Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002517-51.2008.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002517-51.2008.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002517-51.2008.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002517-51.2008.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGNALDO HINSELMANN Bertolino Carlos Hinselmann Cézar Círico DORVACI DIONE HINSELMANN IVANIR DOS SANTOS MARINALVA HINSELMANN RODRIGUES MAURA APARECIDA PINTO HINSELMANN REGINA NATIVIDADE HINSELMANN Zito Hinselmann Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. O Estado do Paraná impugnou o cálculo das custas processuais sobre o argumento de que é isento do seu pagamento nos termos da Lei Estadual n. 20.713/2021, convalidada pela Lei Estadual n. 22.158/2024. Por meio do Enunciado Orientativo n. 46 a Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ainda, a CGJ ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Dessa forma, considerando que a condenação imposta à Fazenda Pública é posterior a referida data, defiro parcialmente o pedido de mov. 145, a fim de isentar a parte ré das custas processuais, com exceção das despesas relacionadas aos atos cumpridos por Oficial de Justiça. 2. Assim, remetam-se os autos à contadoria para adequação do cálculo de custas. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002517-51.2008.8.16.0074. autores: “01 – houve a ocupação pelo réu da área mencionada na inicial? Resposta: sim, houve com a execução de limpeza (retirada da camada vegetal) e terraplanagem.” Nesse sentido, verifica-se também que os próprios documentos acostados pelo réu são capazes de demonstrar que, no ano de 1994, houve a realização de obras públicas na propriedade dos autores com o intuito de construção de uma rodovia estadual. A ordem de serviço n° 042/94 (mov. 1.8 fl. 39) e o termo de rescisão contratual n° 099/96 (mov. 1.8 fl. 40), provam que o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná contratou a empresa TV – Técnica Viária Construções Ltda. - para a realização das referidas obras, tanto é verdade que o Estado do Paraná pagou para empresa contratada cerca de R$ 810.640,66 pela execução dos serviços. Em que pese a rodovia não tenha sido fielmente implementada com pavimentação asfáltica e demais edificações comumente verificadas em outras rodovias, conclui-se que o trecho Jota Esse/Palmitopolis/Cafelândia (onde foram realizadas as obras supramencionadas sobre a propriedade dos autores) de fato é utilizado pela comunidade local e regional como via pública para o deslocamento entre cidades e zonas rurais, o que se pode inferir do laudo pericial (mov. 1.25 fl. 5): “É inegável que a estrada pavimentada traria inúmeros benefícios não só para o município de Cafelândia mas para grande parte da região proporcionando aos usuários segurança, mobilidade e conforto, sendo fator fundamental para o desenvolvimento local e comunitário. Contudo, houve apenas a execução das obras preliminares afetando o uso dos imóveis pelos proprietários e o trafego ainda é feito sobre a estrada de terra e cascalho […]” Da leitura do citado parecer pericial, percebe-se que a estrada em questão é de interesse e utilidade pública, pois, embora não esteja em condições ideais para se trafegar, a via de igual forma atende diariamente os usuários da região, encontrando-se, inclusive, sob administração do Estado do Paraná, conforme verificado anteriormente pelo site do DER/PR. Ademais, as testemunhas Marcos Roberto Alves Sampaio e Lourenço Pierdoná (mov. 119.1) foram uníssonas ao afirmar que a rota em questão (PR-581) favorece o fluxo de veículos, notadamente aqueles utilizados para transportes de cargas, uma vez que a economia de região é baseada na atividade agropecuária. Portanto, considerando o exposto, pode-se concluir com segurança que há interesse público no tocante à PR-581, já que favorece a comunidade local e regional direta e indiretamente. Além disso, o apossamento administrativo pelo Estado é irrefutável, pois, ainda que previamente ao decreto de desapropriação nº 4030/94 existisse estrada rural vicinal, restou plenamente demonstrado, por meio do laudo pericial e dos testemunhos prestados em mov. 119.1, que as obras implementadas pelo DER/PR (retirada da camada vegetal e terraplanagem) expandiram a faixa de rodagem, favorecendo o atual fluxo de veículos no local. De mais a mais, levando em consideração que o próprio DER elenca o trecho em questão como parte do seu sistema rodoviário, o apossamento fático pelo Poder Público é notório. Assim, passe-se a analisar a regularidade do procedimento administrativo que expropriou o bem particular. De pronto, deve-se dizer que não houve qualquer prévia e justa indenização pela área apossada. Caso houvesse, a tese seria ao menos arguida pela defesa do réu. O que não foi o caso. Podendo-se presumir que a entidade pública não efetuou qualquer pagamento pela faixa de terra ocupada, seja administrativamente ou judicialmente. Ademais, entende-se que é ônus da autarquia estadual comprovar o pagamento pela área expropriada, uma vez que o prévio pagamento seria causa extintiva ou modificativa do direito dos autores (art. 