Procedimento Comum Cível 0002784-10.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002784-10.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002784-10.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-10.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): CLAUDETE LUCIA HECK Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação de indenização. Foi expedida RPV para pagamento dos honorários periciais, seq. 179.1. O Estado do Paraná impugnou a RPV expedido, argumentando que foi requisitado o valor de R$ 3.406,71, quando a decisão determinou a requisição do valor de R$ 300,00. Frisa que é isento do pagamento das despesas processuais, por força da Lei Estadual 20713/2021. Defende que o RPV deve constar apenas o montante de R$ 300,00. Certificou-se que "as custas incluídas na requisição não se tratam de custas remanescentes, mas, sim, àquelas decorrentes da própria expedição do RPV, bem como do oportuno levantamento pelo beneficiário, seq. 183.1". É o relato. Analisando a RPV expedida, observa-se que constou de maneira equivocada no texto a requisição do valor de R$ 3.406,71, quando o valor total corresponde a R$ 349,17, nos termos do cálculo que integra o mesmo documento, evidenciando-se, assim, a existência de erro material na redação. No tocante à isenção das custas, observa-se que a certidão acostada à seq. 183.1 aclarou que as custas cobradas referem-se ao cumprimento do ofício requisitório. Ademais, a regra prevista do a Lei estadual n. 20.713, de 23 de setembro de 2021, que estabelece, em seus art. 15 e 16, a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná, quanto ao pagamento de emolumentos e custas, a princípio, não faz referência às custas para a expedição de RPV. Os arts. 15 e 16 assim estabelecem: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Quanto ao previsto naquele regimento, Lei Estadual n. 6.149/1970, o art. 2º descreve o que constituem custas: Art. 2º. Constituem custas: a) as taxas das tabelas anexas; b) os selos e despesas com os serviços postal, telegráfico, de rádio comunicação e telefônico; c) as taxas de expediente; d) a taxa judiciária; e) as contas de publicação de avisos ou editais; f) as despesas de condução e estada, dentro do estritamente necessário, nas diligências, atendidas as condições locais; g) os honorários de advogados arbitrados na sentença e os honorários, salários e percentagens de peritos, agrimensores, ajudantes, depositários ou quaisquer outros colaboradores do juízo quando arbitrados pelo Juiz, fixados a aprazimento das partes ou conforme a lei aplicável; h) as despesas úteis ou necessárias, devidamente comprovadas, feitas com a guarda, conservação ou remoção de bens depositados; i) as despesas de arrombamento e remoção das ações de despejo e reintegração de posse assim como, nas de demolição ou de nunciação de obra nova, as despesas relativas aos atos que o vencido não quizer praticar; j) as certidões, públicas-formais, fotocópias e traslados de quaisquer atos ou documentos provenientes de ofícios ou repartições públicas e autarquias administrativas bem como as traduções e as transcrições, no Registro Público, de documentos a ela sujeitos; l) as certidões afirmativas ou negativas de ônus, protestos de títulos, de ações ou de quaisquer atos judiciais; m) os impostos e taxas fiscais que forem pagos por determinação judicial ou em função do processo; n) as multas impostas na forma das leis vigentes; o) as indenizações devidas a testemunhas, na forma da lei. Lado outro, o Enunciado Orientativo Nº 31 prevê que: Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea "a" do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria- Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. - As custas da "execução invertida" devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença. Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa" Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV EM FAVOR DO FUNJUS NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS QUE SERVEM PARA REMUNERAR O SERVIÇO JUDICIÁRIO PRESTADO. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0025015-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.10.2021) 2. Assim, correta a incidência das custas relativas ao cumprimento do ato 9expedião do RPV), devendo o ofício requisitório ser retificado apenas para sanar o equívoco quanto ao valor requisitado, que deve corresponder a R$ 349,17. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002784-10.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-10.