empresas em questão não teriam assinado o instrumento, o que também não procede. O erro material está intimamente atrelado ao equívoco de digitação, ao erro de cálculo, à inserção de arquivo, gráfico ou conteúdo totalmente desconexo com a decisão exarada, situações as quais, com todas as vênias devidas aos que diferente interpretam, não possuem mínima coincidência ou semelhança com o erro de premissa, muito mais próximo do error in judicando, visto que alusivo à apreciação equivocada da matéria. Além destes, as embargantes em questão apontaram quatro teses de contradição, as quais, todavia, não possuem qualquer proximidade com o conceito/exemplo de “contradição arguível” já apresentada nesta decisão. Se a indenização recebida por JULIO CEZAR se refere apenas às benfeitorias; se o fundo de comércio era de propriedade exclusiva deste; se a embargada tinha conhecimento desta afirmada propriedade exclusiva e pessoal; se o capital social das empresas JC e J4 era em muito inferior ao fundo de comércio dado em garantia; e, finalmente, se tais argumentos podem modificar ou não a conclusão adotada, todos estes são temas para o recurso adequado capaz de realizar o mérito do que restou aqui decidido e que nem de longe fazem configurar contradição. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração das seqs. 440 e 441, visto que a decisão combatida não incorreu nos vícios apontados pelas partes e, ainda, reconhecendo a natureza de ordem pública da tese de nulidade do instrumento de confissão de dívida, rejeito-a por infundada. II. Desconheço do requerimento de esclarecimento da natureza do pronunciamento recorrido, pois, como bem pontuado pelo ilustre Promotor de Justiça em seu parecer da seq. 466, cabe ao próprio advogado consultar o Código de Processo Civil, interpretar e formular as teses jurídicas pelos recursos que entende cabível, atividade esta inerente ao seu ofício. Intimem-se. Londrina, 23 de novembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executados: J. C. & Garcia Ltda., J4 Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Jéssica Yuna Marcelino e Jennifer Desiree Marcelino e, por isso, todos os executados são responsáveis pelo pagamento da dívida, com os seus patrimônios próprios. Requereu, em sede de tutela antecipada, a penhora no rosto dos autos do processo nº 85894-27.2013.8.16.0014 e liquidação de sentença nº 0022083- 54.2017.8.16.0014 da importância de R$ 44.211,73, referentes os créditos que o Espólio de Júlio Cesar de Souza tem para receber nos citados autos. Pugnou pelo deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ambas as executadas, para assim inserir no polo passivo os sócios de tais empresas. A instauração do incidente foi autorizada na seq. 102, ocasião pela qual foi concedida tutela cautelar de arresto dos valores disponíveis nos processos nºs 85894-27.2013.8.16.0014 e 22083-54.2017.8.16.0014, em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, em específico daqueles que eventualmente ainda fossem ser levantados por Júlio CÉSAR de Souza. Pelo pronunciamento da seq. 119 foi determinada a inclusão no polo passivo do ESPÓLIO DE JULIO CÉSAR DE SOUZA e a suspensão do processo para fins de regularização da representação. Pela petição da seq. 212, a parte exequente requereu a tutela de urgência para deferir penhora de apartamento que era de propriedade de Júlio Cesar de Souza, o que restou indeferido na seq. 215. JÉSSICA YUNA MARCELINO e JENIFFER DESIREÉ MARCELINO manifestaram-se na seq. 235 quanto ao incidente, defendendo em síntese que: a) deve ser reconhecida a nulidade da intimação, visto que a empresa exequente possui o conhecimento de que não mais pertencem à sociedade da empresa executada; b) as requeridas não receberam, pessoalmente, a intimação para defenderem-se do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo, portanto, ser declaradas nulas as suas intimações, as quais foram recebidas, possivelmente, pelos porteiros; c) a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, em especial, caso seja necessária eventual instrução da lide, ante a não responsabilidade das requeridas, como garante o inciso LIV do artigo 5º da CF/88; d) as requeridas Jessica e Jeniffer, em 17/09/2013, retiraram-se da sociedade, cedendo e transferindo suas respectivas quotas para a pessoa de Rosenilda Teixeira Marcelino, o que foi averbado na Junta Comercial do Paraná em 27/06/2014 e por isso não possuem legitimidade passiva; e) existe litispendência com o processo de autos nº 26177-40.2020.8.16.0014, na forma do art. 337 do CPC, tendo em vista que as partes são as mesmas, repete-se a causa de pedir (alegado inadimplemento), e ainda, o mesmo pedido, qual seja, medidas de constrição em face das agravadas, apenas que, agora por extensão através do incidente arguido; f) na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente é pelo prazo de até 2, conforme rege o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, devendo por isso ser acolhida a prescrição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se retiraram da sociedade em 27/06/2014; g) a alegada ausência de patrimônio, para fazer frente à obrigação perseguida nos autos, não conduz, por si só, à conclusão de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptas à desconsideração da personalidade jurídica; h) por tradição, existe o pagamento de “Luvas”, pelo sucessor ao sucedido, na exploração de determinado comércio, e em decorrência da formação da clientela e da continuidade do negócio, a chamada “transferência do ponto” e isso é o “Fundo de Comércio”, e não guarda qualquer relação com