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, depreende-se que a entidade administrativa não cumpriu com os preceitos legais, sobretudo, feriu diretamente o texto Constitucional, ensejando o direito indenizatório dos autores. Nada obstante, a parte ré alega que: “Ocorre que tal desapropriação por utilidade pública não se concretizou, tendo o decreto em comento e, consequentemente, a própria expropriação caducado”. Sem razão. Não se deve confundir o direito formal com o material. A expropriação é sobretudo uma situação fática. É verdade que a expropriação legítima requer o cumprimento de formalidades. No entanto, o não cumprimento destas formalidades não torna a expropriação inexistente, mas sim o ilegítima. Explico: a existência, inexistência, validade ou caducidade do Decreto expropriatório não altera a realidade fática de que a propriedade privada dos autores foi invadida pelo Poder Público para realização de obras - as quais acarretaram a criação/expansão de uma estrada não pavimentada que hoje é de utilidade pública. Com efeito, caducado o Decreto expropriatório, nos termos do art. 10° da Lei n°. 3.365/41, não se impede, modifica ou extingui o direito de ressarcimento do particular, caso tenha ocorrido o apossamento. Pelo contrário, torna o apossamento ilegítimo se realizado fora do prazo prescrito em lei. Nesse sentido explica Matheus Carvalho: “[...] o cidadão não pode ficar, por prazo indeterminado, sujeito à força expropriatório do Estado, razão pela qual a legislação prevê um prazo de caducidade do ato declaratório. Ultrapassando o referido prazo, ocorre a perda dos efeitos do ato declaratório em razão do decurso do tempo sem que seja efetivada a desapropriação, não se admitindo que o poder público promova a execução desse” (CARVALHO, 2017, p. 1015) Nota-se que o prazo decadencial previsto pela Lei n°. 3.365/41 nasce com o objetivo de defender os interesses do particular. Ou seja, o decurso do tempo previsto pelo referido diploma nada implica no direito indenizatório pleiteado pelos autores, uma vez que o apossamento administrativo de fato ocorreu e, além de tudo, sem prévia indenização. Finalmente, resta então fixar o valor da justa indenização. O laudo pericial trouxe que as obras realizadas pelo réu se sobrepuseram sobre uma antiga estrada que já se encontrava na propriedade dos autores, a qual, embora não se tenha muitas informações, acredita-se se tratar de estrada desapropriada há muito tempo (mov. 1.25 fl. 4). Com base nesse aspecto, calculou-se o perito que os serviços executados pelo réu invadiram uma área de 5.100,49m², referente ao imóvel matriculado sob o nº 6.308 (mov. 1.25 fl. 4), e um área de 13.877,41, referente ao imóvel matriculado sob o nº 6.061. Salienta-se que tal medição se refere ao resultado da subtração da faixa de estrada já existente no local. Quanto ao valor de mercado atribuído à área de terra nua apossada, o sr. Perito, no dia 27/09/2017, avaliou a área invadida do imóvel registrado na matrícula de nº 6.308 em R$ 47.793,59 (quarenta e sete mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) e a área invadida do imóvel registrado na matrícula de nº 6.061 em R$ 131.835,39 (cento e trinta e um mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). No tocante à valorização ou desvalorização da propriedade remanescente, deixo de reconhecer qualquer modificação no valor de mercado da propriedade remanescente, visto que não há nos autos elementos capazes de demonstrar tais situações. Pelo contrário, o laudo pericial assevera que não foi constada valorização ou desvalorização do imóvel. Confira-se os quesitos dos autores: 07 – Tendo em vista as diversas respostas e mais os documentos e estudos feitos no local e outros esclarecimentos que o sr. Perito e assistentes possam prestar, quem quanto atribuem a mais completa indenização correspondente: Resposta: a área superficial nua? R$ 47.793,59 (quarenta e sete mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) para