Execução de Título Extrajudicial 0000938-44.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000938-44.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 14:58

Documento (Informações)

08/05/2026, 09:02

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 13:51

Trânsito em julgado

06/05/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 10:52

Confirmada

20/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000938-44.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-44.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.546,17 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): WESLEY RAFAEL DAS CHAGAS SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO – ILEGITIMIDADE – EXEQUENTE FRANQUEADA DA “ODONTO EXCELLENCE” – GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por franqueada de empresa de grande porte (âmbito nacional e internacional) prestadora de serviços odontológicos (ODONTO EXCELLENCE). Preliminarmente, conforme já anunciado no despacho anterior este juízo passa a analisar a questão da ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da presente execução. 1) Inicialmente, quanto à legitimidade, necessário destacar que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Neste sentido é firme a jurisprudência do TJPR. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URAÍ. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE MUNICIPAL INTEGRAR O POLO ATIVO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO EM ÂMBITO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001849-19.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 17.04.2023) (grifo meu) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS E ASSOCIAÇÃO PELA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, E § 3º DO CPC. Autora que, na ação em que se discute a negligência dos advogados, foi excluída da lide e não figurou no polo ativo da execução. Ilegitimidade ativa declarada. 3. [...]. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026574-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022) (grifo meu) Assim, sem maiores digressões, é evidentemente possível a análise da legitimidade da parte Autora para figurar no polo ativo da demanda neste caso, daí porque passo a análise de tal questão. 2) Conforme decisão anteriormente exarada por este juízo, a questão a ser verificada diz respeito à admissão de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais, os quais foram criados para solucionar demandas de forma célere, simples e isenta de custas. A Lei nº 9.099/95 estabelece que apenas pessoas físicas e empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais têm legitimidade para demandar nos Juizados Especiais (artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95). Ainda, a qualificação tributária é utilizada para demonstrar essa condição de microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte. Pois bem. O Enunciado 172 do FONAJE determina ainda que empresas que ultrapassem o limite de receita bruta para empresas de pequeno porte não podem demandar nos Juizados Especiais. A jurisprudência, inclusive, tem analisado a utilização predatória dos Juizados Especiais por grupo econômico com notável capital e capacidade financeira. Tais empresas pertencentes a grupos econômicos são, portanto, ilegítimas. “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Isto é, apesar de a Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para reais microempresas e empresas de pequeno porte e não para situações em que estas se resumem a verdadeiras filiais ou sucursais de um grande conglomerado econômico, ainda que maquiadas de meras microempresas e empresas de pequeno porte (as franquias). Não quis a Lei, portanto, legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados seu departamento de cobranças, com custo zero (algo que vem acontecendo). Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, mas custam. Quis o legislador, em verdade, com a criação dos Juizados, instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do Judiciário; por meio de um sistema informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. É, portanto, vedada às partes a utilização de forma indevida e verdadeiramente predatória dos Juizados Especiais, fazendo-se uso da sistemática apenas para evitar que suas ações sejam julgadas pela justiça comum (esquivando-se assim do pagamento de custas). Com efeito, este juízo constatou a existência de mais de 230 ações distribuídas exclusivamente pela Exequente nestes Juizados, estando atualmente com mais de 150 destes processos ativos, o que representa dois terços do montante de processos ativos nos Juizado Especiais desta Comarca, tida como de pequeno porte (entrância inicial). Para além da quantidade grande de demandas, anormal para os parâmetros destes Juizados, é incontroverso que a Exequente é sim uma das franquias da ODONTO EXCELLENCE, conforme seus próprios documentos, o que por si só já justifica o reconhecimento da Exequente como um mero ramo de um grande grupo econômico, portanto, ilegítima para se utilizar da via dos Juizados para suas demandas. Vale ressaltar que embora a Exequente individualmente seja classificada como microempresa, está na condição de franqueada de um grupo econômico enorme, que possui mais de 1.200 franquias espalhadas não só pelo Brasil como também em outros países, com faturamento registrado de R$ 8 milhões em 2021. Algo que pode ser consultado por via pública, constituindo fato notório. Ainda este ano, o Tribunal de Santa Catarina, por exemplo, verificou a existência de mais de 20 mil demandas consideradas predatórias por parte de franquias da Odonto Excellence[1], o que corrobora com o mesmo fenômeno a ocorrer aqui no Paraná. Assim, as Turmas Recursais Paranaenses já têm reconhecido reiteradamente a ilegitimidade de tais franquias, em situações idênticas, envolvendo o mesmo grupo econômico; calcando-se, entre outros elementos, no fato de que todas as franquias adotam o mesmo sistema de persecução dos débitos inadimplidos, através dos Juizados Especiais, o que acontece em exata repetição aqui em Sengés, a justificar a barreira a ser imposta nas demandas deste grupo. Basta observar que são inúmeras petições padronizadas, com documentos padronizados, numa espécie de produção em série de demandas judiciais, algo que deve ser combatido quando se está a falar em Juizados Especiais, sobretudo porque se está diante de verdadeira sonegação de custas em desfavor do Judiciário e também daqueles que realmente precisam e tem legitimidade para ajuizar demandas nos JECs. Vejam-se alguns precedentes do Paraná. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (grifo meu) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (grifo meu) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (grifo meu) Desta forma, considerando as decisões exaradas pelo e. TJPR em casos idênticos, reconhecendo a existência de grupo econômico referente às franqueadas da empresa “Odonto Excellence”, é de se declarar a total ilegitimidade da Exequente para figurar nos Juizados Especiais, devendo ser a Execução Extinta por este motivo. Isto posto, JULTO EXTINTA a presente execução por ilegitimidade da parte exequente. Sem custas, por se tratar de demanda dos Juizados Especiais Cíveis. Levantem-se quaisquer constrições existentes nos autos. Pub. Reg. Int. Atenda-se o CNFJ. Oportunamente, arquivem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:40

