Ação Penal - Procedimento Sumário 0007146-48.2017.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007146-48.2017.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 13:57

Documento (Informações)

29/10/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

18/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 01:12

Por decisão judicial

14/08/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 17:24

Documento (Certidão)

14/08/2024, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2024, 17:20

Confirmada

12/06/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007146-48.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007146-48.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): Jeane Cristina Jantsch Réu(s): EMERSON APARECIDO DOS SANTOS Decisão Defiro o pagamento parcelado, conforme requerido (mov. 206) – art. 889 do CN/CGJ. Diligências necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

11/06/2024, 18:01

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:57

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007146-48.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007146-48.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): Jeane Cristina Jantsch Réu(s): EMERSON APARECIDO DOS SANTOS 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EMERSON APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Cianorte/PR, nascido em 20.06.1982, portador da célula de identidade RG nº 8.134.947-6, pela prática do fato delituoso, que teve como vítima JEANE CRISTINA JANTSCH, assim narrado: No dia 12 de maio de 2017, por volta das 22h0Omin, na residência da vítima e do denunciado, na Rua Edgard Degas, 280, bairro Guabirotuba, nesta Capital e Foro Central, o denunciado EMERSON APARECIDO DOS SANTOS, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações_ domésticas existentes, ant. caçou causar mal -injusto e grave à JEANE CRISTINA JANTSCH, sua companheira e ora vítima, dizendo "se você procurar advogado eu te mato" (44:0 de fls. 03). As partes convivem há 06 anos. A denúncia foi recebida em 17.05.2018 à mov. 16.1. Citado por edital (mov. 52.1) o processo foi suspenso à mov. 57.1, em 13.01.2020. Citado o réu (mov. 81.1) este apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo, nomeado à mov. 85.1, oportunidade em que se reservou no direito de impugnar o mérito após a instrução e pugnou pela produção de todos os meios de prova (mov. 89.1), tendo sido levantada a suspensão processual. A vítima informou através do SEPAVI seu desejo em dar continuidade no feito (mov. 96.1). O feito foi saneado e determinada a designação de audiência de instrução (mov. 103.1). Foi realizada audiência de instrução, em 28.10.2022, na qual foram tomadas declarações da vítima e foi decretada a revelia do réu (mov. 137.1 e 138.1). Juntou-se certidão de antecedentes criminais do réu (mov. 139.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, nas quais requereu a condenação do réu (mov. 143.1). A Defesa apresentou alegações finais em forma de memoriais à mov. 147.1, pugnando pela absolvição do acusado por não haver prova suficiente para a condenação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação A denúncia descreve a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt: “O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o “mal” for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido através da intimidação[1] Restou devidamente comprovada a materialidade do delito de ameaça, recaindo a autoria delitiva sobre o réu, razão pela qual sua condenação é de rigor. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.3), termo de declaração da vítima (mov. 5.4) e pela prova oral colhida em sede de instrução (mov. 137.1). Da mesma forma, a autoria do crime recai sobre a pessoa do réu. Consta no termo de declaração da vítima que: “(...) em 12.05.2017, às 22h, na rua Edgar Degas, 280, Gabirotuba-Curitiba-PR, na residência dos envolvidos, Emerson Aparecido dos Santos a ameaçou matá-la, dizendo a seguinte frase: “se você procurar advogado eu te mato”.” (mov.5.4). Ao prestar declarações em juízo, a vítima relatou que: “(...) já tinha ocorrido várias vezes mas eu nunca fiz nenhum boletim, mas o que me fez levar era porque ele tava ameaçando a mim e a minha filha, achei que a já estava ficando mais grave e aí decidi fazer o boletim constantemente (...) ele era assim (...) sim, uma vez ele pegou uma faca uma vez e disse que ia fazer um picadinho de mim e me colocar numa mala (...) não, daí a gente se separou e pedi uma medida protetiva pra ficar longe dele (...) e pra que não viesse a ocorrer o pior eu tomei a atitude maior, porque eu não sabia o que poderia acontecer (...)” (mov. 137.1). Verifica-se que a conjectura acusatória é validada com a versão exposta pela vítima na fase indiciária e em Juízo. Além disso, as duas narrativas (movs. 5.4 e 137.1) são compatíveis e congruentes entre si. Deve-se ressaltar que no âmbito da violência doméstica o relato da vítima ganha importância, sobretudo porque tais fatos geralmente são praticados sem a presença de testemunhas, no ambiente doméstico. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ” (AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) Para a configuração do crime de ameaça (artigo 147, caput do Código Penal), “que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar[2]”. Desta forma, é suficiente que a vítima, ao tomar conhecimento do conteúdo da ameaça, sinta-se amedrontada, temendo que o sujeito lhe cause mal ou injusto grave e que o contexto fático indique o potencial intimidatório, isto é, a capacidade de o temor ser concretizado. No caso em tela, a vítima confirmou o teor das mensagens ameaçadoras do acusado, todas com palavras de potencial intimidatório – “se você procurar advogado eu te mato – mov. 137.1” – razão pela qual, inclusive, representou criminalmente contra ele (mov. 5.4, fl. 3) e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência (mov. 5.6). Assim, é possível concluir que a ameaça foi capaz de alterar a tranquilidade psíquica da vítima e lhe causar temor. Conclui-se, portanto, a partir das provas carreadas aos autos, a ocorrência do delito e ameaça, estando configurado o elemento subjetivo do tipo (provocar temor na vítima de lhe causar mal injusto e grave). Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. (...). PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MENSAGENS DE TEXTO CONFIRMADAS POR MÍDIAS FOTOGRÁFICAS. TITULARIDADE DO RÉU REFERENTE AO APARELHO TELEFÔNICO CONFIRMADA. PRECEDENTES. CRIME DE AMEAÇA. