Cumprimento de sentença 0051219-28.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051219-28.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 13:23

Documento (Informações)

21/11/2024, 10:45

Remessa (em diligência)

21/11/2024, 10:23

Trânsito em julgado

21/11/2024, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2024, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 08:27

Confirmada

30/09/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051219-28.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.196,82 Exequente(s): MKSP Assessoria Empresaria Ltda. Executado(s): Valdemar Lopes Carvalho Considerando que a transação realizada entre as partes foi integralmente cumprida, conforme noticiado pelo credor (seq. 183.1), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com esteio no disposto pelo artigo 924, inc. II, CPC. Oportunamente, levantem-se eventuais constrições e restrições e arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observado o gizado no Código de Normas. P.R.I. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2024, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:58

Confirmada

11/09/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 10:37

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051219-28.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.196,82 Autor(s): MKSP Assessoria Empresaria Ltda. Réu(s): Valdemar Lopes Carvalho Defiro o pedido de seq. 159.1. Comunique-se à Distribuição, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas, o início do cumprimento da sentença, sem necessidade de adiantamento de custas processuais (art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da CGJ-TJPR). Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima, e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor requerer, diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, a qual servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, do referido diploma legal. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Valdemar Lopes Carvalho Embargado: MKSP Assessoria Empresarial Ltda. I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração n. 0051219-28.2019.8.16.0014 ED 2 Origem: 2ª Vara Cível de Londrina Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta c. 18ª Câmara Cível, de relatoria do e. Des. Fernando Antônio Prazeres, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto por MKSP Assessoria Empresarial Ltda. (mov. 25.1 dos autos n. 0051219-28.2019.8.16.0014 Ap). Os embargos de declaração, opostos no dia 12/12/2022, foram distribuídos ao eminente Juiz Substituto em 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, que determinou a intimação do Embargado para apresentar contrarrazões (mov. 7.1). Após, em 22/03/2023, houve redistribuição à minha relatoria, por conta de minha remoção à cadeira que era ocupada pelo Des. Fernando Antônio Prazeres na 18ª Câmara Cível. II – Estabelece o Regimento Interno desta Corte, no artigo 178, § 5º, que “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. Os embargos de declaração, contudo, assim como o agravo interno e o agravo regimental, possuem disciplina específica no artigo 357, parágrafo único, do RITJPR, e se vinculam ao Relator subscritor da decisão impugnada, independentemente da data em que foram distribuídos: “Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno. Parágrafo único. Salvo nos processos de competência do Órgão Especial, e das Seções Cíveis e Criminal, o agravo interno, o agravo regimental e os embargos de declaração serão, após o registro, encaminhados ao Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, ainda que tenha sido removido de câmara ou cessada a convocação; se afastado, a quem o estiver substituindo”. Em