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:34

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000938-44.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-44.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.546,17 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): WESLEY RAFAEL DAS CHAGAS DESPACHO - OPORTUNIZA A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE SOBRE A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - "ODONTO EXCELLENCE" - MEDIDA PARA EVITAR DECISÃO SURPRESA - ARTIGO 10 DO CPC. Vistos. Este juízo, a exemplo de diversos casos já julgados nas Turmas Recursais deste Tribunal Paranaense irá analisar a seguir a questão da ilegitimidade da parte exequente pela suposta existência de grupo econômico, já que se trata de franquia da "Odonto Excellence". Para dar atendimento ao artigo 10 do CPC, segundo o qual "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" tenho por bem antes dar oportunidade à exequente para que se manifeste, em querendo, especificamente sobre a questão. Prazo 10 dias. Int. Dil. Nec. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:00

Mero expediente

12/03/2026, 14:50

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000938-44.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-44.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.546,17 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): WESLEY RAFAEL DAS CHAGAS SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO – ILEGITIMIDADE – EXEQUENTE FRANQUEADA DA “ODONTO EXCELLENCE” – GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por franqueada de empresa de grande porte (âmbito nacional e internacional) prestadora de serviços odontológicos (ODONTO EXCELLENCE). Preliminarmente, conforme já anunciado no despacho anterior este juízo passa a analisar a questão da ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da presente execução. 1) Inicialmente, quanto à legitimidade, necessário destacar que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Neste sentido é firme a jurisprudência do TJPR. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URAÍ. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE MUNICIPAL INTEGRAR O POLO ATIVO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO EM ÂMBITO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001849-19.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 17.04.2023) (grifo meu) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS E ASSOCIAÇÃO PELA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, E § 3º DO CPC. Autora que, na ação em que se discute a negligência dos advogados, foi excluída da lide e não figurou no polo ativo da execução. Ilegitimidade ativa declarada. 3. [...]. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026574-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022) (grifo meu) Assim, sem maiores digressões, é evidentemente possível a análise da legitimidade da parte Autora para figurar no polo ativo da demanda neste caso, daí porque passo a análise de tal questão. 2) Conforme decisão anteriormente exarada por este juízo, a questão a ser verificada diz respeito à admissão de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais, os quais foram criados para solucionar demandas de forma célere, simples e isenta de custas. A Lei nº 9.099/95 estabelece que apenas pessoas físicas e empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais têm legitimidade para demandar nos Juizados Especiais (artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95). Ainda, a qualificação tributária é utilizada para demonstrar essa condição de microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte. Pois bem. O Enunciado 172 do FONAJE determina ainda que empresas que ultrapassem o limite de receita bruta para empresas de pequeno porte não podem demandar nos Juizados Especiais. A jurisprudência, inclusive, tem analisado a utilização predatória dos Juizados Especiais por grupo econômico com notável capital e capacidade financeira. Tais empresas pertencentes a grupos econômicos são, portanto, ilegítimas. “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Isto é, apesar de a Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para reais microempresas e empresas de pequeno porte e não para situações em que estas se resumem a verdadeiras filiais ou sucursais de um grande conglomerado econômico, ainda que maquiadas de meras microempresas e empresas de pequeno porte (as franquias). Não quis a Lei, portanto, legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados seu departamento de cobranças, com custo zero (algo que vem acontecendo). Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, mas custam. Quis o legislador, em verdade, com a criação dos Juizados, instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do Judiciário; por meio de um sistema informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. É, portanto, vedada às partes a utilização de forma indevida e verdadeiramente predatória dos Juizados Especiais, fazendo-se uso da sistemática apenas para evitar que suas ações sejam julgadas pela justiça comum (esquivando-se assim do pagamento de custas). Com efeito, este juízo constatou a existência de mais de 230 ações distribuídas exclusivamente pela Exequente nestes Juizados, estando atualmente com mais de 150 destes processos ativos, o que representa dois terços do montante de processos ativos nos Juizado Especiais desta Comarca, tida como de pequeno porte (entrância inicial). Para além da quantidade grande de demandas, anormal para os parâmetros destes Juizados, é incontroverso que a Exequente é sim uma das franquias da ODONTO EXCELLENCE, conforme seus próprios documentos, o que por si só já justifica o reconhecimento da Exequente como um mero ramo de um grande grupo econômico, portanto, ilegítima para se utilizar da via dos Juizados para suas demandas. Vale ressaltar que embora a Exequente individualmente seja classificada como microempresa, está na condição de franqueada de um grupo econômico enorme, que possui mais de 1.200 franquias espalhadas não só pelo Brasil como também em outros países, com