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): CLAUDETE LUCIA HECK Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação de indenização sentenciada na seq. 125.1, com trânsito em julgado certificado em seq. 132. O réu compareceu espontaneamente aos autos, informando o pagamento do valor da condenação. Requereu a extinção com fundamento no art. 142.1. A parte requerida foi intimada para realizar o pagamento dos honorários periciais, na fração que lhe cabe (40%)., seq. 143.1. A autora manifestou concordância com o valor pago e requereu o levantamento do montante em conta de titularidade da sua procuradora., seq. 149.1. É o relato. 2. Defiro o pedido de seq. 149.1. Expeça-se alvará judicial de transferência na forma requerida. Observa-se que a procuradora possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de seq. 1.2. 3. Considerando a expressa concordância da requerente com os valores depositados, reputo satisfeita a obrigação. Deixo, no entanto, de determinar a extinção do processo na medida em que não foi iniciada a fase de execução. 4. Comprovado nos autos o pagamento dos honorários periciais na forma determinada, fica, desde logo, autorizado o levantamento do montante em favor da expert, conforme requerido na seq. 137.1. 5. Deixando o réu decorrer o prazo in albis, manifeste-se a perita, no prazo de cinco dias. 6. No mais, reporto-me à sentença. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002784-10.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-10.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): CLAUDETE LUCIA HECK Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação de indenização sentenciada na seq. 125.1, com trânsito em julgado certificado em seq. 132. Extrai-se da sentença proferida o reconhecimento da sucumbência reciproca, tendo sido autoriza a expedição de certidão em favor da Sra. Perita nomeada para cobrança dos honorários periciais, tendo em vista que a parte autora, sucumbente em 60%, é beneficiária da justiça gratuita. A perita nomeada manifestou-se na seq 137.1, oportunidade em que requereu o pagamento do percentual devido pelo requerido (40%) e a transferência para uma conta de sua titularidade, além da expedição de RPV para pagamento pelo Estado, da parte devida pela autora. 2. Intime-se a parte requerida para que promova o depósito dos valores a título de honorários periciais, observando a sucumbência fixada na sentença, na conta informada na seq. 137.1, item a, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 dias. 3. No tocante ao percentual remanescente, considerando que o Estado do Paraná não integra o polo ativo ou passivo desta demanda, promova-se a sua habilitação e intime-se para que se manifeste sobre o pedido apresentado pela perita na seq. 137.1. no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002784-10.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-10.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): CLAUDETE LUCIA HECK Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I- Relatório CLAUDETE LUCIA HECK ajuizou a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos em face de BANCO SANTANDER S/A, asseverando, em síntese, que: a) é correntista do banco desde 1995 e única titular da conta bancária nº 06019-3, ag. 3601; b) em data de 08.10.2016 notou a compensação de dois cheques que não teriam sido emitidos por ela, um no valor de R$4.800,00, que foi descontado em 22.09.2016, e outro no valor de R$3.000,00, descontado em 04.10.2016; c) pegou os únicos dois talões que tinha em casa e constatou que faltavam realmente duas folhas em cada talonário e passou a desconfiar de seu ex-marido, situação que foi confirmada após sua ex-cunhada questionar o irmão, hoje falecido, e confessar a autoria do roubo e falsificação das assinaturas dos títulos; d) a requerida procedeu ao desconto dos cheques com assinaturas falsificadas, atitude que causou à requerente transtornos financeiros e morais, uma vez que não tinha todo esse valor disponível na conta, sendo-lhe cobrados altos juros por ter utilizado cheque especial; e) tais fatos lhe causaram danos de ordem moral; f) faz jus à restituição do valor dos cheques. Requereu os benefícios da justiça gratuita, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição do valor de R$7.800,00, assim como a citação do requerido, a procedência da ação, reconhecimento da falsificação da assinatura, a inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.800,00. Juntou documentos de seq. 1.2/1.8. A inicial foi recebida em 13 de março de 2019, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e designada audiência preliminar (seq. 16.1). A conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte ré apresentou contestação na seq. 25.1, alegando, em síntese: a) ausência de falha na prestação de serviços da requerida; b) responsabilidade do consumidor quanto à guarda das cártulas; c) improcede o pedido de indenização por danos morais; d) impugnou o boletim de ocorrência; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. A parte autora manifestou-se a respeito da contestação na seq. 29.1 refutando os argumentos apresentando e reiterando o contido na exordial. O feito foi saneado, oportunidade em que se registrou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial (seq. 39.1). Apresentada proposta de honorários (seq. 60.1), seguiu-se manifestação das partes. O laudo pericial foi acostado na seq. 106.