Procedimento Comum Cível 0005177-60.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005177-60.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 12:03

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:48

Confirmada

05/07/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005177-60.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005177-60.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA FERREIRA DE FREITAS Réu(s): PARANA BANCO S/A Considerando a inexistência de valores depositados em conta judicial, conforme certidão retro, arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov. 124. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:16

Mero expediente

04/07/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 15:04

Documento (Certidão)

16/05/2024, 15:03

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:26

Ato ordinatório

15/05/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 10:24

Confirmada

22/04/2024, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005177-60.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005177-60.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA FERREIRA DE FREITAS Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Considerando a existência de saldo remanescente depositado em conta judicial, intime-se a parte ré para que informe os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará de transferência. Prestadas as informações, expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) em prol da parte ré, para levantamento da quantia depositada nos autos, com a devida atualização, eis que incontroversa. 2. Após, arquivem-se nos termos da sentença de mov. 124. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

22/04/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005177-60.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005177-60.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA FERREIRA DE FREITAS Réu(s): PARANA BANCO S/A Decisão 1. Trata-se de deliberar quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 93.1), em face da sentença de mov. 88.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de omissão sob o fundamento de que não apreciou ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar. Fundamenta que “restou incontroverso nos autos a inclusão do empréstimo no benefício da embargante, comprovada pelo documento de mov. 1.9” e que “além da inclusão do empréstimo que a embargante nunca contratou, esta também jamais recebeu o valor do suposto empréstimo. Ou seja, a embargante está pagando por um empréstimo não solicitado, e que nunca recebeu em sua conta bancária”. Manifestação da parte embargada (mov. 101.1). Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão na decisão embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005177-60.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005177-60.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA FERREIRA DE FREITAS Réu(s): PARANA BANCO S/A SENTENÇA Vistos etc, ANGELA MARIA FERREIRA DE FREITAS ajuizou a presente ação de indenização com tutela de urgência em face de PARANÁ BANCO S/A. Aduz a parte autora na exordial que é aposentada pelo INSS, percebendo remuneração mensal bruta equivalente a R$ 1.107,99 (um mil, cento e sete reais e noventa e nove centavos). Afirma que, no início do ano de 2019 a parte autora descobriu descontos mensais indevidos em seu benefício, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), referente a contratação de empréstimo consignado (contrato nº 70212741-101) com o banco réu, no total de R$ 9.023,83 (nove mil e vinte e três reais e oitenta e três centavos), o qual jamais contratou, e tampouco recebeu referido valor. Assim, requereu em sede de tutela de urgência seja determinado que a parte ré cesse os descontos não autorizados pelo consumidor; a restituição integral das quantias descontadas na forma dobrada, e por fim, à título de danos morais sugerindo como valor o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na decisão inicial proferida no evento nº 7, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a citação da parte ré para comparecimento na audiência. No evento nº 27.1, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Logo, a parte requerida apresentou contestação no evento nº 31.1. Impugnação à contestação apresentada no evento nº 34.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir nos eventos nº 40 e 41. Decisão saneadora proferida no evento nº 44, onde deferiu-se a produção de prova oral, testemunhal e documental, indeferida a produção de prova pericial. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento nº 76), onde colheu-se o depoimento pessoal da autora. Por fim, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Primeiramente, passo a analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente. No caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Artigo 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Assim, tendo em vista que o requerido, por se tratar de Instituição Financeira, está sujeito às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o requerido, estando sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, responde, assim como o fornecedor de serviços, independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor ou terceiro postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. In casu, a autora alega que o requerido, realizou um empréstimo consignado em sua conta, sob nº 70212741-101, no valor de R$ 9.023,83 (nove mil e vinte e três reais e oitenta e três centavos), no valor mensal de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), o qual afirma que não solicitou. Por sua vez, o requerido afirma que a autora firmou um total de onze contratos de empréstimos consignados, sendo que a presente demanda tem por objeto apenas o contrato mencionado na inicial. Aduz que o contrato inicial sob nº 2796300-00 foi a portabilidade de dívida no valor de R$ 8.689,58 (oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), entre o Banco Safra e o Paraná Banco, sendo que no ato desta transação não foram descontadas as parcelas do referido contrato devido o acordo de refinanciamento realizado sob nº 70212741-101, objeto desta demanda, onde foi acordada a liberação de crédito no valor de R$ 245,67 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), no dia 21/02/2018. Outrossim, o requerido juntou aos autos cópia do contrato inicial no evento nº 31.4, devidamente assinado pela parte autora. Compulsando os autos, é possível verificar que a controvérsia cinge-se a identificar a validade do contrato e das respectivas cobranças, uma vez que a parte requerente aduz, em resumo, que foi vítima de fraude praticada pela instituição financeira, sendo que jamais firmou qualquer contrato. Pois bem, analisando os documentos apresentados pelas partes e a resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil (evento nº 77), verificou-se não haver qualquer desconto do valor que a autora alega corresponder à parcela ou qualquer crédito que aduz ter recebido. Portanto, a improcedência do pedido de restituição de valores em dobro é medida que se impõe. Outrossim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este também não merece prosperar, vez que não houve qualquer lesão à moral da autora de eventual ato da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos, formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Resolvo o mérito, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005177-60.2019.8.16.0194 Vistos em saneador... Não verificadas as hipóteses do artigo 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em observância ao disposto no artigo 357, do CPC. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito. Partes legítimas e regularmente representadas. Dos pontos controvertidos a) o vício de consentimento da autora na portabilidade do contrato de empréstimo consignado; b) o cumprimento do dever de informação pelo réu; c) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais ditos suportados pela autora; d) a ocorrência de danos morais, em caso positivo, a extensão deles. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do referido artigo 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor (efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica frente ao fornecedor) ou, ainda, a verossimilhança das suas alegações (probabilidade da existência do direito alegado). Assim, em cada caso, basta que o juiz constate a presença de um desses requisitos para que o ônus probandi seja invertido. Na espécie, emerge evidente a hipossuficiência da autora em relação ao réu, que está em poder dos documentos que elucidam a natureza da contratação feita, portanto, em melhores condições de produzir tal prova. Assim, inverto o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos, listados nos itens a) e b) supra. À autora, contudo, incumbe a prova do fato constitutivo do direito de indenização por danos morais e materiais, a teor do que disciplina o artigo 373, I, do CPC. Das provas Permito ao réu a produção das seguintes provas depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão; b) testemunhal; e c) documental, consubstanciada na expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 1443, para que confirme a titularidade da conta corrente n. 5100140778, bem como o recebimento e creditamento do depósito efetuado por Paraná Banco no valor de R$ 245,67, em 21/02/2018, na referida conta. Sobrevindo resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção da prova pericial pleiteada pelo réu, por entender desnecessária, já que em réplica, a autora não questiona a autenticidade da assinatura grafada no contrato objeto da lide. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 26/04/2021, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, ressalvada superveniente autorização para retomada das audiências presenciais. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, observados os requisitos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. Ao advogado da parte ré incumbe informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumida a desistência de sua inquirição (artigo 455 e § 1º do CPC). Intimem-se pessoalmente a autora para comparecer ao ato, com as advertências do artigo 385, § 1º, do CPC. Intimem-se, também, para os fins do artigo 357, § 1º do CPC. Curitiba, 18 de março de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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