a propriedade do imóvel; i) o sócio Júlio, era o detentor do “Fundo de Comércio”, uma vez que pagou as luvas ao arrendatário anterior a ele, que por sua vez pagou ao proprietário do imóvel que era o primeiro “explorador” do negócio do posto de combustível, sendo que isto está consignado nos documentos juntados na ação de reintegração de posse (Contratos de arrendamento), o que foi dado em garantia pelo sócio Júlio (este assinou o Termo de Confissão de Dívida como pessoa física, pois era o detentor do contrato de arrendamento), ou seja, o que ficou como garantia no Termo de Confissão de Dívida foi o Fundo de Comércio e não o imóvel; j) o fato de as indenizações serem pagas ao sócio Júlio, corrobora com a informação de que ele era o detentor do fundo de comércio, através do contrato de arrendamento, o qual estava previsto o ressarcimento das benfeitorias que o Júlio fizesse no imóvel e não a pessoa jurídica, tanto é verdade que os proprietários foram condenados a indenizá-lo – não a pessoa jurídica – pelas benfeitorias no imóvel; k) quitaram suas respectivas partes da dívida, sendo omitido pelo requerente naquela ocasião, termo aditivo, no qual fez prova da quitação da dívida pelas requeridas, razão assim do reconhecimento, inclusive, da litigância de má-fé do requerente, e extinção da execução, em sede de sentença, em face das requeridas; l) a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial; m) a exequente litiga de má-fé, buscando receber das requeridas quando essas já quitaram suas respectivas quotas partes, devendo por isso se aplicada multa por litigância de má-fé, por agir de modo temerário; n) devem ser arbitrados honorários advocatícios quando da rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto se tratar de decisão terminativa, que possui os mesmos efeitos da sentença, incidindo também o princípio da causalidade. Pugnou pelo acolhimento das questões preliminares ou pela a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, condenando-se a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte exequente impugnou, na seq. 241, a manifestação das requeridas, ratificando seus pleitos iniciais. ROSENILDA TEIXEIRA MARCELINO, J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME e J. C. SOUZA E GARCIA LTDA. trouxeram manifestação na seq. 248, quanto ao incidente, sustentando em apertado resumo que: a) Rosenilda Teixeira Marcelino não assinou o instrumento de Confissão de dívida, transação e outras avenças e, por isso, não possui legitimidade para compor o polo passivo; b) a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual, devendo ser instaurado em autos apartados, em especial, caso seja necessária eventual instrução da lide; c) as executadas JC e J4 não assinaram o documento de confissão de dívida e, por isso, não se pode dizer que deram um imóvel em garantia (ou um fundo de comércio) que não lhes pertencia, e ainda mais grave, através de um termo de confissão de dívida que não assinaram e, por assim, não há confusão patrimonial das pessoas jurídicas (JC e J4) com o patrimônio de seus sócios, uma vez que não firmaram o documento que concedia a garantia da dívida; d) a requerente conhecia de fato que o objeto da garantia era o fundo de comércio, ou seja, apenas o direito de exploração comercial de um posto de abastecimento de combustíveis e que o Sr. Júlio era mero arrendatário e detentor desse direito. Pugnaram pelo acolhimento das questões preliminares ou pela rejeição do pedido. ESPÓLIO DE JULIO CÉSAR DE SOUZA manifestou-se na seq. 249 sobre o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em voga, arguindo, em suma, que: a) a inclusão do Espólio de Julio CÉSAR de Souza é totalmente indevida, visto que o mesmo opôs Embargos à Execução nº 0051283- 72.2018.8.16.0014, pelo qual restou determinada sua exclusão da execução; b) a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual, devendo ser instaurado em autos apartados, em especial, caso seja necessária eventual instrução da lide; c) as executadas JC e J4 não assinaram o documento de confissão de dívida e, por isso, não se pode dizer que deram um imóvel em garantia (ou um fundo de comércio) que não lhes pertencia, e ainda mais grave, através de um termo de confissão de dívida que não assinaram; d) a requerente conhecia de fato que o objeto da garantia era o fundo de comércio, ou seja, apenas o direito de exploração comercial de um posto de abastecimento de combustíveis e que o Sr. Júlio era mero arrendatário e detentor desse direito. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a rejeição da desconsideração. Na seq. 269 foi juntada cópia do processo de inventário de JÚLIO CESAR DE SOUZA e, com isso, na seq. 279, a parte exequente requereu a indisponibilidade do apartamento deixado pelo de cujos. O Ministério Público juntou parecer na seq. 291, opinando pela exclusão do espólio, o que foi acolhido na seq. 299, decisão sobre a qual foram opostos embargos de declaração na seq. 314, os quais tiveram provimento negado na seq. 341, sendo então interpostos os recursos de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de recurso especial, os quais não tiveram o resultado pretendido (seq. 420). É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 32212-50.2019.8.16.0014 I. A parte exequente, ainda na seq. 99, requereu a instauração do INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, arguindo, em síntese, que: a) a presente execução originou-se da execução de sentença do processo nº 0060716-47.2011.8.16.0014, onde foi declarado extinto o processo em relação às devedoras Jessica Yuna Marcelino e