Execução de Título Extrajudicial 0013521-61.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013521-61.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013521-61.2014.8.16.0014 Esclareço à parte exequente que, quanto ao pedido de adjudicação do imóvel, o pagamento da diferença deverá ser realizado de forma imediata, nos termos previstos no art. 877, § 4º, Inciso, I, do CPC, ficando afastada qualquer possibilidade de parcelamento nos moldes requeridos no seq. 497.1. Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A ADJUDICAÇÃO E DETERMINA A LAVRATURA DE AUTOS DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. Havendo indícios de que o valor do débito se mostra inferior ao do imóvel penhorado, consoante a regra disposta no art. 876, §4º, do CPC, mostra-se necessário que ocorra o depósito imediato daquela diferença, não sendo possível a lavratura de autos de adjudicação sem o referido depósito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034358-67.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO DO BEM. NECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO DA DIFERENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. 1. Se o valor do crédito for inferior ao do bem, o requerente da adjudicação deve depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado, sob pena de responder por juros de mora (CPC, art. 876, § 1º, inc. I). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029294-13.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.10.2022) Dessa feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos sobre a ratificação de seu interesse na adjudicação do bem ou, de forma alternativa, pretende a continuidade dos atos expropriatórios através de alienação judicial do bem imóvel penhorado. Intimem-se. Londrina, 10 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013521-61.2014.8.16.0014 I. Com fundamento nos arts. 881 e 882 do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente não externou intenção pela adjudicação do bem penhorado, bem como não requereu a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público, determino a realização de leilão judicial eletrônico ou, na eventual impossibilidade deste, de leilão presencial. Para promover o leilão, nos termos do art. 883 do CPC, designo, via sistema CAJU, o Leiloeiro Público Oficial HELCIO KRONBERG. i.1. Com base no art. 884, parágrafo único, do CPC, conjugado com o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. i.2. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas, horários e endereço eletrônico, para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de bem de incapaz (art. 896, CPC). i.3. O edital do leilão deverá observar os itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do CPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do CPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. i.4. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do CPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, CPC). II. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. III. iii.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 50% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do CPC. iii.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iii.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iii.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, CPC). iii.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, CPC). IV. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. V. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, CPC). VI. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do Código de Processo Civil. VII. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). VIII. Caso o leilão judicial reste infrutífero, nos termos do art. 880 do CPC, por economia e celeridade processual, autorizo e determino a tentativa de alienação por intermédio do leiloeiro público acima nomeado (“venda direta” do bem), pelos meios de divulgação do qual dispõe, a seguir as mesmas regras e procedimentos acima dispostos, já aproveitando inclusive a publicidade, preço, condições e formas de pagamento, garantias e comissão de corretagem estabelecidos nos itens anteriores. viii.1. O prazo para tentativa de venda direta será de 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte à segunda hasta negativa. viii.2. Encerrado o prazo do item anterior, sendo apresentada mais de uma proposta de compra, estas deverão ser trazidas ao processo para decisão. viii.2.1. Havendo apenas uma proposta, a alienação então deverá ser concretizada pelo leiloeiro e o adquirente por instrumento a seguir os mesmos moldes e requisitos de um auto de arrematação, observados os requisitos do § 2º do art. 880 do CPC. viii.2.2. Não existindo nenhuma proposta, o leiloeiro deverá simplesmente informar nos autos que a tentativa de venda direta restou infrutífera. Intimem-se. Londrina, 23 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013521-61.2014.8.16.0014 Como é cediço, a intimação judicial consiste no documento de comunicação processual, que pode se dar por carta ou mandado, atualmente inclusive de forma eletrônica, a fim de que o destinatário tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial. Trata-se, portanto, de ato formal, previsto na legislação processual civil nos arts. 269 a 275, do CPC. Nesse sentido, muito embora a parte exequente tenha efetuado a tentativa de intimação do usufrutuário por firma reconhecida (seq. 429.2), não há como reconhecer a validade da intimação na forma realizada, visto não se tratar de nenhuma das exceções legais que a autorizem. Com efeito, a única hipótese de validação do ato seria