Execução de Título Extrajudicial 0001485-84.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001485-84.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 15:18

Documento (Informações)

17/01/2023, 15:03

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 12:48

Trânsito em julgado

16/01/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2023, 09:26

Confirmada

03/12/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001485-84.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0001485-84.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,45 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): EZEQUIEL OBADIA DE OLIVEIRA Vistos. Ao mov. 33 foi informado que o executado trata-se de pessoa presa. Embora este juízo tenha dado andamento ao feito pela decisão de mov. 40.1, fato que é que a Lei 9.099/95 veda as demanda nos Juizados Especiais em que as partes sejam pessoas presas. A Lei 9.099/95 dispõe em seu art. 8º: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Ora, evidente, portanto que a demanda em verdade não pode prosseguir, ao menos nesta via dos Juizados Especiais. Assim, anulo as decisões anteriormente proferidas e JULGO EXTINTO o presente feito, ante a absoluta incompetência dos Juizados Especiais para a apreciar a presente execução. P. R. I. Não há que se falar em custas, em face do artigo 54 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se. Dil. Nec. Sengés, 22 de novembro de 2022. Marcelo Quentin Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:21

Incompetência em razão da pessoa

22/11/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-84.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0001485-84.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,45 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): EZEQUIEL OBADIA DE OLIVEIRA Vistos. Cumpra-se o que determinado no movimento 40.1. Dil. Nec. Sengés, 19 de novembro de 2022. Marcelo Quentin Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 18:27

Documento (Certidão)

21/11/2022, 18:27

Mero expediente

19/11/2022, 21:31

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 08:17

Documento (Certidão)

08/11/2022, 08:17

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-84.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0001485-84.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,45 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): EZEQUIEL OBADIA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, conforme pedido da parte exequente em mov. 28.1/28.2, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2. Acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 2.1. Passados 30 dias, verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 2.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 2.3. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 3. Não sendo encontrados ativos manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 4. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos. 5. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001485-84.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0001485-84.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,45 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): EZEQUIEL OBADIA DE OLIVEIRA Vistos, 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores ora executados, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado, o montante será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15. 2) Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixo, por ora, de fixar honorários. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito e inclusão da multa. 4) Com a atualização do débito e considerando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro, desde já a indisponibilidade de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico (SISBAJUD), até o limite do valor atualizado do débito executado. 4.1). Após, inclua-se a minuta de indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senhas próprios, realizar a protocolização. 4.2) Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do §§ 2.º r 3.º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação, conclusos para decisão. 4.3). Permanecendo inerte a parte executada, mesmo devidamente intimada, converto a indisponibilidade em penhora (dispensa a lavratura de termo), devendo o Sr. Escrivão, através de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos (§ 5.ºdo art. 854 do CPC). 5) Não sendo encontrados ativos para indisponibilização, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)