Execução de Título Extrajudicial 0086635-57.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0086635-57.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086635-57.2019.8.16.0014 I. A parte executada pretende a condenação da parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé por infração ao disposto ao art. 80 do CPC. Não ficou comprovado nos autos que a parte exequente agiu com má-fé processual. Houve divergências nos cálculos pelas partes, o que foi solucionada pela elaboração da conta por contador judicial. Ainda que o caput do art. 81, do CPC viabilize a condenação às penas descritas neste dispositivo independentemente de requerimento da parte, tal consequência está atrelada à configuração de prática de alguma das condutas previstas no art. 80, do mesmo Codex Processual. Do teor dos autos, não se vislumbra que as partes tenham incorrido em alguma das circunstâncias previstas na legislação que ensejem a aplicação da penalidade, não há prova consistente do comportamento desleal ou malicioso, motivos pelos quais não vislumbro argumento hábil a viabilizar a condenação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO […] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA […] 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art.80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida parcialmente (TJPR. 15 CC. AC 1652181-6. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento em 12/04/17). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS […] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC […] 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que estejam configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 […] (TJPR. 17 CC. AC 1643256-9. Relatora Rosa Amara Girardi Fachin. Julgamento em 29/03/17). Nessas circunstâncias, impõe-se o indeferimento da pretensão da parte executado de condenação do adverso como litigante de má-fé. Deixo também de aplicar a regra prevista no artigo 940 do CC, porque não fora evidenciada qualquer má-fé do exequente. II. Ante a expressa concordância das partes com o cálculo apresentado pelo contador judicial no mov. 360.1, seria o caso de determinar a expedição de alvarás. Ocorre que, analisando o expediente de mov. 277.1, verifico que houve desbloqueio parcial dos valores penhorados. Assim, ao Cartório, para que promova a juntada dos extratos das contas bancárias vinculadas ao processo. III. Após, intime-se o exequente para que informe expressamente o valor que pretende o levantamento, nos termos do cálculo judicial apresentado pelo contador. IV. Em seguida, intime-se o executado para exercício do contraditório e voltem conclusos para expedição dos alvarás. Intimem-se. Londrina, 18 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0086635-57.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086635-57.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$16.376,53 Exequente(s): Panorama Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): ELAINE SANCHEZ FERREIRA GRIGONIS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - ME LEONILDO GONÇALVES GAINO I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, defiro o pedido de seq. 241 e determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada ELAINE SANCHEZ e LEONILDO GONÇALVES, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 05 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: GRIGONIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. – ME., ELAINE SANCHEZ FERREIRA E LEONILDO GONÇALVES GAINO AGRAVADA: PANORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086635-57.2019.8.16.0014 Cumpra-se o efeito suspensivo deferido pelo Digno Relator do Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI, hoje recebida, e cuja cópia junto em anexo. Londrina, 15 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041823-98.2021.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª (QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que Panorama Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs a execução de título extrajudicial n. 0086635- 57.2019.8.16.0014, por débitos locativos, em face da locatária Grigonis Indústria e Comércio Têxtil Ltda. – ME. e dos fiadores Elaine Sanchez Ferreira e Leonildo Gonçalves Gaino. A pessoa jurídica Executada pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da Justiça (seq. 165.1); entretanto, o pedido foi rejeitado pelo 1 douto Magistrado (seq. 211.1). Em face dessa determinação judicial, a Executada Grigonis Indústria e Comércio Têxtil Ltda. – ME. interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, no qual alegou ser hipossuficiente e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista que que, apesar de ser pessoa jurídica, detém diversas dívidas não pagas. A despeito do fato de constar na peça recursal (seq. 1.1/AI) como Agravante apenas a pessoa jurídica Grigonis Indústria e Comércio Têxtil -- 1 Excelentíssimo Juiz de Direito Alberto Junior Veloso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 2 Ltda. – ME., constam na autuação do sistema eletrônico-computacional do feito, como Agravantes, também Elaine Sanchez Ferreira e Leonildo Gonçalves Gaino. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Na autuação eletrônica dos presentes Autos constam como a Agravantes a pessoa jurídica Grigonis Indústria e Comércio Têxtil Ltda. – ME. e as pessoas físicas Elaine Sanchez Ferreira e Leonildo Gonçalves Gaino. Entretanto, tem-se que a decisão judicial, ora, vergastada, a peça recursal e a documentação apresentada tratam apenas da pessoa jurídica Grigonis Indústria e Comércio Têxtil Ltda. – ME. Dessa maneira, impõe-se o retorno dos Autos à secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com o intuito de que a Agravante seja intimada a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a inclusão das pessoas físicas Elaine Sanchez Ferreira e Leonildo Gonçalves Gaino como seus litisconsortes na seara recursal, oportunidade na qual deverão ser apresentados os documentos referentes a todos os Agravantes, nos termos da legislação de regência, no mesmo prazo acima concedido. De outro lado, caso a Agravante indique que pretende a manutenção apenas da pessoa jurídica na insurgência recursal, deverá a secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrigir a autuação do feito, cadastrando os demais como Interessados. 2.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 3 Os Autos pertinentes à essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015. Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Por conseguinte, entende-se que a pretensão recursal liminarmente deduzida deve ser em parte deferida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.3 PRETENSÃO LIMINAR Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 4 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762- 20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 5 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Em relação ao risco de dano, verifica-se que a manutenção da decisão, ora, vergastada, importará no recolhimento de despesas processuais e sucumbenciais em valor que, em tese, poderá prejudicar a atividade da Agravante, ou sustento dos seus sócios ou de seus familiares, situações que, evidentemente, causariam prejuízo. No que concerne à probabilidade do direito, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 6 o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita). Até porque, a gratuidade da Justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 7 de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Contudo, a presunção legal não se estende às pessoas jurídicas, as quais devem comprovar a efetiva necessidade do benefício, conforme a orientação firmada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 4ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 570.332/DF – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 21.10,2014) No caso, a Agravante acostou aos Autos, além das declarações de hipossuficiência, outros elementos de convicção suficientes a fim de demonstrar a sua atual incapacidade econômica para suportar as custas e despesas processuais, em especial ao se considerar os indícios de presença de dívidas não pagas pela Agravante (seqs. 1.2 e 1.3/AI). O que se perquire, para a concessão da assistência judiciária gratuita, não é o valor do patrimônio, mas a disponibilidade de dinheiro (liquidez) – capacidade econômico-financeira –, o que, em sede de cognição sumária, não se evidencia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 8 E, portanto, uma vez que a Agravante acostou declaração de sua hipossuficiência, bem como ante a ausência de elementos que demonstrem, sem sombra de dúvida, sua capacidade de arcar com as custas processuais – e, aqui, destaque-se, apenas tomados para fins de assistência judiciária gratuita –, entende-se que deve ser concedida a liminar aqui requerida, suspendendo-se, assim, os efeitos jurídico-legais da determinação judicial, aqui, agravada, até ulterior decisão pelo Colegiado. Em virtude disto, entende-se que a Agravante não está obrigada a efetuar o recolhimento do preparo recursal, conforme as diretrizes da atual processualística civil. 3. DECISÃO Destarte, entende-se que se encontram presentes os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas que autorizam em parte a concessão da tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida, suspendendo-se, assim, os efeitos jurídico-legais da determinação judicial, aqui, agravada, até ulterior decisão pelo colegiado, bem como dispensando- se o recolhimento do preparo. Por conseguinte, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”, para fins de conhecimento, observando-se, contudo, que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), salvo caso de retratação. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impõe-se a intimação da Agravada, para que, querendo, ofereçam resposta ao que fora deduzido no presente agravo, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Por fim, impõe-se a intimação das pessoas indicadas como Agravantes na autuação eletrônica do feito, por seu Advogado constituído, para que regularize a representação processual, consoante constou no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RKPROJUDI - Recurso: 0041823-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 14/07/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar Agravo de Instrumento n. 0041823-98.2021.8.16.0000 – p. 9 tópico 2.1 da presente decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que se proceda à regularização da autuação consoante lá descrito. Curitiba (PR), 13 de julho de 2021 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJV GNDKC 5HZXR XA8RK

