Procedimento Comum Cível 0058000-95.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058000-95.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058000-95.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058000-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.246,10 Autor(s): MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. À serventia: certifique quanto ao integral pagamento das custas processuais por parte da instituição ré. Caso positivo, PROCEDA-SE ao levantamento dos valores remanescentes bloqueados em favor do réu. Após, CUMPRA-SE nos termos da sentença (seq. 79), arquivando-se os autos com a devida baixa definitiva. Intimações e diligências nec. Londrina, 22 de novembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Definitivo

22/11/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:31

Mero expediente

22/11/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 01:08

Reativação

08/11/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:26

Definitivo

27/10/2023, 17:04

Documento (Informações)

27/10/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 08:29

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:29

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:29

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058000-95.2021.8.16.0014 Recurso: 0058000-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): BANCO CETELEM S.A. Apelado(s): MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO CETELEM S/A. contra a r. sentença de mov. 43.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c reparação de dano moral e repetição de indébito nº 0058000-95.2021.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedentes os pedidos iniciais, para: “a. DECLARAR inexistente a relação jurídica consubstanciada pelo contrato discutido na ação. b. CONDENAR a parte ré à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto indevido, permitida a compensação com eventuais valores comprovadamente transferidos para conta bancária de titularidade da parte autora. c. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto realizado, por se tratar de relação jurídica extracontratual.” Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 51.1), a instituição financeira sustenta, em síntese, que: a) não há como reconhecer que houve informação inadequada a respeito do produto ofertado, uma vez que a autora tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito; b) “no contrato há clara e expressa informação quanto a modalidade do contrato a qual a parte autora está realizando. Por diversas vezes é citado o termo “cartão de crédito consignado”, o que demonstra que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, não havendo qualquer vício de consentimento neste”; c) o documento de identidade apresentado na inicial é o mesmo apresentado no momento da contratação; d) há cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável, bem como há cláusula informando a respeito do pagamento integral da fatura e as consequências do seu não pagamento; e) a parte autora anuiu com a contratação, mediante assinatura do contrato; f) “demonstrada a legitimidade da contratação, inclusive quanto a ciência da parte autora quanto a modalidade do empréstimo consignado, não há como aceitar a sua nulidade ou sua conversão para empréstimo consignado “tradicional””; g) o consumidor estava ciente de que os descontos ocorriam em seu benefício previdenciário no valor mínimo da fatura, conforme ajustado no contrato e termo acostados; h) o banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, todavia, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo o dever de indenizar; i) caso mantida a condenação, o valor deve ser reduzido; j) não há que se falar em repetição de indébito, eis que a parte apelada utilizou dos valores colocados à sua disposição, estando “ciente das condições e encargos aplicáveis à espécie, todos eles previstos no contrato, o fazendo livremente e em plena faculdade mental, sem jamais ter sido induzida a erro”; k) os juros moratórios sobre o montante indenizatório devem incidir a partir da data da sentença; l) a contratação de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito é regular e encontra amparo na Instrução Normativa nº 28 do INSS; m) os cálculos apresentados pela parte autora são imprecisos; e n) os honorários devidos devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, bem como devem ser arbitrados no mínimo legal de 10% (dez por cento). Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, invertendo-se, consequentemente, os ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 57.1) arguindo, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO O recurso não comporta conhecimento, eis que manifestamente inadmissível, em razão da flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Por força de tal princípio, é ônus da parte recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão, contrapondo-os às razões decisórias, sob pena de não conhecimento do recurso. A propósito, Nelson Nery Júnior esclarece que: De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões.