Procedimento Sumário 0045540-33.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0045540-33.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045540-33.2012.8.16.0001/6 Recurso: 0045540-33.2012.8.16.0001 AResp 6 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Seguro Agravante(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Agravado(s): JOAO CARLOS CIDADE Trata-se de Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de acórdão de mov. 39.1 (Agravo Interno – Ag 5), que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O presente agravo não deve ser conhecido, pois objetiva desconstituir decisão e, consequentemente, acórdão proferido pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, a fim de conferir seguimento ao recurso especial inadmitido nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Isso porque, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, não se mostra cabível a interposição de agravo cível contra acórdão do Órgão Especial em agravo interno, incorrendo em evidente transgressão ao princípio da taxatividade recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que negou seguimento a agravo manifestamente incabível, por ter sido interposto diretamente contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. À luz do princípio da taxatividade, o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal é cabível, apenas, para combater a decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário (art. 1.030, §1º, do CPC). Agravo interno improvido.” (STJ – Corte Especial – AgInt na PET no RMS 49934 / PB – Rel. Ministro Humberto Martins – Julgamento: 05.10.2016 – sem grifos no original). Com efeito, a interposição de Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, deve-se, exclusivamente, para as hipóteses de inadmissão de recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, a que caberá o manejo de agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

24/11/2021, 00:00

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