Cumprimento de sentença 0000331-75.2012.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000331-75.2012.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

13/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-75.2012.8.16.0119 Vistos etc. 1. Ante ao alegado inadimplemento, necessário oportunizar o cumprimento voluntário pela parte devedora. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-75.2012.8.16.0119 Vistos etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 24 de janeiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000331-75.2012.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-75.2012.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): KILDERY LOREAN MAXIMO CLEMENTE Executado(s): ANA CAROLINA FABIO Avoquei. Vistos, É sabido que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse caso, há regra expressa prevendo a impenhorabilidade, conforme a exegese do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, no § 2º do aludido artigo, é disposta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade acima exposta, de modo a permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, ou, ainda, quando houver importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do valor que for excedente. Além da hipótese citada acima, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, estabeleceu outra exceção à regra geral de impenhorabilidade, definindo que é possível a penhora de verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas alheias às prestações alimentícias, contanto que a constrição preserve quantia suficiente para a manutenção de uma existência digna do executado e de sua família. Este entendimento foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 635, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência do tribunal paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PERCENTUAL FIXADO EM 10% QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA/EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043834-37.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.10.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0074652-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA EM GRAU RECURSAL PARA REDUZIR A PENHORA A 10% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA DETERMINAR A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA. Havendo prova de que o executado percebe proventos de significativa monta, possível a mitigação de impenhorabilidade prevista no artigo 833, do CPC, conforme jurisprudência firmada no STJ. (AgInt no AREsp nº 1.486.968/SP), especialmente pelo fato de os elementos de prova conduzirem no sentido de estarem preservadas tanto a subsistência quanto a dignidade do devedor, depois de reduzida a penhora para 10% do valor da sua remuneração líquida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011510-91.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) Dos autos, tem-se que o exequente empreendeu diversas diligências, no intuito de satisfazer o seu crédito, sem êxito. Diante do exposto, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a mitigação do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, é aplicável ao presente caso, no intuito de observar a efetividade do processo, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da penhora do salário. Diante de tais circunstâncias, em observância ao Princípio da Satisfação do Direito do Credor e da Menor Onerosidade e considerando que a executada aufere remuneração mensal superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 301.2), tenho que a manutenção da penhora, 20% (dez por cento), não afetará sua subsistência digna e a de sua família, ao menos por ora, até a manifestação da parte exequente. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMETE o pedido de mov. 301.1, para que seja procedido o desbloqueio parcial dos valores, via Sisbajud, mantendo a penhora de 20% (dez por cento) da verba salarial auferida pela executada. Intime-se, a executada sobre o teor da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requeira a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão Após, se decorrido o prazo da executada ou nada sendo requerido, intime-se o exequente, para que se manifeste quanto o pedido de debloqueio total e para que apresente o débito atualizado, requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias; Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 04 de setembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000331-75.2012.8.16.0119. requerido: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-75.2012.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): KILDERY LOREAN MAXIMO CLEMENTE Executado(s): ANA CAROLINA FABIO Vistos, É sabido que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse caso, há regra expressa prevendo a impenhorabilidade, conforme a exegese do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, no § 2º do aludido artigo, é disposta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade acima exposta, de modo a permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, ou, ainda, quando houver importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do valor que for excedente. Além da hipótese citada acima, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, estabeleceu outra exceção à regra geral de impenhorabilidade, definindo que é possível a penhora de verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas alheias às prestações alimentícias, contanto que a constrição preserve quantia suficiente para a manutenção de uma existência digna do executado e de sua família. Este entendimento foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 635, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência do tribunal paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PERCENTUAL FIXADO EM 10% QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA/EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043834-37.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.10.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0074652-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA EM GRAU RECURSAL PARA REDUZIR A PENHORA A 10% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA DETERMINAR A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA. Havendo prova de que o executado percebe proventos de significativa monta, possível a mitigação de impenhorabilidade prevista no artigo 833, do CPC, conforme jurisprudência firmada no STJ. (AgInt no AREsp nº 1.486.968/SP), especialmente pelo fato de os elementos de prova conduzirem no sentido de estarem preservadas tanto a subsistência quanto a dignidade do devedor, depois de reduzida a penhora para 10% do valor da sua remuneração líquida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011510-91.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) Dos autos, tem-se que o exequente empreendeu diversas diligências, no intuito de satisfazer o seu crédito, nos seguintes sistemas: - Bacenjud/Sisbajud (mov. 57.1, mov. 136.1, mov. 196.1); - Renajud (mov. 63.1, mov. 90.1); - Infojud (mov. 153.1). Ocorre que, embora o empreendimento das diligências acima apontadas, não houve até o momento, tampouco, satisfação parcial da dívida. Diante do exposto, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a mitigação do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, é aplicável ao presente caso, no intuito de observar a efetividade do processo, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da penhora do salário. Diante de tais circunstâncias, em observância ao Princípio da Satisfação do Direito do Credor e da Menor Onerosidade e considerando que a executada aufere remuneração mensal de, aproximadamente 6 (seis) salários-mínimos (mov. 206.2), tenho que a penhora de 15% (quinze por cento), não afetará sua subsistência digna e a de sua família. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da verba salarial auferida pela executada Ana Carolina Fábio. Promova-se o desbloqueio dos valores localizados pelo Sisbajud, mantendo apenas 15% em face do exequente. INTIME-SE, pessoalmente, a executada sobre o teor da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requeira a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão Após, se decorrido o prazo da executada ou nada sendo intime-se o exequente para apresentar o débito atualizado, em 05 (cinco) dias; b) Oficie-se ao INSS, requerendo o bloqueio mensal de 15% (quinze por cento) sobre o salário percebido pela executada até a satisfação integral do débito, informando-se o valor do débito atualizado, devendo ser feito repasse periódico para a conta judicial vinculada a esta execução. Instrua-se o ofício com o número da conta. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de maio de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

25/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(42)