Jenifer Desireé Marcelino, motivo pelo qual foi interposta apelação, que assim bloqueou os movimentos do processo e assim a execução em relação aos executados remanescentes passou a prosseguir nestes autos apartados; b) depois de ser deferida a penhora de combustível e de valores recebidos por cartão de crédito, as executadas, se manifestaram alegando que o imóvel objeto da caução (onde funciona o posto Kelly) é de propriedade de terceiros, os quais ajuizaram ação de rescisão de contrato e reintegração de posse nº 85894-27.2013.8.16.0014, contra JULIO CESAR DE SOUZA, perante a 1ª Vara Cível de Londrina, em 03/12/2013, cujo pedido foi julgado procedente para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel, mediante indenização ao réu (JULIO) das benfeitorias realizadas no Posto Kelly; c) devido à decisão nos autos nº 85894-27.2013.8.16.0014 e na liquidação da sentença nº 0022083-54.2017.8.16.0014, Júlio Cesar percebeu indenização pelas benfeitorias realizadas na quantia de R$ 48.900,00, no entanto sofreu penhora de parte deste valor e ao final levantou alvará no valor de R$17.611,83, mais juros e correção monetária, mas ainda possui créditos para receber no valor de R$ 44.211,73, dos quais já estão depositados em juízo; d) Júlio veio a falecer em 05/08/2019, passando seu espólio a figurar no polo passivo daquela demanda; e) a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser aceita em qualquer tempo, bem como processada nos próprios autos, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil; f) nesta execução, ainda nos autos nº 0607-47.2011, foi juntado o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação e Outras Avenças”, por meio do qual as partes e os terceiros a esta lide, transigiram e pactuaram como garantia o fundo de comércio, mas, como exposto, ocorreu a imissão de posse dos verdadeiros proprietários da garantia pactuada (fundo de comércio no valor de R$ 450.000,00) e, mesmo sabendo dessa questão desde a formalização do Instrumento, os executados transcreveram que “Em garantia do pagamento do débito apontado, os devedores apontam o seguinte bem de sua propriedade, comprometendo-se a mantê-lo livre de ônus até a total quitação da dívida aqui abordada:...”; g) como os devedores realçaram que o bem seria de propriedade dos mesmos, mas o título judicial executado não estava garantido, eles tinham conhecimento que o fundo de comércio era de terceiro estranho a obrigação e mesmo assim optaram por oferecer garantia que não poderia ser penhorada; h) caracterizou-se a confusão patrimonial no momento em que as indenizações das benfeitorias (citadas nos fatos) estão sendo pagas ao JÚLIO, ao passo que deveriam estar complementando o patrimônio da pessoa jurídica devedora no processo, visto que as benfeitorias fazem parte do fundo de comércio; i) os valores pagos e os créditos que ainda estão por receber (R$ 44.211,73) fazem parte, na realidade da empresa (pessoa jurídica) “J.C. SOUZA E GARCIA LTDA”, da qual Júlio era sócio representante a época; j) na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação, visto que referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange má-fé do devedor e, por assim, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compõe a pessoa jurídica executada; k) o sócio Júlio, quando ainda figurava como único sócio do Auto Posto J C Souza & Teixeira Ltda. (mesma empresa J.C SOUZA E GARCIA LTDA, CNPJs idênticos: 01.240.938/0001-41) – posto Kelly, realizou um termo de doação e transferência de todas as quotas da sociedade à Rosenilda Teixeira Marcelino, sua ex companheira, que também é sócia da empresa devedora J4 Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda ME., (CNPJ: 13.444.168/0001-38), todas localizadas na Av. Duque de Caixas, nº 4.274 e, por conta desta cessão, Rosenilda requereu no citado processo de liquidação de sentença (nº 0022083), da qual Júlio tem créditos para perceber (indenização das benfeitorias), que os valores fossem pagos a ela, mas o juízo não permitiu que nenhum valor fosse pago a Rosenilda, sendo que todos os valores foram (R$17.611,83) e vão (R$ 44.211,73) ser destinados ao Júlio, a desconsideração deve ser proposta em face da empresa J C SOUZA & E GARCIA LTDA, para alcançar os valores recebidos e que virá a receber JÚLIO CESAR DE SOUZA, enquanto era único sócio titular da mesma; l) tanto a J.C. SOUZA E GARCIA LTDA. como a J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. deram em garantia um bem que não lhes pertenciam, e por esse fato ambas deverão ser desconsideradas; m) a garantia pactuada foi dada por todos os Trata-se de INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado a pedido da parte exequente, COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., contra as empresas executadas, J. C. SOUZA E GARCIA LTDA. e J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ME, para que os antigos sócios destas empresas e também a atual, JÉSSICA YUNA MARCELINO, JENIFFER DESIREÉ MARCELINO, ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DE SOUZA e ROSENILDA TEIXEIRA MARCELINO, sejam inseridos no polo passivo da presente execução, passando a responder solidária e pessoalmente pela dívida das pessoas jurídicas aqui perseguidas. Antes de adentrar ao mérito relativo ao presente incidente, inicio o julgamento pela apreciação das questões preliminares arguidas pelas partes requeridas, a iniciar por aquelas trazidas por JÉSSICA YUNA MARCELINO e JENIFFER DESIREÉ MARCELINO. Com teses cujos fundamentos muito se aproximam, estas requeridas arguiram a nulidade da intimação, embasada no argumento de