a área do imóvel da matricula n. 6.308 e R$ 131.835,39 (cento e trinta e um mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) para o imóvel da matricula de n. 6.061. As benfeitorias? Prejudicado, não encontramos evidências de benfeitorias afetadas. A desvalorização remanescente? Não foi detectada desvalorização remanescente. […]. Diante do parecer pericial, compreendo que os valores de R$ 47.793,59 (quarenta e sete mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) para a área do imóvel da matricula n. 6.308 e R$ 131.835,39 (cento e trinta e um mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) para o imóvel da matricula de n. 6.061, mostram-se condizentes com tamanho da área ocupada e suficientes para indenizar os autores pela área desapropriada. De igual forma, deixo de prover ao pedido quanto aos danos materiais referentes às benfeitorias ou culturas temporárias/permanecentes prejudicadas pela desapropriação, haja vista que não restou demonstrada a existência de benfeitorias ou qual seria o tipo de cultura que supostamente era cultivada no local da desapropriação. Em resumo, os autores não cumpriram com ônus de demonstrar concretamente a existência dos referidos danos materiais. Com relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, melhor sorte não lhes assiste. Considerando que o valor da indenização pela área desapropriada sofre a incidência de juros compensatórios, torna-se impossível a cumulação de lucros cessantes ante a caracterização de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. BAÍA DE CAIOBÁ/PR. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ: RESTRIÇÃO. NORMA ENSEJADORA. LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMATRANSCENDÊNCIA DA MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INDENIZABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DE R. J. TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA: PREMATURO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DE R. J. TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ 1.[...] Ainda que ultrapassado tal ponto, ficaria inviabilizada a pretensão por não ser possível a cumulação de juros compensatórios com referida parcela indenizatória. 8. O termo inicial dos juros moratórios em ação de desapropriação indireta é regido pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941: "[...] somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição." DISPOSITIVO 9. Recurso especial do Estado do Paraná não conhecido. Primeiro recurso especial de R. J. Teig Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra não conhecido. Segund recurso especial de R. J. Teig conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, co determinação, de ofício, de fixação do termo inicial dos juros moratórios conforme o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ - REsp: 989214 P 2007/0230393-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento 03/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). Dessa forma, improcede a pretensão autoral nesse ponto. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002517-51.2008.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGNALDO HINSELMANN Bertolino Carlos Hinselmann Cézar Círico DORVACI DIONE HINSELMANN IVANIR DOS SANTOS MARINALVA HINSELMANN RODRIGUES MAURA APARECIDA PINTO HINSELMANN REGINA NATIVIDADE HINSELMANN Zito Hinselmann Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta proposta por Dorvaci Hinselmann e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR. Em síntese, os autores Dorvaci Hinselmannm, Regina Natividade Hinselmann, Zito Hinselmann e Maura Aparecida Pinto, proprietários do imóvel matriculado sob o n. 6.308 (CRI de Corbélia), e os autores Cezar Círico e Ivanir dos Santos, proprietários do imóvel matriculado sob o n. 6.061 (CRI de Corbélia), alegam que: a) o Decreto Estadual n° 4030/1994 implementou a rodovia PR 581, com faixa de ocupação de 30 metros (15 metros para cada lado do eixo da rodovia), sendo que o trecho entre Jota Esse – Palmitopolis – Cafelândia causou a ocupação de um área de 28.801,97m² pertencente aos autores; c) a parte ré não lhes indenizou ou sequer negociou a desapropriação administrativa da área ocupada. Em razão da desapropriação indireta relatada, os autores requerem que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pecuniária pela área ocupada, além do ressarcimento pelas áreas remanescentes desvalorizadas; pelas benfeitorias e culturas destruídas em virtude da implantação da rodovia; e pelos lucros cessantes correspondentes ao período de ocupação