Cumprimento de sentença 0002000-90.2019.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002000-90.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002000-90.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-90.2019.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$8.489,57 Exequente(s): DANILO MATOZINHO DE OLIVEIRA Executado(s): JONAS DABE DE MELLO SILVA DECISÃO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. OPORTUNIDADE PARA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Vistos. 1) O presente processo executivo está em trâmite há bastante tempo. Diversas diligências para buscas de bens foram efetuadas, porém, infrutíferas para saldar todo o débito exigido. Assim, considerando que a execução é realizada no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e que o processo deve ter duração razoável (art. 4.º do CPC), este Juízo, amparado nas normas acima e no princípio da cooperação (art. 6.º do CPC), vem por bem autorizar a realização das diligências eletrônicas abaixo descritas como última tentativa de localização de bens e valores da parte executada. 2) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 3) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 4) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 5) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 6) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 7) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada. 8) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 9) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 10) Por fim, restando negativas todas as demais determinações da presente decisão, autorizo o acesso ao sistema PREVJUD para obtenção de informações da parte executada perante o INSS, sendo elas: (i) a existência de vínculo empregatício, (ii) o valor de eventual salário de contribuição ou, então, (iii) a existência de benefício e (iv) o respectivo valor. 11) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais. 12) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, conforme prevê o art. 121, inc. II da Portaria nº 16/2023 desde juízo, expedindo-se intimação às partes para comparecimento, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução, consoante art. 52, IX da Lei 9.099/95. Do mandado de intimação deverá constar ainda intimação para que o executado apresente, se for o caso, manifestação específica quanto a impenhorabilidade dos bens/ativos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso II, do § 4º, art. 113 da Portaria nº 16/2023, sob pena de preclusão. Ainda, em sendo apresentados os embargos à execução de forma antecipada à realização da audiência, determino desde já seu cancelamento, devendo ser cumprido o § 5º, do art. 113 da Portaria nº 16/2023. Após a realização da audiência supramencionada ou da certidão de seu cancelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Caso não atendidas a intimação, cumpra-se o art. 53 da Portaria nº 16/2023 deste juízo. 13) Em não sendo localizados quaisquer bens ou ativos capazes de satisfazer a execução, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar seguimento a presente execução, desde que não configure mera repetição dos atos já realizados, com a advertência contida no art. 53 da referida Portaria. 14) Realizadas as diligências acima, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002000-90.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-90.2019.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$8.489,57 Exequente(s): DANILO MATOZINHO DE OLIVEIRA Executado(s): JONAS DABE DE MELLO SILVA DECISÃO - INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE INSTRUMENTOS DE SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V DO CPC. DEFERIDA BUSCA E BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. Vistos. 1) Inicialmente, quanto ao pedido de penhora dos bens utilizados pelo Executado em seu labor, incabível a determinação da medida, nos termos do art. 833, inc. V, do CPC. Vejamos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Assim, considerando a impenhorabilidade que recai sobre os referidos bens, indefiro o pedido de penhora dos instrumentos de trabalho do Executado, considerando que, pelo narrado pela parte Exequente, são necessários ao exercício de sua profissão. 2) De outra sorte, quanto ao pedido de busca de bens no sistema Renajud, considerando que se trata de medida que não foi realizada até o presente momento, assim penhora defiro o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. Ressalto que deverá ser inserida restrição de transferência, a medida se mostra razoável no presente momento, visto que não há nos autos elementos de que o Executado esteja eximindo-se da obrigação ou ocultando o bem, de modo a justificar a determinação de restrição na locomoção do bem. 3) Determino desde já, em sendo localizados bens, que seja designada audiência de conciliação prevista no art. 121, inc. II da Portaria nº 16/2023[1], oportunidade na qual, em não ocorrendo acordo, deverá o Executado indicar a localização do bem. 4) Ainda, deverá ser expedida intimação para a parte executada para que compareça a audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos. 4.1) Do mandado de intimação deverá constar ainda intimação para que o executado apresente manifestação específica quanto a impenhorabilidade dos bens, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso II, do § 4º, art. 113 da Portaria nº 16/2023[2]. 4.2) Ainda, em sendo apresentados os embargos à execução de forma antecipada a realização da audiência, defiro desde já seu cancelamento, devendo ser cumprido o § 5º, do art. 113 da Portaria nº 16/2023[3]. 5) Ainda, em tendo retorno positivo a busca e sendo realizada a audiência sem a realização de acordo, ou apresentada manifestação do Executado, ocorrendo a indicação da localização do bem, determino desde já a expedição de mandado de constatação e penhora do bem, conforme art. 116, § 1º da Portaria nº 16/2023 deste Juízo[4]. 6) Após a realização da audiência supramencionada ou da certidão de seu cancelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito e indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 7) Decorrido o prazo supra, intime-se a parte Exequente para que requereria o que entender de direito para dar seguimento a presente execução, com a advertência contida no art. 53 da referida Portaria[5]. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Art. 121 — Certificada a garantia do juízo, intimar o(a) executado(a) da penhora, se ainda não o foi, e para: II — Comparecer à audiência de conciliação pós-penhora e, nela, oferecer os embargos, se a execução é de título extrajudicial. Nesse caso, também o(a) credor(a) será intimado(a) para a audiência. [2] Art. 113 — Salvo decisão em contrário, deverá a Secretaria utilizar o sistema Sisbajud para protocolizar o pedido de bloqueio de valores nas hipóteses da Seção 56. § 4º — Bloqueados valores, providenciar a transferência para conta vinculada ao Juízo e: II — Se o bloqueio for parcial, a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) se tiver, ou pessoalmente se não o tiver e o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, para alegar e provar impenhorabilidade dos valores, em 5 (cinco) dias, cientificando-o(a) de que, a indisponibilidade se converte em penhora independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), bem como, independentemente de nova intimação, tem início o seu prazo para se manifestar acerca da formalização da penhora (art. 841, do Código de Processo Civil). [3] § 5º — Se vier alegação de impenhorabilidade, intimar o(a) credor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, fazer conclusão urgente. [4] Art. 116 — Ocorrendo bloqueio, intimar o(a) credor(a) para: § 1º — Se o(a) credor(a) atender à intimação, expedir mandado para penhora, avaliação e depósito do veículo em mãos do(a) executado(a), ou para penhora, avaliação e depósito em mãos do(a) credor(a), se esse o pediu. Pelo mesmo mandado deverá o(a) Oficial, se não achar o veículo, penhorar outros bens penhoráveis que localizar. [5] Art. 53 — Intimar o(a) reclamante ou exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, quando a continuidade do processo depender de diligência sua. § 1º — A intimação conterá a advertência de que ocorrerá a extinção do processo em caso de inércia.

30/08/2023, 00:00

28/09/2021, 00:00

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