que a empresa exequente tinha ciência de que as requeridas não fazem mais parte dos quadros societários das empresas executadas; bem como defenderam suas ilegitimidades passivas, por não fazerem mais parte da sociedade e porque responderiam por somente até 2 anos da averbação de suas retiradas na Junta Comercial, isto com base nos arts. 1003 c/c 1032 do Código Civil; e, ainda, com fundamento nos mesmos dispositivos legais, a prescrição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porque se retiraram há mais de 6 anos da sociedade. Entretanto, a elas não assiste razão. E o fundamento que conduz à rejeição destas três preliminares é o mesmo: Tempus Regit Actum. A presente execução iniciou-se por conta do inadimplemento de 04 (quatro) cheques emitidos em junho e julho de 2011 pela executada J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME e endossados pela J. C. SOUZA E GARCIA LTDA., protestados em agosto de 2011 pela exequente, conforme assim se verifica do mov. 1.1 dos autos originários nº 60716-47.2011.8.16.0014, cujo valor total perseguido era de R$8.185,12. Algum tempo depois, entretanto, ocorreu novação da obrigação originária, através do acordo pactuado, então nominado de “Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação e Outras Avenças”, juntado no mov. 1.5 dos autos originários, firmado entre a exequente (Cobodiesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.) e aqueles que se identificaram como devedores (Jeniffer Desireé Marcelino, Jéssica Yuna Marcelino, J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME, J. C. SOUZA E GARCIA LTDA e Júlio Cesar de Souza), através do qual restou reconhecida e confessada a dívida de R$278.580,10, a qual deveria ser paga na proporção individual de 20% por JENIFFER, 15% por JÉSSICA e 65% por J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. A tese que estrutura o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme acima anunciado, é o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial desde à época da constituição da dívida, mas também depois com a garantia dada e com as indenizações referente às benfeitorias realizados no Posto Kelly. A empresa J4 foi constituída em junho de 2011, pelas sócias JÉSSICA e JENIFFER, conforme assim se verifica da cópia do contrato social juntado no mov. 416.2 (fls. 10/13). Logo, na época da emissão dos cheques estas sócias faziam parte do quadro societário da empresa em questão, tanto é assim que os cheques contêm as assinaturas da sócia JÉSSICA. A empresa JC foi constituída pelos sócios JÚLIO e MICHELE em junho de 1996, porém, na época do endosso dos cheques, apenas JÚLIO era o representante da respectiva pessoa jurídica (mov. 416.3). A confissão de dívida foi firmada em 11/09/2011. Em sendo assim, por mais que na época do ajuizamento da execução (ou mesmo da instauração do presente incidente) os requeridos em questão não faziam mais parte integrante das sociedades, quando se busca ver reconhecido abuso de personalidade jurídica da época em que eram sócios, existe inquestionável legitimidade, a qual não é prejudicada pela regra prevista pelo arts. 1003 e 1032 do Código Civil, a qual se destina a apurar a responsabilização ordinária – e não a derivada, como é o caso da desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. SÓCIO CITADO PARA EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A desconsideração da personalidade jurídica ocorreu em razão do desfazimento dos bens da sociedade empresária para inviabilizar o adimplemento da dívida. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não são aplicáveis os arts. 1.003 e 1.032 do CC aos casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois esta tem como fundamento o abuso de direito efetivado quando a parte ainda fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica alvo da execução, enquanto os referidos dispositivos dizem respeito às responsabilidades obrigacionais ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1034255/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros - da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial. 3. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 4. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos. 5. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" ( REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE EX-SÓCIO – ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.032 E 1. 057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 02 ANOS, CONTADO DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DA SOCIEDADE, À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (...) Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o referido prazo prescricional não se aplica no caso de desconsideração da personalidade jurídica (TJPR - 9ª C.Cível - 0038796-49.