[1] No caso em exame, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, considerando que a parte autora na petição inicial narrou a ocorrência de um fato negativo – “desconhece a origem do contrato questionado” – de modo que incumbia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, o que, todavia, não o fez. Consignou que “apesar de a parte ré trazer aos autos contrato contendo suposta assinatura da parte autora (cf. movs. 30.2), houve a imediata impugnação do documento (cf. mov. 33), de modo que era ônus da parte ré comprovar a regularidade da assinatura e, de forma consequente, da manifestação de vontade da parte autora”. Assim, diante da tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1846649/MA e “não tendo feito jus ao seu ônus probatório, a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos causados, independentemente da demonstração de culpa, razão pela qual entendo estar demonstrada a ocorrência de ato ilícito, surgindo o respectivo dever de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora”. Ocorre que, nas razões recursais, o banco apelante alegou que não há prova de que a parte autora tenha sido induzida a erro na celebração do negócio jurídico, uma vez que as cláusulas contratuais fazem referência expressa à contratação de um cartão de crédito. Com efeito, limitou-se a alegar que: (i) os documentos são claros a respeito da contratação do cartão de crédito, não vingando a tese inicial da parte de que pretendia contratar um empréstimo consignado convencional, mas que foi induzida a erro; (ii) demonstrada a legitimidade da contratação, não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito; e (iii) é válida a contratação de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito, eis que prevista em instrução normativa do INSS. A par disso, o apelante impugnou cálculos que sequer foram apresentados pela parte autora na petição inicial e requereu que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, bem como arbitrados no mínimo legal de 10% (dez por cento), exatamente como já estabelecido pelo magistrado na sentença. Como se vê, a instituição financeira não se contrapôs aos fundamentos adotados na sentença, desconsiderando a causa de pedir formulada na petição inicial e o que foi decidido pelo magistrado no decisum. Dessarte, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 871.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OPERADORA DE SAÚDE. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. VERIFICADA. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de internação) se tratava de infração grave. O Tribunal a quo manteve a sentença, não conhecendo do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Não há pertinência na alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a reprodução da petição inicial nas razões da apelação não acarrete, por si só, violação do princípio da dialeticidade, fato é que se não houve impugnação aos fundamentos da sentença, é defeso alegar revisão em recurso especial, e que, ainda, para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve impugnação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. (AgInt no AREsp 1.686.380/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020. IV - Não merece prosperar a alegação de violação, pelo Tribunal de origem, do princípio da não surpresa, sob o argumento de que competiria ao Tribunal de origem possibilitar à recorrente manifestação prévia a respeito dos argumentos utilizados para o não conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal (REsp 1.906.665/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.172.587/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1812948/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Cumpre destacar ser inaplicável o artigo 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que as hipóteses de regularização estampadas no dispositivo legal são inerentes aos vícios sanáveis e, no caso em tela, trata-se de defeito irrecuperável, eis que ligado intrinsecamente ao conteúdo do recurso. A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o texto legal “...só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato da interposição do recurso. O mesmo se diga do recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC”.[2] Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[3], do STJ, devem ser atribuídos honorários recursais (artigo 85, § 11), os quais, diante do não conhecimento do recurso interposto pelo banco, são majorados em 2% (dois por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) já fixados na sentença, totalizam 12% (doze por cento) para ambas as instâncias. Com essas considerações, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, mediante as anotações e cautelas necessárias. Intimem-se. [1] Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 176/178. In: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 148. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1502. [3] Enunciado administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Curitiba, 22 de setembro de 2022. JOSELY DITTRICH RIBAS RELATORA

