Cumprimento de sentença 0039083-38.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039083-38.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/08/2025, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 09:17

Confirmada

29/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039083-38.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039083-38.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.612,11 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): APARECIDO SÉRGIO SILVESTRE INDEFIRO o novo pedido de suspensão do processo em razão da ausência de bens do executado (seq. 494). A suspensão prevista no art. 921, III, do CPC já ocorreu no processo (seq. 196 ). O deferimento imoderado da suspensão, com base no dispositivo referido, acarretaria na imprescritibilidade do crédito. Em que pese não haja expressa disposição no CPC, há que se entender que a suspensão deve ocorrer apenas uma vez, e não pode ser renovada a não ser que efetivamente sejam encontrados bens penhoráveis posteriormente, o que é condição para o prosseguimento da execução (§3º do referido artigo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, PELA SEGUNDA VEZ, DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO921, INCISOIII, DOCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da legislação de regência, uma vez deferida a suspensão do feito executivo por um ano, com suspensão do prazo de prescrição, ao término deste, volta a correr o prazo prescricional, sem que haja previsão legal de nova interrupção ou suspensão deste pelo mesmo motivo. Ora, se possibilitada fosse a reiteração da suspensão do prazo prescricional, sem limitação, haveria verdadeiro esvaziamento do instituto da prescrição, que jamais aproveitaria ao devedor. Assim, ante a ausência de previsão legal do quanto determinado na origem, é de ser provido o agravo de instrumento AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº70078226214, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 23/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUSPENSÃO DO FEITO. REITERAÇÃO. ART. 921, III C/C §§ 1º E 2º,CPC/15. PRAZO DE 01 (UM) ANO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NOVA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080513963, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2019) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os autos poderão ser reativados a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:44

Outras Decisões

15/08/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:31

Confirmada

22/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:40

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:20

Confirmada

06/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039083-38.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039083-38.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.612,11 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): APARECIDO SÉRGIO SILVESTRE RECEBO os embargos de declaração de seq. 346, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que devido à longa trajetória deste processo sem que as diligências de constrição deem resultado, estaria configurado confusão patrimonial do executado com a empresa individualizada em mov. 341.2. Porém, tal empresa sequer faz parte deste processo e, portanto, não pode ser atingida pelas decisões dos presentes autos, a não ser que seja de forma a auxiliar a realização de diligências. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. Aliás, ainda que outro fosse o caso, em que estivesse o executado ocultando patrimônio através de suas empresas, caberia ao exequente entrar com ação incidental de desconsideração de personalidade jurídica e, só então, pedir pela quebra de sigilo bancário da empresa suscitada, uma vez que apenas assim tal pedido poderia ser analisado. Ademais, somente se fala em contradição quando a decisão entra em conflito com ela mesma, ou seja, quando há proposições ilógicas dentro do decisum, e nunca quando há contradição entre o contido na decisão e os documentos existentes nos autos, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. 3. Se o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e nem questionado no recurso especial no tópico em que alegada a violação do disposto no art. 535 do CPC, não há que se falar em prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4.Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1493161 DF 2014/0172478-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Quanto aos demais pedidos: DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. Finalmente, igualmente DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 20 de junho de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/06/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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