Embargos à Execução 0005654-15.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005654-15.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005654-15.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005654-15.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.227,30 Embargante(s): CLEITON CESAR DE AZEREDO Viaje Locadora de Veículos Ltda Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução movidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de Viaje Locadora de Veículos Ltda e outro em face do BANCO BRADESCO S/A. Relatou a parte embargante, em síntese, que em 03/09/2014, o Exequente inaugurou processo de execução em face das partes executadas, com o fim de perseguir crédito representado por cédula de crédito bancário, ante a inadimplência destas. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, foi promovida por edital e, como as Executadas permaneceram revéis, a Defensoria Pública foi intimada para atuar na função de curadora especial. No mérito, alegou a existência de relação de consumo, onde requereu a aplicação da norma consumerista; ainda, apresentou pedido de revisão contratual, tendo em vista as seguintes cláusulas abusivas: i) Capitalização diária, com discriminação apenas da taxa mensal, o que viola o direito à informação do consumidor; ii) Comissão de permanência cumulada com a cobrança de demais encargos, tais como juros de mora de 1% e multa de 2%; iii) descaracterização da mora diante da abusividade das cláusulas contratuais. Ao final, pugnou pela nulidade da citação por edital e, de forma subsidiária, a revisional do contrato bancário executado, extinguindo-se a execução principal (seq. 1.1). Os embargos foram recebidos e intimada a parte contrária para resposta (seq. 8.1). O embargado impugnou a inicial, arguindo preliminar de inépcia da exordial, uma vez que a parte embargante não apontou os valores considerados como excessivos, o que impede a análise de tal fundamento pelo Juízo. Aduziu a legalidade da citação por edital; a impossibilidade da inversão do ônus da prova; que a capitalização de juros é legal e foi expressa no contrato; bem como, que inexiste cumulação de comissão de permanência no caso, devendo ser os embargos integralmente rejeitados (seq. 16.1). A parte embargante ofereceu impugnação (seq. 22.1). O embargado alegou que não tem mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 30.1). A embargante requereu a produção de provas periciais contábeis (seq. 31.1). Foi determinado o julgamento antecipado do feito (seq. 33.1). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Antes de adentrar ao mérito das alegações infirmadas pelas partes, reputo pertinente informar as matérias que o executado pode alegar em sede de embargos à execução, conforme redação legal (art. 917 CPC): Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos denoto que os embargantes alegaram nulidade da citação editalícia e abusividade de cláusulas contratuais, as quais pretendem a revisão. O título executivo extrajudicial que instrui a execução em apenso trata-se de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo assinado pelos devedores (conforme art. 26 da Lei n. 10.931/2004). Realizadas tais análises preliminares, passo a examinar as alegações trazidas pelas partes, em conjunto com as provas carreadas ao processo. Relação de consumo e inversão do ônus da prova As partes em comento enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2° e 3° do CDC, uma vez que, mesmo pessoa jurídica, o contratante é destinatário final do crédito objurgado, sendo-lhe aplicáveis as regras consumeristas, diante da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. 2.1. Inépcia da inicial O embargado alegou que a petição de embargos é inepta, uma vez que não discriminado o valor considerado como excesso de execução, o que impede a análise das alegações, conforme § 3º do art. 917 do CPC. Destarte, muito embora a parte executada não tenha informado a quantia considerada controvertida, não se reputa possível a rejeição liminar dos embargos, pois, a tese principal aventada não se trata do excesso de execução, mas, sim, de revisional de cláusulas do contrato bancário objeto da execução de título extrajudicial. Desse modo, eventual ausência do excesso devidamente discriminado deve ser perquirida em sede meritória, não se confundindo com preliminar. Assim sendo, reputo que a peça inaugural não é inepta e deve ser analisada de acordo com os fundamentos trazidos. 2.2. Nulidade da citação por edital A Defensoria Pública, atuando em favor dos embargantes citados por edital, alegou nulidade do ato citatório, uma vez não esgotadas as buscas de seus endereços, tal como determina o § 3º do art. 256 do CPC. Apesar de não discorrer sobre tal nulidade no bojo dos embargos, realizou pedido genérico ao final da peça acerca do tema. Contudo, o pedido não merece prosperar, notadamente porque foram empregadas diversas diligências à disposição do Juízo em busca de localizar o endereço atualizado dos devedores e ultimar suas citações pessoais, o que bem consta da própria peça de embargos, em que se juntou tabela com os endereços diligenciados, todos sem êxito. Assim, uma vez que foram várias as buscas realizadas, bem como tentativas de citação pessoal inexitosas, vislumbra-se a inocorrência de nulidade, sendo lícita a citação por edital operada em face dos executados, pelo que, refuto a alegação. 