Procedimento Comum Cível 0001705-88.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001705-88.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 18:06

Trânsito em julgado

26/01/2023, 18:06

Documento (Informações)

19/01/2023, 13:21

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 16:49

Documento (Certidão)

20/12/2022, 14:51

Confirmada

20/12/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2022, 11:19

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:04

Confirmada

22/09/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001705-88.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-88.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PAULO PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral movida por PAULO PEREIRA em face do BANCO BMG. Na exordial, o requerente alegou vício de consentimento na contratação da reserva de margem consignada para cartão de crédito no contrato n. 764.864-5, celebrado em 04.11.2015. Em sede de contestação, o requerido arguiu que esta ação é idêntica a outra já proposta pelo autor, que foi julgada improcedente, tendo a sentença transitada em julgado, conforme se depreende dos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041. Instado, o autor defendeu que a ação julgada não tratou do contrato n. 764.864-5 (mov.45.1). É o relato do necessário. Pois bem. Com base na teoria da tríplice identidade, uma causa é idêntica a outra se possuírem: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; e c) o mesmo pedido. Dispõe o artigo 337, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando estes e os autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041, verifica-se a tríplice identidade entre os processos. Extrai-se do extrato acostado ao mov.1.7 dos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041, que o autor buscou discutir a legalidade do contrato n. 764.864-5. Esta mesma informação está destacada no extrato acostado ao mov.1.7 destes autos. Outrossim, apesar de o número do contrato constante no extrato ser administrativo, o contrato juntado do mov.15.6 dos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041 indica exatamente a mesma data do contrato discutido nestes autos, qual seja, 04.11.2015. Portanto, há coincidência quanto às partes, os pedidos e causa de pedir, prosperando a prefacial de coisa julgada. Deste modo, outra alternativa não resta senão a de extinguir o presente processo sem julgamento de mérito em respeito e homenagem à coisa julgada. Destarte, JULGO EXTINTOS estes autos, em razão da coisa julgada com relação ao direito buscado, que já foi discutido nos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com espeque no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Como a parte autora afirmou expressamente que não se tratava do mesmo contrato, alterando a verdade dos fatos, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 3% do valor atualizado da causa, em harmonia ao que dispõe o art. 81 do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 18:34

Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/09/2022, 14:47

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:15

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001705-88.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-88.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PAULO PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral movida por PAULO PEREIRA em face do BANCO BMG. Na exordial, o requerente alegou vício de consentimento na contratação da reserva de margem consignada para cartão de crédito no contrato n. 764.864-5, celebrado em 04.11.2015. Em sede de contestação, o requerido arguiu que esta ação é idêntica a outra já proposta pelo autor, que foi julgada improcedente, tendo a sentença transitada em julgado, conforme se depreende dos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041. Instado, o autor defendeu que a ação julgada não tratou do contrato n. 764.864-5 (mov.45.1). É o relato do necessário. Pois bem. Com base na teoria da tríplice identidade, uma causa é idêntica a outra se possuírem: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; e c) o mesmo pedido. Dispõe o artigo 337, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando estes e os autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041, verifica-se a tríplice identidade entre os processos. Extrai-se do extrato acostado ao mov.1.7 dos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041, que o autor buscou discutir a legalidade do contrato n. 764.864-5. Esta mesma informação está destacada no extrato acostado ao mov.1.7 destes autos. Outrossim, apesar de o número do contrato constante no extrato ser administrativo, o contrato juntado do mov.15.6 dos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041 indica exatamente a mesma data do contrato discutido nestes autos, qual seja, 04.11.2015. Portanto, há coincidência quanto às partes, os pedidos e causa de pedir, prosperando a prefacial de coisa julgada. Deste modo, outra alternativa não resta senão a de extinguir o presente processo sem julgamento de mérito em respeito e homenagem à coisa julgada. Destarte, JULGO EXTINTOS estes autos, em razão da coisa julgada com relação ao direito buscado, que já foi discutido nos autos n. 0002698-68.2019.8.16.0041, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com espeque no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Como a parte autora afirmou expressamente que não se tratava do mesmo contrato, alterando a verdade dos fatos, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 3% do valor atualizado da causa, em harmonia ao que dispõe o art. 81 do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001705-88.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-88.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PAULO PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais. 2. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, bem como não haver indícios de o declarado ser falso. Anote-se no sistema Projudi. 2.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 3. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral movida por PAULO PEREIRA em face do BANCO BMG. Afirma o requerente, em síntese que: a) é idoso e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentado e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente, que havia sido implantado empréstimo de reserva de margem consignado para Cartão de Crédito, sem sua autorização; c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 47,70, utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado. Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados. Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Ademais, requer concessão da tutela antecipada de evidência, nos termos do art.311, II, do CPC, a fim de que a instituição financeira seja compelida a se abster de debitar em seu contracheque os valores referentes a reserva de margem de crédito. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Eis, em breve síntese, a situação fática descrita nos autos. Decido 4. A parte autora pugna pela concessão de tutela de evidência com fundamento no artigo 311, inciso II do CPC. Dispõe o artigo 311 do CPC que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de evidência permite que o Juiz antecipe uma medida satisfativa ou cautelar. Contudo, necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 331 e incisos, acima transcritos. Ademais, como se vê, a tutela de evidência só poderá ser liminarmente deferida pelo magistrado em apenas dois casos; quais sejam, as dos incisos II e III do art. 311 do CPC. Nos demais casos, como se extrai do art. 9º, p. único, II, do CPC deverá ser necessariamente observado o contraditório. Só para constar, eis os exatos termos do art. 9º do CPC, in verbis: Art. 9° Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. A lógica do legislador ao permitir a concessão liminar da tutela de evidência apenas nestes casos foi garantir ao requerente a imediata satisfação de sua pretensão em razão "do alto grau de certeza quanto ao direito deduzido", não sendo necessária maior dilação probatória ou exercício do contraditório para o livre convencimento do magistrado (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC,"e-book", ed. RT, p. 505). Destarte, o deferimento do pedido pautado no art. 311, II, do CPC requer não só a juntada de documentação robusta, que ateste a veracidade das alegações do autor, mas também a aplicação, no caso concreto, de súmula vinculante ou tese firmada em julgamento repetitivo, o que não é o caso dos autos. Diversamente do alegado na inicial, inexiste precedente jurisprudencial de repercussão e efeito vinculativo acerca da "quaestio sub judice". Assim, ausentes os requisitos legais, resta impedida a concessão de tutela de evidência em caráter liminar, tal como postulado pelo autor na peça inicial, seguindo-se a lógica de que a mera apresentação de documentos alegando existência de jurisprudência favorável não basta para evidenciar o direito alegado. Destarte, à míngua do contido na inicial, tenho por ausentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar reclamada pelo autor a título de tutela de evidência, fazendo-se necessária, maior dilação probatória e instrução do feito, observando-se o contraditório. Assim sendo, INDEFIRO, pois, a tutela de evidência. 4. Considerando que a parte requerida integrou a lide voluntariamente e apresentou contestação (mov. 9.1), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação. 5. Ato contínuo, intime-se as partes para especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas, sendo necessária justificativa. 4.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, em razão da natureza da causa e da baixíssima probabilidade de conciliação nestes casos. Anoto, entretanto, que nada impede que o faça oportunamente, se o caso dos autos demonstrar sua adequação para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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