Embargos à Execução 0026147-93.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0026147-93.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:29

Confirmada

03/06/2026, 15:17

Confirmada

28/05/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026147-93.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026147-93.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.081,24 Embargante(s): ADEMIR DIAS CAMARGO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADEMIR DIAS CAMARGO em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. O embargante sustenta que está sendo executado por Cédula de Crédito Bancário de número B72930737-7, no valor de R$ 14.400,00. Observou-se, entretanto, que o contrato foi de operação “mata-mata” e o valor do crédito não foi disponibilizado para a parte, mas apenas amortizou o valor devedor. Sustenta ainda, a ocorrência de venda casada, consubstanciada na contratação de seguro prestamista, bem como de convênios junto às empresas Icatu e Santa Cruz, sem a devida manifestação de vontade. Sustenta, por fim, a existência de excesso de execução, ao argumento de que os juros pactuados estariam acima da média de mercado à época da contratação, além da ilegalidade da aplicação do índice CDI para fins de capitalização dos juros. Devidamente intimado, a parte embargada defendeu a legalidade das cobranças e ausência de excesso na execução. Foi proferida decisão de saneamento e organização processual. A parte embargante pleiteou pela produção de prova pericial, a qual foi indeferida por este Juízo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. II - Fundamentação Primeiramente, ante o contido no petitório retro, é de se salientar que da análise dos autos, depreende-se que no acórdão proferido (mov. 138.1) restou consignado: "Na situação posta em juízo, em que pese os embargantes aleguem a contratação da cédula de crédito bancário para o fim de renegociação de débitos pretéritos, deixaram de individualizar as abusividades praticadas nos contratos de empréstimo, cuja exibição incidental foi, inclusive, postulada, limitando-se a abordar possíveis irregularidades promovidas em conta em verificação. Todavia, da verificação dos extratos bancários que acompanham a exordial, é possível observar a vinculação do título executivo com o saldo devedor da conta corrente, uma vez que, não obstante a disponibilização da exata quantia prevista na cédula, parcela desse montante foi utilizada para quitação do saldo devedor, sendo o restante direcionado a amortizações de outras parcelas. Destarte, evidenciada a relação entre o título executivo e a conta corrente em que se disponibilizou o crédito, além da especificação das cláusulas entendidas por abusivas, a pretensão revisional do instrumento contratual mostra-se possível, nos termos do entendimento sumulado da Corte Cidadã. A valer, posto o reconhecimento da possibilidade de revisão do contrato de conta corrente vinculado ao título em execução, aliada à necessidade de exibição do respectivo instrumento para a adequada elucidação das questões controvertidas referentes aos encargos contratuais, compreende-se que o julgamento antecipado da lide se deu em contrariedade ao direito fundamental à obtenção de adequada prestação da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF[1]), acarretando, por via consequencial, o cerceamento do direito de defesa do apelante (art. 5º, LV, CF[2])." Nesse viés, compreende-se não ser possível a revisão dos contratos de empréstimo anteriores, eis que os embargantes "deixaram de individualizar as abusividades praticadas nos contratos de empréstimo". No entanto, o acórdão expressamente reconhece a "possibilidade de revisão do contrato de conta corrente vinculado ao título em execução, aliada à necessidade de exibição do respectivo instrumento para a adequada elucidação das questões controvertidas referentes aos encargos contratuais". De outro lado, salvo melhor juízo, a manifestação do embargante de mov. 144.1 refere a outros contratos de empréstimo, além da conta corrente. Assim é que, primeiramente, esclareço que somente as alegações referentes ao título exequendo e ao contrato de conta corrente serão analisados. Ainda, que fica mantido o indeferimento da prova pericial, pois as ilegalidades apontadas em mov. 144 podem ser aferidas por mera prova documental. 1. Da Venda Casada A parte embargante sustenta venda casada na contratação de seguro prestamista e convênios. Inicialmente, quanto ao seguro prestamista, observa-se que, da análise da Cédula de Crédito Bancário juntada no seq. 30.4 (página 6), verifica-se, de forma expressa, a contratação do referido seguro, mediante instrumento contratual apartado, com manifestação de vontade específica e assinatura em momento distinto do contrato principal. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a legalidade da contratação do seguro prestamista quando comprovado que o autor optou livremente pela contratação do referido seguro, em consonância com o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Recurso do requerido provido. Recurso do autor parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a venda extrajudicial do bem se deu por preço vil; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios é abusiva e (iii) saber se a contratação do seguro prestamista é legal.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário poderá realizar a venda do bem apreendido de forma extrajudicial. Logo, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da boa-fé, a venda do veículo poderá se dar pelo valor que o credor entender adequado e não necessariamente pelo valor de mercado do bem.4. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras.5.