Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008914-59.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008914-59.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 08:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Confirmada

23/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 21:43

Documento (Outros documentos)

05/01/2026, 12:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:22

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:20

Confirmada

07/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-59.2019.8.16.0004 Vistos. O Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ref.115.1), alegando excesso de execução, visto que a correção monetária pelo IPCA deve se dar desde a data de cada pagamento indevido, porém os juros moratórios de 1% ao mês somente devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167 do CTN e do determinado em sentença. Disse, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários deve ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento. Apresentou uma diferença em desfavor da Municipalidade no importe de R$1.062.728,26 (um milhão sessenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Pediu o acolhimento da impugnação. Juntou documentos às refs.115.2/115.4. A parte exequente se manifestou à ref.118.1. Aduziu que a sentença foi clara ao determinar que os juros de mora devem fluir a partir de cada pagamento. Frisou que é perfeitamente possível a utilização do IPCA acrescidos de juros moratórios de 1% a partir de cada parcela, pois este é o critério que o próprio Município de Curitiba aplica na cobrança de seus débitos de ISS. Salientou que aplicou os critérios de atualização da poupança (correção monetária e juros) para a verba honorária, segundo a legislação. Informou que o artigo 12, inciso II da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, prevê que os depósitos da caderneta de poupança serão remunerados pela TR mais juros de 0,5% ao mês, quando a meta da Taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%, ou de 70% da Taxa SELIC quando a referida meta for inferior a 8,5%. Destacou ter dado cumprimento aos termos da sentença. Pediu o não acolhimento da impugnação apresentada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença, proferida à ref.64.1, julgou procedente o pedido inicial formulado pelas exequentes, declarando “o direito das requerentes à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS, pela ausência do respectivo cadastro no CPOM” e condenando a parte ré “a restituir estes indébitos, dos últimos cinco anos, devidamente atualizados nos termos do artigo 167[1] do CTN, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios nos mesmos moldes em que são aplicados pelo Município de Curitiba na cobrança de seus débitos de ISS, a partir dos recolhimentos indevidamente efetuado (...)”. No tocante aos ônus sucumbenciais, a referida sentença condenou a Municipalidade “ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao Procurador da requerente, que fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso II do CPC/2015, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. O ônus sucumbencial à Fazenda Pública deverá ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º11.960/2009).”. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve integralmente a decisão singular, majorando os honorários advocatícios devidos para 8,5% do valor atualizado da causa (ref.61.1 – autos recursais). As partes apresentaram seus cálculos (refs.87.8 – fls.40/54 e 115.2), chegando a valores bem distantes, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que se promova o cálculo atualizado dos valores totais devidos, de acordo com os documentos apresentados aos autos (refs.87.2/87.8 e 115.3/115.4) e os termos das decisões acima citadas (refs.64.1 e 61.1 – autos recursais). Após apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 25 de julho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Documento (Certidão)

28/11/2025, 17:33

Confirmada

28/11/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-59.2019.8.16.0004 Vistos. O Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ref.115.1), alegando excesso de execução, visto que a correção monetária pelo IPCA deve se dar desde a data de cada pagamento indevido, porém os juros moratórios de 1% ao mês somente devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167 do CTN e do determinado em sentença. Disse, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários deve ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento. Apresentou uma diferença em desfavor da Municipalidade no importe de R$1.062.728,26 (um milhão sessenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Pediu o acolhimento da impugnação. Juntou documentos às refs.115.2/115.4. A parte exequente se manifestou à ref.118.1. Aduziu que a sentença foi clara ao determinar que os juros de mora devem fluir a partir de cada pagamento. Frisou que é perfeitamente possível a utilização do IPCA acrescidos de juros moratórios de 1% a partir de cada parcela, pois este é o critério que o próprio Município de Curitiba aplica na cobrança de seus débitos de ISS. Salientou que aplicou os critérios de atualização da poupança (correção monetária e juros) para a verba honorária, segundo a legislação. Informou que o artigo 12, inciso II da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, prevê que os depósitos da caderneta de poupança serão remunerados pela TR mais juros de 0,5% ao mês, quando a meta da Taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%, ou de 70% da Taxa SELIC quando a referida meta for inferior a 8,5%. Destacou ter dado cumprimento aos termos da sentença. Pediu o não acolhimento da impugnação apresentada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença, proferida à ref.64.1, julgou procedente o pedido inicial formulado pelas exequentes, declarando “o direito das requerentes à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS, pela ausência do respectivo cadastro no CPOM” e condenando a parte ré “a restituir estes indébitos, dos últimos cinco anos, devidamente atualizados nos termos do artigo 167[1] do CTN, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios nos mesmos moldes em que são aplicados pelo Município de Curitiba na cobrança de seus débitos de ISS, a partir dos recolhimentos indevidamente efetuado (...)”. No tocante aos ônus sucumbenciais, a referida sentença condenou a Municipalidade “ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao Procurador da requerente, que fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso II do CPC/2015, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. O ônus sucumbencial à Fazenda Pública deverá ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º11.960/2009).”. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve integralmente a decisão singular, majorando os honorários advocatícios devidos para 8,5% do valor atualizado da causa (ref.61.1 – autos recursais). As partes apresentaram seus cálculos (refs.87.8 – fls.40/54 e 115.2), chegando a valores bem distantes, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que se promova o cálculo atualizado dos valores totais devidos, de acordo com os documentos apresentados aos autos (refs.87.2/87.8 e 115.3/115.4) e os termos das decisões acima citadas (refs.64.1 e 61.1 – autos recursais). Após apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 25 de julho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-59.2019.8.16.0004 Vistos. O Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ref.105.1), aduzindo que a execução de valores não depende apenas de cálculo aritmético, visto que necessária a análise de nota por nota fiscal, além da averiguação do tipo de serviço prestado indicado em cada uma delas, com a aplicação, por fim, dos critérios de cálculo e correção monetária estabelecidos na decisão. Pediu a liquidação do julgado para que seja apurado o valor a ser repetido. Alternativamente, requereu a dilação de prazo para impugnar o cálculo da parte exequente, uma vez que demanda a análise minuciosa de um número elevado de documentos, além do alto valor envolvido. As exequentes se manifestaram à ref.109.1, alegando que a liquidação depende apenas de cálculo aritmético, pois não há necessidade de perícia ou apresentação de fatos novos. Disseram que a parte executada não apresentou nenhuma matéria de defesa, restando precluso seu direito de impugnar a execução dos valores. Pugnaram pela improcedência da impugnação, com o prosseguimento do feito e expedição de precatório no valor apresentado na petição de cumprimento de sentença. Alternativamente, requereram a dilação de prazo ao executado em no máximo 10 (dez) dias. Inicialmente, vale destacar que a presente execução visa a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS, pela ausência do respectivo cadastro no CPOM, os quais, como bem colocado pela parte exequente, podem ser apurados por mero cálculo aritmético, haja vista que as exequentes apresentaram às refs.87.3/87.7 todas as notas fiscais do período em que houve a condenação do executado à restituição. Note-se, ainda, que o fato de o cálculo exigir a análise de nota por nota fiscal não é suficiente a ensejar a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum; além disto, os critérios de cálculo e correção monetária já restaram estabelecidos na decisão judicial, bastando sua aplicação. Ressalto que o artigo 509, §2.º do CPC disciplina que: “Art.509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) §2.º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Entretanto, ainda que possibilitada a imediata execução dos valores por mero cálculo aritmético, entendo que a simples indicação na sentença de que a apuração dos valores se daria por liquidação pode ter induzido a parte executada em erro, motivo pelo qual, em atenção ao artigo 139, inciso VI do CPC, mais a extensa documentação ora apresentada e a ausência de prejuízo à parte exequente, entendo por bem deferir o pleito de dilação de prazo requerido pelo executado. Sobre tal possibilidade, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO CÁLCULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DAS CONTAS CONFIGURADA. AUSÊNCIA PRECEDENTES DE PREJUÍZO AS PARTES OU AO PROCESSO. DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Merece provimento o requerimento de dilação de prazo, quando restar configurada a complexidade dos cálculos e ainda a medida não representar prejuízo ao processo. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054175-25.2020.8.16.0000 Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.02.2021) Sendo assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação ao cálculo trazido pelo exequente. Intimem-se. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 29 de outubro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008914-59.2019.8.16.0004 Vistos. I – ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE EXEQUENTE. Não sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, cumpre-lhe antecipar as custas para a prática dos atos processuais, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Portanto, a parte exequente deverá recolher as custas que se fizerem necessárias para a efetivação do cumprimento de sentença. II – CRÉDITO SUJEITO AO RITO DO PRECATÓRIO. 1. Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art.535 do CPC). 1.1. Sobre o crédito principal o executado deve apontar eventuais valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, sob pena de preclusão, eis que são dados imprescindíveis para a requisição via precatório, nos termos da Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022, artigo 6º, XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; e a ausência destes dados no momento da expedição do precatório impossibilita o pedido, atrasando o ato. Portanto, se não estiverem nos autos esses dados, a Secretaria Unificada, no momento de expedir o precatório, irá considerar inexistentes tais retenções, sem oportunizar nova manifestação ao executado. 1.2. O valor do débito inclui, além do valor principal perseguido pelo credor, o valor das custas processuais eventualmente adiantadas (despesas). 1.3. Se apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor. 1.4. Na hipótese de ausência de impugnação, para os fins do art.100 da Constituição da República e do §3.º, I, do art.535 do CPC, determino a expedição do precatório alimentar para o pagamento do valor do débito reclamado. III - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. Ressalto que as informações prévias decorrem de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – Resolução n.