Cumprimento de sentença 0051675-54.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051675-54.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051675-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051675-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.741,64 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): Condomínio Edifício Solar Mont Blanc 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria 02/2017 deste juízo; B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria 02/2017. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051675-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051675-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.741,64 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): Condomínio Edifício Solar Mont Blanc 1. RELATÓRIO COMPANHIA ULTRAGAZ S/A ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR MONT BLANC, alegando, em síntese, que, em 25/09/2012, firmou com a ré “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – de Comodato e Outras Avenças”. Contudo, a parte ré teria descumprido os termos contratuais ao desrespeitar o consumo mínimo e o prazo contratual para denúncia do contrato pela pretensão de resolução, ensejando aplicação da multa compensatória e multa por quebra de exclusividade. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, condenando a ré ao pagamento de multa de R$ 48.741,64 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Citada, a ré apresentou contestação (evento 50.1), sustentando, em resumo, a abusividade da multa cobrada, uma vez que o desfazimento do contrato teria ocorrido por culpa da autora, face à onerosidade excessiva dos valores exigidos. Finalmente, postulou a improcedência da pretensão. Impugnação à contestação apresentada no evento 55.1. Decidiu-se pelo julgamento antecipado da lide no evento 92.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” promovida por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR MONT BLANC, por meio da qual se pretende a condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cuida-se o Código de Defesa do Consumidor de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. No caso em tela, o fornecimento do gás GLP não serve como elemento de produção da autora, logo, a empresa adquirente pode ser vista como “consumidora final”, nos termos do artigo 2º do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Sobre a figura do destinatário final, o escólio de João Batista de Almeida: “Como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico, e até pra terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda. Não se incluíram na definição legal, portanto, o intermediário e aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda. Ocorrida esta, consumidor será o adquirente da fase seguinte, já que o consumo não teve, até então, destinação final. Existe a possiblidade de concentrarem-se numa mesma pessoa ambas as figuras quando há em parte consumo intermediário e consumo final. É o caso, p. ex., das montadoras de automóveis, que adquirem produtos para montagem e revenda (autopeças) ao mesmo tempo em que adquirem produtos ou serviços para consumo final (material de escritório, alimentação). O destino final é, pois, a nota tipificadora do consumidor.” (in, Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. Saraiva: versão digital, 2015) No caso da ré, o equipamento adquirido se destinava ao consumo dos condôminos, tratando-se de “consumidor final”. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA E NÃO CUMPRIMENTO DO CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0070988-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.03.2021) - Da multa Consigne-se, inicialmente, que o contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. No caso, a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato e da falta de pagamento dos valores devidos em face do fornecimento do gás liquefeito de petróleo. Por sua vez, a requerida afirma que a inadimplemento seria imputável à própria autora, pois os reajustes foram injustificados e abusivos. O instituto da multa questionada se encontra disciplinado no art. 408, do Código Civil, “in verbis”: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Consigne-se que a exigência de consumo mínimo não tem como consequência o enriquecimento sem causa, seja sob a ótica do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o Princípio da Autonomia Privada e do Pacta Sunt Servanda. Não houve qualquer imposição à requerente na assinatura do contrato, tendo sido acordadas as condições, incluindo o volume mínimo e a vigência. A esse respeito> APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO (GLP) EM CONDOMÍNIO. (...). 4. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO CONDOMÍNIO POR RESCISÃO ANTECIPADA E AUSÊNCIA DE CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO. PENALIDADES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO AJUSTE. INCIDÊNCIA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 5. INSCRIÇÃO NO SERASA. LICITUDE DA MEDIDA. 6. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 7. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Na hipótese de interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, visto que operada a preclusão consumativa em relação aos demais. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. De igual modo, independentemente do grau de certeza acerca das teses jurídicas em discussão, a conduta da recorrente está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer por força do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa caracterizar o inconformismo da parte como conduta protelatória. 3. Não se conhece da questão referente à incidência do CDC, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. 4. Não havendo prova de culpa do fornecedor por falha na prestação de serviço ou por inadimplemento contratual, devem incidir as cláusulas contratuais relativas à rescisão contratual em desfavor do condomínio, cujas penalidades por descumprimento injustificado, além de se tratarem de consequência inerente ao desfazimento do ajuste, tem como escopo compensar a parte inocente a título de prefixação de perdas e danos pelo descumprimento do prazo convencionado. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0034522-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO GÁS PARA O FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DO CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO E RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA LEGÍTIMA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012435-80.