o comparecimento da parte “intimada”, de forma que se tornasse inequívoco nos autos a tomada de conhecimento dos atos processuais que lhe são inerentes, o que não ocorreu até o presente momento. Nesse sentido tem decido do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. RECURSO DAS DEVEDORAS. (1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE – PETICIONAMENTO PELAS AGRAVANTES LOGO APÓS FEITA PÚBLICA A DECISÃO RECORRIDA, MAS ANTES DA INTIMAÇÃO FORMAL – CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO QUE REVELA QUE AS RECORRENTES NÃO TINHAM CIÊNCIA DA ÍNTEGRA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INTIMAÇÃO E DE SE CONSIDERAR, A PARTIR DAQUELE MOMENTO, INICIADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ATO FORMAL DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE SOMENTE PODE SER DISPENSADO QUANDO A POSTURA DA PARTE PERMITE CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NA ESPÉCIE. INOVAÇÃO RECURSAL – TESE REJEITADA – ARGUMENTO RESPEITANTE AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA E À COISA JULGADA PARCIAL QUE ESTÁ INSERIDO NO ÂMBITO DA DEFESA APRESENTADA E QUE SE CORRELACIONA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – PRELIMINARES REJEITADAS. (2) MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL PELOS AGRAVADOS – TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELOS RECORRIDOS COM FUNDAMENTO NA MORA DAS RECORRENTES QUANTO À ENTREGA DE IMÓVEL – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE DEMANDA BUSCANDO A RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE DECRETA O FIM DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL, TRATANDO DE OUTROS TEMAS, MAS NÃO SE INSURGINDO CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO – TRÂNSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE OCORREU COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063622-03.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.03.2022). A regularidade das intimações processuais revela-se necessária até mesmo para prevenção de futuras alegações de nulidade em relação aos atos expropriatórios, que porventura venham a ser praticados. Processual civil. Execução fiscal. Designação de hasta pública. Mandado de penhora e avaliação. Ausência de intimação válida do executado dos atos expropriatórios. Posterior conversão do arresto em penhora e avaliação. Inobservância do art. 889, inciso I, do CPC. Arrematação nula. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0058156-62.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.04.2021). Desse modo, declaro a nulidade da intimação de seq. 429.2 e, via de consequência, determino a intimação da parte exequente para promover as diligências necessárias o regular prosseguimento do feito, especialmente quanto à intimação do usufrutuário do bem imóvel penhorado nos autos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013521-61.2014.8.16.0014 I. Retifico o despacho de seq. 395, apenas para esclarecer que Eugênio não é executado no presente feito. II. A existência de cláusula de usufruto vitalício não obsta a penhora, desde que ressalvado o direito real do usufruto, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido”. ( REsp1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe13/04/2018) Portanto, deve ser mantida a penhora sobre a nua-propriedade, resguardados os direitos do usufrutuário Eugênio Martins, mesmo após a arrematação ou adjudicação do bem levado a leilão (Prenotação R.2 – mov. 378.2). Desse modo, retifique-se o termo de penhora para constar a penhora sobre a nua-propriedade e ressalvando o direito real do usufruto. III. Lavrado o termo de penhora, intimem-se os demais coproprietários e o usufrutário a respeito da penhora, nos termos do item II de seq. 380. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013521-61.2014.8.16.0014 I. A parte exequente manifestou-se na seq. 361 pela reorganização do feito e aproveitamento de atos comuns entre a presente demanda e a de autos nº 0002248-85.2014.8.16.0014. Em detida análise, verifico que enquanto estes autos dizem respeito a execução de título extrajudicial relativo a termo de confissão de dívida celebrado (mov. 1.3), àqueles referem-se a cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados em sentença. Sendo assim, nítido que os processos são totalmente dispares entre si, visto que intentam créditos diferentes e, inclusive, possuem credores distintos. Denoto também que o imóvel de matrícula nº 10.891 do 4º CRI de Londrina/PR foi penhorado nos autos do cumprimento de sentença, e não nestes. Ainda, não existem quaisquer imóveis penhorados neste feito. Desse modo, ao contrário do alegado pela parte exequente, não estão sendo praticados atos executórios no imóvel em ambos os feitos, mas somente naquele. Os atos executórios aqui perpetrados são distintos e dizem respeito ao crédito aqui exigido. Se a parte pretende o prosseguimento das medidas executivas sobre o imóvel de matrícula nº 10.891 do 4º CRI, deverá as requerer nos autos em que a penhora foi deferida, para devida análise acerca da admissibilidade de seus pedidos. No mais, torna-se incabível o aproveitamento de atos em ambos os feitos, pois, como acima explicitado, são demandas totalmente distintas. As suas demandas devem prosseguir de modo a perseguir os créditos correspondentes. Diante disso, torna-se incabível o pedido de seq. 361, pelo que o indefiro. II. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo as medidas pertinentes em 10 (dez) dias. Londrina, 05 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(582)

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