síntese, nos termos da norma regimental mencionada, o fato de um Desembargador se transferir para outra Câmara não o exonera da relatoria dos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental subsequentes, na medida em que o julgamento destes recursos passa a integrar a própria decisão anterior. Há aqui, porém, situação peculiar, porque o ilustre Relator originário passou a ocupar, em fevereiro do ano corrente, o cargo de 2º Vice-Presidente desta Corte. Deixou sua Excelência, a partir de então, de integrar as Seções ou Câmaras e de intervir no julgamento dos feitos em que figurava como Relator ou Revisor, a teor dos artigos 9º e 188 do Regimento Interno do TJPR. Todavia, a distribuição dos embargos de declaração à minha relatoria, com a devida vênia, implicaria bis in idem, porquanto continuo vinculado ao julgamento dos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental distribuídos em face de decisões de minha relatoria, proferidas na 20ª Câmara Cível, a qual integrava até recentemente. A meu ver, em suma, é inaplicável ao caso a prevenção estabelecida pelo artigo 178, § 5º, do Regimento Interno, ao mesmo tempo em que a eleição do Relator aos órgãos de cúpula diretiva é circunstância que o afasta da jurisdição das câmaras e seções cíveis, causando quebra da vinculação, situação em relação à qual se verifica um “limbo” regimental. Em contexto semelhante, a 1ª Vice-Presidência decidiu provocar a Presidência para designar magistrado para atuar como Relator em regime de exceção, mutirões ou substituições, nos moldes do artigo 11, XVII, “a”, do RITJPR. Confira-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RELATOR ORIGINÁRIO QUE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 8ª CÂMARA CÍVEL (ART. 14 – ATUAL ARTIGO 11 -, INCISO XI, ALÍNEA “C” E INCISO XVII, ALÍNEA “D”, DO RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC 0003233-66.2015.8.16.0128 - Paranacity - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura – J. 18.01.2021) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL AD QUEM PARA NOVO JULGAMENTO. APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO, BEM COMO OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL PELO SUCESSOR NO CARGO. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 7ª CÂMARA CÍVEL (ART. 14, INCISO XI, ALÍNEA “C” E INCISO XVII, ALÍNEA “D”, DO RITJPR). (ECC 1.065.681-4/01 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 21.01.2020) Cite-se, ainda, a recente decisão proferida nos autos n. 0012962-33.2012.8.16.0028 ED 1, nos quais suscitei dúvida semelhante: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO. ARTIGO 38 DO RITJPR. RELATOR ORIGINÁRIO QUE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 18ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. Nos casos em que o relator vinculado ao processo ocupa cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 1ª Vice-Presidência tem sugerido a remessa dos autos à douta Presidência para a designação de magistrado para a relatoria no respectivo colegiado, a teor do artigo 11, inciso XVII, alínea “c” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0012962-33.2012.8.16.0028/1 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.03.2023) III – Em síntese, na linha do que a douta 1ª Vice-Presidência proferiu recentemente, não compete a mim relatar os aclaratórios, devendo ser provocada a colenda Presidência desta Corte para que designe magistrado com essa finalidade. Devolvo os autos à Secretaria, destarte. Solicite-se à douta Presidência a designação de magistrado para a relatoria, pedido que, aliás, já fiz no procedimento SEI n. 0044388-09.2023.8.16.6000. Curitiba, 22 de março de 2023. Desembargador Luiz Henrique Miranda