“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que o autor optou livremente pela contratação do seguro, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado.IV. Dispositivo6. Provimento do recurso do apelante (1), requerido, e parcial provimento do recurso do apelante (2), autor._________ Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, art. 2º. CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010478-96.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.04.2026) (grifo nosso) Contudo, em relação aos convênios Icatu e Santa Cruz. Não há qualquer referência expressa a essas contratações na cédula de crédito, tampouco documento autônomo que comprove a adesão voluntária da parte embargante, apesar de os respectivos descontos constarem com frequência nos extratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp 1.639.320/SP), fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifo nosso) No caso concreto, a parte embargada não comprovou que oportunizou à embargante qualquer escolha acerca da contratação dos referidos convênios, tampouco demonstrou a existência de adesão específica e consciente. Resta configurada parcialmente a prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados à título de convênio. Neste sentido, reconheço parcialmente a alegação de venda casada, apenas para determinar à restituição dos valores pagos a título de convênios. 2. Do Excesso de Execução a) Da Incidência do CDI A parte embargante impugna a aplicação do índice CDI para fins de incidência dos encargos moratórios. Da análise da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.5), observa-se que os encargos estão dispostos da seguinte maneira: "ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passara a incidir a remuneração acumulada, no período, do Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pelo CETIP S.A. - Balcao Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 51,106866% (CINQUENTA E UM VÍRGULA CENTO E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHONESIMOS POR CENTO)." Quanto às Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004) existe lei específica, da qual consta, no art. 28, §1º, I, que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Ainda, quanto à aplicação do CDI, a jurisprudência vem perfilhando entendimento no sentido de ser possível a sua aplicação, a menos que haja comprovação de abusividade decorrente da aplicação de outros encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. Casuística: Controverte-se o acerto do julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, para o fim de a) reconhecer a abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário – CDI como indexador ou fator de correção monetária; b) reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista referente à Cédula de Crédito Bancário n° C12931968-2; c) reconhecer a abusividade da taxa de juros anuais moratórios estipulada contratualmente na Cédula de Crédito Bancário n° C12931968-2 e n° C32930953-2. 2. Análise conjunta dos recursos no mérito. 2.1. Utilização da taxa CDI como fator de correção monetária. Além de lastrear operações interbancárias, o CDI também é utilizado como referência para rendimentos de aplicações e investimentos e como fator de remuneração em contratos bancários. Abstratamente, não há ilegalidade na sua pactuação para a indexação do débito, salvo se, em razão da sua conjugação com outros encargos, resultar a oneração excessiva do devedor, o que deve ser comprovado (REsp n. 2.006.411/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025).No caso, em que pese a previsão expressa de utilização do índice como encargo no instrumento, não houve, de fato, adoção dele como fator de atualização monetária. Declaração de ilegalidade da cobrança reformada. 2.2. Tarifa de abertura de crédito (TAC), cuja restrição de cobrança se aplica somente às pessoas físicas. Empréstimo destinado a pessoa jurídica. Previsão expressa no contrato. Legalidade da cobrança.3. Sentença parcialmente reformada, com alteração da responsabilização pelos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – DOS EMBARGANTES – CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 – DA DO EMBARGADO – CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011139-37.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2026) No caso dos autos, porém, da análise da planilha de mov. 1.6 dos autos de execução, depreende-se que não houve a incidência do CDI, aplicando-se a correção monetária pelo IPC e juros de 2.5% ao mês, capitalizados mensalmente. Desta forma, não há que se falar na abusividade de tal encargo que sequer foi aplicado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais os embargantes postulam a extinção do processo executivo, por falta de certeza da existência ou por iliquidez do título, e, sucessivamente, a revisão da cédula de crédito cobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o título é dotado do requisito de liquidez, pois, segundo os apelantes, a exequente não demonstrou como apurou o saldo; e, (ii) saber se são lícitas a utilização do CDI como índice de atualização da dívida e a cobrança de juros de mora em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como a exequente/apelada juntou memória de cálculo à petição inicial da ação executiva, pela qual, aliás, é possível notar os encargos aplicados para apuração do saldo devedor, o título é dotado de liquidez.4. Não verificadas a utilização do CDI como índice de atualização da dívida nem a cobrança de juros moratórios em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês, não há que se falar em práticas ilícitas, a ensejar a substituição do índice de correção e a limitação dos referidos juros.