Execução Fiscal 0008780-96.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008780-96.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008780-96.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008780-96.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.515,80 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): D V I PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME FRANCIELE CAMARGO BOTELHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR em face de D V I PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME e FRANCIELE CAMARGO BOTELHO. Ao mov. 127.2 houve o protocolamento de ordem de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, a qual teve resultado parcialmente frutífero, conforme consta no mov. 131. Em decorrência, em mov. 128, a executada se manifestou no feito, impugnando o bloqueio de valores, uma vez que alega que a restrição atingiu a renda decorrente de sua atividade laboral, que é considerada impenhorável. Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos para análise. Decido. 2. Analisando os documentos fornecidos pela parte executada, constata-se que seu pedido merece procedência. Conforme documento juntado ao mov. 128.2, observa-se que a penhora foi efetuada sobre a quantia proveniente de seu salário, entretanto, tais valores são impenhoráveis, conforme estipula o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifei). Desse modo, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.064,23 (três mil e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), vinculada ao Banco Itaú Unibanco S.A, em nome da executada Franciele Camargo Botelho, em razão da expressa previsão legal. Em consequência, DETERMINO seu imediato desbloqueio. 3. Tendo em vista que a quantia remanescente é irrisória em relação ao débito total, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na manutenção da penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008780-96.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008780-96.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.515,80 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): D V I PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de D V I PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME. A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face da sócia administradora. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA. De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa. Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários. Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. Além disso, o STJ, quando do julgamento dos Temas 962 e 981, fixou as seguintes teses, respectivamente: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Desse modo, tem-se, em resumo, que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, como no presente caso, poderá ocorrer em face do sócio administrador que incorreu na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei e que tenha dado causa à dissolução irregular. 3. Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução à sócia administradora FRANCIELE CAMARGO BOTELHO (CPF nº 010.362.289-67), incluindo-a no polo passivo da presente execução. 4. Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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