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003708-27.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022). Sem grifos e omissões no original. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS RELATIVAS ÀS MENSAGENS ELETRÔNICAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÕES LASTREADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO CRIME. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001121-93.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. J. 02.04.2022). Sem grifos e omissões no original. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. É o réu plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com a consequente condenação do réu à prática do delito tipificado no artigo 147, caput do Código Penal, é medida que se impõe. Aplica-se, no presente caso, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, na medida em que o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações domésticas que mantinha com a vítima, sua então companheira. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar EMERSON APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. 3.1. Dosimetria da Pena Passa-se a analisar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal), e adotando o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou multa. De início, friso que inaplicável a pena de multa, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 11.340/06. a) Circunstâncias Judiciais (1ª Fase) Para fixação da pena-base, passo à análise das circunstâncias judiciais, dispostas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, aqui compreendida como a “reprovação social que o crime e o autor do fato merecem”[3] é normal à espécie delituosa. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu não ostenta condenação com trânsito em julgado anterior à data do fato (mov. 139.1). No que se refere à conduta social do réu, ou seja, o “comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (fatos criminosos)”[4] nada foi apurado. Sobre a personalidade do réu, inexistem provas para apontar desarranjo juridicamente inaceitável do seu perfil biopsicológico. Os motivos do crime são os normais do tipo penal, de forma que não podem ser valorados negativamente. As circunstâncias do crime são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram as habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime são normais à espécie, não podendo ser consideradas em desfavor do réu. Finalmente, quanto ao comportamento da vítima, não se pode dizer que a mesma tenha contribuído para a ocorrência do delito. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias Legais (2ª Fase) Existe circunstância legal capaz de agravar a pena (artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal), na medida em que, na prática do delito, o réu o fez com violência à mulher, na forma dos artigos 5 e 43 da Lei nº 11.340/2006. Observando-se o critério hierárquico entre as fases do sistema trifásico de dosimetria da pena, atenuo a pena em 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (que no caso em tela é superior à pena-base[5][6]), fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 25 (vinte) e cinco dias de detenção. c) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena (3ª Fase) Não estão presentes causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 25 (vinte) e cinco dias de detenção. 3.1.1. Do Regime Inicial Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu §2º, alínea ‘c’, deverá o réu cumprir a reprimenda inicialmente em REGIME ABERTO. Tendo em vista que não existe estabelecimento especializado para o cumprimento da pena em regime albergado, imponho ao sentenciado as seguintes condições, as quais deverão ser observadas durante o prazo da reprimenda: i) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 08:00 horas) e dias de folga; ii) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por prazo superior a quinze dias, sem autorização do Juízo; iii) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. No primeiro comparecimento deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; iv) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. 3.1.2. Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Diante da natureza do delito, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça). 3.1.3. Suspensão Condicional da Pena Embora seja possível a concessão dos “sursis”, vez que preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, diante da quantidade de pena aplicada, e considerando que esta será cumprida no regime aberto, esta seria prejudicial ao réu, de forma que deixo de aplica-la. 3.1.4. Disciplina da Apelação Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e por não vislumbrar a presença dos requisitos contidos no artigo 312 do Código Penal. 3.1.5 Do valor mínimo indenizatório O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar acerca da possibilidade da fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher, na forma do art. 387, IV, do CPP, decidiu que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). No caso em tela, não houve pedido expresso nesse sentido, de forma que deixo de fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral. 3.2. Disposições Finais Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva em nome do réu, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; b) condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas e despesas e intime-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias; d) no mais, cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas e nas Instruções Normativas nos 065/2021 e 077/2021, todos da Corregedoria-Geral da Justiça e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, inciso III da Constituição Federal; f) expeçam-se mandados de intimação da vítima (artigo 201, §2º do Código de Processo Penal) e do réu acerca do teor da presente sentença. Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, tornem os autos conclusos. f.1) Deverá o Oficial questionar à vítima se esta tem interesse em realizar acompanhamento psicológico junto a Casa da Mulher Brasileira, certificando a resposta obtida nos autos. f.2) Além disso, deverá questionar se o réu possui interesse em recorrer desta sentença, certificando a resposta obtida nos autos. Ao advogado Eduardo Koehler de Moura, OAB-PR nº 84.571, nomeado à mov. 85.1, fixo, com fundamento na Resolução Conjunta 15/2019-PGE-SEFA, honorários em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), verba a ser custeada pelo Estado, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. A presente sentença servirá como certidão para fins administrativos. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, e arquivem-se os presentes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] BITTENCOURT, CEZAR ROBERTO. Tratado de Direito Penal: parte especial: crimes contra a pessoa – arts. 121 a 154-B. v.2. 21. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 275 [2] AgRg no AREsp n. 1.247.201/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018 [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 427. [4] SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória. Juspodivm, Salvador, 8ª ed. [5] “O patamar imaginário de 1/6 (um sexto) deverá ser aplicado sempre sobre a pena-base? Nossa resposta é única: não. Vamos à explicação. Na primeira fase do processo de dosimetria da pena (art. 59 do CP) temos como único parâmetro a ser observado o intervalo de pena em abstrato de cada crime, o qual irá nos conduzir a necessária proporcionalidade almejada para valoração de cada circunstância judicial desfavorável, consistente, como vimos, na regra geral de 1/8.Quando iniciamos a segunda etapa (atenuantes e agravantes), além de termos a permanência do referido intervalo de pena em abstrato, passamos a ter concretamente uma pena já dosada, consistente na chamada pena-base.Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos a atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico de dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica (...) Para mantermos os balizamentos do princípio constitucional da individualização da pena, devemos, então, concluir, o seguinte: ‘O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena base. O que queremos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que será valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, a pena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico. E para conseguirmos neutralizar qualquer possibilidade de erro durante o processo de cálculo da pena, na segunda fase devemos sempre atuar com o patamar ideal imaginária de 1/6 sobre o que for maior, pena-base ou intervalo da pena em abstrato, independente de se tratar de atenuante ou agravante, porque assim como devemos atenuar a pena ao máximo, também devemos agravar a pena no patamar máximo possível, em observância a proporcionalidade necessária durante o processo de dosimetria” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 8ª ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2014. p. 217/219) [6] (...) 4. A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica.(...) (HC 379.811/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 06/10/2017). Incidente, portanto, a Súmula n. 83/STJ.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007146-48.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007146-48.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): EMERSON APARECIDO DOS SANTOS (RG: 81349746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.904.189-86) Rua Diniz Joaquim Geremias, 91 - Uberaba - Região 17 - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-470 - Telefone(s): (41) 99979-88211 I. A vítima relatou ao SEPAVI (mov. 96.1), “que registrou boletim de ocorrência, porque o noticiado teria proferido xingamentos, feito ameaças de morte, agredido-a e assediado a filha dela mais velha. Relatou que depois do fato, o noticiado foi preso e mudou-se para a casa dos pais dele. Disse que o requerido bebia e consumia cocaína o que afetava ainda mais seu comportamento, contudo, não houve novos fatos, ele não procurou mais a filha em comum (5 anos de idade) e casou novamente. Ela informou que algum tempo depois da separação, mudou-se para Itajaí –Santa Catarina. A requerente afirmou que deseja dar continuidade no feito para que o requerido responda pelos seus atos.” Em vista disso, a continuidade do processo é medida que se impõe. II. O réu apresenta resposta à acusação e aduz que irá se manifestar ao final da instrução processual (mov. 89.1). III. Observa-se que não foram arguidas preliminares pela defesa do acusado. As questões atinentes ao mérito dependem de dilação probatória. IV. Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual declaro sanado o processo. V. Indo em frente, defiro o pedido de prova oral, conforme o rol apresentado na denúncia (mov. 5.1). VI. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça. VII. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 – item 3.2 e decisão nº 6395879 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal). Deverá constar no mandado que, caso as partes intimadas, excepcionalmente, informem que não possuem aparelho celular ou condições de participar da audiência de modo virtual, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-las para a modalidade semipresencial da audiência, a qual será realizada na mesma data. VIII. Na hipótese do mandado da vítima retornar negativo, deverá a secretaria imediatamente e independentemente de nova conclusão consultar o sistema SISBAJUD e COPEL e expedir o respectivo mandado. IX. Junte-se o oráculo atualizado do réu antes da audiência. X. Registre-se que o procurador deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal. XI. Na ausência de data disponível para a pauta paralela do Plano de Enfrentamento de Audiências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Curitiba, designe-se a audiência na pauta principal, até ulterior deliberação do E. Tribunal de Justiça do Paraná. XII. Observe-se o contido na Portaria 001/2022 deste Juizado. XIII. Cumpra-se com urgência considerando a data dos fatos. XIV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007146-48.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007146-48.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): EMERSON APARECIDO DOS SANTOS (RG: 81349746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.904.189-86) Rua Diniz Joaquim Geremias, 91 - Uberaba - Região 17 - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-470 - Telefone(s): (41) 99979-88211 I. Diante do decurso de prazo (mov. 83.1), nomeio para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. EDUARDO KOEHLER DE MOURA, OAB/PR 84571, o qual deverá ser intimado para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR[1], sendo o primeiro procurador da lista nomeado. II. Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396 c/c 396-A, §2º ambos do CPP. III. Registre-se que a procuradora deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao

20/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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