º 482/2022, editada em consonância com a competência constitucional da Instituição e ao qual está submetido este Juízo. Outrossim, através da decisão nº 8610290, proferida junto ao SEI - TJPR nº 0030429-10.2019.8.16.6000, o Juiz Supervisor de Precatórios tornou obrigatório o preenchimento dos campos (já disponíveis) junto ao SGP, relativos à retenção fiscal e dados bancários, para o cadastro do ofício precatório, na forma do que prevê o artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com as alterações determinadas pela Resolução nº482/2022-CNJ. Destarte, para que o precatório possa ser expedido, ficam as partes intimadas a providenciá-los, sendo que aqueles que dizem respeito a interesse próprio do devedor devem ser apresentados no mesmo prazo de que trata a intimação do artigo 535 do CPC, sob pena de preclusão; a omissão será tida como não incidência de contribuições e deduções sobre o crédito a ser inscrito em precatório, aqui considerando que ausência de tais dados por ato omisso do devedor não podem vir em prejuízo do credor com a demora da expedição do precatório. De todo o modo, deve: 1. A PARTE EXEQUENTE indicar os dados bancários para futura transferência dos valores objeto da requisição; 2. A PARTE EXECUTADA indicar: a) os valores e a conta bancária para depósito das: - contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; - da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; - de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. b) número de meses (NM) a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-59.2019.8.16.0004/2 Recurso: 0008914-59.2019.8.16.0004 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Agravante(s): Município de Curitiba/PR Agravado(s): BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SUL/SP LTDA BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA 1. Trata-se de agravo interno cível interposto em face de decisão multitemática desta 1ª Vice-Presidência (Pet 1, mov. 17.1), que i) negou seguimento ao apelo nobre interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, “no tocante à alegação de violação ao artigo 85, §8º, do CPC”, por força do art. 1.030, inc. I, alínea “b”, CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, bem como ii) o inadmitiu “quanto à alegação de violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional”, diante dos óbices sumulares nº 07 do STJ e nº 280 do STF, este aplicado por analogia. O recorrente manejou este agravo interno arguindo, em síntese: a) que “se insurge contra a decisão proferida pelo primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça que não conheceu o recurso Especial interposto por este Agravante em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça”; b) que “não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula nº 7 do STJ, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim da devida qualificação jurídica dos fatos e das provas produzidas nos autos”, pois “em verdade, busca-se a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não se trata em revisão fática da matéria, pois a análise será do direito objetivo em abstrato”; e c) sobre a negativa de vigência ao art. 166 do CTN, exatamente tal como já havia feito em suas razões de recurso especial. Assim, requereu a retratação da decisão, ou que “seja conhecido e provido o presente Agravo Interno com a finalidade de reformar a r. decisão monocrática proferida pelo ilustre 1º vice-presidente” (Ag 2, mov. 1.1). Contrarrazões pelo não conhecimento do agravo, diante de erro grosseiro e de não impugnação completa dos fundamentos decisórios, e, no mérito, pelo seu não provimento (mov. 12.1). É o relatório. 2. De início, esclareço que este agravo interno será resolvido de forma monocrática, na dicção o art. 932, inc. III, CPC. Isso posto, não satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, justifica-se não conhecer do recurso, pois carente de cabimento e de impugnação completa da decisão a quo, como arguido em contrarrazões. Quanto ao primeiro fundamento, rememoro que a decisão ora agravada i) negou seguimento ao apelo nobre interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, “no tocante à alegação de violação ao artigo 85, §8º, do CPC”, por força do art. 1.030, inc. I, alínea “b”, CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, e ii) o inadmitiu “quanto à alegação de violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional”, diante dos óbices sumulares nº 07 do STJ e nº 280 do STF, este aplicado por analogia. Logo, tem-se que, contra o tópico da inadmissão, a parte veio “interpor AGRAVO INTERNO com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil”, via petição dirigida ao “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANT, ao fim da qual requereu que “seja conhecido e provido o presente Agravo Interno” (Ag 2, mov. 1.1, fls. 01 e 15), isso, repito, com o fito de se insurgir exclusivamente contra a inadmissão do Especial. Nota-se, pois, que efetivamente lançaram mão de agravo interno para veicular argumentação cabível em sede de agravo em recurso especial. Nessa seara, deve-se ter em mente que o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno somente para os casos de decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, de aplicação de entendimento firmado nos julgamentos sob os regimes de repetitivos ou de repercussão geral, ou ainda de sobrestamento do recurso – em tal situação, a competência para processar e julgar o agravo é desta Corte de Justiça, por seu Órgão Especial. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem os casos de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso lastreada no artigo 1.030, inc. V, do mesmo diploma processual – aqui, a análise da questão agravada é realizada pela própria Corte Superior a quem se dirige o apelo nobre. E, no caso, juntou-se petição de agravo interno, dirigindo-a a este próprio Tribunal estadual, daí porque tem-se que lançou mão do instrumento previsto no art. 1.030, § 2º, CPC – insurgindo-se, porém, contra a parte inadmitida do REsp. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente diante da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nos casos em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Em caso afim, este Órgão Especial já de pronunciou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO LASTREADO NO ARTIGO 1.021 DO CPC PARA QUESTIONAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM AGRAVO CIVEL AO STF, QUE DELE NÃO CONHECEU EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA CONTESTAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CÍVEL CUJA APRESENTAÇÃO CONSTITUIU ERRO GROSSEIRO. SABIDO QUE O RECURSO CABÍVEL ERA O DE AGRAVO INTERNO A ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA NECESSÁRIA, HAJA VISTA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0014866-53.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 28.03.2022) Em igual sentido: STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05/02/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.901/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 14.02.22. Quanto ao segundo motivo para a inadmissão, a ausência de impugnação completa dos fundamentos decisórios, deve-se observar que a parte apenas se insurgiu contra a aplicação da Súmula nº 07 do STJ utilizada para a inadmissão do REsp, sendo, porém, que a decisão neste tópico foi também lastreada no enunciado nº 280 do STF, por analogia, este por sua vez que não foi objeto de impugnação no agravo interno. Assim, como era de rigor atacar por completo os fundamentos da decisão a quo, incabível conhecer do recurso, sob pena de ofensa ao seu pressuposto interesse-utilidade. Similarmente, já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇAO E TITULAÇÃO DE ÁREA QUILOMBOLA. PRAZO PARA CONCLUIR PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.963.807/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Destacado.) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÃO DIVERSA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial [...].” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.040.469/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. Destacado.) Tal porque tenho por manifestamente inadmissível o agravo. Ao fim, cumpre frisar que tão somente a solução do recurso pela via monocrática impede a aplicação do art. 1.021, § 4º, CPC. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Agravo Interno. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008914-59.2019.8.16.0004/1 Recurso: 0008914-59.2019.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SUL/SP LTDA MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega: a) negativa de vigência ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, sob o fundamento de que “Na hipótese em exame, tratando-se o Imposto Sobre Serviços – ISS de tributo indireto, a prova de que o contribuinte de direito não transferiu o ônus financeiro do imposto ao contribuinte de fato é imprescindível à repetição do indébito tributário” (fl. 09) e que “No caso presente, as Recorridas não comprovaram a ausência do repasse do imposto ao consumidor final. Deveriam as demandantes terem emitido as notas fiscais destacando o valor do ISS e descontando tal valor do preço final do serviço. Porém, não o fizeram, o que demonstra que embutiram o valor do imposto no preço final do serviço. Também não apresentaram autorização concedida pelo contribuinte de fato no sentido de permitir que pleiteasse a restituição” (fl. 11); b) negativa de vigência ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, pois “a regra disposta no artigo acima mencionado será aplicada nos casos em que a condenação em percentual, seja ele calculado tendo por base o valor da causa, seja tendo por base o proveito econômico, resulte em quantias exacerbadas ou aviltantes” (fl. 12) e que “Tão flagrante é a desproporção que, ainda que arbitrados no percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa, os honorários resultariam em valor exacerbado, resultando em um enriquecimento indevido da Recorridas e maior onerosidade aos cofres públicos municipais” (fl.14, mov. 1.1 – Pet 1). Quanto caso dos autos, decidiu o Colegiado: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS. INDEFERIMENTO DE CADASTRAMENTO JUNTO AO CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS – CPOM. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA DE RAMO ANÁLOGO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.676/2010. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. TEMA 1.020/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM. PRESTADOR QUE ARCOU COM ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Voto. Conheço do recurso e da remessa necessária, na forma do art. 496, I e § 3º, III do CPC. Trata-se de pretensão que visa obter a inscrição da empresa BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA no Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios (CPOM) bem como a restituição dos valores de ISS retidos na fonte pelo Município. Segundo consta dos autos, as apeladas são prestadoras de serviços de administração de shopping centers e se encontram estabelecidas fora do Município de Curitiba (Rio de Janeiro/RJ e Belo Horizonte/MG), recolhendo ISS em suas respectivas localidades (mov. 1.7). Como também prestam serviço para tomadores localizados em Curitiba (mov. 1.6) e não estavam inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), o Município apelante realizou retenção do ISS na fonte (mov. 1.8). Para evitar novas retenções, as apeladas intentaram a inscrição no CPOM, entretanto, a empresa BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA teve seu pedido negado, ao fundamento de que existem “ unidades prestadoras, estabelecidas em Curitiba, que exercem atividades idênticas às da requerente e da qual participam os mesmos sócios” (mov. 1.11, fls. 03). Ocorre que o Decreto Municipal nº 1.676/2010, que regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 73/2009 criadora da obrigatoriedade da inscrição no CPOM, não traz nenhuma previsão de que a inscrição será indeferida quando a empresa requerente possuir quadro societário idêntico ao de outra localizada no Município de Curitiba e tampouco que prestem os mesmos serviços. Ora, tratam-se de pessoas jurídicas diferentes, que gozam de autonomia patrimonial e administrativa independente, ainda que eventualmente contenham os mesmos sócios, motivo pelo qual o indeferimento mostrou-se indevido, ferindo o princípio da legalidade ao apresentar causa inexistente na legislação para rejeitar o requerimento. (...) Desse modo, está correta a sentença ao reconhecer o direito da empresa BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA em inscrever-se no CPOM Nesse ponto, deve ser frisado que a retenção de ISS realizada pelo Município de Curitiba apenas pela ausência do cadastro (obrigação acessória) foi ilegal e inconstitucional. A competência para cobrar o ISS é, via de regra, do Município onde está situado o estabelecimento prestador, conforme o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, exceto nas hipóteses previstas em seus incisos I a XXV. Os serviços de administração de shoppings centers não encontram previsão nas exceções acima citadas, logo, deve ser aplicada a regra geral de que o ISS é devido pelo prestador de serviço no Município de seu estabelecimento comercial, no caso, Rio de Janeiro/RJ e Belo Horizonte/MG. Por mais que seja atividade do Município de Curitiba, no tocante ao controle e pagamento de ISS, fiscalizar os contribuintes, com utilização do CPOM, isso não lhe gera o direito de reter tributo a Lei Complementar Federal impõe como devido a outro Município. Essa matéria já foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo Tema 1.020/STF (...) Resta claro, portanto, que a retenção realizada pelo Município de Curitiba foi indevida. No entanto, o apelante nega-se a restituir os valores indevidamente retidos ao pretexto de que se trata de tributo indireto e não houve prova de que os custos não foram repassados ao consumidor final (art. 166 do CTN e súmulas 71 e 546/STF). O ISS não é necessariamente tributo indireto, podendo, a depender do caso, caracterizar-se como direito. E somente naquela