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com detalhes dos encargos aplicados para apuração do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013521-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026) b) Dos Juros Remuneratórios A Cédula de Crédito Bancário de número B72930737-7, estipulou os juros remuneratórios de 34,488882% ao ano. ENCARGOS: O empréstimo esta sujeito a juros à taxa efetiva de 34,488882 (TRINTA E QUATRO VIRGULA QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS OITENTA E DOIS MILHONESIMOS POR CENTO ) ao ano (2,500000% ao mes) capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE. A taxa de juros remuneratórios é reputada ilegal ou abusiva quando demonstrada, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada obtida por parte do credor. Portanto, a abusividade deve ser comprovada de forma objetiva pelo consumidor, não bastando a mera alegação. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, para ser aplicada a taxa média de mercado no contrato dos autos, é necessário que se demonstre excessiva onerosidade ao mutuário no decorrer de toda a relação e não apenas a contratual alegação genérica de ''os juros devem ser limitados no caso de as taxas estarem acima da média do marcado''. No caso em exame, inexiste qualquer indício de que o contratante foi colocado em situação de desvantagem exagerada ou sofreu qualquer percalço para o adimplemento da obrigação. Ademais, da análise da taxa média de mercado apresentada pelo embargante no seq. 113.2, constata-se que os juros pactuados encontram-se em conformidade com os parâmetros recomendados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, inexistindo, portanto, justa causa para a sua revisão. Portanto, rejeito os embargos quanto a tese de excesso de execução fundada na alegada abusividade dos juros remuneratórios. c) Tarifas Ainda, insurge-se o embargante quanto à cobrança das tarifas "cesta de relacionamento" e "adiantamento de depositantes". Nesse viés, tem-se que há expressa referência a tais encargos, como se vê mov. 60.2. No entanto, tem-se que o referido documento consiste em " Termos e Condições Gerais de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito e de Contratação de Produtos e Serviços Sicredi – Pessoa Física", no qual não consta a assinatura do contratante. Ademais, a jurisprudência perfilha entendimento no sentido de que é necessária a efetiva contratação a legitimar a cobrança de tais encargos. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTURA DE CRÉDITO. TAXAS FLUTUANTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PARA O PERÍODO REVISIONAL IMPUGNADO. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RUBRICA CESTA DE RELACIONAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA P ARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente com Pedido de Repetição de Indébito, que pronunciou a prescrição dos débitos anteriores a 27/10/2013 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização de juros, determinando a restituição simples do indébito, com distribuição da sucumbência em 75% à parte autora e 25% à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios e a capitalização foram validamente pactuados e se há abusividade; (iii) determinar se são lícitas as tarifas bancárias cobradas, especialmente a denominada “TAR CESTA DE RELACIONAMENTO”; (iv) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é cabível quando a matéria é de direito ou quando as provas documentais são suficientes, nos termos do art. 355, I, do CPC e da jurisprudência do STJ. 4.Reconhece-se o julgamento citra petita quanto ao pedido subsidiário de aplicação da taxa efetivamente contratada, autorizando-se o exame imediato da matéria pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 5.Em contratos de abertura de crédito em conta corrente, admitem-se juros flutuantes, sendo possível a limitação apenas quando demonstrada abusividade por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. 6.Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios praticados, afasta-se a limitação pretendida, julgando-se improcedente o pedido subsidiário. 7.A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, nos termos da Súmula 539 do STJ, inexistente para o período revisional posterior a 27/10/2013, razão pela qual se mantém o afastamento da capitalização. 8.A cobrança de tarifas bancárias depende de previsão contratual ou autorização expressa, conforme Súmula 44 do TJPR, sendo indevida a tarifa “TAR CESTA DE RELACIONAMENTO” diante da ausência de adesão específica pela parte autora. 9.Determina-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, com correção pelo IPCA desde cada desconto até a citação e, a partir daí, pela taxa Selic. 10.Configura-se venda casada quando o consumidor não pode escolher livremente a seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ e do art. 39, I, do CDC, sendo indevida a cobrança de seguro prestamista vinculado à instituição financeira. 11.Impõe-se a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. 12.A sucumbência deve ser redistribuída conforme o êxito recíproco das partes, fixando-se 65% em desfavor da autora e 35% em desfavor da instituição financeira, com honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já incluídos os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 13.Recurso de apelação cível 01, interposto pela parte autora, conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação cível 02, interposto pela instituição financeira, conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011901-28.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.05.2026) Destarte, ausente a comprovação de que houve a efetiva contratação de tais serviços pelo correntista, tais cobranças são inexigíveis. Ainda, os valores devem ser restituídos em dobro eis que não havia previsão contratual a lastrear a sua cobrança. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução, para: a) Declarar inexigíveis os valores cobrados à título de convênios Icatu e Santa Cruz em razão da venda casada e condenar a embargada à restituição em dobro de tais valores, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto, aplicando-se o IPCA a partir da vigência da Lei 14905.24 conforme dispõe o art. 389, parágrafo único do CPC. Os índices de juros de mora incidirão a partir da data da intimação para impugnação dos presentes embargos e deverão ser calculados com base na Taxa Selic prevista no art. 406 do CC, subtraído o valor da correção monetária. Saliento ainda que devem ser restituídos eventuais valores cobrados a título de IOF sobre tais encargos. b) Declarar inexigíveis os valores cobrados à título de "cesta de relacionamento" e "adiantamento de depositantes" face à ausência de contratação e condenar a embargada à restituição em dobro de tais valores, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto, aplicando-se o IPCA a partir da vigência da Lei 14905.24 conforme dispõe o art. 389, parágrafo único do CPC. Os índices de juros de mora incidirão a partir da data da intimação para impugnação dos presentes embargos e deverão ser calculados com base na Taxa Selic prevista no art. 406 do CC, subtraído o valor da correção monetária. Saliento ainda que devem ser restituídos eventuais valores cobrados a título de IOF sobre tais encargos. Fica autorizada a compensação de tais valores com eventuais débitos remanescentes do ora embargante em face do ora embargado. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor/embargante ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, cabendo ao requerido/embargado o pagamento dos 30% restantes. Ainda, fixo os honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide a serem rateados na mesma proporção (70% ao procurador do embargado e 30% ao procurador do embargante). De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:04

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 15:04

Procedência em Parte

15/05/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026147-93.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026147-93.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.081,24 Embargante(s): ADEMIR DIAS CAMARGO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADEMIR DIAS CAMARGO em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. 2. Indefiro, o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que nesta fase processual, discute-se, essencialmente: (i) a existência de venda casada; e (ii) a legalidade das tarifas bancárias e dos juros aplicados. Ressalte-se que eventual recálculo do débito e a restituição de valores, caso cabíveis, serão objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença, na hipótese de procedência da demanda. 3. Considerando que o feito envolve questão eminentemente de direito, prescindindo maior dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil vigente. 4. Preclusa a decisão, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 08:53

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026147-93.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026147-93.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.081,24 Embargante(s): ADEMIR DIAS CAMARGO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADEMIR DIAS CAMARGO em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. O embargante sustenta que está sendo executado por Cédula de Crédito Bancário de número B72930737-7, no valor de R$ 14.400,00. Observou-se, entretanto, que o contrato foi de operação “mata-mata” e o valor do crédito não foi disponibilizado para a parte, mas apenas amortizou o valor devedor. Sustenta ainda, a ocorrência de venda casada, consubstanciada na contratação de seguro prestamista, bem como de convênios junto às empresas Icatu e Santa Cruz, sem a devida manifestação de vontade. Sustenta, por fim, a existência de excesso de execução, ao argumento de que os juros pactuados estariam acima da média de mercado à época da contratação, além da ilegalidade da aplicação do índice CDI para fins de capitalização dos juros. Devidamente intimado, a parte embargada defendeu a legalidade das cobranças e ausência de excesso na execução. Foi proferida decisão de saneamento e organização processual. A parte embargante pleiteou pela produção de prova pericial, a qual foi indeferida por este Juízo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. II - Fundamentação Primeiramente, ante o contido no petitório retro, é de se salientar que da análise dos autos, depreende-se que no acórdão proferido (mov. 138.1) restou consignado: "Na situação posta em juízo, em que pese os embargantes aleguem a contratação da cédula de crédito bancário para o fim de renegociação de débitos pretéritos, deixaram de individualizar as abusividades praticadas nos contratos de empréstimo, cuja exibição incidental foi, inclusive, postulada, limitando-se a abordar possíveis irregularidades promovidas em conta em verificação. Todavia, da verificação dos extratos bancários que acompanham a exordial, é possível observar a vinculação do título executivo com o saldo devedor da conta corrente, uma vez que, não obstante a disponibilização da exata quantia prevista na cédula, parcela desse montante foi utilizada para quitação do saldo devedor, sendo o restante direcionado a amortizações de outras parcelas. Destarte, evidenciada a relação entre o título executivo e a conta corrente em que se disponibilizou o crédito, além da especificação das cláusulas entendidas por abusivas, a pretensão revisional do instrumento contratual mostra-se possível, nos termos do entendimento sumulado da Corte Cidadã. A valer, posto o reconhecimento da possibilidade de revisão do contrato de conta corrente vinculado ao título em execução, aliada à necessidade de exibição do respectivo instrumento para a adequada elucidação das questões controvertidas referentes aos encargos contratuais, compreende-se que o julgamento antecipado da lide se deu em contrariedade ao direito fundamental à obtenção de adequada prestação da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF[1]), acarretando, por