até a data do efetivo pagamento. Em sede de contestação e alegações finais (movs. 1.4 e 128.1), a parte ré alegou, como preliminares de mérito, a incidência do prazo prescricional, ausência de interesse de agir e a ilegitimidade dos autores. Quanto ao mérito, sustentou que não houve desapossamento, ou qualquer ato contra o direito de posse ou propriedade dos autores, ao passo que o ato normativo apenas declarou a utilidade pública do imóvel, inexistindo desapropriação ou ocupação fática do imóvel, haja vista que já existia estrada de terra no local. Requereu a improcedência integral dos pedidos. Houve impugnação à contestação (mov. 1.5). Em mov. 1.12 o feito foi saneado, ocasião em que foram estabelecidos os pontos controvertidos, além do que se afastou as preliminares arguidas pela parte ré. O laudo pericial foi elaborado e acostado aos autos em mov. 1.25. Houve complementação do laudo pericial (mov. 35.1). Foi realizada a audiência de instrução para oitiva de testemunhas e para depoimento pessoal dos autores (mov. 99.1 e mov. 119.1). As partes apresentaram alegações finais, conforme movs. 125.1 e 128.1. É o relatório. 2. Fundamentos Verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Não há questões processuais ou preliminares pendentes ou conhecíveis de ofício. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, passo a analisar o mérito. Cuida-se de uma ação de conhecimento, pelo procedimento comum, na qual os autores buscam indenização pecuniária em razão do apossamento administrativo realizado pelo réu. Observa-se que a decisão saneadora (mov. 1.12) já sedimentou o entendimento deste Juízo quanto às questões prejudiciais alegadas pelo réu em sede de contestação, modo com que afastou a arguição de ilegitimidade ativa e incidência do prazo prescricional. Verifica-se que, embora não tenha ocorrido a implementação de uma rodovia asfáltica propriamente dita, o Estado do Paraná, por meio do DER/PR, buscou a criação de uma rodovia estadual que ligasse as localidades de Jota Esse/Palmitopolis/Cafelândia. Ainda que se encontre em péssimo estado de conservação, é inegável a existência do trecho denominado como rodovia estadual PR-581, conforme pode se inferir através do próprio site do DER/PR. Veja-se: O art. 5º, inciso XXIV, da CFR/88 preconiza que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” Nessa perspectiva, para que a desapropriação seja executada de forma legítima, é necessária a verificação de dois pressupostos: interesse público e prévia indenização em dinheiro - com exceção de algumas situações específicas trazidas pelo texto constitucional que de longe não se aplicam ao caso. Em regra, é necessário que o Poder Público cumpra cumulativamente com estes dois requisitos mencionados, sob pena de nulidade do ato. Todavia, há situações em que, embora o Estado não aja de acordo com os preceitos legais, torna-se inviável a anulação da expropriação, em razão da utilidade ou interesse público sobre o bem expropriado, eis que surge a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, a qual tem como objetivo ressarcir aquele particular que teve sua propriedade tomada pelo Estado, à medida que a retrocessão do imóvel é prejudicada pela supremacia do interesse público. Para a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a desapropriação indireta deve ser compreendida como “designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório” (MELLO, 2014, p. 914). Desta feita, tem-se como um dos pressupostos fundamentais para caracterização da desapropriação indireta a invasão do imóvel pelo Poder Público sem prévia indenização. No caso dos autos, restou plenamente demonstrado que o Poder Público, por meio de sua entidade autárquica – DER/PR -, invadiu propriedade privada e, nela realizou obras básicas de infraestrutura para o implemento de uma rodovia estadual. Tem-se tal conclusão através da análise dos elementos probatórios coligidos nos autos sendo, principalmente, do laudo pericial de mov. 1.25: Quesitos dos Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada pelos autores tão somente para incorporar ao patrimônio do réu a área de 5.100,49m², referente ao imóvel matriculado sob o nº 6.308 (CRI de Corbélia/PR) e a área de 13.877,41, referente ao imóvel matriculado sob o nº 6.061 (CRI de Corbélia/PR. Além de CONDENAR o réu a indenizar os autores na quantia de R$ 47.793,59 (quarenta e sete mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), referente ao imóvel matriculado sob o nº 6.308, e em R$ 131.835,39 (cento e trinta e um mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente