Execução de Título Extrajudicial 0006564-39.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006564-39.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 17:38

Documento (Certidão)

19/08/2022, 17:38

Documento (Informações)

19/08/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006564-39.2020.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 99, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: ZENI SALETE PROCAILO. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Outras Decisões

10/08/2022, 17:20

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:28

Confirmada

09/08/2022, 14:13

Ato ordinatório

09/08/2022, 00:42

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 16:12

Trânsito em julgado

08/08/2022, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 15:26

Confirmada

23/07/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006564-39.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.250,00 Exequente(s): MINISTERIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITORIA Executado(s): ZENI SALETE PROCAILO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ZENI SALETE PROCAILO, tendo por base o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela executada com o Ministério Público em 10/03/2020 nos autos do Inquérito Civil n. MPPR-0152.19.005292-7, objetivando a atualização da vacinação e a vermifugação dos animais por ela acolhidos (34 cães e 19 gatos). Realizada audiência de mediação, as partes requereram a suspensão do processo (seq. 25.2). Com o término da suspensão, expediu-se ofício à Secretaria do Meio Ambiente de União da Vitória/PR a fim de requisitar a vistoria no imóvel da executada (seq. 33.1 e 33.2). O relatório informou que a executada vinha cumprindo com as obrigações do TAC, tendo o Ministério Público requerido a suspensão da execução (seq.40). Determinou-se a expedição de ofício ao Secretário do Meio Ambiente de União da Vitória/PR para realização de vistoria na residência da executada Zeni Salete Procailo, para verificar o cumprimento das cláusulas primeira e segunda do TAC (seq. 60). O relatório de vistoria foi apresentado no mov.78. O Ministério Público requereu a extinção da execução (seq. 83). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Em 10/03/2020, visando a adequação dos cuidados dos animais acolhidos pela executada, conforme apurado nos autos do Inquérito Civil n. MPPR-0152.19.005292-7, as partes firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual se comprometeu: CLÁUSULA PRIMEIRA: A compromissária Zeni Salete Procailo compromete-se a não acolher mais animais em sua residência ou outro local mantido por ela, além daqueles atualmente acolhidos (34 cães e 19 gatos), sob pena de multa de R$ 2.000,00 a cada novo animal acolhido. CLÁUSULA SEGUNDA: A compromissária Zeni Salete Procailo deverá manter atualizada a vacinação e a vermifugação dos animais por ela acolhidos. § 1º. A compromissária Zeni Salete Procailo deverá encaminhar comprovante da vacinação e vermifugação dos animais por ela acolhidos ao Ministério Público no prazo de 90 dias a contar da assinatura deste termo, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso § 2º. A compromissária Zeni Salete Procailo deverá encaminhar ao Ministério Público, com periodicidade anual, as fotocópias das carteirinhas de vacinação, discriminadas por nome e características do animal, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. No mov. 34 foi encartado o relatório efetuado pela Defesa Animal de União da Vitória. A vistoria apurou que a executada mantinha 31 cães e 14 gatos, todos castrados e com um escore corporal adequado, sem pulgas, vacinados e desvermifugados, tendo apresentado os comprovantes de vacinação, comprovando, portanto, o cumprimento das obrigações previstas no TAC. Já o relatório apresentado na sequência 78.2, realizado em 05 de julho de 2.022 comprovou que a executada mantem 30 cães e 10 gatos, ou seja, não acolheu outros animais, bem como que estes estão em boas condições de saúde, com vacinas e vermifugação em dia. Assim, considerando as informações de que a executada não acolheu mais animais e que os que possui estão sendo bem cuidados, com vacinas em dia e dentro dos requisitos ajustados no TAC, inexiste obstáculo para o arquivamento dos autos. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Dou por publicada e registrada. Intimem-se 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais devidas, as quais ficarão a encargo da executada ante o princípio da causalidade. Concedo a gratuidade da justiça à executada, conforme requerido no mov.18 e nos termos do artigo 90, § 3°, do Código de Processo Civil, ficando assim suspensa a exigibilidade que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. 5. Com a juntada do cálculo das custas, remetam-se os autos conclusos para apreciação. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006564-39.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006564-39.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.250,00 Exequente(s): MINISTERIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITORIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cruz Machado, 493 4º ANDAR - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 Executado(s): ZENI SALETE PROCAILO (CPF/CNPJ: 792.655.299-20) RUA DAS ARARAS, 37 BAIRRO JARDIM MUZZOLON - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Expeça-se mandado de intimação ao Secretário do Meio Ambiente do Município de União da Vitória, PR, qual seja Antônio Oscar Nhoatto, para o endereço constante no site da Prefeitura do Município (Rua Doutor Cruz Machado, nº 205, 3º Pavimento, Centro de União da Vitória, PR), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie equipe da Defesa Animal para realizar vistoria na residência da executada Zeni Salete Procailo, verificando se há cumprimento das cláusulas primeira e segundas do TAC, mais precisamente, apurar se a executada não acolheu mais animais além daqueles indicados na ficha cadastral de seq. 1.3 e seq. 1.4., e verificar se os cães estão em boas condições de saúde, com vacinas e fermifugação em dia, sob pena de incidência de multa, sobre sua pessoa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, a qual fixo com amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ressalta-se, ainda, que a ausência de resposta e cumprimento incidirá em crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), uma vez que determinado em seq. 60. 3. Após, tornem conclusos Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006564-39.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006564-39.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.250,00 Exequente(s): MINISTERIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITORIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cruz Machado, 493 4º ANDAR - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 Executado(s): ZENI SALETE PROCAILO (CPF/CNPJ: 792.655.299-20) RUA DAS ARARAS, 37 BAIRRO JARDIM MUZZOLON - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Defiro o pedido de seq. 57.1, determinando seja oficiado ao Secretário do Meio Ambiente de União da Vitória/PR, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, envie equipe da Defesa Animal para realizar vistoria na residência da executada Zeni Salete Procailo, para verificar o cumprimento das cláusulas primeira e segunda do TAC, mais precisamente, apurar se ela não acolheu mais animais além daqueles indicados na ficha cadastral de movs. 1.3 e 1.4 e verificar se os cães estão em boas condições de saúde, com vacinas e vermifugação em dia. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Com a resposta abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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