Execução de Título Extrajudicial 0003312-67.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003312-67.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 13:35

Documento (Informações)

12/04/2024, 13:24

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 15:13

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003312-67.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003312-67.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.053,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FERREIRA & BERTALHA LTDA - ME I - Em que pese os argumentos apresentados em seq. retro, eventual modificação da sentença deve se dar por meio do recurso processual adequado. Assim, deixo de apreciar o referido pedido. II - Neste sentido, determino o levantamento da constrição via CNIB (seq. 262)e SERASAJUD (seq.151) e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimações e comunicações necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 15:06

Confirmada

03/04/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 14:30

Trânsito em julgado

03/04/2024, 14:30

Arquivamento

01/04/2024, 18:40

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:34

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 15:26

Documentos

Conclusão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003312-67.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003312-67.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.053,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FERREIRA & BERTALHA LTDA - ME I. Relatório Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de FERREIRA & BERTALHA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Distribuída a execução em 10/04/2015, não houve a localização de bens penhoráveis. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (seq.325), alegou que não houve desídia ou inércia, e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II.2. Da prescrição O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. II. 3. Caso Concreto No caso em questão, observa-se que a execução foi ajuizada em 10/04/2015, a parte Exequente promoveu a citação do Executado, conforme seq.67. Por sua vez, verifica-se que a partir de 12/12/2017 os autos foram suspensos por inexistência de bens (seq. 107/110). O término da suspensão se deu em 13/12/2018, iniciando-se assim a contagem do prazo prescricional. Apesar das alegações do exequente acerca das diligências realizadas para busca de bens, sabe-se que apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o prazo prescricional. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo, de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS) Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00181609820138160001 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) grifou-se APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021)-(TJ-PR - APL: 00082799720138160001 Curitiba 0008279-97.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021) O processo de execução é realizado no interesse do credor, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode ser aceito que o feito permaneça por tanto tempo sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito, ou seja, o exequente. Nota-se que da intimação de ausência de bens (19/02/2019) após a suspensão prevista pelo 921, III, do CPC, até a data de hoje já se passaram mais de 5 anos sem que se localizassem bens passíveis de penhora. A execução ora em debate é fundada em contrato particular, que possui o prazo prescricional de cinco anos, nos termos art. 206, § 5º, I, do Código Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino o levantamento da constrição via CNIB (seq. 262)e SERASAJUD (seq.151). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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