faturamento registrado de R$ 8 milhões em 2021. Algo que pode ser consultado por via pública, constituindo fato notório. Ainda este ano, o Tribunal de Santa Catarina, por exemplo, verificou a existência de mais de 20 mil demandas consideradas predatórias por parte de franquias da Odonto Excellence[1], o que corrobora com o mesmo fenômeno a ocorrer aqui no Paraná. Assim, as Turmas Recursais Paranaenses já têm reconhecido reiteradamente a ilegitimidade de tais franquias, em situações idênticas, envolvendo o mesmo grupo econômico; calcando-se, entre outros elementos, no fato de que todas as franquias adotam o mesmo sistema de persecução dos débitos inadimplidos, através dos Juizados Especiais, o que acontece em exata repetição aqui em Sengés, a justificar a barreira a ser imposta nas demandas deste grupo. Basta observar que são inúmeras petições padronizadas, com documentos padronizados, numa espécie de produção em série de demandas judiciais, algo que deve ser combatido quando se está a falar em Juizados Especiais, sobretudo porque se está diante de verdadeira sonegação de custas em desfavor do Judiciário e também daqueles que realmente precisam e tem legitimidade para ajuizar demandas nos JECs. Vejam-se alguns precedentes do Paraná. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (grifo meu) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (grifo meu) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (grifo meu) Desta forma, considerando as decisões exaradas pelo e. TJPR em casos idênticos, reconhecendo a existência de grupo econômico referente às franqueadas da empresa “Odonto Excellence”, é de se declarar a total ilegitimidade da Exequente para figurar nos Juizados Especiais, devendo ser a Execução Extinta por este motivo. Isto posto, JULTO EXTINTA a presente execução por ilegitimidade da parte exequente. Sem custas, por se tratar de demanda dos Juizados Especiais Cíveis. Levantem-se quaisquer constrições existentes nos autos. Pub. Reg. Int. Atenda-se o CNFJ. Oportunamente, arquivem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000938-44.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - Celular: (42) 99941-4374 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-44.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.546,17 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): WESLEY RAFAEL DAS CHAGAS, INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD Vistos. 1) Considerando que infrutífera a medida anteriormente realizada, cabível sua reiteração. Deste modo, defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, devendo ser realizado na referida modalidade visando garantir maior efetividade a medida, conforme pedido da parte exequente, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2) Após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo a Secretaria, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 2.1) Desde já, fica a Secretaria autorizada a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o valor correspondente a 5% do valor do débito. 2.2) Consigne-se desde já a impenhorabilidade dos valores de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; valores que, caso identificados pela Secretaria, não devem ser indisponibilizados. 3) Determino desde já, em sendo localizados ativos financeiros, que seja designada audiência de conciliação prevista no art. 121, inc. II da Portaria nº 09/2022[1]. 4) Ainda, deverá ser expedida intimação para a parte executada para que compareça a audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos. 4.1) Do mandado de citação deverá constar ainda intimação para que o executado apresente manifestação específica quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso II, do § 4º, art. 113 da Portaria nº 09/2022[2]. 4.2) Ainda, em sendo apresentados os embargos à execução de forma antecipada a realização da audiência, defiro desde já seu cancelamento, devendo ser cumprido o § 5º, do art. 113 da Portaria nº 09/2022[3]. 5) Após a realização da audiência supramencionada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito e indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 5.1) Caso não atendida a determinação supra, cumpra-se o art. 53 da Portaria nº 09/2022 deste juízo[4]. Dil. Nec. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Art. 121 — Certificada a garantia do juízo, intimar o(a) executado(a) da penhora, se ainda não o foi, e para: II — Comparecer à audiência de conciliação pós-penhora e, nela, oferecer os embargos, se a execução é de título extrajudicial. Nesse caso, também o(a) credor(a) será intimado(a) para a audiência. [2] Art. 113 — Salvo decisão em contrário, deverá a Secretaria utilizar o sistema Sisbajud para protocolizar o pedido de bloqueio de valores nas hipóteses da Seção 56. § 4º — Bloqueados valores, providenciar a transferência para conta vinculada ao Juízo e: II — Se o bloqueio for parcial, a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) se tiver, ou pessoalmente se não o tiver e o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, para alegar e provar impenhorabilidade dos valores, em 5 (cinco) dias, cientificando-o(a) de que, a indisponibilidade se converte em penhora independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), bem como, independentemente de nova intimação, tem início o seu prazo para se manifestar acerca da formalização da penhora (art. 841, do Código de Processo Civil). [3] § 5º — Se vier alegação de impenhorabilidade, intimar o(a) credor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, fazer conclusão urgente. [4] Art. 53 — Intimar o(a) reclamante ou exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, quando a continuidade do processo depender de diligência sua. § 1º — A intimação conterá a advertência de que ocorrerá a extinção do processo em caso de inércia. § 2º — A intimação será feita apenas na pessoa do(a) advogado(a), se a parte o tem, e em caso contrário, será feita a intimação pessoal. § 3º — Decorrendo prazo sem realização da diligência, fazer conclusão para sentença no agrupador apropriado.

14/12/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00