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.04.2018). Diante disso, rejeito as teses de nulidade da intimação (por não serem mais sócias), ilegitimidade passiva e de prescrição à propositura do incidente. As requeridas JÉSSICA e JENIFFER sustentaram uma segunda razão à nulidade de suas intimações, por conta de que estas não teriam sido recebidas pessoalmente por elas, mas na realidade pelos porteiros dos edifícios residenciais que residem. Novamente, elas não possuem razão. Primeiro porque a comunicação judicial questionada não foi de “cientificação dos atos e termos do processo” (conceito de intimação prevista no art. 269 do Código de Processo Civil) e sim de “convocação para integrar a relação processual” (conceito de citação estabelecida pelo art. 238 do CPC) e apresentarem defesa quanto ao incidente pelo qual a exequente busca inseri-las no polo passivo desta execução e estender a responsabilização pela dívida perseguida, tal como assim exige o art. 135 do Código de Processo Civil. Em segundo, a citação realizada é devidamente válida porque procedida na excepcionalidade do § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil: Art. 248 (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Logo, considerando que as requeridas residem em condomínios edilícios e que as cartas de citação foram recebidas pelos funcionários das respectivas portarias, não tendo os mesmos recusado o recebimento na forma prevista pelo parágrafo acima transcrito, os atos de convocação foram perfeitamente válidos. Diante disso, rejeito esta preliminar. As requeridas JÉSSICA e JENIFFER sustentaram ainda o “erro de procedimento”, embasado no fato de que o incidente em questão não foi instaurado em autos apartados. Por argumentos em muito semelhantes os requeridos ROSENILDA e ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR aduziram a mesma tese. Quanto a este tema, em primeiro lugar, não se pode confundir “instauração de incidente” com “autuação em autos apartados”. Estes são atos processuais diversos, que não possuem vinculação obrigatória, exceto quando exigidos por lei, como é o caso das seguintes situações: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, DETERMINARÁ A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA PETIÇÃO e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. (...) Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, EM AUTOS APARTADOS, a liquidação desta. (...) Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, SE PROCESSA EM AUTOS APARTADOS. (...) Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que DETERMINARÁ QUE O PEDIDO SEJA AUTUADO EM APARTADO e disporá sobre a instrução. Estes todos são exemplos de incidentes processuais cuja autuação em apartado é exigida por lei. Já, para o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes), assim como ao incidente de falsidade (art. 430 e seguintes), à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525), entre tantos outros, suas tramitações podem ocorrer nos próprios autos principais. E nem se diga que haveria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, visto que a suspensão da execução, prevista pelo § 3º do art. 134 do Código de Processo Civil, destina-se justamente a impedir que atos de constrição sejam realizados senão depois de oportunizada a ampla defesa e produção de provas pretendidas pelas partes e de decidida a questão. Diferentemente do que foi arguido pelas requeridas JÉSSICA e JENIFFER, o § 2º do art. 134 dispensa a instauração do incidente em si (não de eventual autuação em apartado), visto que, quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica já na petição inicial, tal matéria torna-se objeto de mérito do processo como um todo, devendo então ser declarado na sentença. Frente a tais explanações, considerando que inexiste imposição legal de que o presente incidente seja autuado em apartado, não vislumbrando mínimo prejuízo, rejeito mais esta questão preliminar trazidas por todos os requeridos. As requeridas JÉSSICA e JENIFFER sustentaram ainda a extinção do incidente por força da litispendência decorrente dos processos de autos nºs 60716-47.2011.8.16.0014 e 26177-40.2020.8.16.0014, os quais possuiriam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir. Mais uma vez não prosperam os argumentos destas requeridas. O art. 337 do Código de Processo Civil traz as seguintes definições sobre litispendência: Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. As partes e os pedidos nestes três processos são inequivocamente os mesmos, mas a causa de pedir é diversa. O processo de autos nº 60716-47.2011.8.16.0014 nada mais é do que a execução de título extrajudicial que deu início à litigiosidade entre as partes neste Juízo. As movimentações processuais daqueles autos foram paralisadas por força da apelação que lá foi interposta justamente pelas então executadas JÉSSICA e JENIFFER, razão pela qual, para continuidade da execução contra às partes remanescentes foram abertos os presentes autos suplementares nº 32212-50.2019.8.16.0014. Logo, não há minimamente que se cogitar na litispendência desta execução ou deste incidente com o processo de autos nº 60716-47.2011 porque, na realidade, tratam-se exatamente do mesmo processo. Há de se acrescentar que a decisão da seq. 294 autos nº 60716-47.2011 fez expresso esclarecimento desta questão, determinando seu arquivamento daqueles autos e dando continuidade à execução nos presentes autos de nº 32212-50.2019. Quanto ao processo de autos nº 26177-40.2020.8.16.0014, lá foi buscada a continuidade da execução em razão da caução que tinha sido prestada pelas requeridas JÉSSICA e JENIFFER. Entretanto, tal como se verifica por simples leitura das decisões das seqs. 14, 20 e 53 daqueles autos, aquela pretensão foi rejeitada pelo Juízo, sendo então determinado o arquivamento daquele processo. Todavia, mesmo que aquele feito ainda estivesse em trâmite, percebe-se que a causa de pedir é diversa do presente incidente. Lá, como dito, buscou-se manter a responsabilidade das executadas JÉSSICA e JENIFFER por força da caução que tinham prestado. Aqui, em contrapartida, a intenção da exequente é de responsabilidade derivada, por desconsideração da personalidade jurídica, sustentada em afirmado desvio de finalidade e confusão patrimonial. Desta maneira, inexistindo a tríplice identidade exigida pelo § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil, não