primeira hipótese é que incide o art. 166 do CTN e as súmulas 71 e 546/STF (...) E no presente caso é evidente que os valores retidos pelo Município de Curitiba não foram repassados adiante, mas arcados diretamente pelas apeladas, uma vez que se tratou de bitributação inesperada. O valor do tributo que supostamente poderia ter sido inserido no preço do serviço e repassado ao consumidor final, é aquele que foi ordinariamente recolhido no Rio de Janeiro e Belo Horizonte, locais competentes para exigir o ISS. Este retido em Curitiba não era esperado pelo contribuinte e nem entrou na contabilidade de repercussão para preço final. Assim não prospera a argumentação do Município de que “ao ser composto o preço do serviço que será cobrado ao tomador, o prestador, por evidente, já prevê o valor do imposto que deverá recolher ao fim do mês, repassando este custo diretamente ao cliente” (mov. 70.1, fls. 06). Isso pode ser válido para a tributação ordinariamente recolhida, mas não pela retenção promovida pelo apelante, que se tratou de encargo não previsto para ser pago em duplicidade, isto é, no caso da retenção do ISS pelo Município de Curitiba configurou-se tributo direto. Desse modo, já tendo recolhido o tributo nos Municípios competentes (mov. 1.7) resta claro que as apeladas absorveram o impacto financeiro decorrente da nova retenção determinada pelo apelante. Sobre a viabilidade de repetição de indébito tributário para evitar a bitributação e o bis in idem: (...) No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp 1574852/PE – 2º Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 11/03/2016. Mas para além dessa constatação, observa-se nos contratos juntados que a remuneração das apeladas pelas prestações de serviços era em percentual do total de despesas dos shoppings centers ou ainda de modo escalonado a depender do resultado operacional dos shoppings centers (mov. 1.6). Vale dizer, o preço não era predefinido pelas prestadoras de serviço, mas variável de acordo com despesas ou faturamento dos tomadores, o que as impedia de estabelecer de pronto o montante de ISS devido e repassar o valor do tributo no preço. Aliás nos próprios contratos deixa-se expresso que a remuneração será paga após o tomador reter o ISS, evidenciando que o valor do serviço não poderia ser definido de antemão e deveria ser suportado apenas pelas prestadoras de serviço. Assim, o Município de Curitiba deve restituir os valores que ilegitimamente reteve das apeladas, sob pena de enriquecimento ilícito e bitributação, além de extrapolar o princípio da territorialidade. Como o apelante saiu derrotado de todas as pretensões, deve arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. Por fim o Município pede que seja aplicada a apreciação equitativa no arbitramento dos honorários. Sem razão contudo. O Juízo fixou os honorários em 8% do valor atualizado da causa, cujo montante é R$ 1.565.828,00 (mov. 1.1, fls. 18), ou seja, o valor estimado da repetição de indébito. Aplicando-se os 8% chega-se a honorários advocatícios de aproximadamente R$ 125.266,24, valor que é proporcional e razoável à importância da causa, natureza e ao montante debatido nos autos, servindo bem para remunerar o trabalho realizado sem que se fale em enriquecimento ilícito. Desse modo, mantenho na íntegra a sentença recorrida. Como consequência do não provimento do recurso, aplico o art. 85, § 11º do CPC e majoro os honorários devidos para 8,5% do valor atualizado da causa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em reexame necessário.” (Apelação Cível – mov. 61.1) Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, percebe-se que a decisão Colegiada dispôs que: “no presente caso é evidente que os valores retidos pelo Município de Curitiba não foram repassados adiante, mas arcados diretamente pelas apeladas, uma vez que se tratou de bitributação inesperada. O valor do tributo que supostamente poderia ter sido inserido no preço do serviço e repassado ao consumidor final, é aquele que foi ordinariamente recolhido no Rio de Janeiro e Belo Horizonte, locais competentes para exigir o ISS. Este retido em Curitiba não era esperado pelo contribuinte e nem entrou na contabilidade de repercussão para preço final. (...) Isso pode ser válido para a tributação ordinariamente recolhida, mas não pela retenção promovida pelo apelante, que se tratou de encargo não previsto para ser pago em duplicidade, isto é, no caso da retenção do ISS pelo Município de Curitiba configurou-se tributo direto. Desse modo, já tendo recolhido o tributo nos Municípios competentes (mov. 1.7) resta claro que as apeladas absorveram o impacto financeiro decorrente da nova retenção determinada pelo apelante (Acórdão – fls. 04/05). Portanto, imprescindível, para eventualmente ser amparada a pretensão recursal, incursionar pelas provas contidas nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, não se olvidando que “Tendo o Tribunal de origem afirmado que a recorrente não comprovou que inexiste o repasse do valor do ISS (...) para fins de reconhecimento de eventual violação do artigo 166 do CTN sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.” (AgRg no REsp n. 925.723/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 28/9/2009.). No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA AD VALOREM. TRIBUTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVA DO NÃO REPASSE. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. "Em se tratando dos denominados 'tributos indiretos' (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (art. 166 do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido" (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.03.2010, DJe 26.04.2010). 3. Conforme definido pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 903.394/AL, repetitivo, o substituído tributário não detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, caso não comprovado o não repasse do ônus financeiro do tributo. 