ao imóvel matriculado sob o nº 6.061. Atualizações: o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E (conforme tema 810 do STF e tema 905 do STJ), a partir de 27/09/2017, data do laudo de avaliação da área (mov. 1.25), até a data do pagamento (conforme súmulas 561 do STF e 67 do STJ; RE 114139 EDv, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 19-4-2001,DJde 1-6-2001). Tendo em vista que o laudo pericial apontou que a área atingida pela desapropriação era produtiva, os juros compensatórios deverão incidir no caso em tela. Entretanto, deixo de firma o respectivo percentual, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu o alcance dos efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 2332/DF. Nesse sentido deliberou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃOPROFERIDA PELO STF NA ADI 2332. RESSALVA DO AGUARDO DA MODULAÇÃO DE EFEITOSS.PELO STF PARA DEFINIÇÃO FINAL DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PARIDADE NOMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004736-97.2007.8.16.0033 - “Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 15.10.2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIOQUE RECONHECEU A DESAPROPRIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO 529/2014 E QUEENGLOBOU MAIS ÁREAS DO QUE AS PREVISTAS NO ATO INAUGURAL. CONCORDÂNCIA DASPARTES QUANTO À METRAGEM E VALORES APURADOS EM PERÍCIA. PROVA TÉCNICACONCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. LAUDO ELABORADO DE FORMACIENTÍFICA, TÉCNICA E IDÔNEA. VALOR DA AVALIAÇÃO CONDIZENTE COM ASCARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROSCOMPENSATÓRIOS EM 6%. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DASUPREMA CORTE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO AINDA PENDENTE.POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, INICIANDO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANOSUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVA SER PAGA (ART. 15-B DO DECRETO-LEI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO3.365/41 E SÚMULA 618 DO STF.IPCA-E. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA FIXAÇÃO DE 2% DADIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA EM JUÍZO. SENTENÇAMANTIDA.1. No caso, a avaliação pericial foi realizada de forma técnica e imparcial, fiel ao valor demercado do imóvel, razão pela qual sua conclusão foi acertadamente acolhida pelo d. magistrado a quo. 2.Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do percentual de 6% para osjuros compensatórios nas ações expropriatórias, conforme ADI nº 2.332, houve oposição de Embargos deDeclaração contra este julgamento para que haja modulação dos efeitos. Por isso, mostra-se corretopostergar a fixação dos juros compensatórios para liquidação de sentença, até que a Suprema Corte. 3. Os juros moratórios deverão incidir no percentual 6% ao ano,module os efeitos da ADI nº 2.332iniciando a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que a indenização deva ser paga (art. 15-bdo Decreto-lei 3.365/41 e súmula 618 do STF.4. A correção monetária deve ocorrer pelo índice do IPCA-E eé devida a partir da data do laudo pericial até o efetivo pagamento. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAMENECESSÁRIO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0006621-67.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador NilsonMizuta - J. 15.03.2021). Assim, postergo a fixação do percentual dos juros compensatórios para ocasião da liquidação. Os juros moratórios deverão ser aplicados somente quando verificada a mora do réu, isto é, quando não adimplir com o precatório. A taxa aplicada deverá ser 6% a.a, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito – art. 15-B da Lei 3.365/41. Por fim, ressalta-se que não é possível a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado. EMENTA 1) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ABARCOU LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. a) A Constituição Federal não mais admite, desde a edição da EC 62/2009, a incidência concomitante de juros compensatórios e moratórios, sendo que aqueles devem incidir apenas até a expedição do Precatório, e os moratórios apenas a partir do momento que a Fazenda Pública realmente estiver em mora, isto é, quando não adimplir o Precatório. […] (TJPR - 5ª C.Cível - 0000907-03.2012.