2.3. Capitalização diária de juros e omissão da taxa Alegou a parte embargante que o contrato informou a periodicidade de capitalização dos juros como diária, contudo, apenas constou a taxa de juros efetiva como sendo de 1,59% a.m., o que desrespeita o direito à informação do consumidor, consoante art. 6º, inciso III, do CDC. Assim, diante da abusividade, requereu a nulidade da capitação diária, devendo incidir apenas a mensal, por ser mais benéfica. No caso, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o art. 28, §1º, I, da lei nº 10.931/2004 permite a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Verifica-se da análise do contrato (item 5) que a capitalização diária de juros foi prevista de modo claro e expresso, razão pela qual a incidência de juros capitalizados no referido contrato nada tem de ilegal ou abusiva. Nesse sentido: "não se mostra verossímil a existência de ilegalidade pela capitalização mensal de juros, pois foi prevista na cláusula 14 do instrumento contratual (f. 22-TJ) e, tratando-se de cédula de crédito bancário, o entendimento é que a capitalização é permitida, desde que expressamente pactuada 1. Desta feita, o requisito" depósito da parcela incontroversa "não foi satisfatoriamente preenchido pelo agravante, pois o valor incontroverso da parcela foi obtido expurgando encargos considerados lícitos pela jurisprudência dos Tribunais. Sendo assim, ausente um dos requisitos, descabe a concessão da medida de retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes". (TJPR, AI 679122-0, 17ª Câmara Cível, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 28/05/2010). (destaquei) "REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...) Capitalização de juros. Comprovada a expressa pactuação, possível a aplicação da capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário". (TJPR - 14ª C.Cível - AC 0623887-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 12.05.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.5º2.1701. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido”. (1231210 RS 2011/0010404-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011). A capitalização diária, além de ter sido prevista expressamente, está autorizada conforme a Súmula 539 do STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Desse modo, não há qualquer ilegalidade na capitalização dos juros em questão, devendo ser rejeitados os embargos em tal ponto. 2.4. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A parte embargante também aduziu que a cláusula 4.1.b estabelece taxa de remuneração (operações em atraso) que, cobrada de forma conjunta com os juros moratórios e multa de mora, caracterizaria a vedada cumulação de comissão de permanência. No contrato entabulado, a despeito de não existir a rubrica ‘’comissão de permanência’’, houve a demonstração de que foi pactuada a chamada ‘’Taxa de Remuneração’’ no período da inadimplência, conjuntamente com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o que viola o entendimento do enunciado 472 do STJ. Conforme reiterado entendimento da jurisprudência, o percentual exigível a título de comissão de permanência, ainda que sob outra rubrica, não pode ultrapassar a somatória dos juros moratórios de 12% ao ano + multa de 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados ao percentual contratado. No entanto, os embargantes não comprovaram que realizaram o pagamento de prestações após a data do vencimento e que o credor computou comissão de permanência cumulada com outros índices de natureza moratória. Isso porque, não juntou ao feito o cálculo da quantia devida, demonstrando com exatidão a parcela referente à comissão de permanência intitulada “taxa de remuneração”, ao rigor do disposto no § 3º do art. 917 do CPC. Ademais, é certo que não cabe ao Juízo proceder à conta, mesmo sendo os embargantes representados pela Defensoria Pública, pois, tal instituição possui estrutura própria e condições de cumprir o disposto na lei em favor de seus assistidos. Assim, violada a regra civil adjetiva, não ficando comprovada a cobrança cumulativa da comissão de permanência (o que cabia à embargante) a rejeição, também neste ponto, é medida imperativa. Por conseguinte, estando em termos o contrato executado, não há que se falar em afastamento da mora pelos devedores, tal como pretendido na inicial dos embargos. 3. Dispositivo Em vista do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos presentes embargos à execução. Diante da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído aos embargos à execução, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. P.R.I. Façam-se as comunicações necessárias e, com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução de título extrajudicial, arquivando-se os presentes. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)