Procedimento Comum Cível 0033469-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033469-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n°. 0033469-13.2019.8.16.0014 – Ação de despejo c/c cobrança. Autora-reconvinda: Marina Mariko Misugi. Réus-reconvintes: Rafael Aranda Mazoquim, José Aranda Mozaquim e Joana Aparecida Aranda. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em que a autora alegou, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel comercial de sua propriedade com o réu Rafael Aranda Mazoquim, figurando como fiadores da avença os réus José Aranda Mazoquim e Joana Aparecida Aranda. Sustentou que o réu Rafael Aranda Mazoquim não paga o aluguel e outros encargos da locação desde março de 2019, razão pela qual ajuizou a presente ação visando seu despejo e a rescisão contratual, bem como a condenação de todos os réus ao pagamento dos encargos contratuais não adimplidos. Os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (mov. 47), defendendo, no mérito, a existência de reajustes abusivos e unilaterais impostas pela autora, por intermédio da imobiliária, o que inviabilizou o pagamento dos encargos locatícios. Em sede de reconvenção (mov. 48), pugnaram pela equalização e adequação dos valores e condições contratuais à realidade do mercado. Em réplica (mov. 95), a autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. No que tange à reconvenção, fez considerações sobre as cláusulas contratuais avençadas e afirmou a legalidade dessas. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 90), as partes se manifestaram a respeito (movs. 108 e 109). Sobreveio decisão saneadora (mov. 111), que anunciou o julgamento antecipado da lide, mas, na sequência (mov. 123), este foi convertido em diligência para determinação de ofício da prova pericial contábil, comando contra o 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO qual a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 153), que não foi conhecido (mov. 241). Com a juntada do laudo pericial (mov. 358), as partes se manifestaram (movs. 368 e 378), o que se sucedeu de esclarecimentos (mov. 408). Vieram-me, então, conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Diante da documentação apresentada e do apurado no laudo pericial e seus esclarecimentos (movs. 358 e 408), no mérito, tenho que procedentes os pedidos iniciais. Isso porque, com observância do avençado entre as partes no contrato de locação de mov. 1.3, a Sra. Perita apurou (mov. 408) que o réu locatário se encontra, do modo que argumenta a autora, em situação de inadimplência no que diz respeito aos encargos locatícios por ele assumidos. Tal situação não só autoriza a rescisão do contrato, mas também a determinação do despejo do réu, com a cobrança dos valores não adimplidos, pois é obrigação do locatário (e seus fiadores) cumprir pontualmente com o pagamento dos valores convencionados entre as partes (5º; 9º, III; e 23, I da Lei n. 8.245/91). Ademais disso, observe-se a notória correlação entre a defesa dos réus e a pretensão confusa elaborada por esses em sede de reconvenção, momento em que ressalto ser válida a instituição de desconto por pontualidade sobre o valor dos encargos, isso porque, além de voluntariamente convencionada entre as partes, não há indício documental de seu suposto caráter de multa moratória disfarçada. No mesmo sentido, é de se ver que os réus não apresentam fundamentação para basilar o entendimento de que alguns dos encargos foram entabulados de modo abusivo, mas somente salientam que a cobrança de tais valores inviabilizou o pagamento do montante convencionado entre as partes, tanto que se apura como pleito reconvencional, de modo expresso, que “sejam declarados corretos os valores calculados para pagamento dos alugueres vencidos a partir de 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO março/2019, declarando-se extintos, pelos depósitos que serão efetivados, todas as parcelas que forem abrangidas pelo período de tramitação processual. ” Além de arbitrária a tentativa dos réus em estabelecerem novas condições contratuais que lhes sejam mais benéficas, é de se observar que, ainda que reajustado o montante devido conforme o estabelecido contratualmente, como pretenderam os réus corretamente em reconvenção, esses ainda figuram como devedor de montante considerável relacionado aos encargos locatícios, pelo que não há falar em desconstituição da mora a viabilizar a manutenção do contrato entre as partes. Desse modo, a solução de procedência aos pedidos formulados na inicial é medida adequada ao caso dos autos, readequando o valor devido somente para o fim de afastar a cobrança de encargos não previstos contratualmente, o que implica na parcial procedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) julgo procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I), para o efeito de: i. declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes e decretar o despejo do réu locatário, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação do imóvel, sob pena da incidência de medidas coercitivas; ii. condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos locatícios vencidos e vincendos não quitados até a data da desocupação do imóvel, com estrita observância do determinado em contrato (mov. 1.3), acrescidos de juros moratórios na base de 1% ao mês e correção monetária (IPCA- 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO E/IBGE) a incidir sobre o valor não adimplido a partir da data do vencimento. b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da reconvenção (CPC, 487, I), apenas para o fim de readequar o valor devido aos encargos e taxas expressamente previstos em contrato (mov. 1.3). O valor da condenação deverá ser computado pela parte credora, na oportunidade do cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033469-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.828,00 Autor(s): Marina Mariko Misugi Réu(s): JOANA APARECIDA ARANDA JOSE ARANDA MAZOQUIM Rafael Aranda Mazoquim A Perita judicial propôs inicialmente seus honorários em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), levando em consideração a Tabela Orientativa de Classe, e, ainda a complexidade do caso Em manifestação, a parte ré impugnou, argumentando, em suma, ser elevado o valor cobrado frente ao trabalho a ser realizado. Intimada para se manifestar acerca da possibilidade da redução de seus honorários, a Perita reduziu o valor para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), os quais novamente foram impugnados pela parte ré. O E. Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado o entendimento de que há necessidade de arbitramento dos honorários periciais em caso de discordância da parte. Estes são, portanto, os motivos da necessidade de fixação dos honorários periciais no presente caso. Com base nos critérios acima elencados, fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado, devendo os mesmos serem pagos nos termos da decisão de mov. 123.1. Intimem-se as partes a respeito e a Perita Judicial. Esta, inclusive, para que informe dia, hora e local para início da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, objetivando a intimação das partes. Frise-se que na ocasião não haverá qualquer formalidade, tal como reunião ou audiência de instalação da perícia, posto que a designação de dia e hora apenas registra o marco inicial da realização da prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias contados da data do início. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto p

12/07/2021, 00:00

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