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086635-57.2019.8.16.0014 I. A parte executada apresentou, em mov. 165.1, petição requerendo o parcelamento da dívida com fundamento no art. 916 do CPC, e efetuou depósito de 30% do valor do débito. A parte exequente, todavia, manifestou sua discordância quanto ao parcelamento requerido, porquanto houve pagamento a menor, além da inexistência de acréscimo dos honorários e custas processuais, requerendo a intimação do executado para complementação (mov. 172.1). O executado se manifestou no mov. 224.1, alegando que apresentará interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Diante do exposto e do que consta dos autos, não há como acolher a pretensão do executado e deferir a divisão da dívida em prestações com fundamento no dispositivo legal invocado. O art. 916 do CPC dispõe que, no prazo para oposição de embargos à Execução, o executado poderá requerer, reconhecendo o crédito perseguido, o parcelamento da dívida. Ocorre que quando do depósito de mov. 165, não houve o acréscimo das custas processuais e honorários e, portanto, não estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo acima mencionado. Haveria possibilidade de parcelamento a depender de eventual voluntariedade do credor, o qual, se assim aceitasse o pagamento parcelado, estaria agindo dentro liberdade de transação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. PARCELAMENTO (CPC, ART. 916). PEDIDO. AVIAMENTO SERÔDIO. CONDIÇÕES. DÉBITO AGREGADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO). CONDIÇÕES NÃO REALIZADAS. CONCESSÃO DA FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. TRÂNSITO REGULAR. RETOMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito exequendo deve ser assegurado ao devedor contra o qual se opõe obrigação fundamentada em título extrajudicial desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo dispositivo que rege o instituto, sobretudo o reconhecimento da dívida e o imediato recolhimento da parte da obrigação delimitada pelo legislador, agregada das custas processuais e honorários advocatícios, determinando que, não realizados esses pressupostos, a faculdade seja refutada (CPC, art. 916). 2. A inobservância, pelo devedor, do prazo assinalado para embargos e, ademais, do depósito do valor atualizado do crédito executado, com acréscimo dos encargos que devem incrementar o débito exequendo, relativo aos honorários, custas e multa de 10% (dez por cento), ressoando patente a insuficiência do recolhido, obsta que seja autorizado o parcelamento previsto no artigo 916 do estatuto processual, ensejando, conseguintemente, o regular prosseguimento da execução. 3. A faculdade de parcelamento do débito exequendo assegurada ao executado deve ser exercitada na conformidade da regulação legal, porquanto é o credor que suporta os efeitos do inadimplemento, perseguindo judicialmente a realização do que o assiste, de sorte que nem mesmo a invocação do princípio da menor onerosidade afigura-se hábil a legitimar a desconsideração do procedimento estabelecido, não implicando o prosseguimento da execução no formato legal se não exercitada a salvaguarda, destrte, ônus extraordinário ao executado. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07067123220198070000 DF 0706712-32.2019.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto e da manifestação da parte exequente em expressa discordância ao pedido, indefiro o pedido de parcelamento do débito efetuado em mov. 165.1. III. Antes da efetiva análise do requerimento formulado em seq. 218, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do crédito. Após, voltem-me conclusos os autos para deliberações necessárias. Londrina, 14 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

24/06/2021, 00:00

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