via consequencial, o cerceamento do direito de defesa do apelante (art. 5º, LV, CF[2])." Nesse viés, compreende-se não ser possível a revisão dos contratos de empréstimo anteriores, eis que os embargantes "deixaram de individualizar as abusividades praticadas nos contratos de empréstimo". No entanto, o acórdão expressamente reconhece a "possibilidade de revisão do contrato de conta corrente vinculado ao título em execução, aliada à necessidade de exibição do respectivo instrumento para a adequada elucidação das questões controvertidas referentes aos encargos contratuais". De outro lado, salvo melhor juízo, a manifestação do embargante de mov. 144.1 refere a outros contratos de empréstimo, além da conta corrente. Assim é que, primeiramente, esclareço que somente as alegações referentes ao título exequendo e ao contrato de conta corrente serão analisados. Ainda, que fica mantido o indeferimento da prova pericial, pois as ilegalidades apontadas em mov. 144 podem ser aferidas por mera prova documental. 1. Da Venda Casada A parte embargante sustenta venda casada na contratação de seguro prestamista e convênios. Inicialmente, quanto ao seguro prestamista, observa-se que, da análise da Cédula de Crédito Bancário juntada no seq. 30.4 (página 6), verifica-se, de forma expressa, a contratação do referido seguro, mediante instrumento contratual apartado, com manifestação de vontade específica e assinatura em momento distinto do contrato principal. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a legalidade da contratação do seguro prestamista quando comprovado que o autor optou livremente pela contratação do referido seguro, em consonância com o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Recurso do requerido provido. Recurso do autor parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a venda extrajudicial do bem se deu por preço vil; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios é abusiva e (iii) saber se a contratação do seguro prestamista é legal.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário poderá realizar a venda do bem apreendido de forma extrajudicial. Logo, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da boa-fé, a venda do veículo poderá se dar pelo valor que o credor entender adequado e não necessariamente pelo valor de mercado do bem.4. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras.5.“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que o autor optou livremente pela contratação do seguro, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado.IV. Dispositivo6. Provimento do recurso do apelante (1), requerido, e parcial provimento do recurso do apelante (2), autor._________ Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, art. 2º. CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010478-96.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.04.2026) (grifo nosso) Contudo, em relação aos convênios Icatu e Santa Cruz. Não há qualquer referência expressa a essas contratações na cédula de crédito, tampouco documento autônomo que comprove a adesão voluntária da parte embargante, apesar de os respectivos descontos constarem com frequência nos extratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp 1.639.320/SP), fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifo nosso) No caso concreto, a parte embargada não comprovou que oportunizou à embargante qualquer escolha acerca da contratação dos referidos convênios, tampouco demonstrou a existência de adesão específica e consciente. Resta configurada parcialmente a prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados à título de convênio. Neste sentido, reconheço parcialmente a alegação de venda casada, apenas para determinar à restituição dos valores pagos a título de convênios. 2. Do Excesso de Execução a) Da Incidência do CDI A parte embargante impugna a aplicação do índice CDI para fins de incidência dos encargos moratórios. Da análise da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.5), observa-se que os encargos estão dispostos da seguinte maneira: "ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passara a incidir a remuneração acumulada, no período, do Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pelo CETIP S.A. - Balcao Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 51,106866% (CINQUENTA E UM VÍRGULA CENTO E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHONESIMOS POR CENTO)." Quanto às Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004) existe lei específica, da qual consta, no art. 28, §1º, I, que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Ainda, quanto à aplicação do CDI, a jurisprudência vem perfilhando entendimento no sentido de ser possível a sua aplicação, a menos que haja comprovação de abusividade decorrente da aplicação de outros encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. Casuística: Controverte-se o acerto do julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, para o fim de a) reconhecer a abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário – CDI como indexador ou fator de correção monetária; b) reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista referente à Cédula de Crédito Bancário n° C12931968-2; c) reconhecer a abusividade da taxa de juros anuais moratórios estipulada contratualmente na Cédula de Crédito Bancário n° C12931968-2 e n° C32930953-2. 2. Análise conjunta dos recursos no mérito. 2.1. Utilização da taxa CDI como fator de correção monetária. Além de lastrear operações interbancárias, o CDI também é utilizado como referência para rendimentos de aplicações e investimentos e como fator de remuneração em contratos bancários. Abstratamente, não há ilegalidade na sua pactuação para a indexação do débito, salvo se, em razão da sua conjugação com outros encargos, resultar a oneração excessiva do devedor, o que deve ser comprovado (REsp n. 2.006.411/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025).No caso, em que pese a previsão expressa de utilização do índice como encargo no instrumento, não houve, de fato, adoção dele como fator de atualização monetária. Declaração de ilegalidade da cobrança reformada. 