há que se pensar em extinção por litispendência. Por isso, repilo mais esta preliminar. Além destas, a requerida ROSENILDA também defendeu ser ilegítima para integrar o polo passivo, motivada no argumento de que não assinou o instrumento de confissão de dívida que passou a integrar esta execução. Ocorre que, na forma como já esclarecido em linhas anteriores, no presente incidente está sendo apurado a existência ou não do abuso de personalidade jurídica então embasada no desvio de finalidade e na confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios. Logo, considerando que as empresas JC e J4 assinaram a confissão de dívida, tendo esta última assumido a responsabilidade pelo pagamento da proporção de 65% da dívida, caso seja acolhida a tese de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da J4, por óbvio que sua atual sócia passará a ter responsabilidade para responder solidariamente pela dívida, visto que a J4 foi uma das devedoras que confessou e assumiu o pagamento da dívida, empresa a qual a requerida hoje é empresária individual (ou unipessoal). Por assim, rejeito esta tese de ilegitimidade passiva. O ESPÓLIO DE JULIO CÉSAR também arguiu sua ilegitimidade passiva, visto que nos Embargos à Execução de autos nº 51283-72.2018.8.16.0014 foi reconhecida a inexigibilidade do título contra si. De fato, pela decisão da seq. 119 tinha sido determina sua reinclusão, sem, contudo, se levar em conta o comando decisório da sentença proferida nos embargos à execução que por ele tinham sido opostos, motivo pelo qual, na decisão da seq. 299 foi determinada sua exclusão. Entretanto, mesmo não possuindo legitimidade para responder a execução como parte, certamente ele possui legitimidade para responder o presente incidente, visto que foi sócio da empresa J. C. SOUZA E GARCIA LTDA., uma das executadas que se busca a desconsideração da personalidade jurídica por arguido desvio de finalidade e confusão patrimonial. Por isso, rejeito também sua tese de ilegitimidade passiva (especificamente quanto ao presente incidente, sem modificação daquilo deliberado na decisão seq. 299). Uma vez que analisadas e rejeitadas todas as questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas, passo agora ao julgamento do mérito relativo a este incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Conforme relatado, a parte exequente sustentou que ocorreu abuso das personalidades jurídicas das executadas, as quais teriam sido utilizadas para o desvio de finalidade, tendo ocorrido também a confusão patrimonial, motivos pelos quais requereu a desconsideração das respectivas personalidades jurídicas, para assim responsabilizar os antigos sócios JÚLIO CÉSAR (aqui representado pelo seu espólio), JÉSSICA e JENIFFER, bem como da atual empresária individual de ambas as empresas, ROSENILDA. Quanto ao desvio de finalidade, a exequente sustentou, fundamentalmente, que sua caracterização estaria no fato de que as executadas, bem como os requeridos, teriam dado em garantia bem que não era de sua propriedade (mas sim dos arrendantes), ou seja, o fundo de comércio do Posto Kelly, no valor de R$450.000,00, isto no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação e Outras Avenças objeto desta execução, juntada ainda nos autos originários nº 60716-47.2011.8.16.0014 (mov. 1.5). Já, em relação à confusão patrimonial, segundo a exequente, esta se caracterizaria no fato de que as indenizações das benfeitorias estão sendo pagas ao requerido JÚLIO CÉSAR, quando, na realidade, deveriam estar complementando o patrimônio da pessoa jurídica devedora no processo. Antes de apresentar a decisão de solução destas questões, alguns fatos e conceitos devem estar bem esclarecidos. Em primeiro lugar, por óbvio que o imóvel onde estava localizado o Posto Kelly não era de propriedade das empresas executadas ou mesmo de seus sócios e, por isso, não poderia ser dado em garantia, tal como efetivamente não o foi. Na realidade, o que restou pactuado a título de garantia foi o seguinte: 4.2) - Em garantia do pagamento do débito apontado, os devedores apontam o seguinte bem de sua propriedade, comprometendo-se a mantê-lo livre de ônus até a total quitação da dívida aqui abordada: fundo de comércio do empreendimento localizado em Londrina/PR, na Av. Duque de Caxias, n 4.274, local em que está situado o posto com nome fantasia "POSTO KELLY”, cujo valor fica estipulado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor este que permanecerá inalterado, não podendo nenhuma das partes alegar sua valorização ou desvalorização. Tal como se constata da leitura da cláusula 4.2 acima transcrita, a garantia dada consistia apenas no “Fundo de Comércio” (ou Estabelecimento, Goodwill, Aviamento), ou seja, no conjunto de bens corpóreos (mercadorias, máquinas e utensílios, etc.) e incorpóreos (marca, patente, carta de clientela, etc.) do empreendimento com nome fantasia de Posto Kelly. O estabelecimento (ou fundo de comércio), conforme regem o caput e o § 1º do art. 1.142 do Código Civil, “não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial”, pois aquele é “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, que poderá ser físico ou virtual.”