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MKSP Assessoria Empresarial Ltda. Embargado: Valdemar Lopes Carvalho I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração n. 0051219-28.2019.8.16.0014 ED 1 Origem: 2ª Vara Cível de Londrina Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta c. 18ª Câmara Cível, de relatoria do e. Des. Fernando Antônio Prazeres, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto por MKSP Assessoria Empresarial Ltda. (mov. 25.1 dos autos n. 0051219-28.2019.8.16.0014 Ap). Os embargos de declaração, opostos no dia 12/12/2022, foram distribuídos ao eminente Juiz Substituto em 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, que determinou a intimação do Embargado para apresentar contrarrazões (mov. 7.1). Após, em 22/03/2023, houve redistribuição à minha relatoria, por conta de minha remoção à cadeira que era ocupada pelo Des. Fernando Antônio Prazeres na 18ª Câmara Cível. II – Estabelece o Regimento Interno desta Corte, no artigo 178, § 5º, que “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. Os embargos de declaração, contudo, assim como o agravo interno e o agravo regimental, possuem disciplina específica no artigo 357, parágrafo único, do RITJPR, e se vinculam ao Relator subscritor da decisão impugnada, independentemente da data em que foram distribuídos: “Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno. Parágrafo único. Salvo nos processos de competência do Órgão Especial, e das Seções Cíveis e Criminal, o agravo interno, o agravo regimental e os embargos de declaração serão, após o registro, encaminhados ao Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, ainda que tenha sido removido de câmara ou cessada a convocação; se afastado, a quem o estiver substituindo”. Em síntese, nos termos da norma regimental mencionada, o fato de um Desembargador se transferir para outra Câmara não o exonera da relatoria dos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental subsequentes, na medida em que o julgamento destes recursos passa a integrar a própria decisão anterior. Há aqui, porém, situação peculiar, porque o ilustre Relator originário passou a ocupar, em fevereiro do ano corrente, o cargo de 2º Vice-Presidente desta Corte. Deixou sua Excelência, a partir de então, de integrar as Seções ou Câmaras e de intervir no julgamento dos feitos em que figurava como Relator ou Revisor, a teor dos artigos 9º e 188 do Regimento Interno do TJPR. Todavia, a distribuição dos embargos de declaração à minha relatoria, com a devida vênia, implicaria bis in idem, porquanto continuo vinculado ao julgamento dos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental distribuídos em face de decisões de minha relatoria, proferidas na 20ª Câmara Cível, a qual integrava até recentemente. A meu ver, em suma, é inaplicável ao caso a prevenção estabelecida pelo artigo 178, § 5º, do Regimento Interno, ao mesmo tempo em que a eleição do Relator aos órgãos de cúpula diretiva é circunstância que o afasta da jurisdição das câmaras e seções cíveis, causando quebra da vinculação, situação em relação à qual se verifica um “limbo” regimental. Em contexto semelhante, a 1ª Vice-Presidência decidiu provocar a Presidência para designar magistrado para atuar como Relator em regime de exceção, mutirões ou substituições, nos moldes do artigo 11, XVII, “a”, do RITJPR. Confira-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RELATOR ORIGINÁRIO QUE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 8ª CÂMARA CÍVEL (ART. 14 – ATUAL ARTIGO 11 -, INCISO XI, ALÍNEA “C” E INCISO XVII, ALÍNEA “D”, DO RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC 0003233-66.2015.8.16.0128 - Paranacity - 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura – J. 18.01.2021) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL AD QUEM PARA NOVO JULGAMENTO. APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO, BEM COMO OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL PELO SUCESSOR NO CARGO. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 7ª CÂMARA CÍVEL (ART. 14, INCISO XI, ALÍNEA “C” E INCISO XVII, ALÍNEA “D”, DO RITJPR). (ECC 1.065.681-4/01 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 21.01.2020) Cite-se, ainda, a recente decisão proferida nos autos n. 0012962-33.2012.8.16.0028 ED 1, nos quais suscitei dúvida semelhante: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO. ARTIGO 38 DO RITJPR. RELATOR ORIGINÁRIO QUE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 18ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. Nos casos em que o relator vinculado ao processo ocupa cargo na Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 1ª Vice-Presidência tem sugerido a remessa dos autos à douta Presidência para a designação de magistrado para a relatoria no respectivo colegiado, a teor do artigo 11, inciso XVII, alínea “c” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0012962-33.2012.8.16.0028/1 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.03.2023) III – Em síntese, na linha do que a douta 1ª Vice-Presidência proferiu recentemente, não compete a mim relatar os aclaratórios, devendo ser provocada a colenda Presidência desta Corte para que designe magistrado com essa finalidade. Devolvo os autos à Secretaria, destarte. Solicite-se à douta Presidência a designação de magistrado para a relatoria, pedido que, aliás, já fiz no procedimento SEI n. 0044388-09.2023.8.16.6000. Curitiba, 22 de março de 2023. Desembargador Luiz Henrique Miranda

