Execução de Título Extrajudicial 0014835-20.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014835-20.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 11:47

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:47

Documento (Informações)

10/03/2023, 09:44

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 10:51

Trânsito em julgado

09/03/2023, 10:51

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 18:14

Confirmada

23/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014835-20.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.450,03 Exequente(s): R A PERIN E PERIN LTDA Executado(s): MARIA DO CARMO BAPTISTA Vistos. Considerando o pedido de Sequência nº 79.1, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 0002522-38.2018.8.16.0134. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 25/11/2022. Publicação: DJ 28/11/2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0043756-82.2017.8.16.0021. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 07/11/2022. Publicação: DJ 08/11/2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002370-69.2018.8.16.0140. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Julia Barreto Campelo. Julgamento: 03/11/2022. Publicação: DJ 03/11/2022) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:41

Inexistência de bens penhoráveis

08/12/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 14:55

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014835-20.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.450,03 Exequente(s): R A PERIN E PERIN LTDA Executado(s): MARIA DO CARMO BAPTISTA Vistos. Considerando o pedido de Sequência nº 79.1, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 0002522-38.2018.8.16.0134. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 25/11/2022. Publicação: DJ 28/11/2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0043756-82.2017.8.16.0021. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 07/11/2022. Publicação: DJ 08/11/2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002370-69.2018.8.16.0140. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Julia Barreto Campelo. Julgamento: 03/11/2022. Publicação: DJ 03/11/2022) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014835-20.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.450,03 Exequente(s): R A PERIN E PERIN LTDA Executado(s): MARIA DO CARMO BAPTISTA Vistos. Não obstante o entendimento pela possibilidade de penhora de salário em 30% (trinta por cento), consolidado de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que flexibilizou as regras do art. 833 do CPC, indefiro o pedido da sequência 69.1, privilegiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria. Isso porque, in casu, conforme expediente da sequência 65.1, a Executada recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS INAPLICÁVEL AO CASO. ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. IRRAZOABILIDADE DA PENHORA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0033804-74.2019.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.12.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA A PENHORA SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. EXEQUENTE RECORRE. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o exequente busca reforma da decisão que revogou a penhora sobre parte dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor em razão de doença. O exequente alega que, no presente caso, deve se aplicar o disposto no Enunciado n° 13.18 das TRS/PR: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No entanto, verifica-se que, enquanto o referido Enunciado relativiza a impenhorabilidade do salário, o caso em tela não trata do mesmo instituto, mas sim de benefício previdenciário recebido do INSS (amparo social para pessoa portadora de deficiência – evento 20.4 do PROJUDI). Esse benefício é o único meio de subsistência do executado, inclusive sendo de valor baixo, equivalente a um salário mínimo. Assim, o benefício previdenciário recebido pelo executado não pode ser penhorado, uma vez que o bloqueio sobre mínima parcela deste valor já comprometeria sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003748-09.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 05.05.2014) Assim, intime-se a parte credora para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014835-20.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.450,03 Exequente(s): R A PERIN E PERIN LTDA Executado(s): MARIA DO CARMO BAPTISTA Vistos. Trata-se de pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD apresentado pela parte Executada MARIA DO CARMO BAPTISTA na sequência 42.1 onde alega, em síntese, que se trata de verba decorrente do pagamento de aposentadoria, pelo que impenhorável. A parte Exequente R A PERIN E PERIN LTDA, por sua vez, sustentou que não há como concluir que o valor penhorado se trata da única fonte de renda da Executada, bem como apontou a possiblidade de mitigação da impenhorabilidade de valores, postulando ainda pela designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, conforme manifestação de sequência 75.1. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Compulsando os expedientes de sequência 44, denota-se que foi bloqueado na conta de titularidade da Executada o valor de R$ 1.041,87 (mil e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos). Conforme se extrai do extrato de sequência 42.5, verifica-se que a parte Executada logrou êxito em demonstrar que recebe benefício previdenciário decorrente do pagamento de aposentadoria no valor de R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), observando-se ainda que a constrição do valor de R$ 1.041,87 (mil e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) ocorreu sobre o saldo remanescente decorrente de tal pagamento. Desta forma, considerando que o montante bloqueado se enquadra na hipótese prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, configura-se como impenhorável, devendo ser liberado em favor da parte Executada, observando-se que se trata de valor de pequena monta, resultando em quantia próxima ao valor do salário mínimo vigente no país, cuja constrição poderia acarretar no comprometimento da subsistência da Executada. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE 30% DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIADE. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. RENDIMENTO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056389-86.