Procedimento Comum Cível 0010062-10.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010062-10.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS, etc... Com o término da minha convocação para substituir o Exmo. Senhor Des. Francisco Luiz Macedo Junior, tendo em vista o disposto no art. 51, §1º, inc. I[1], c/c art. 52, § único[2], do Regimento Interno do TJPR e levando em conta que o presente feito não se encontra dentre aqueles nos quais esta Magistrada fora vinculada, devolvo os autos à Seção da Câmara Cível para os devidos fins. Curitiba, 9 de março de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º. Grau. [1] Art. 51. O Desembargador afastado não poderá devolver nenhum processo em seu poder, salvo se compensado com a distribuição feita ao Desembargador Convocado, no Órgão Especial, nas Seções Cível e Criminal ou no Conselho da Magistratura, ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, nos demais órgãos julgadores, ou se o afastamento for por motivo de saúde e tratar-se de medida urgente. §1º Nas substituições e nas convocações em geral será observado: I - Nos casos de afastamento ou de vacância, os feitos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional, ficando vinculado ao número de processos distribuídos no período, excetuadas as ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais, assegurada a compensação com aqueles que tiverem julgado ou encaminhado os autos, com relatório, ao Revisor; [2] Art. 52. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, ao substituir o Desembargador, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais dois funcionários, com prática jurídica, do gabinete do substituído. Parágrafo único. A indicação dos respectivos nomes será efetuada até o dia anterior ao início da substituição, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal; se não houver indicação pelo Desembargador substituído, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará vinculado somente à metade do número de feitos que lhe foram distribuídos no período da substituição.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010062-10.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010062-10.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$13.082,32 Autor(s): OBANIAS PINTO RODRIGUES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento, ajuizada por OBANIAS PINTO RODRIGUES em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados nos autos. Objetiva o autor a revisão de cláusulas do contrato de financiamento nº 01510109714, celebrado em 29/06/2009, para o empréstimo de R$47.721,14 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos), a ser restituído ao réu de forma parcelada. Em suma, alega que a ré cobrou de forma ilegal tarifa de serviços de terceiros (R$5.604,00) e de cadastro (R$445,00), eis que não há prova de contraprestação dos serviços prestados, devendo haver a restituição dos valores com a incidência dos juros remuneratórios previstos para a operação, eis que financiados em conjunto com o principal. Diante disso, pugna pela revisão contratual, com a condenação do réu ao ressarcimento do valor apontado, acrescido dos encargos legais. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Juntou documentos (evento 1). Intimado para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada (evento 9), o autor complementou os documentos apresentados (eventos 13 e 18). Na sequência, houve o indeferimento do benefício requerido (evento 20). O autor requereu dilação de prazo para o pagamento das custas (evento 23), tendo promovido a quitação das guias (eventos 32 e 33). Intimado para se manifestar a respeito da possível ocorrência da prescrição da pretensão revisional (evento 36), o autor afirmou não ter decorrido o prazo aplicável, que é decenal, pois o término da relação aconteceu em 29/05/2013, com o pagamento da última parcela (evento 39). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conquanto a parte autora assevere que o termo inicial da contagem da prescrição é o pagamento da última parcela, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão revisional nasce com a celebração do contrato, momento a partir do qual pode a parte se insurgir acerca de eventual direito lesado. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) Nesse mesmo sentido, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP 1.326.445/PR). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002959-51.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 21.05.2019) CÉDULAS RURAIS E DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE VALORES. DÍVIDAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO INICIA-SE NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASSIM, TENDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SIDO PACTUADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DECENAL E O TERMO INICIAL É DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008485-41.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.05.2018) Consequentemente, levando-se em conta que o artigo 205 do Código Civil prevê que prescreve em dez anos a pretensão de caráter pessoal, o prazo para o ajuizamento desta ação se findou em 29/06/2019. Portanto, já que a ação foi ajuizada apenas em dezembro/19, não há outro caminho senão a declaração da prescrição da pretensão, e a extinção do feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, para o fim de extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários à parte ré, porque não houve formação da lide. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010062-10.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010062-10.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$13.082,32 Autor(s): OBANIAS PINTO RODRIGUES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Da leitura integral da petição inicial, verifica-se que o autor pretende não só restituir valores indevidamente pagos, mas, sim, de declarar a nulidade de cláusulas contratuais, mesmo porque aquele provimento depende deste. Não é possível a condenação do réu à restituição na forma pretendida se antes não houver a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes aos serviços de terceiros e tarifas, tendo em vista que, antes disso, o contrato, a princípio, é válido. Observa-se, assim, que o autor, embora não tenha nominado a ação como “ação revisional de contrato”, pretende a análise da validade das cláusulas que deram base à cobrança supostamente ilegal. Tal asserção se confirma justamente pelos próprios termos da petição inicial, valendo destaque os seguintes: “ Os valores pagos à título de questionadas tarifas e/ou taxas administrativas foram lançados unilateralmente/deliberadamente pela Ré ao contrato (adesão e não negociável) sem o consentimento do contratante. (...) A Instituição Ré lançou ao contrato DESPESAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. (...) Em atenção aos fragmentos transcritos, o Ínclito Superior Tribunal de Justiça decidiu pela: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado"; e a Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) Em observância ao „Acórdão‟ em referência, atendo-se, ainda, às peculiaridades do caso em concreto, conclui-se pela abusividade das cobranças lançadas ao contrato e denominadas como: „Serviços de Terceiros‟; vez inexistir a especificação, tampouco efetiva prestação (leia-se: contrapartida) de tais serviços pela Instituição Ré, prova que a si incumbia demonstrar nos termos do art. 6º, VIII, do CDC". Ou seja, é evidente a pretensão de ver apreciada a legalidade das cláusulas contratuais, não se tratando de simples cobrança indevida, sendo certo que o autor pretende mais do que efetivamente pediu. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos não devem ser interpretados pelo Magistrado de maneira isolada ao restante da petição inicial (fatos e fundamentos), mas, sim, de forma lógica e sistemática, para que a prestação jurisdicional corresponda àquilo que realmente pretende/necessita aquele que recorre ao Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA PELO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2016). (...) (AgInt no REsp 1741173/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) - grifei Dessa maneira, extrai-se da petição inicial que o autor postulou: a) a declaração de abusividade/nulidade de cláusulas contratuais; b) a restituição do indébito decorrente da procedência do pedido anterior. Assim sendo, considerando que à pretensão revisional de cláusulas contratuais se aplica o prazo decenal, e que o contrato de financiamento em questão foi celebrado em 29/06/2009, oportunizo a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição da pretensão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/04/2021, 00:00

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