Execução de Título Extrajudicial 0002094-43.2016.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002094-43.2016.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:25

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002094-43.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-43.2016.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.315,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELSO AMANCIO FERNANDO HENRIQUE HOEPERS LUCELIA CORDEIRO DE MATOS DESPACHO. MERO EXPEDIENTE Vistos. 1. A respeito do pedido realizado ao mov. 496.1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:45

Mero expediente

15/05/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:38

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:32

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:23

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-43.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-43.2016.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.315,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELSO AMANCIO FERNANDO HENRIQUE HOEPERS LUCELIA CORDEIRO DE MATOS DECISÃO – PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Vistos. 1. Em atenção à solicitação da parte exequente de mov. 338.1, lavre-se termo de penhora em relação aos direitos do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, PLACA: QQV9J42, RENAVAM: 0119.240695-5, considerando a impossibilidade de penhora do próprio veículo, já que alienado fiduciariamente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a penhora realizada, conforme termos do art. 841, caput, do CPC. 2.1. Não havendo a possibilidade de avaliação, remoção e restrição de circulação, apenas comunique o Banco Bradesco Financiamento A.S. da referida penhora, e promova a anotação de restrição quanto à transferência. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, conforme pedido da parte exequente em mov. 338.1, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas das diligência, conforme termos do art. 2.º, I, e art. 4.º da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, ficando a execução do ato condicionada à prova do adiantamento, caso ela não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei (art. 91, caput, do CPC). 4. Recolhidas as custas, ou não sendo o caso, atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 4.1. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 4.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 4.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00. 4.4. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 5. Não sendo encontrados ativos manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 6. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos. 7. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002094-43.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0002094-43.2016.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.315,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELSO AMANCIO FERNANDO HENRIQUE HOEPERS LUCELIA CORDEIRO DE MATOS Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n.º 7.714 no CRI local (mov. 214.1), pois ele é objeto de alienação fiduciária, conforme informação prestada pela Caixa Econômica Federal em mov. 203.1, faltando, ainda, 155 meses para encerramento do financiamento (aproximadamente 12 anos e meio). Destaco que, por conta disso, não há como, também, penhorar os direitos dos executados sobre o contrato, uma vez que isso depende da aquisição da propriedade, a qual ocorrerá apenas com a quitação do financiamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) (g. n.) 2. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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