. Neste sentido, o imóvel, como qualquer outro bem corpóreo, pode fazer parte do fundo de comércio, mas não obrigatoriamente, visto que este pode ser até mesmo virtual. E diferentemente do que foi alegado pelas requeridas JÉSSICA e JENIFFER, as “Luvas” pagas no início da relação não possuem vinculação obrigatória com o Fundo de Comércio. Não se tratam de termos sinônimos, tanto que no ano de 1934 foi instituído decreto que vedava a cobrança de luvas justamente com o objetivo de proteger o fundo de comércio (trazendo a ideia antagonismo): “O processo de renovamento dos contratos de locação para fins comerciais, inclusive suas condições, era disciplinado pelo Decreto no 24.150, de 20 de abril de 1934, conhecido como Lei de Luvas, cujo objetivo principal era a proteção do fundo de comércio, assegurando ao locatário sua permanência no imóvel locado, tornando a renovação do contrato a regra geral e a retomada, a exceção”. (Sylvio Capanema de Souza. A Lei do Inquilinato Comentada. 10ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p.213.). Decreto nº 24.150/34 Art. 29. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que, a partir da data da presente lei, estabelecerem o pagamento antecipado de alugueis, por qualquer forma que seja, benefícios e especiais ou extraordinários, e nomeadamente "luvas" e imposto sôbre a renda, bem como a rescisão dos contratos pelo só fato de fazer o locatário concordata preventiva ou ter decretada a sua falência. A Lei das Luvas foi revogada pela atual Lei do Inquilinato, a qual passou a proibir obrigações pecuniárias tão somente à renovação dos contratos de locação (art. 45, Lei nº 8.245/91), inexistindo proibição de sua cobrança no início da relação. As Luvas, portanto, correspondem ao valor cobrado mais comumente pelo locador, mas também pelo arrendante, que pode ter natureza de pagamento antecipado da/do locação/arrendamento ou de concessão de preferência à pactuação do contrato ou, também, pelas benfeitorias que acompanham o imóvel (onde aí se inclui parte do fundo de comércio). Logo, a natureza da cobrança das Luvas depende da intenção dos contratantes, podendo ou não incluir nela o Fundo de Comércio ou parte dele. Não se fez prova neste incidente, de eventual valor pago pelos requeridos a título de Luvas ou de que este corresponderia ao mesmo valor do Fundo de Comércio dado em garantia. Seja qual for a realidade, inquestionável é que as executadas J4 e JC, bem como os requeridos JÚLIO CÉSAR, JENIFFER e JÉSSICA deram em garantia, no instrumento de confissão de dívida, o Fundo de Comércio do Posto Kelly, atribuindo para ele o valor de R$450.000,00. Até aqui não haveria nenhuma conduta reprovável, que configurasse abuso da personalidade jurídica, uma vez que dar em garantia o fundo de comércio da sociedade empresária não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ocorre que, depois da análise da coisa julgada formada no processo de autos nº 85894-27.2013.8.16.0014 (Ação de Rescisão do Contrato de Arrendamento e Reintegração de Posse proposta contra JÚLIO CÉSAR), que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, tornou-se perceptível que, tal como afirmado pela exequente, as executadas e os requeridos não possuíam todo o fundo de comércio em que estava localizado o Posto Kelly, visto que, contratualmente, o arrendatário JÚLIO CÉSAR aceitou não ser indenizado pelas benfeitorias realizados no imóvel, exceto pelas “bombas, tanques, equipamentos e material de propaganda”. Conforme decisão da seq. 281 dos autos nº 22083-54.2017.8.16.0014 (que se trata da liquidação de sentença do processo de autos nº 85894-27.2013), constata-se que as benfeitorias indenizáveis de JÚLIO CÉSAR atingiriam a soma de R$101.735,23, ou seja, bem inferior aos R$450.000,00 estipulados na confissão de dívida. Com isso, conclui-se que a exequente possui parcial razão ao afirmar que as executadas e os requiridos deram em garantia algo que não possuíam. E isto faz configurar o desvio de finalidade da personalidade jurídica, o que vem assim definido no § 1º do art. 50 do Código Civil: Art. 50 (...) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Por este límpido conceito legal, abstrai-se que esta espécie de abuso da personalidade jurídica traz consigo a ideia da subversão do objeto da sociedade empresária para fins lesivos. Ora, indiscutível que ofertar bens do Estabelecimento que na realidade não eram de propriedade da pessoa jurídica (mas que comumente o compõem) traz consigo a ideia de propósito lesivo por utilização da respectiva pessoa jurídica. As requeridas não fizeram prova de que a exequente tinha ciência de que nem todos os bens que compunham o Fundo de Comércio eram de propriedade das empresas executadas. Não há prova nem mesmo de que a exequente sabia do fato de que o posto era arrendado. Neste sentido, não há como negar que os requeridos JÚLIO CÉSAR, JÉSSICA e JENIFFER se utilizaram de uma aparência advinda das empresas J4 e JC, pois, se não fossem elas, não haveria como eles pessoalmente ofertarem em garantia algo que nem mesmo era de sua inteira propriedade, no caso o aviamento de fato, não o de direito. Como os sócios é que exerciam a atividade empresária, a primeira presunção natural é de que os bens que estão localizados na sede da empresa sejam de propriedade na sociedade. E não podem estes requeridos alegaram o desconhecimento sobre este fato, visto que o arrendamento há muito estava registrado em contrato. Não bastassem estes fatos, ao verificar que o arrendatário era na realidade o requerido JÚLIO CÉSAR e não as empresas JC ou a J4; e que ele foi indicado no contrato como beneficiário das benfeitorias indenizáveis (ainda que de forma indireta, por inexistir indicação expressa de que estas seriam das pessoas jurídicas); sopesando que tais benfeitorias deveriam fazer parte do fundo de comércio da sociedade, visto que foi dado em garantia no contrato, conclui-se que há confusão patrimonial na medida em que JÚLIO é que estava recebendo as