Execução de Título Extrajudicial 0035305-14.2016.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035305-14.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035305-14.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JARDIM ESCOLA ARCO IRIS LTDA Executado(s): Marlon Schmidt SARA DE FATIMA SILVERIO SCHMIDT Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte Executada SARA DE FÁTIMA SILVÉRIO SCHMIDT na sequência 247.1, alegando, em suma, que tal quantia é impenhorável, vez que inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos e imprescindível a sua subsistência. A parte Exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Ato contínuo, conforme se extrai do expediente de sequência 241.2, foi bloqueada a quantia de R$ 587,64 (quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) nas contas de titularidade da parte Executada SARA DE FATIMA. Pois bem, em que pesem as alegações formuladas pela parte Executada, mostra-se admissível a penhora de valores de titularidade da parte Executada, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não comprometa a subsistência da parte Executada, o que não restou comprovado no caso em tela, ônus que lhe incumbia (art. 854, §3o, inciso I, do CPC). Nesse sentido, a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO IMPETRANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0002998-51.2021.8.16.9000 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 14.03.2022) Nessa diapasação, insta ainda ressaltar que a impenhorabilidade instituída pelo art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil refere-se aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, ou seja, diz respeito a valor que o executado esteja a poupar, que constituam reserva financeira, ainda que depositados em conta corrente. Necessário também seria que a parte devedora comprovasse que tais valores constituem reservas de poupança, o que não aconteceu no caso em tela. É da Jurisprudência, "mutatis mutandis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045651-68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Ademais, no presente caso, não consta nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que efetivamente a manutenção da penhora efetuada acarretaria no comprometimento de sua subsistência, ônus que também lhe cabia. A simples alegação de que o bloqueio prejudicaria o sustento de sua família, à míngua de provas outras, não se prestam para fundamentar a alegação dispensada. Diante de tal cenário, a pretensão da parte Executada Sara não pode ser acatada, vez que não comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado, mormente no sentido de demonstrar a possibilidade de comprometimento de sua subsistência, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada SARA DE FÁTIMA SILVÉRIO SCHMIDT lançado na consequência 247.1 e, de consequência, determino a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD (sequência n° 241.1), nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Restando preclusa a presente decisão, tendo em vista a manifestação de sequência n°248 dando conta do falecimento do Executado MARLON SCHMIDT, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize o polo passivo do presente feito, sob pena de extinção, em atenção ao que dispõe o artigo 51, inciso V da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

13/07/2023, 00:00

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