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu tratar-se de ISS indireto, consignando expressamente que as provas constantes nos autos dão conta de que o tomador de serviços teria recolhido diretamente o ISS como responsável, e em seu nome, como consta nas guias de arrecadação municipal, o que afasta a legitimidade do recorrente, por ter falhado em demonstrar que não transferiu o ônus financeiro do tributo ao tomador de serviço, nem sequer demonstrou possuir autorização deste (tomador) para pleitear a restituição em questão, o que está em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.702.453/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 31/3/2020.) Ainda que assim não fosse, infere-se que a decisão colegiada alicerçou seu entendimento com base em legislação local (Decreto Municipal nº 1.676/2010 e Lei Complementar Municipal nº 73/2009), de modo que o exame da questão, tal como enfrentada pela Câmara julgadora, exigiria a interpretação de normas de cunho local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 280 Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito: “Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.” (AgInt no AREsp 1679295/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Quanto à alegação de violação ao artigo 85, §8º, do CPC, depreende-se que o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao dispor que: “Por fim o Município pede que seja aplicada a apreciação equitativa no arbitramento dos honorários. Sem razão contudo O Juízo fixou os honorários em 8% do valor atualizado da causa, cujo montante é R$ 1.565.828,00 (mov. 1.1, fls. 18), ou seja, o valor estimado da repetição de indébito. Aplicando-se os 8% chega-se a honorários advocatícios de aproximadamente R$ 125.266,24, valor que é proporcional e razoável à importância da causa, `natureza e ao montante debatido nos autos, servindo bem para remunerar o trabalho realizado sem que se fale em enriquecimento ilícito” (Acórdão – fls. 05-06). Isso porque no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Eis a ementa do referido precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (REsp 1.850.512/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 16.03.2022, DJe 31.05.2022) - destacamos Dessa forma, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à alegação de violação ao artigo 85, §8º, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no tocante à alegação de violação ao artigo 85, §8º, do CPC, e inadmito quanto à alegação de violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerentes: BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º09.259.782/0001-52, com sede na avenida Dom Hélder Câmara, n.º5.474, no Município do Rio de Janeiro/RJ; BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 02 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º12.531.515/0001-05, com sede na avenida Presidente Carlos Luz, n.º3001, no Município de Belo Horizonte/MG; e BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º12.642.174/0001-37, com sede na avenida Maracanã, n.º987, bairro Tijuca, no Município do Rio de Janeiro/RJ; e requerido: o MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço nesta Capital/PR. BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA., BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 02 LTDA. e BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA. ajuizaram a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com Repetição de Indébito, em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, buscando, em suma, o direito ao cadastro no CPOM, cujo indeferimento administrativo teria sido ilegal, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente ao Município de Curitiba, a título de ISS, nos últimos cinco anos, uma vez que já teriam recolhido o imposto nos municípios em que estão localizados os respectivos estabelecimentos prestadores de serviço. Narraram que seriam empresas administradoras de shoppings centers do Grupo BR MALLS, e que, no regular exercício de suas atividades, seriam contribuintes, dentre outros tributos, do ISS incidente sobre a administração de bens de terceiros e intermediação de negócios com imóveis, o qual, conforme disciplinariam os artigos 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º116/2003, foi regularmente pago no local do estabelecimento prestador dos serviços à época dos fatos geradores aqui discutidos, qual seja, no Município do Rio de Janeiro. Enfatizaram que, de acordo com o artigo 8.º, §6.º da Lei Complementar n.º40/2001, alterada pela Lei Complementar n.º107/2017, o requerido determinou a inscrição no CPOM – Cadastro de Empresas de Fora do Município, de empresas prestadoras de serviços, localizadas fora do Município de Curitiba, mas que prestassem serviços para tomador localizado na Capital do Paraná, sob pena de lhe ser obrigado o recolhimento do ISS perante o Fisco Municipal de Curitiba. Aduziram que, em que pese regularmente recolhido o Imposto sobre Serviço perante o local onde estava localizado o estabelecimento prestador do serviço, acerca do período em discussão neste processo, sofreram retenção na fonte do ISS do Município de Curitiba, por parte dos tomadores de serviço, isto pelo simples fato de não estarem inscritas no CPOM, pagando em duplicidade o tributo. Afirmaram que, apesar das tentativas da autora BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA. inscrever-se no cadastro do CPOM, apresentando toda a documentação exigida no Decreto Municipal n.º1676/2010, tal inscrição foi indeferida, sob o argumento que os seus sócios já seriam sócios de outra empresa no Município de Curitiba, configurando-se numa decisão ilegal, já que não encontraria amparo legal para tanto, ensejando, por conseguinte, na cobrança indevida de ISS pelo requerido, em desacordo com o artigo 3.º da LC n.º116/2003. Salientaram que não tinham estabelecimento no Município de Curitiba para lhe atrair a competência fiscal, cujo serviço foi prestado no local do estabelecimento das autoras, e não no local dos shoppings por elas administrados, bem como que o simples fato de haver atividades que dariam apoio ao estabelecimento prestador, realizadas em outros municípios, não atrairia a competência tributária para fins de ISS, como já definiu o STJ no RESP Repetitivo n.º1.060.210/SC, tampouco modificando estas regras pela falta de cadastro. Discorreram sobre as regras de atualização do indébito tributário. Postularam pelo deferimento de tutela antecipada para inscrever no CPOM o estabelecimento inscrito no CNPJ n.º12.642.174/0001-37 (BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA.). Requereram, ao final, a procedência da Ação, confirmando-se a liminar, declarando-se e reconhecendo-se o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS, condenando-se o réu a restituir o respectivo indébito, devidamente atualizado, a partir dos recolhimentos indevidamente efetuados. Juntaram documentos com a inicial (refs.1.2/1.12). Deferiu-se a tutela de urgência postulada à parte requerente, determinando-se a citação do requerido (evento 13.1), o qual, intimado, informou acerca do cumprimento da decisão liminar (ref.32). Devidamente citado, o réu Município de Curitiba apresentou contestação (ref.35.1). Arguiu que a LC n.º73/09, acrescentando o §6.º ao artigo 8.º da Lei Complementar Municipal n.