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais remissivas na seq. 123.1, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte ré (seq. 122). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. II- Fundamentação Cuida-se de ação de indenização por perdas e danos proposta por CLAUDETE LUCIA HECK em face de BANCO SANTANDER S/A. Ao início, ressalta-se que incide, ao caso dos autos, o regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), bem como que foi indeferida a inversão do ônus da prova, na forma consignada na decisão de seq. 39.1. Sustenta a parte autora, em síntese, que a requerida procedeu ao desconto de dois cheques com assinaturas falsificadas, atitude que lhe causou transtornos financeiros e de ordem moral. Em contrapartida, a parte ré sustentou, em sua defesa, pela responsabilidade do consumidor quanto à guarda das cártulas, argumentando que improcedem os pedidos aduzidos na inicial. Perlustrando a prova pericial produzida em juízo, verifica-se que as conclusões apresentadas pela expert vieram a confirmar que as assinaturas da autora, lançadas nos cheques de seq. 1.8, compensados na conta bancária, não partiram do punho da autora, conforme conclusão de seq. 106.1, fl. 15. Ainda, a Sra. Perita explicou que “as assinaturas questionadas apresentaram divergências de natureza individual em relação às assinaturas da Autora apostas nos documentos relacionados como padrões, tendo sido observado indícios significativos de que os cheques bancários questionados não tenham sido assinados pelo punho de Claudete Lucia Heck”. (quesito 1, fl. 16, seq. 106.1). Contudo, quando indagado se a divergência poderia ser observada a olho nu, o Sr. Perito asseverou que “as assinaturas questionadas não apresentaram significativas divergências de natureza formal (morfológica) em relação às assinaturas padrões fornecidos” (conforme resposta ao quesito 4, fl. 17, seq. 106.1). Prosseguindo na análise dos autos, infere-se que, nos termos da narrativa apresentada na Inicial, a parte autora só se atentou que os cheques haviam sido furtados após a compensação dos títulos, informando que seu ex-marido que havia falsificado sua assinatura, conforme corrobora o documento de seq. 1.6. Nessa linha, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, é cediço que recai sobre a instituição financeira o dever de reparar os prejuízos dela decorrentes, uma vez que se trata de típica operação bancária, qual seja, a de realizar a compensação de cheque emitido por correntista. Nesse sentido é o verbete sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, comprovada a falsificação da assinatura da autora lançada nos cheques no valor de R$4.800,00 e R$3.000,00, resta a conclusão de foi indevido o seu desconto, fazendo jus a parte autora, portanto, à restituição dos valores descontados incorretamente de sua conta corrente. Por outro lado, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, inexiste comprovação nos autos de que a compensação dos cheques tenha lhe trazido abalos capazes de atingir os seus direitos da personalidade, ônus processual que competia à parte autora comprovar. Ademais, pelo que consta nos autos, foi o ex-marido da parte autora que falsificou as assinaturas, e que esta adulteração não era perceptível a olho nu. Deste modo, não há como atribuir exclusivamente à requerida responsabilidade pelo ocorrido, de modo que a ensejar a indenização por danos morais. Destarte, improcede o pedido indenizatório da parte autora neste ponto. III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nestes autos, para o fim de condenar o réu a ressarcir os valores descontados incorretamente da conta corrente da parte autora no valor de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), a ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI desde a data da apresentação de cada um dos cheques e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, destacando o julgamento antecipado da lide, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Expeça-se certidão em favor da Sra. Perita nomeada para cobrança dos honorários periciais, tendo em vista que a parte autora, sucumbente em 60%, é beneficiária da justiça gratuita. Deverá a Secretaria atender aos requisitos previstos na Resolução 232 de 2016 do CNJ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, após, arquivem-se. Francisco Beltrão, 08 de junho de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(198)