2.2. Tarifa de abertura de crédito (TAC), cuja restrição de cobrança se aplica somente às pessoas físicas. Empréstimo destinado a pessoa jurídica. Previsão expressa no contrato. Legalidade da cobrança.3. Sentença parcialmente reformada, com alteração da responsabilização pelos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – DOS EMBARGANTES – CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 – DA DO EMBARGADO – CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011139-37.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2026) No caso dos autos, porém, da análise da planilha de mov. 1.6 dos autos de execução, depreende-se que não houve a incidência do CDI, aplicando-se a correção monetária pelo IPC e juros de 2.5% ao mês, capitalizados mensalmente. Desta forma, não há que se falar na abusividade de tal encargo que sequer foi aplicado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais os embargantes postulam a extinção do processo executivo, por falta de certeza da existência ou por iliquidez do título, e, sucessivamente, a revisão da cédula de crédito cobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o título é dotado do requisito de liquidez, pois, segundo os apelantes, a exequente não demonstrou como apurou o saldo; e, (ii) saber se são lícitas a utilização do CDI como índice de atualização da dívida e a cobrança de juros de mora em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como a exequente/apelada juntou memória de cálculo à petição inicial da ação executiva, pela qual, aliás, é possível notar os encargos aplicados para apuração do saldo devedor, o título é dotado de liquidez.4. Não verificadas a utilização do CDI como índice de atualização da dívida nem a cobrança de juros moratórios em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês, não há que se falar em práticas ilícitas, a ensejar a substituição do índice de correção e a limitação dos referidos juros.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com detalhes dos encargos aplicados para apuração do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013521-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026) b) Dos Juros Remuneratórios A Cédula de Crédito Bancário de número B72930737-7, estipulou os juros remuneratórios de 34,488882% ao ano. ENCARGOS: O empréstimo esta sujeito a juros à taxa efetiva de 34,488882 (TRINTA E QUATRO VIRGULA QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS OITENTA E DOIS MILHONESIMOS POR CENTO ) ao ano (2,500000% ao mes) capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE. A taxa de juros remuneratórios é reputada ilegal ou abusiva quando demonstrada, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada obtida por parte do credor. Portanto, a abusividade deve ser comprovada de forma objetiva pelo consumidor, não bastando a mera alegação. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, para ser aplicada a taxa média de mercado no contrato dos autos, é necessário que se demonstre excessiva onerosidade ao mutuário no decorrer de toda a relação e não apenas a contratual alegação genérica de ''os juros devem ser limitados no caso de as taxas estarem acima da média do marcado''. No caso em exame, inexiste qualquer indício de que o contratante foi colocado em situação de desvantagem exagerada ou sofreu qualquer percalço para o adimplemento da obrigação. Ademais, da análise da taxa média de mercado apresentada pelo embargante no seq. 113.2, constata-se que os juros pactuados encontram-se em conformidade com os parâmetros recomendados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, inexistindo, portanto, justa causa para a sua revisão. Portanto, rejeito os embargos quanto a tese de excesso de execução fundada na alegada abusividade dos juros remuneratórios. c) Tarifas Ainda, insurge-se o embargante quanto à cobrança das tarifas "cesta de relacionamento" e "adiantamento de depositantes". Nesse viés, tem-se que há expressa referência a tais encargos, como se vê mov. 60.2. No entanto, tem-se que o referido documento consiste em " Termos e Condições Gerais de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito e de Contratação de Produtos e Serviços Sicredi – Pessoa Física", no qual não consta a assinatura do contratante. Ademais, a jurisprudência perfilha entendimento no sentido de que é necessária a efetiva contratação a legitimar a cobrança de tais encargos. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTURA DE CRÉDITO. TAXAS FLUTUANTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PARA O PERÍODO REVISIONAL IMPUGNADO. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RUBRICA CESTA DE RELACIONAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA P ARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente com Pedido de Repetição de Indébito, que pronunciou a prescrição dos débitos anteriores a 27/10/2013 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização de juros, determinando a restituição simples do indébito, com distribuição da sucumbência em 75% à parte autora e 25% à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios e a capitalização foram validamente pactuados e se há abusividade; (iii) determinar se são lícitas as tarifas bancárias cobradas, especialmente a denominada “TAR CESTA DE RELACIONAMENTO”; (iv) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é cabível quando a matéria é de direito ou quando as provas documentais são suficientes, nos termos do art. 355, I, do CPC e da jurisprudência do STJ. 4.Reconhece-se o julgamento citra petita quanto ao pedido subsidiário de aplicação da taxa efetivamente contratada, autorizando-se o exame imediato da matéria pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 5.Em contratos de abertura de crédito em conta corrente, admitem-se juros flutuantes, sendo possível a limitação apenas quando demonstrada abusividade por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. 