º40/2001, criou a obrigação acessória consistente na obrigatoriedade da inscrição no CPOM - Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios aos prestadores de serviços que emitissem notas fiscais com AIDF de outros municípios, para tomadores estabelecidos nesta Capital/PR, sob pena de ficar sujeito à retenção de ISS na fonte. Argumentou que tal imposição teria por finalidade impedir que empresas fictícias estabelecidas em outros municípios prestassem serviços no território curitibano e deixassem de recolher o tributo em favor do Município de Curitiba, sob o fundamento de que o prestador de serviços estaria estabelecido em outro local, assim como ilidir a concorrência desleal. Mencionou que o Decreto n.º1676/2010 regulamentava a obrigação acessória, trazendo no bojo do inciso III, do seu artigo 2.º, o rol de documentos que deveriam instruir o pedido de inscrição no CPOM, o qual foi indeferido, na via administrativa, diante da existência de unidades prestadoras, ora estabelecidas em Curitiba, que exerceriam atividades idênticas às das requerentes e das quais participavam os mesmos sócios, aplicando-se, então, o artigo 4.º da LC n.º116/2003, e cuja decisão administrativa acertada restou devidamente fundamentada. Alegou que as autoras não possuiriam legitimidade para repetir o indébito de ISS, visto que se tratava de tributo indireto, nos termos do artigo 166 do CTN, recaindo o respectivo ônus fiscal sobre o consumidor final, porquanto o mesmo já está incluído no preço final do serviço, mormente porque não havia prova de que teriam suportado o referido encargo ou estariam autorizadas a reclamá-los, obstando, então, a repetição, consoante, inclusive, nos enunciados de Súmulas 71 e 546 do STF. Requereu a improcedência da pretensão inaugural. Trouxe documentos com a defesa (refs.35.2/35.14). A parte autora apresentou a sua réplica à contestação (ref.39.1). Na fase probatória, o requerido (ref.45.1) e as requerentes (ref.46.1) postularam pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervir na causa (mov.49.1). No evento 52.1, determinou-se o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, sob o n.º 0008914-59.2019.8.16.0004, em que são Trata-se de Ação em que as requerentes buscam, em suma, o direito ao cadastro no CPOM, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente ao Município de Curitiba, a título de ISS, nos últimos cinco anos, uma vez que já teriam recolhido o imposto nos municípios em que estão localizados os respectivos estabelecimentos prestadores de serviço, reputando-se ilegal a negativa ao respectivo cadastramento na via administrativa. Pois bem. Compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) acostado ao processo, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Quando se está diante de ato administrativo, de acordo com o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, este deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade, cujo legislador constitucional dispôs que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. (g.n.). Acerca do princípio da legalidade, que tem por base o inciso II, do artigo 5.º da CF/1988, que prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”, o doutrinador administrativista José dos Santos Carvalho Filho[1] leciona que: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas. Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELLES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude. Não custa lembrar, por último, que, na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.” (g.n.) Todavia, quando estamos tratando de atos administrativos fiscais, não apenas se tem o dever de observar ao princípio da legalidade, mas principalmente ao princípio da legalidade estrita, isto de acordo com o artigo 111 do CTN, que prevê que: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (g.n.) Sendo assim, de acordo com as palavras de Hugo de Brito Machado, “(...) presta-se o princípio da legalidade para garantir a segurança nas relações do particular (contribuinte) com o Estado (Fisco), as quais devem ser inteiramente disciplinadas, em lei, que obriga tanto o sujeito passivo como o sujeito ativo da relação obrigacional tributária.”, e, ainda, “No Brasil, como, em geral, nos Países que consagram a divisão dos Poderes do Estado, o princípio da legalidade constitui o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação.”[2] Atentos a tais aspectos, verifica-se que o pedido administrativo de inscrição no CPOM, pela autora BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA. (CNPJ n.º12.642.174/0001-37) junto do requerido, foi indeferido porque “inviável a pretendida inscrição no CPOM, diante da existência de unidades prestadoras, estabelecidas em Curitiba, que exercem atividades idênticas às da requerente e da qual participam mesmos sócios.” – Informação n.º348/2019-SMF5 do protocolo n.º01-105030/2019.” (fl.03, ref.1.11). Isto porque a empresa BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA – CNPJ 12.642.174/0001-37 possui os mesmos sócios das pessoas jurídicas CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO – CNPJ 09.249.977/0001-11 e CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA – CNPJ 68.821.685/0001-70, bem como porque todas desempenham atividades de gestão e administração de propriedades imobiliárias (fls.03/04, ref.1.11). No entanto, o Decreto Municipal n.º1.676/2010 não prevê, como hipótese de indeferimento de inscrição, o fato de a empresa requerente possuir quadro societário idêntico ao de outra localizada no Município de Curitiba e tampouco que prestem os mesmos serviços. Logo, não encontrado amparo legal para negar o cadastramento no CPOM, reputa-se, então, ilegal a referida decisão (fls.03/05, ref.1.11), já que proferida em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública atuar “quando” e “como” previsto em lei. Neste sentido julgou o TJ-PR: “Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Reexame necessário. ISS. Requerimento de cadastramento junto ao Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Empresa sediada em Paranaguá que presta serviços em Curitiba. Obrigatoriedade da inscrição, sob pena de retenção do ISS. Decreto Municipal nº 1.676/2010. Participação de um dos sócios da empresa no quadro societário de outra pessoa jurídica de ramo análogo com sede em Curitiba. Ausência de óbice legal. Afronta aos princípios constitucionais da ordem econômica. Art. 170, Constituição Federal. Indeferimento do pedido para inscrição. Ato administrativo ilegal. Requisitos legais cumpridos. Direito líquido e certo da impetrante reconhecido. Segurança concedida.Apelação cível não provida.Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000496-35.