Cumprimento de sentença 0000769-22.2017.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000769-22.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000769-22.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000769-22.2017.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.370,00 Exequente(s): ZORAIDE CAMPANHOLI TAGLIATTI Executado(s): PAULO DE FIFUME SHIBUYA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta ZORAIDE CAMPANHOLI TAGLIATTI em face de PAULO DE FIFUME SHIBUYA. Em análise dos autos, verifico que foi apresentado cálculo pelo Contador Judicial (mov. 118.1). O exequente concordou com o cálculo apresentado e pugnou pelo levantamento dos valores (mov. 124.1). O executada em mov. 128.1 pugnou pela análise dos pedidos realizados em mov. 108.1, antes de expedir o alvará. Alegando também que o cálculo apresentado pelo Contador não considerou pagamentos efetuados. Em mov. 133.1 o exequente se manifestou do contido em petitório de mov. 108.1. É o relato necessário. DECIDO. Do pedido de condenação por repetição de indébito. Insta salientar que a repetição de indébito no Código Civil reparte-se em três sessões em seu texto, quais sejam: no capítulo em que se ressalta sobre pagamento indevido, enriquecimento sem causa e, por fim, sobre a obrigação de indenizar, na responsabilidade civil. A princípio, não se verifica as hipóteses prevista do Código Civil, tampouco a que o executado alegou, qual seja que o exequente demandou por dívida já paga conforme preleciona o artigo 940 do Código Civil “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”, uma vez que os valores sequer foram levantados em favor do exequente, bem como o cálculo apresentado por ele não realizando os descontos dos depósitos eletrônicos realizados pelo executado não se configuram suficientes para condenação em repetição de indébito, por não ter sido levantados tais valores a seu favor. Dessa forma, INDEFIRO e afasto a condenação do exequente em repetição de indébito, pelas razões acima expostas. Da negativa de parcelamento do valor executado. Primeiramente, passo a análise do petitório de mov. 108.1. A parte executada alega em linhas gerais, em petição supracitada, que houve deferimento por este Juízo do parcelamento do débito. Razão não assiste ao executado. No tocante ao parcelamento do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, é notório que referido instituto não é aplicado ao cumprimento de sentença. Isto pois, apesar de nada impedir que as partes transacionem a qualquer momento no feito, de acordo com o art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento da dívida, com depósito de 30% e parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas é possível somente na execução de título extrajudicial, não cabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença. Verifica-se nos autos, o cumprimento de sentença foi solicitado em 29/08/2019 (mov. 55.1) e deferido em 09/12/2019 (mov. 63.1), sendo determinada a intimação do executado para pagamento. O executado, por sua vez, no dia 11/02/2020, mesmo sem qualquer previsão legal para tanto, requereu o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916 do CPC, conforme já exposto anteriormente (mov. 69.1). Considerando que compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), e que o Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais preponderam a solução consensual dos conflitos, foi determinada a intimação do executado para que comprovasse o pagamento do valor correspondente a 30% do valor da execução e posterior manifestação da parte exequente para que se manifestasse quanto a aceitação ou não do acordo oferecido. No entanto, intimado no prazo de 10 (dez) dias, apesar do executado registrar o depósito eletrônico no dia 22/06/2020 a informação de pagamento se deu apenas em 23/07/2020 (mov. 84). Após manifestação do exequente pela não aceitação do parcelamento oferecido, se deu o indeferimento do pedido do executado em parcelar a dívida. Ressalto ainda que mesmo se fosse o caso de aplicação do previsto do art. 916 do CPC, não seria possível sua concessão. Isto porque, no prazo dos embargos, deve o executado já realizar o depósito do valor de 30 (trinta) por cento do valor da execução, não sendo possível o requerimento do parcelamento para posteriormente depositar a parcela indicada. Vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. É imperioso ressaltar ainda, que no dia 14/06/2021, alegou o exequente que o parcelamento teria sido deferido por este Juízo (mov. 108.1), no entanto, compulsando-se os autos, verifico que deste requerimento, já havia decorrido aproximadamente 01 (um) ano após a vinculação da primeira parcela, sendo que o executado deixou de realizar qualquer outro pagamento nos autos, de modo que, ainda hoje, após praticamente 02 (dois) anos, os únicos depósitos realizados nos autos foram o do valor de 30% e o da 01 (primeira) parcela. Assim, uma vez que o executado deixou de cumprir com o pagamento da dívida no prazo legal, tendo transcorrido mais de 02 (dois) anos desde o início do cumprimento de sentença, lhe foi aplicada a multa no valor de 10% prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO DE PARTE DO DÉBITO ACOMPANHADO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO – PEDIDO INDEFERIDO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – BLOQUEIO DO VALOR ACRESCIDO DE MULTA DE 10% – ART. 523, § 1º, CPC – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0017482-08.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174820820218160000 Rolândia 0017482-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEITADOS – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – REFORMA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA – ARTIGO 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL –PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NÃO EFETUADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS – INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0035613-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.09.2020) (TJ-PR - AI: 00356136520208160000 PR 0035613-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 28/09/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020). Do excesso da execução. Conforme se verifica, o exequente apresentou cálculo no valor de R$ 1.954,54 (mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto o cálculo apresentado pelo Contador Judicial se mostrou maior no importe de R$ 2.287,59 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e, pelo que se verifica, não foram realizados os descontos dos pagamentos anteriormente realizados pelo executado em Juízo nos valores de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) e R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) no cálculo apresentado pelo Contador em mov. 118.1 e pelo exequente em mov. 100.2. Dessa forma, remetam-se os autos novamente ao Contador Judicial para que elabore novo cálculo realizando os descontos dos valores já depositados em Juízo, da mesma maneira que inclua a multa de 10%. Após, intime-se as partes para que se manifestarem sobre o cálculo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Além disso, cientifique-se a parte exequente de que os valores, inclusive os já depositados em Juízo, serão levantados a seu favor, caso assim seja, em sua totalidade. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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