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.12.2020) Outrossim, extrai-se a ausência de qualquer abusividade nos novos valores de reajuste repassados à ré, sendo que, inclusive, há previsão contratual para eventuais atualizações na precificação do produto. Evidencia-se que o aumento do preço cobrado pelo produto fornecido não implica, necessariamente, em onerosidade excessiva para uma das partes que justifique a rescisão contratual antes do prazo previsto. Com efeito, vislumbra-se que as partes estabeleceram, na cláusula 3 do contrato, que: “Considerando a atual estrutura de distribuição de derivados de petróleo no país, que poderá implicar na alteração de custos de matéria-prima e dos demais componentes do preço do GLP, bem como acréscimo de novos itens na composição dos preços não previstos nesta data, a VENDEDORA, quando necessário, repassará essas alterações ao preço final ora pactuado.” Assim, as partes tinham ciência e anuíram que o preço seria reajustado sempre que houvesse alteração de custos de matéria-prima e dos demais componentes do preço do GLP. De fato, há vários fatores que influenciam o valor final do gás liquefeito, especialmente a variação da carga tributária, havendo na escala produtiva e de venda a ocorrência de fato gerador de ICMS, CIDE, PIS/PASEP e COFINS. Consigne-se que a Agência Nacional do Petróleo – ANP, órgão responsável pela regulação das indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil, ressalta que, “desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em todos os segmentos do mercado de combustíveis e derivados de petróleo: produção, distribuição e revenda. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos e mínimos, ou qualquer exigência de autorização oficial prévia de reajustes.” (Disponível em: http://www.anp.gov.br/precos-e-defesa-da-concorrencia). Ademais, consultando aos valores de revenda da GLP, disponibilizados pela ANP, constata-se que os reajustes foram aplicados em consonância com os preços praticados no mercado. Ainda que autonomia da vontade deva ceder espaço ao dirigismo contratual, não se vislumbra se constata abusividade na cláusula que estabelece os reajustes contratuais, não sendo válida a escusa invocada pela ré. Ademais, pelo princípio da força obrigatória do contrato, convencionado o contrato, ficam as partes vinculadas a seus termos. Logo, considerando-se os acordos bilaterais de vontade presentes em um contrato e o regime de liberdade de preços para fixação do valor do GLP, não se evidencia abusividade na cláusula que estabelece o reajuste de preços. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. CONSUMO MÍNIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE MULTAS DECORRENTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054576-24.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 15.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CULPA DA CIA. ULTRAGAZ PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDA NO REAJUSTE DO PREÇO. CONSUMO MÍNIMO. ESTIPULADO DE ACORDO COM O EQUIPAMENTO DA COMPRADORA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. CONDENAÇÃO QUE GERARIA BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA.1. Considerando que os contratos são acordos bilaterais de vontade e o regime de liberdade de preços para fixação do valor do GLP, não há que se falar em abusividade da cláusula que prevê o reajuste de preços.v2. A multa surge com a rescisão do negócio jurídico, em razão de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, como ocorre nos autos, frente a não utilização da quantidade mínima de GLP contratualmente prevista. 3. Entende-se que o fato gerador que fundamenta a multa compensatória é o mesmo da indenização por perdas e danos, pois pretende reparar prejuízo decorrente do descumprimento contratual. Em outras palavras, a condenação ao pagamento de ambos os institutos configuraria, bis in idem e enriquecimento ilícito do apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036373-25.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.: IMPUGNAÇÃO QUANTO APELAÇÃO 1 AO INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. QUANTUM VALOR IRRISÓRIO PARA OS DANOS SOFRIDOS. PERDA DO OBJETO DIANTE DO PROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOAPELAÇÃO 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. ACOLHIMENTO. 2. IMPUGNAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E DOS REAJUSTES DOS PREÇOS COBRADOS PELA UNIDADE DO GLP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE PREPONDERA A AUTOMOMIA DAS PARTES. CONDIÇÕES FIXADAS E ACEITAS PLENAMENTE PELAS PARTES. 2. DENÚNCIA DO CONTRATO ANTES DO PRAZO MÍNIMO PACTUADO. COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. 3. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA FORNECEDORA DE GÁS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0019679-79.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 29.05.2019) Portanto, tendo as partes conhecimento de seus direitos e obrigações contratuais, sendo inconteste a ausência de pagamento e não havendo abusividade nos reajustes aplicados, revela-se o descumprimento contratual por parte da ré, sendo lícita a cobrança da multa contratual. Impende ressalvar, contudo, que o valor da indenização a título de cláusula penal deve ser proporcional ao cumprimento do contrato, podendo ser reduzida se o percentual for excessivo, nos moldes do artigo 413 do CC: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Hamid Charaf Bdine Jr. destaca que: “diversamente no que estabelecia o art. 924 do CC revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava no diploma legal revogado. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível” (Código Civil comentado, coord. Cezar Peluso, 13. Ed., p. 422). A cláusula penal foi estabelecida em metade do volume anual contratado multiplicado pelo preço praticado. Outrossim, deve ser reduzida proporcionalmente ao período do contrato cumprido. Portanto, admitindo-se que o contrato foi firmado em setembro/2012 e que a notificação ocorreu em agosto/2018, a ré cumpriu 23 (vinte e três meses) após a renovação do contrato. Logo, diante de tais ponderações, embora válida a penalidade, diante das características do contrato, deve seu percentual ser reduzido no proporção supra. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento da multa contratual, a qual deverá ser reduzida na proporção do cumprimento contratual (proporção de cumprimento de 60/23), sendo corrigida monetariamente pelo INPC desde o vencimento da primeira parcela inadimplida e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento pro rata das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado na proporção referida entre os patronos das partes e pagos pelas respectivas contrapartes, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051675-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051675-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.741,64 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): Condomínio Edifício Solar Mont Blanc 1. Ressalve-se que, nos termos do artigo 443, II do CPC/2015: “O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. 2. Nesse sentido, relevante destacar os termos dos artigos 139, II e III, e 370, parágrafo único do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” 3. No caso em tela, os pontos controvertidos consistentes na legalidade do reajuste aplicado e na possibilidade de minoração da multa podem ser resolvidos com base nos elementos de prova já produzido nos autos, de modo que a prova oral requerida não se revela pertinente para a solução da controvérsia instaurada. 4. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes. 5. Por conseguinte, possível é o julgamento do processo no estado em que se encontra. 6. Portanto, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

01/06/2021, 00:00

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