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.04.2021)”. (g.n). “I – APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. ISS.II – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE GARANTIR À EMPRESA AUTORA O DIREITO DE SER INCLUÍDA DE FORMA DEFINITIVA NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DE CURITIBA.III – DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA SOLICITANTE FAZER PARTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRAS EMPRESAS SEDIADAS EM CURITIBA. INCONGRUÊNCIA. DECRETO Nº 1676/2010 QUE NÃO DISPÕE SOBRE TAL EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, LIVRE INICIATIVA E PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 170, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPCA-E SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000071-02.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.11.2020)” (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CUJA SEDE SE LOCALIZA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CURITIBA, ANTE O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ISS E O CADASTRO DA IMPETRANTE NO CPOM. INSCRIÇÃO NEGADA, COM BASE NO DECRETO Nº 1.676/2010. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O SÓCIO INTEGRAR EMPRESA COM ATIVIDADE ANÁLOGA E DOMICILIADA EM CURITIBA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO QUE OFENDE O ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002704-94.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2018)” (g.n.) Ademais, a inscrição no CPOM consiste em obrigação tributária acessória (artigo 113, §2.º do CTN), portanto não tem o condão de afastar a competência tributária principal, segundo o inciso III, do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, já definida na Lei Complementar n.º116/2003 para o recolhimento do ISS, que fixou o local de estabelecimento do prestador, nos termos do caput do seu artigo 3.º, in verbis: “Art.3.º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:” (g.n.). Nesta toada, não bastasse a ilegalidade no tocante ao indeferimento da inscrição da autora BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA. (CNPJ n.º12.642.174/0001-37) junto ao CPOM, a falta de cadastramento não teria embasamento legal para alterar a regra de competência ativa tributária do ISS, que, no caso das autoras, reportam-se aos Municípios do Rio de Janeiro/RJ e Belo Horizonte/MG, conforme assim também compreendeu o Tribunal de Justiça Paranaense, cujo entendimento me filio, assegurando à parte autora, inclusive, a restituição dos valores indevidamente retidos pelo Município de Curitiba, a título de ISS, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NO PERÍODO EM QUE A APELADA NÃO POSSUÍA ESTABELECIMENTO CONSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A REGRA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003201-34.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 17.11.2020)”, (g.n.) Aliás, qualquer conflito de competência caberia à Lei Complementar dirimir e não legislação municipal, conforme dispôs o inciso I, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;” Por fim, o requerido não comprovou que o encargo fiscal do ISS, assumido pelas autoras, restou repassado ao consumidor final (artigo 166 do CTN), cujo ônus lhe cabia provar, isto nos termos do artigo 373, inciso II do NCPC, afastando, então, a ilegitimidade ativa aventada pelo réu (ref.35.1), motivo pelo qual é devida a restituição destes valores recolhidos junto ao Município de Curitiba pela não inscrição no cadastro do CPOM, sob pena de causar enriquecimento ilícito, bitributação e ofensa ao princípio da territorialidade, sem se olvidar que toda esta celeuma foi provocada pelo próprio Fisco Municipal de Curitiba/PR. Assim restou julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA PRESTADO EM CURITIBA, POR EMPRESA SEDIADA EM JOINVILLE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3º DA LC 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RETENÇÃO DE VALORES NO MUNICÍPIO DO TOMADOR FACE ARTS. 8º, XIII, §6º, DA LCM 40/01 E ARTS. 1º E 6º DO DEC.MUN. 1.676/11. PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO CADASTRADO NO CPOM. INDIFERENÇA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DEFINIDA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BITRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0009150-84.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.09.2018)” (g.n.) Sobre estes valores, que deverão ser restituídos às autoras, deverá haver atualização nos moldes do artigo 167 do CTN, que prevê que: “Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” (g.n.) Destarte, presente ilegalidade neste caso, assegura-se ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa proferida pelo Fisco Municipal de Curitiba/PR, sem incidir em ofensa ao princípio da independência dos poderes, conduzindo-se à total procedência desta Ação, com a repetição do indébito devida. Posto isso, pelo princípio da congruência, utilizando dos argumentos esposados nesta fundamentação, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelas requerentes BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA., BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 02 LTDA. e BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA., nesta Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito, movida em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, e DETERMINO ao requerido a proceder com o cadastro da autora BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 03 LTDA (CNPJ/ME sob o nº 12.642.174/0001-37) no CPOM, bem como DECLARO o direito das requerentes à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS, pela ausência do respectivo cadastro no CPOM, e CONDENO o réu a restituir estes indébitos, dos últimos cinco anos, devidamente atualizados nos termos do artigo 167 do CTN, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios nos mesmos moldes em que são aplicados pelo Município de Curitiba na cobrança de seus débitos de ISS, a partir dos recolhimentos indevidamente efetuados, o que será apurado em liquidação de sentença. Confirmo a tutela de urgência concedida no evento 13.1. Ante o princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao Procurador da requerente, que fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso II do CPC/2015, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. O ônus sucumbencial à Fazenda Pública deverá ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º11.960/2009). Aplica-se o reexame necessário (artigo 496, inciso I do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 16 de junho de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34ªed. São Paulo: Atlas, 2020.p.20/21. [2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41ªed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2020.p.33/34.

07/07/2021, 00:00

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