Execução de Título Extrajudicial 0021172-81.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021172-81.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 12:47

Documento (Informações)

26/04/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 12:32

Trânsito em julgado

19/04/2022, 12:32

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:37

Confirmada

24/03/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021172-81.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021172-81.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.787,04 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): EDSON LUIS DA SILVA L T INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial em que o devedor não foi localizado. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 ). Por sua vez, até o momento não houve localização do devedor. Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dentro deste contexto, a primeira ciência do exequente se deu em 20 de outubro de 2014 (cf. mov. 136), sendo este o respectivo termo inicial, de modo que, levando-se em consideração o prazo prescricional quinquenal e o contido no art. 1.056 do Código de Processo Civil, a pretensão executória prescreveu em 16.03.2019. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 22 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/03/2022, 15:57

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:43

Confirmada

08/03/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021172-81.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021172-81.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.787,04 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) praça alfrredo egydio de souza aranha, 100 torre olavo setubal - parque jabaquara - SÃO PAULO/SP Executado(s): EDSON LUIS DA SILVA (RG: 55489483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.769.669-04) Rua Seimu Oguido, 330 - LONDRINA/PR L T INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.247.859/0001-49) Avenida Harry Pochet, 1225 fundos - Jardim São Jorge - LONDRINA/PR Manifeste-se o exequente sobre a prescrição da pretensão executória, no prazo de 10 dias. Após, cls. para sentença. Int. Dil. Londrina, 03 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:04

Mero expediente

04/03/2022, 13:44

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021172-81.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021172-81.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.787,04 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): EDSON LUIS DA SILVA L T INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial em que o devedor não foi localizado. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 ). Por sua vez, até o momento não houve localização do devedor. Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dentro deste contexto, a primeira ciência do exequente se deu em 20 de outubro de 2014 (cf. mov. 136), sendo este o respectivo termo inicial, de modo que, levando-se em consideração o prazo prescricional quinquenal e o contido no art. 1.056 do Código de Processo Civil, a pretensão executória prescreveu em 16.03.2019. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 22 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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