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.11.2018) (TJ-PR - APL: 00009070320128160076 PR 0000907-03.2012.8.16.0076 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). Tendo em vista que os pedidos dos autores foram parcialmente procedentes, bem como considerando que foi o réu quem deu causa ao ajuizamento da Ação, reconheço a sucumbência recíproca, em razão do que na proporção de 20% para os autores e 80% para o réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 4% (quatro por cento) - (art. 27, §1°, do Decreto-Lei 3.365/41): a) em desfavor dos autores - sobre a diferença entre o inicialmente pleiteado por cada um e o que foi fixado nesta sentença; b) em desfavor do réu - sobre o percentual da condenação em relação a cada autor, haja vista o grau de dificuldade e presteza dispensado no deslinde da causa, além do tempo de tramitação do feito 4. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, vez que a condenação obtida na causa será inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, inciso II, do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 7.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 8. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002517-51.2008.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002517-51.2008.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGNALDO HINSELMANN Bertolino Carlos Hinselmann Cézar Círico DORVACI DIONE HINSELMANN IVANIR DOS SANTOS MARINALVA HINSELMANN RODRIGUES MAURA APARECIDA PINTO HINSELMANN REGINA NATIVIDADE HINSELMANN Zito Hinselmann Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que foi designada audiência de instrução a ser realizada na modalidade semipresencial, com fundamento no Decreto Judiciário n. 513/2020. Ocorre que em razão do aumento do número dos casos de contaminação por COVID-19, o Decreto n. 103/2021 restabeleceu a primeira fase de regime de trabalho instituída pelos Decretos ns. 400 e 401/2020, sendo mais uma vez prorrogado pelo Decreto n. 254/2021, de modo que só está autorizada a realização presencial de atos imprescindíveis, devendo o restante ser realizado de modo virtual. Em que pese num primeiro momento esta Magistrada ter julgado necessária a oitiva das testemunhas de forma presencial, a fim de assegurar sua incomunicabilidade, é necessário flexibilizar este entendimento para que o processo possa prosseguir, haja vista que até o momento não se tem previsão de retorno de todas as atividades presenciais. Dessa forma, mantenho a audiência designada nestes autos. No entanto, determino que todas as testemunhas, partes e advogados participem do ato de forma virtual, ressalvada a impossibilidade técnica de realização, o que deverá ser documentalmente comprovado até o início da audiência. Intimem-se com urgência, preferencialmente por telefone ou qualquer outro meio de fácil comunicação, o que deverá ser certificado nos autos. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002517-51.2008.8.16.0074. requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Assim, diante da realização de inventário extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus (movs. 79.3, 79.4 e 79.5), a sucessão processual dar-se-á por todos os herdeiros sucessores. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002517-51.2008.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Cézar Círico DORVACI HINSELMANN IVANIR DOS SANTOS MAURA APARECIDA PINTO HINSELMANN REGINA NATIVIDADE HINSELMANN Zito Hinselmann Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de sucessão processual e prosseguimento do feito pelos sucessores de Dorvaci Hinselmann, falecido em 22/03/2019. Insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser defiro o pedido de mov. 79. Proceda-se a inclusão no polo ativo da demanda dos herdeiros na condição de sucessores de Dorvaci Hinselmann. 2. Nos termos do § 6º do artigo 99 do CPC, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Assim, intime-se os sucessores para se manifestarem quanto à justiça gratuita. 3. Havendo requerimento expresso, deverão no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrarem o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como as três últimas faturas do cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Informem ainda se são casados ou possuem companheiros, filhos ou outras pessoas que com eles residam e componham a sua renda, apresentando na ocasião comprovantes de seus respectivos rendimentos. No mesmo prazo, juntem aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seus nomes, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão. 5. Em tempo, esclareço que o cumprimento das diligências não prejudica a realização da audiência já designada nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(193)