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0051219-28.2019.8.16.0014 I – RELATÓRIO MKSP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de reparação de danos materiais em face de VALDEMAR LOPES CARVALHO, igualmente qualificado, aduzindo, em breve resumo, que: a) as partes celebraram contrato verbal de locação tendo por objeto imóvel de propriedade do réu que seria utilizado pela autora para exercer sua atividade comercial, com início em 31/08/2018; b) com anuência do locador, introduziu diversas benfeitorias no aludido imóvel e, ao finalizar a reforma de adaptação do local para sua atividade, em dezembro de 2018, solicitou ao réu a exibição de documento necessário à concessão de alvará de funcionamento, que não foi entregue; c) diante da irregularidade do imóvel, que não possuía habite-se, além do desconforto térmico que não podia ser reparado, PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ as partes se reuniram e, constatada a frustração do objeto locado, ajustaram que a locatária poderia denunciar a locação, o que foi feito; d) com o intuito de prevenir litigio, as partes pactuaram que a autora pagaria em 15/01/2019 o último aluguel e, em contrapartida, o réu permitiria a retirada dos móveis e pertenças, além do levantamento das benfeitorias introduzidas; e) no entanto, no dia subsequente ao acordo e após o pagamento ajustado, Marco, sócio da autora, foi coagido pelo réu a pagar quinze dias adicionais de locação, no valor de R$ 1.150,00 e a entregar as chaves do imóvel, sob pena de retenção das benfeitorias. Postulou, com isso, a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 1.500,00, indevidamente exigida, e de R$ 22.975,00, a título de aluguéis pagos durante o período de vigência do contrato (agosto/2018 a janeiro/2019). A título de danos emergentes, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 25.922,72, referente ao valor despendido com benfeitorias e adequação do imóvel à finalidade da locação, e a título de lucros cessantes, requereu o pagamento de R$ 27.299,10. Citado, o réu contestou, argumentando, em resenha, que: a) a inicial não se encontra instruída com documentos indispensáveis para a propositura da ação, notadamente porque não demonstrada a negativa de concessão de alvará de funcionamento ou qualquer impossibilidade de a autora exercer sua atividade pelo fato do imóvel, em tese, ser irregular; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ b) as partes formalizaram acordo para a desocupação amigável do imóvel, de modo que o pedido inicial não merece prosperar. c) o valor exigido de R$ 1.500,00 diz respeito ao aluguel vencido em 30/01/2018 e não pago; d) as modificações realizadas no imóvel (benfeitorias voluptuárias) se deram no interesse da autora e delas não cabe indenização; e) todo o mobiliário, persianas e revestimento na parede, piso laminado e até parte elétrica foi levantado pela autora ao final da locação e, portanto, não há falar em repetição de valores a tais títulos; f) é indevida a repetição dos aluguéis pagos, pois a autora ocupou o imóvel e nele desempenhou sua atividade; g) não há prova de que teve negado seu pedido de alvará por falta de habite-se; h) as partes formalizaram acordo para pôr fim ao contrato de locação, sem qualquer exigência de restituição de aluguéis. Arrematou postulando a improcedência da ação. Em réplica, a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Decisão saneadora rejeitou as preliminares, definiu os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes, o ônus e os meios de provas. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas arroladas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais decorrentes de uma relação locatícia, aventando a parte autora, então locatária, resumidamente, que o imóvel era inadequado ao fim comercial a que se destinava, por diversas irregularidades construtivas e falta de habite-se. Repousa incontroverso nos autos, sendo inclusive destacado por ambas as partes, que em janeiro/2019 formalizaram um acordo verbal para pôr fim à locação, ajustando que, de um lado, o locador abriria mão da multa contratual, mas receberia o valor do último aluguel e autorizaria a retirada de todas as benfeitorias introduzidas no imóvel. É o que se extrai da peça vestibular: “10. Diante desse quadro, no dia 09.01.2019, foi realizada reunião entre uma das sócias da autora-locatária, a Sra. Silvana Mali Kumura, o réu-locador Sr. Valdemar, e a Sra. Patrícia Medeiros, corretora da Imobiliária Abílio Medeiros, eleita por este último para administrar o seu imóvel. Constatada a frustração do objeto da locação, diante da patente irregularidade PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ da edificação, ficou ajustado entre todos que a locatária poderia denunciar a locação, caso assim pretendesse. 