indenizações, quando na realidade deveria ser a empresa JC ou a J4. A Lei nº 13.874/19 trouxe as seguintes hipóteses de configuração de confusão patrimonial caracterizadora de abuso da personalidade: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Dentro daquilo que foi acima explanado, quando o sócio JÚLIO CÉSAR passou a receber ele mesmo as indenizações sobre as benfeitorias que na realidade compunham o fundo de comércio da empresa da qual ele era sócio (ativo este que deveria ser para ela direcionado), verifica-se que acabou por gerar a confusão de patrimônio pessoal com o patrimônio da empresa, fazendo configurar por mais esta razão o abuso de personalidade. Tanto a emissão dos cheques que deram origem à execução (junho e julho de 2011), como a posterior confissão de dívida (setembro de 2011) que veio por acrescer e novar na execução, são atos anteriores ao ingresso da requerida ROSENILDA como empresária individual nas duas empresas executadas. Rememorando, J4 era a empresa constituída por JÉSSICA e JENIFFER em março de 2011 e que veio a ser assumida unicamente por ROSENILDA em setembro de 2013 (mov. 416.2). Já a em empresa JC foi constituída por JÚLIO CÉSAR e por terceira estranha à lide em junho de 1996, a qual foi repassada integralme4nte à requerida ROSENILDA em março de 2015 (mov. 416.3). Isto, todavia, não afasta a sua responsabilidade pelos atos irregulares de abuso da personalidade jurídica cometidos pelos antigos sócios, até porque, por análise ao processo de autos nº 22083-54.2017.8.16.0014 (Liquidação de Sentença da Ação de Rescisão e Reintegração de autos nº 85894-27.2013.8.16.0014), da 1ª Vara Cível de Londrina, mais especificamente da petição juntada na seq. 124 daquele feito, em novembro de 2017, percebe-se que a ora requerida pretendeu pessoalmente receber as indenizações sobre as benfeitorias indenizáveis, tudo por força da cessão de quotas realizadas por JÚLIO CÉSAR à requerida ROSENILDA. Posteriormente, em maio de 2009, através da petição da seq. 425, chegou a requerer a intimação de JÚLIO CÉSAR para que assim efetuasse a devolução dos valores que tinha levantado. Com tais atos acabou por corroborar com a confusão patrimonial existente entre os ativos da JC e o patrimônio pessoal dos sócios, incorrendo também em abuso da personalidade jurídica. Esperava-se que, no mínimo, se habilitasse naquele feito como representante da empresa JC, buscando assim reaver patrimônio da empresa (parte de fundo de comércio, que na realidade tinha sido dado em garantia à exequente). Em contrapartida, os argumentos eram de que o valor era de direito da peticionante, no caso a aqui requerida ROSENILDA. Ademais, mesmo que não houvesse agido desta forma, os novos sócios respondem solidariamente pelos atos de abuso da personalidade jurídica cometidos pelos antigos sócios, conforme se interpreta de forma extensiva da leitura do art. 1.025 Código Civil: “O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA SÓCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO SEU INGRESSO NA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO ADMITIDO EM SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA QUE NÃO SE EXIME DAS DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA POSTERIOR INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ABUSO DE DIREITO OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. PROVAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp n. 1.173.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12-6-2012). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50094319520218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009431-95.2021.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 01/06/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial). Diante do exposto e pelo que mais consta deste INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em desfavor das empresas J. C. SOUZA E GARCIA LTDA. e J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ME, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte exequente e, por consequência, confirmando a tutela cautelar concedida na seq. 102, reconheço e declaro o abuso das personalidades jurídicas das empresas executadas, caracterizado tanto pelo desvio de finalidade como pela confusão patrimonial, motivo pelo qual decreto suas desconsiderações e, por conseguinte, determino que os antigos sócios JÉSSICA YUNA MARCELINO, JENIFFER DESIREÉ MARCELINO e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (ora sucedido pelo seu Espólio) e a atual sócia (empresária individual) ROSENILDA TEIXEIRA MARCELINO sejam todos inseridos no polo passivo da presente execução, autorizando que seus bens particulares também passem a responder pela dívida. II. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, solicitando que, se possível, determine a transferência dos valores lá arrestados por ocasião do cumprimento da tutela cautelar concedida na decisão da seq. 102, bem como de todos os demais valores que seriam destinados a JÚLIO CÉSAR DE SOUZA ou ROSENILDA TEIXEIRA MARCELINO, mas que, por conta da confusão patrimonial aqui reconhecida, na realidade fariam parte do fundo de comércio da empresa J. C. SOUZA E GARCIA LTDA. ou da J4 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ME. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina, 08 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) PROCESSO DESARQUIVADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) PROCESSO DESARQUIVADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) PROCESSO DESARQUIVADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(19)