6.Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios praticados, afasta-se a limitação pretendida, julgando-se improcedente o pedido subsidiário. 7.A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, nos termos da Súmula 539 do STJ, inexistente para o período revisional posterior a 27/10/2013, razão pela qual se mantém o afastamento da capitalização. 8.A cobrança de tarifas bancárias depende de previsão contratual ou autorização expressa, conforme Súmula 44 do TJPR, sendo indevida a tarifa “TAR CESTA DE RELACIONAMENTO” diante da ausência de adesão específica pela parte autora. 9.Determina-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, com correção pelo IPCA desde cada desconto até a citação e, a partir daí, pela taxa Selic. 10.Configura-se venda casada quando o consumidor não pode escolher livremente a seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ e do art. 39, I, do CDC, sendo indevida a cobrança de seguro prestamista vinculado à instituição financeira. 11.Impõe-se a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. 12.A sucumbência deve ser redistribuída conforme o êxito recíproco das partes, fixando-se 65% em desfavor da autora e 35% em desfavor da instituição financeira, com honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já incluídos os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 13.Recurso de apelação cível 01, interposto pela parte autora, conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação cível 02, interposto pela instituição financeira, conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011901-28.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.05.2026) Destarte, ausente a comprovação de que houve a efetiva contratação de tais serviços pelo correntista, tais cobranças são inexigíveis. Ainda, os valores devem ser restituídos em dobro eis que não havia previsão contratual a lastrear a sua cobrança. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução, para: a) Declarar inexigíveis os valores cobrados à título de convênios Icatu e Santa Cruz em razão da venda casada e condenar a embargada à restituição em dobro de tais valores, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto, aplicando-se o IPCA a partir da vigência da Lei 14905.24 conforme dispõe o art. 389, parágrafo único do CPC. Os índices de juros de mora incidirão a partir da data da intimação para impugnação dos presentes embargos e deverão ser calculados com base na Taxa Selic prevista no art. 406 do CC, subtraído o valor da correção monetária. Saliento ainda que devem ser restituídos eventuais valores cobrados a título de IOF sobre tais encargos. b) Declarar inexigíveis os valores cobrados à título de "cesta de relacionamento" e "adiantamento de depositantes" face à ausência de contratação e condenar a embargada à restituição em dobro de tais valores, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto, aplicando-se o IPCA a partir da vigência da Lei 14905.24 conforme dispõe o art. 389, parágrafo único do CPC. Os índices de juros de mora incidirão a partir da data da intimação para impugnação dos presentes embargos e deverão ser calculados com base na Taxa Selic prevista no art. 406 do CC, subtraído o valor da correção monetária. Saliento ainda que devem ser restituídos eventuais valores cobrados a título de IOF sobre tais encargos. Fica autorizada a compensação de tais valores com eventuais débitos remanescentes do ora embargante em face do ora embargado. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor/embargante ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, cabendo ao requerido/embargado o pagamento dos 30% restantes. Ainda, fixo os honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide a serem rateados na mesma proporção (70% ao procurador do embargado e 30% ao procurador do embargante). De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026147-93.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026147-93.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.081,24 Embargante(s): ADEMIR DIAS CAMARGO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP SENTENÇA Relatório Aduz o autor, na inicial, que está sendo executado por Cédula de Crédito Bancário de número B72930737-7, no valor de R$ 14.400,00. Observou-se, entretanto, que o contrato foi de operação “mata-mata” e o valor do crédito não foi disponibilizado para a parte, mas apenas amortizou o valor devedor. Foram verificadas, entretanto, ilegalidades nos contratos como as taxas de juros não contratadas, juros remuneratórios capitalizados, taxas e tarifas não contratadas, produtos cobrados e não contratados, venda casada, capitalização de juros e IOF indevido. Pediu que seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 3.623,69, declarando ilegalidade dos produtos bancários a título de seguro prestamista, plano int capital, débito convenio Icatuy, débito convênio vera cruz, CESTA RELACIONAMENTO, IOF e IOC em excesso, expurgados os juros acima da média de mercado e capitalização ilegal. Foi deferida a exibição de documentos (seq. 23.1 e 33.1). O embargado impugnou (seq. 60.1) alegando: a) ausência de ilegalidade na venda casada, nas tarifas bancárias e no seguro prestamista; b) a cobrança do IOF e IOC é decorrente de lei e é expressamente prevista no título emitido; c) não há abusividade nos juros capitalizados e nem na cobrança dos remuneratórios; d) não há descaracterização da mora; e) não há saldo em favor da embargante. Foram juntados documentos (seq. 108). A parte embargante foi oportunizada a se manifestar e determinado o julgamento antecipado (seq. 110.1). Indeferidos os novos pedidos da parte embargante (seq. 119.