11. A reunião foi retomada na sede da imobiliária cinco dias depois, precisamente em 14.01.2019, ocasião em que a sócia da autora, Sra. Silvana Mali Kumura manifestou o desinteresse em manter o ajuste locatício de um imóvel que, não só em razão do seu desconforto térmico, mas, principalmente, em virtude da irregularidade administrativa de sua edificação, não poderia ser locado por ninguém. 12. A fim de prevenir litígios, as partes ajustaram que a autora pagaria em 15.01.2019 um último aluguel. De outra parte, o réu permitiria à autora que retirasse seus móveis e pertenças, bem como levantasse as benfeitorias introduzidas no local em exíguos 03 dias: 18.01.2019.” Os termos do acordo foram confirmados pela defesa, in verbis: “De toda forma, as partes haviam chegado a um denominador comum, quando se estabeleceu que o requerente pagaria até a data de 15.01.2019 o último aluguel, tendo direito de retirar as benfeitorias voluptuárias introduzidas no local, o que ocorreu.” Não há dúvidas do pagamento desse valor final ajustado para 15/01/2019, bem como que a parte autora conseguiu reaver seus pertences. Diante desse quadro, e não havendo qualquer insurgência acerca da validade da transação, não comporta recepção o pedido de repetição do valor do aluguel pago em 15/01/2019, pois a autora anuiu, livremente, em fazê-lo. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Decisão em sentido diverso importaria verdadeiro prestígio ao comportamento contraditório, inadmitido, por violar a boa-fé objetiva. Também foi confessado o levantamento de parte das benfeitorias (inclusive pisos, ar condicionado, parte elétrica instalada, persiana – conforme documento anexado à seq. 1.10) e móveis planejados. Assim, na mesma linha de raciocínio, não comporta recepção a pretensão da autora de se ver indenizada pelos móveis e benfeitorias que foram levantadas. Anote-se que a alegada coação do réu, de exigir da autora o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 após a formalização do acordo, não desnatura a transação, porquanto superveniente a ela, tendo apenas o condão de, eventualmente, apontar para o descumprimento da obrigação assumida, mas não sua invalidade. Passando as coisas dessa forma, a decisão saneadora consignou que não haveria provas de que a transação firmada entre as partes naquela oportunidade teria importado em ampla quitação, mas apenas à extinção do contrato, pagamento de um aluguel e retirada de benfeitorias. No entanto, a instrução demonstrou que a manifestação de vontade foi mais ampla. Em depoimento pessoal (seq. 130.2), indagado sobre o teor do acordo e se com a desocupação “ficaria finalizada a situação entre vocês”, preposto da parte autora respondeu positivamente e PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ explicou que as tratativas correram de forma amigável, dando a entender que sempre acreditou que estaria tudo resolvido entre as partes, tanto que na sequencia disse ter sido surpreendido com a conduta posterior da parte ré (15:43-16:15). A testemunha devidamente compromissada Patrícia, pessoa que intermediou as negociações, confirmou que em reunião na imobiliária as partes chegaram a um acordo segundo o qual o locador abriria mão da multa contratual e o locatário iria retirar as benfeitorias (23:08-24:20); que tudo ia ser pago, encerrando-se por completo a relação negocial (26:25-27:40). Para reforçar a conclusão, a testemunha foi indagada se nessa última reunião as partes se deram por satisfeitas para nada mais reclamar e também respondeu afirmativamente, “sem dúvida nenhuma, ficou tudo tranquilo”; disse que no decorrer da reunião até foram debatidos valores pendentes, mas que no final ficou “tudo tranquilo”, denotando um acerto completo de contas (28:31-29:05). Não destoa desse posicionamento nem mesmo o depoimento da informante Silvana, que confirmou terem as partes saído da reunião entendendo que estava tudo resolvido e que teriam um tempo adequado para retirar seus pertences do imóvel (35:16- 36:45). No mesmo sentido o depoimento do informante Elton, o qual afiançou ter acompanhado as negociações finais e que ficou combinado entre as partes que seria resolvida a locação, com a desocupação do imóvel, com prazo para retirada dos bens e, após, encerrada a situação (1:00:30-1:02:06). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ressaltou que na reunião com a Patrícia para rescisão do contrato ficou acordado que ambas as partes estavam satisfeitas e que com a desocupação do imóvel tudo se encerraria, com isenção da multa (1:03:45-1:04:38). Com isso, ainda que uma das partes tenha descumprido o acordo dias depois, impedindo o acesso ao imóvel e cobrando valores extras, isso não afasta o mesmo raciocínio acima exposto, isto é, não afasta a ampla quitação mutualmente outorgada, para nada mais reclamar, apenas legitimaria debate sobre a parcela descumprida, mas não há indicação de bens que não foram retiradas por eventual obstáculo criado posteriormente à transação pelo locador. E mesmo que alguns bens já estivessem incorporados em definitivo ao imóvel, impedindo o levantamento, tudo isso deve ser considerado como amplamente satisfeito em razão da transação formalizada entre as partes, é dizer, apenas bens que não puderam ser levantados por obstáculo posterior criado pelo locador é que poderiam ser discutidos, pois estariam no campo do descumprimento contratual, mas esse ponto não é objeto dos autos, uma vez que a autora não arrolou bens que não puderam ser reavidos por impedimento do locador. A única discussão remanescente, então, diz respeito ao valor de R$ 1.150,00, pagos em 17/01/2019, em tese, exigidos indevidamente como condição para acesso ao imóvel e retirada dos bens e referentes a mais quinze dias de locação. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O réu justificou que o acordo não isentaria o pagamento dos aluguéis em atraso e que esse valor corresponderia ao aluguel devido em 30/12/2018. Em réplica, o autor apontou que todos os valores foram pagos, inclusive o aluguel do mês de dezembro/2018, reportando-se aos comprovantes de transferência anexados à inicial. Analisando os comprovantes de depósitos (seq. 1.5), bem como a tabela de pagamento (seq. 1.9), não é possível aferir com exatidão o valor do locatício mensal. Em agosto/2018 foram pagos R$ 1.000,00; em setembro/2018, R$ 1.925,00; em outubro/2018, R$ 7.050,00; em novembro/2018, R$ 4.950,00; em dezembro/2018, R$ 3.450,00; por fim, em janeiro/2018, referente a quinze dias de locação, foi acertado o valor de R$ 3.450,00. Não é possível concluir que o pagamento realizado depois do acordo de mais R$ 1.150,00 refira-se a um saldo remanescente devido do mês de dezembro/2018, mas também não é possível concluir o contrário, mormente considerando que o valor pago em dezembro foi igual o valor pago em janeiro do ano seguindo por apenas quinze dias de locação, o que poderia indicar mesmo a existência de saldo pendente. Assim, como nenhuma das partes, mas principalmente o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor foi pago de forma indevida, gerando enriquecimento sem causa à parte adversa, de rigor a improcedência da pretensão inicial neste tocante. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vale ressaltar que embora o acordo tenha posto fim a toda a celeuma entre as partes, para nada mais reclamar, a parte autora reconheceu em depoimento pessoal que, por força do acordo, “o que usou, paga” (16:03-16:10), de sorte que era possível a exigência de eventuais valores remanescentes pendentes de pagamento, como, no caso, eventual saldo de dezembro. Ademais, em se tratando de direito patrimonial, logo, disponível, se foi cobrado a título de saldo remanescente e realizou o pagamento, deve se entender que reconheceu a dívida. A instrução não produziu prova suficientemente hígida a comprovar que esse valor foi exigido como condição necessária a permitir o acesso ao imóvel para retirada dos bens. A única referência neste sentido partiu do depoimento da própria autora, que não pode ser usado em seu benefício, e da informante Silvana, cônjuge do preposto da autora e sócio administrador, ou seja, diretamente interessada no litígio. Além disso, as referências se contrapõe ao depoimento do informante Elton que afiançou que nunca houve qualquer impedimento de acesso ao imóvel, tanto que as chaves somente foram devolvidas depois da retirada dos bens. Conquanto esse depoimento também não ostente grande força probatória neste particular, é relevante para contrapor o depoimento da outra informante, só restando a conclusão de que nada ficou satisfatoriamente provado. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Destarte, como a autora não comprovou o pagamento indevido dessa quantia reclamada de R$ 1.150,00, não há que se falar em repetição. Por conseguinte, todos os pedidos trilham o rumo da improcedência. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Por sucumbente, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, pelo INPC/IGP-DI. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051219-28.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.196,82 Autor(s): MKSP Assessoria Empresaria Ltda. Réu(s): Valdemar Lopes Carvalho Eventuais dificuldades técnicas ou eventual violação da incomunicabilidade das testemunhas somente poderão ser aferidas durante a audiência, mediante manifestação fundamentada (com indicação de circunstâncias concretas) da parte que se sentir prejudicada durante o ato. Cumpre ressaltar que a participação na audiência virtual não demanda vastos conhecimentos ou domínio da tecnologia. O acesso é simples e pode ser realizado por aplicativo de smartphone, não se olvidando da possibilidade de acesso à internet através de redes públicas. Portanto, não há razão para que o feito permaneça ainda mais tempo paralisado, relembrando que eventuais dificuldades ou riscos à colheita da prova serão objeto de deliberação na audiência, não sendo a parte prejudicada por comprovada impossibilidade técnica de acesso à reunião. Para prosseguimento da instrução, designo audiência para o dia 02/12/2021, às 14h00, na modalidade virtual, por videoconferência. No dia e horário designados, deverão os participantes acessarem a sala de reunião virtual através da plataforma Microsoft Teams. À serventia para obter o link de acesso e manual, providenciando a vinculação aos autos e a intimação das partes. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Igualmente, assinalo que, salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; quando removidos temporariamente, devem, prontamente, solicitarem o reingresso na sala e permanecerem conectados aguardando no lobby até o momento em que sua reinclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que os antecederem. Para realização do ato, basta acesso a um computador com câmera e microfone ou o próprio aparelho celular, sempre atentando-se para a necessidade de boa conexão à rede de internet, recomendando-se o uso de conexão por cabo, cuja qualidade deverá ser testada antes do início do ato, evitando-se atrasos desnecessários ao andamento processual. Os participantes deverão utilizar fones de ouvido, a fim de evitar interferências sonoras ou eco/retorno. Destaco, ainda, que tanto as partes quanto seus advogados e testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, a ser exibido para a câmera quando da admissão na sala virtual ou por ocasião do início do depoimento, atentando-se para que a qualidade da câmera e da conexão permita captura legível do documento. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051219-28.2019.8.16.0014. réu: c) Quais os critérios estabelecidos na composição amigável; d) O requerente ficou impossibilitado de exercer sua atividade comercial por conta de suposta irregularidade no imóvel; e) Houve exercício da profissão no período; f) Houve uso das dependências no período da locação; g) O requerente ao realizar a locação tinha ciência de suas condições; h) Quando/mês fora concluído benfeitorias voluptuárias pelo requerente. 2. Tendo em vista que não houve manifestação positiva de ambas as partes quanto à realização da audiência de instrução de forma virtual, por videoconferência, de rigor aguardar a normalização da situação para que o ato seja realizado como de costume, presencialmente. Determino, pois, com fundamento no art. 313, inc. VI, do CPC, a suspensão do processo por 30 (trinta) dias ou até que cessadas as restrições em vigor, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.196,82 Autor(s): MKSP Assessoria Empresaria Ltda. Réu(s): Valdemar Lopes Carvalho VALDEMAR LOPES CARVALHO solicitou ajustes (seq. 63) da decisão saneadora (seq. 55, integrada pela decisão de seq. 73), com fundamento no art. 357, §1º, CPC. Aduziu que as matérias defensivas foram ignoradas nos termos do saneador, especialmente quanto à tese de que: “A obtenção do alvará de funcionamento é de responsabilidade daquele que irá exercer a atividade empresarial, no caso dos autos do requerente, de modo que compete ao mesmo antes de celebrar contrato de locação verificar se o imóvel e a sua localização atendem ao fim do seu empreendimento, sobretudo no tocante a legislação aplicável a espécie.” Ainda, que em razão da composição amigável realizada entre as partes para a desocupação, nada mais ficou pendente. Pediu, com isso, a designação de prova oral e a ampliação dos pontos controvertidos, dentre os quais sugeriu: a) Houve pelo requerente alguma negativa de habite-se pelo ente municipal; b) Houve ao menos pedido de habite-se pelo requerente junto ao ente administrativo; c) Quais os critérios estabelecidos na composição amigável; d) O requerente ficou impossibilitado de exercer sua atividade comercial por conta de suposta irregularidades no imóvel; e) Houve exercício da profissão no período; f) Houve uso das dependências no período da locação; g) O requerente ao realizar a locação tinha ciência de suas condições; h) Quando/mês fora concluído benfeitorias voluptuárias pelo requerente Oportunizado o contraditório, vieram os autos conclusos. Decido. 1. A instrução oral foi deferida à seq. 73, pelo que resta prejudicado o pedido. Quanto à tese vertida pela defesa e que, segundo sustenta o réu, foi ignorada, anoto que a responsabilidade para obter alvará de funcionamento é matéria de direito que prescinde de outras provas ou análise de fatos para sua apreciação. Por outro lado, reforça-se, uma vez mais, que é incontroverso nos autos o fato do imóvel locado ser irregular à época das tratativas havidas entre as partes, por falta de habite-se. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, indefiro, por se afigurar desnecessária, a produção de provas acerca de tais pontos. É possível, contudo, a par de recomendável, a fim de não cercear o direito de defesa do réu, acolher os demais pontos controvertidos sugeridos, sobretudo por impingir reflexos quanto aos danos perseguidos na inicial. Com efeito, acolho, em parte, os pedidos de ampliação dos pontos controvertidos, e faço integrar à decisão saneadora (seq. 55 e 73) as sugestões lançadas pelo

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)