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0058000- 95.2021.8.16.0014 de Ação ordinária ajuizada por MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação ordinária em face de BANCO CETELEM S.A., igualmente qualificado, alegando em síntese que: a autora é aposentada junto ao INSS; sem que houvesse qualquer solicitação da autora, a ré implantou RMC para cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário; a autora nunca autorizou e nunca solicitou qualquer cartão; sofreu danos moral. Pede a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado n. 000017242732, condenar a instituição financeira a restituir os valores descontados indevidamente na forma dobrada, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.9). Página 1 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, concedido os benefícios da assistência judiciária gratuitas, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (cf. movs. 7 e 12). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (cf. mov. 22.1) argumentando resumidamente que: a contratação foi válida e regular, não havendo prova de que tenha ocorrida fraude; o autor litiga de má-fé; não há dano material ou moral a ser indenizado; a autora litiga de má-fé. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 22.2 – 22.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 26). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 28). A parte ré se manifestou e juntou cópia do contrato (cf. mov. 30). A parte autora se manifestou (cf. movs. 32 e 33). Foi redistribuído o ônus da prova e determinada nova especificação (cf. mov. 36) e as partes se manifestaram 9cf. movs. 40 e 41). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. Ademais, sendo o caso de julgamento antecipado do feito, descabida e desnecessária a inversão do ônus da prova. A lógica decorrente de tal conclusão implica no reconhecimento de que nenhuma outra prova deve ainda ser colacionada aos autos. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do Página 2 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina magistrado. (STJ ¬ AgREG RESP 106774/SC ¬ 4ª Turma ¬ Rel. Min. Marco Buzzi ¬ DJ 22/08/2012). E ainda: É irrelevante a inversão do ônus da prova, quando o resultado da lide, que diz respeito à revisão de contrato de financiamento bancário, dispensa a produção de qualquer prova além daquelas existentes nos autos. (TJPR ¬ ApCiv 724348-1 ¬ 17ª CâmCív ¬ Rel. Francisco Jorge ¬ DJ 14/04/2011). DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Inicialmente, é certo que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto ainda que a parte autora alegue nunca ter assinado ou firmado qualquer contrato com o réu, pode ser categorizada como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte autora narra que desconhece a origem do contrato questionado. Por outro lado, a parte ré afirma que a contratação foi regular. Como se vê, a controvérsia reside em saber se a parte autora realmente efetuou a contratação do cartão de crédito consignado e que teria dado origem à anotação de RMC no seu benefício previdenciário. A questão, apesar de aparentemente complexa, é singela. Em outras palavras, a parte autora narra a ocorrência de fato negativo, de modo que naturalmente incumbia à parte ré comprovar a regularidade das contratações e da dívida cobrada. Neste sentido, apesar de a parte ré trazer aos autos contrato contendo suposta assinatura da parte autora (cf. movs. 30.2), houve a imediata impugnação do documento (cf. mov. 33), de modo que era ônus da parte ré comprovar a regularidade da assinatura e, de forma consequente, da manifestação de vontade da parte autora. Página 3 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Em recentíssimo julgado do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1846649/MA, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, igualmente aplicável ao presente caso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – REsp n. 1846649/MA, Relator: Des. Marco Aurélio Belizze, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Seção) Dentro deste contexto, incumbia à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Assim, não tenho feito jus ao seu ônus probatório, a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos causados, independentemente da demonstração de culpa, razão pela qual entendo estar demonstrada a ocorrência de ato ilícito, surgindo o respectivo dever de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora. Em relação aos danos materiais, é o caso de restituição em dobro, já que não restou comprovada a ocorrência de engano justificável. Por último, sabe-se que os danos morais são consubstanciados em efetivas lesões aos direitos da personalidade, de modo a atingir o íntimo de cada ser humano, como por exemplo o direito à honra, à intimidade, ao nome, à imagem, à tranquilidade, etc. Evidentemente, a cobrança de valores de forma extensiva e sem demonstração inequívoca da contratação é fato que, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa. Página 4 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum. Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. DECLARAR inexistente a relação jurídica consubstanciada pelo contrato discutido na ação. b. CONDENAR a parte ré à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto indevido, permitida a compensação com eventuais valores comprovadamente transferidos para conta bancária de titularidade da parte autora. c. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto realizado, por se tratar de relação jurídica extracontratual. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. Página 5 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 6 de 6

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058000-95.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058000-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.246,10 Autor(s): MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à falsidade de assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu a parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de justa causa para os descontos/reserva em proventos de aposentadoria, levadas a efeito, confessamente, pela ré, já que, segundo aduz, não firmou com ela contrato de empréstimo/cartão de crédito que a autorizasse a promovê-los. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pela autora, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento acima indicado, justificando os descontos que promoveu. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. No mais, com fundamentos no artigo 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058000-95.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058000-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.246,10 Autor(s): MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise do caderno processual, notadamente das alegações apresentadas e extrato de pagamento consignado, reputo estar ausente, ao menos no presente momento, a probabilidade do direito invocado, uma vez que narra em sua inicial a ausência de informação a respeito da natureza do contrato, circunstância que será melhor aferida após a contestação, com base nos documentos que deverão ser necessariamente apresentados pela parte ré, a fim de subsidiar futura defesa. Além disso, há que se atentar para o risco da contratação, além da margem consignável, considerando a quantidade de contratações já existentes. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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