Execução de Título Extrajudicial 0016957-40.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016957-40.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016957-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.384,00 Exequente(s): TANIA MARA BENEGACCI GAMEIRO Executado(s): ADRIANO JORGE CAVALHEIRO Vistos. Considerando a petição de sequência n° 173.1, passo a decidir. De acordo com o artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, se a execução for extinta por qualquer motivo, haverá o levantamento da inscrição negativa. Nestes termos, verifica-se que a parte Exequente não indicou bens certos e determinados, o que resulta na extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Assim, sem a informação de bens penhoráveis, entendo como inócua a negativação do devedor, eis que o feito poderá ser extinto e a medida ser cancelada, razão pela qual indefiro o pedido em alusão. No mais, compulsando os autos, verifica-se que a certidão pretendida pela parte credora já fora expedida na sequência n° 157.1. Frise-se que caberá à parte Exequente adotar as medidas necessárias ao seu desiderato. Outrossim, a parte postulante deverá verificar todos dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço), sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados ao Cartório para o protesto efetivo. De resto, revogo a tutela provisória de urgência concedida no evento n° 169.1. Dê-se ciência à parte Exequente. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo, diante da sentença de sequência n° 146.1. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016957-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.384,00 Exequente(s): TANIA MARA BENEGACCI GAMEIRO Executado(s): ADRIANO JORGE CAVALHEIRO Vistos. 1. Em atenção ao Enunciado nº 13 da Primeira Turma Recursal, entendo que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é possível a renovação da execução, que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, nos mesmo autos. Assim, defiro o pedido da sequência 166.1. Friso, todavia, que não se trata de revisão da decisão da sequência 146.1, mas sim de renovação de pedido inicial, situação em que, em sede do Juizado Especial Cível, pode acontecer nos próprios autos, conforme dito. 2. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Jr. (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 10ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. Busca-se, em liminar, o arresto/sequestro de bens da parte Executada com a finalidade de se preservar o resultado útil do processo. A probabilidade do direito está caracterizada pelo título executivo extrajudicial carreado à sequência 1.4. Destaca-se ainda que, embora a prova não seja impossível, é excessivamente oneroso e demorado demonstrar que o devedor não possui patrimônio suficiente para saldar suas obrigações. Esta demonstração, em geral, só é obtida quando o patrimônio da parte Executada já foi esvaziado e a execução restou frustrada. A produção de tal prova, nesses moldes, não tem qualquer proveito para o juízo, uma vez que apenas atesta o que a medida liminar pretendia evitar, que é a frustação do resultado útil do processo. Por fim, temos que a medida em discussão não é irreversível, já que o bloqueio poderá ser desfeito a qualquer tempo, mediante ordem judicial. POSTO ISSO, defiro, de maneira liminar e “inaudita altera parte”, o pedido efetivado pela parte Exequente, já qualificada, para o fim de determinar o bloqueio de transferência dos veículos informados na petição da sequência 166.1, através do sistema RENAJUD, caso estejam em nome do Executado, quais sejam: • Veículo GM Monza, Placas AEK-3070 Renavam 0026.927706-4 Chassi 9BGJK69ZJJB062054; • Veículo VW/ Quantum, Placas MBD-7438 Renavam 0055.714360-8 Chassi 9BWZZZ33ZGP235256. 3. De resto, cite-se e intime-se a parte devedora, por Carta com AR, dando-lhe ciência da renovação da presente execução, bem como, para que pague o débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora a ser realizada por todos os meios legais. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016957-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.384,00 Exequente(s): TANIA MARA BENEGACCI GAMEIRO Executado(s): ADRIANO JORGE CAVALHEIRO Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora, sendo que todas restaram infrutíferas. Ademais, concedido prazo para a indicação de bens, a parte Exequente se manteve inerte (sequência 144.0). Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9099/95. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95 AS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. BENS NÃO LOCALIZADOS. BACENJUD, RENAJUD E MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INFRUTÍFEROS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO NO CASO DE NOVOS BENS INDICADOS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0013057-59.2013.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 21/03/2018. Publicação: DJ 23/03/2018) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, o que faço em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, bem como, o disposto no art. 51, §1º da LJEC. P.R.I. e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) MANDADO DEVOLVIDO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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