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação Juros Remuneratórios Fixado o teto das taxas de empréstimo pelo BACEN/CMN, cada agente financeiro apresenta aos clientes vantagens ou não ao fixar valores inferiores a esse teto. Não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação. Somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso (RESP 512.938-RS). É entendimento do STJ, inclusive editando a Súmula 382, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Não há qualquer abusividade na cobrança em questão, inclusive porque a estipulação de juros pelo banco é individualizada conforme a condição do cliente no momento do lançamento na conta. Ressalta-se que a taxa média de mercado não vincula as financeiras, que podem cobrar os juros conforme a situação do cliente. Somente seria admitida a revisão e alteração da taxa de juros contratada em casos em que há abusividade gritante[1], extrapolando em muito a taxa média de mercado[2], o que não é o caso dos autos. A autora possui conta corrente com a financeira requerida e emprestou crédito, que era lançado na conta corrente, sabendo das condições contratuais. Percebe-se que, no caso, a CCB B72930737-7 (seq. 1.5) e B42931292-8 (seq. 108.2) previram expressamente os juros aplicados de 34,48 a.a. e 2,5% a.m. e os empréstimos eletrônicos 4,33% a.m. e 5,55% a.m. E, em consulta aos juros do Banco Central, verificou-se que as médias para empréstimos pessoais sem garantia em 2015 variaram entre 7,00 e 8,00% a.m. Destaco que a parte embargante se utiliza da média geral/total de pessoas físicas (série 25435), que inclui os empréstimos consignados, que são inferiores por conta do risco da operação (seq. 113.2), o que não é o mais adequado para comparação para limites de créditos pré-aprovados. Também não há capitalização, mas sim utilização até o limite do crédito cedido, uma vez que é debitado no momento da utilização, após ocorrendo multa e juros de mora. Ou seja, não há ilegalidade. Somente seria admitida a revisão e alteração da taxa de juros contratada em casos em que há abusividade gritante[3], extrapolando em muito a taxa média de mercado[4], o que também não é o caso dos autos. É necessário que se demonstre a abusividade (art. 373, I, CPC), o que não se percebe no caso dos autos (art. 375, CPC). Nesse sentido: [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Não havendo abusividade gritante, não há razão ao argumento da parte autora. Percebe-se que também havia utilização de cheque especial, motivo que eram cobrados juros pela sua utilização. A autora possui conta corrente com a financeira requerida e emprestou crédito, que era lançado na conta corrente quando utilizado o débito através de cartão (quando a parte utiliza de crédito sem possui dinheiro em conta, ele utiliza do crédito disponibilizado – art. 375, CPC), sabendo das condições contratuais. Inclusive, o cheque especial, é uma operação peculiar e só é cobrado se o cliente utiliza do crédito disponibilizado, podendo flutuar conforme a circunstância do mercado, visto que os empréstimos são individualizados e condicionados em cada situação pela instituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. [...] 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. [...] 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) Ou seja, os juros são cobrados na fatura do momento do lançamento, afinal é crédito concedido para o correntista se utilizar, em tese, somente em ocasiões de urgência, já que possui rápida aprovação e liberação de valores. Os juros devem permanecer conforme o contratado, uma vez que inexiste abusividade, mantendo a pacta sunt servanda e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva no momento da celebração do contrato. Tarifas e Encargos O entendimento dominante nos tribunais que as irregularidades suscitadas em revisional não precisam estar demonstradas de forma cabal e absoluta na petição inicial. Entretanto a petição inicial deve conter ao menos indícios dessas irregularidades (art. 373, I, CPC). Compete ao autor indicar de modo preciso os encargos eventualmente abusivos, e não simplesmente supor essa cobrança irregular e apenas elenca-la. As tarifas fazem parte do cotidiano de quem opera conta bancária, em razão de se tratarem de serviço comum e necessário fornecido pela financeira, sendo convertida em favor do correntista. A tarifa indicada ADIANT DEPOSITANTE, por exemplo, é a prestação de serviço que permite a transação em conta mesmo que já se tenha atingido o limite do cheque especial (art. 375, CPC). As demais indicadas (seq. 15/35, seq. 1.1) também correspondem a serviços do cotidiano da financeira. A parte autora se limita a alegar que as cobranças desses valores são abusivas, sem afirmar que não utilizaram do serviço. Contudo, a parte não pode utilizar do serviço prestado pelo banco e, quando cobrada, alegar que não se utilizou de tal, ferindo ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, CC).[5] Improcedem, portanto, os embargos (art. 487, I, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte embargada, conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018 [2] AgRg no AREsp 480945/MS, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti – T4, Quarta Turma, Data do Julgamento 21/10/2014, Data da Publicação DJE 07/11/2014. [3] AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018 [4] AgRg no AREsp 480945/MS, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti – T4, Quarta Turma, Data do Julgamento 21/10/2014, Data da Publicação DJE 07/11/2014. [5] Apelação Cível nº 0769805-3, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo. j. 06.07.2011, unânime, DJe 18.07.2011). Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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