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021 Desta forma, diante da impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, há que ser liberada tal quantia em favor da parte Executada. Frise-se, por oportuno, que a constrição efetuada via SISBAJUD não recaiu sobre outros valores além daquele apontado no extrato de sequência 42.5, pelo que resta demonstrado que se trata da única fonte de renda da Executada, anotando-se ainda que a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade não se aplica ao caso em tela, mormente em razão do valor do benefício percebido pela parte Executada, sob pena de comprometimento de sua subsistência, conforme já delineado. Por fim, em atenção ao que dispõe o artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, a audiência de conciliação deverá ser designada somente após efetuada a penhora de bens de titularidade da parte Executada, o que não ocorreu. DECISÃO Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte Executada na sequência 42.1, e, de consequência, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.041,87 (mil e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes desta decisão. Após, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014835-20.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.450,03 Exequente(s): R A PERIN E PERIN LTDA Executado(s): MARIA DO CARMO BAPTISTA Vistos. Considerando as alegações expendidas pela parte Executada, juntei cópia das respostas obtidas junto ao sistema SISBAJUD até o presente momento. Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Diante da urgência que o caso requer, a intimação deverá ser realizada mediante contato telefônico ou por outro meio que se mostrar mais eficaz. Após, retornem os autos conclusos com urgência. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004733292 Código Série 2427883 Data/hora de protocolamento: 12/05/2022 17:03 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA (protocolizado por GUILHERME SILVA RIBEIRO Juiz solicitante do bloqueio: GONÇALVES ) Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 1,041.87 Valor a bloquear 2,124.01 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 12 MAI 2022 Respondida 20220004733292 1 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 17:03 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 16 MAI 2022 Respondida 20220004802160 2 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:19 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 18 MAI 2022 Respondida 20220004933904 3 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 06:30 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 20 MAI 2022 Respondida 20220005065099 4 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:59 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 24 MAI 2022 Respondida 20220005200720 5 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:18 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 26 MAI 2022 Respondida 20220005339579 6 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:15 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 30 MAI 2022 Respondida 20220005477481 7 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:05 RIBEIRO GONÇALVES 13/06/2022 17:18 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 01 JUN 2022 Respondida 20220005610206 8 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:51 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 2.124,01 03 JUN 2022 Respondida 20220005746221 9 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:47 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 1.082,14 07 JUN 2022 Respondida 20220005881888 10 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 06:37 RIBEIRO GONÇALVES 0014835-20.2020.8.16.0018 R$ 1.082,14 09 JUN 2022 Respondida 20220006020583 11 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 06:43 RIBEIRO GONÇALVES 13/06/2022 17:18 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004733292 Data/hora de protocolamento: 12/05/2022 17:03 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 20:35 17:03 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) 13/06/2022 17:19 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004802160 Data/hora de protocolamento: 16/05/2022 08:19 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 17 MAI 2022 20:33 08:19 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:19 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004933904 Data/hora de protocolamento: 18/05/2022 06:30 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 20:30 06:30 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:19 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005065099 Data/hora de protocolamento: 20/05/2022 08:59 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 23 MAI 2022 20:37 08:59 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:19 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005200720 Data/hora de protocolamento: 24/05/2022 08:18 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 25 MAI 2022 20:37 08:18 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:20 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005339579 Data/hora de protocolamento: 26/05/2022 09:15 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 27 MAI 2022 20:43 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:20 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005477481 Data/hora de protocolamento: 30/05/2022 09:05 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 31 MAI 2022 20:42 09:05 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:20 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005610206 Data/hora de protocolamento: 01/06/2022 09:51 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUN 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (02) Réu/executado - 02 JUN 2022 20:32 09:51 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:20 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005746221 Data/hora de protocolamento: 03/06/2022 09:47 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 1.041,87 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 JUN 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 2.124,01 (03) Cumprida R$ 1.041,87 06 JUN 2022 20:44 09:47 CARAPUNARLA parcialmente por insuficiência de saldo. 13/06/2022 17:21 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005881888 Data/hora de protocolamento: 07/06/2022 06:37 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 JUN 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 1.082,14 (02) Réu/executado - 08 JUN 2022 20:41 06:37 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:21 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006020583 Data/hora de protocolamento: 09/06/2022 06:43 Número do processo: 0014835-20.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: R A PERIN E PERIN LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 95842160900: MARIA DO CARMO BAPTISTA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 JUN 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 1.082,14 (02) Réu/executado - 10 JUN 2022 20:34 06:43 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 13/06/2022 17:21 1 / 1

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)