Execução de Título Extrajudicial 0002293-92.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002293-92.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 09:50

Confirmada

28/05/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-92.2018.8.16.0194 Inclua-se a COHAB como terceira interessada, para fins de ciência e acompanhamento do feito. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA FINS DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por condomínio contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da promitente compradora, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis.O recorrente defendeu a possibilidade de penhora do imóvel que deu origem às taxas condominiais, ainda registrado em nome da COHAB, e requereu a inclusão desta no polo passivo, considerando a natureza propter rem da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a penhora do imóvel que gerou a dívida condominial, ainda que não registrado em nome da devedora; (ii) saber se é admissível a inclusão do proprietário registral do bem (COHAB) no polo passivo da execução, exclusivamente para fins de intimação e eficácia da constrição judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu no caso concreto, permanecendo o imóvel formalmente em nome da COHAB.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 886 (REsp 1.345.331/RS), fixou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da relação material com o bem, evidenciada pela posse e pela ciência do condomínio acerca da transação.Ainda que a executada não seja a proprietária formal, sua posse e uso do imóvel a tornam responsável pela dívida condominial, de natureza propter rem, razão pela qual o bem pode ser penhorado.Para viabilizar a penhora e eventual alienação judicial do imóvel, admite-se a inclusão do proprietário registral no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas para garantir a validade do procedimento, com observância do contraditório e sem transferência da responsabilidade pessoal pela dívida.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB no polo passivo, exclusivamente para fins de intimação e eficácia da penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, permanecendo a executada responsável pela dívida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004059-70.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.03.2026) Intime-se a terceira interessada para se manifestar no feito, ciente de que o bem irá responder integralmente pela dívida, por se tratar de débito propter rem, facultando-lhe o pagamento no prazo de 15 dias, caso queira, com subrrogação nos direitos do exequente. Inerte, retornem para deferimento da penhora sobre o bem. Havendo manifestação, retornem para deliberação. Intimem0se. Curitiba, datada digitalmente. Renata Ribeiro Bau Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:57

Mero expediente

15/05/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:49

Mero expediente

28/01/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:07

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:56

Confirmada

13/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002293-92.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-92.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$74.328,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATI II COND. I Executado(s): VERA LUCIA PALHANO 1. Com relação ao pedido de penhora do imóvel, este juízo já se manifestou no mov. 88.1, inexistindo alteração de situação fática que justifique a mudança do posicionamento adotado. Assim, indefiro. Deve o exequente adotar as medidas necessárias para viabilizar o prosseguimento do feito, atendando-se ao fato de que há discussão sobre o contrato firmado entre a executada e a COHAB (mov. 205.1). 2. Nada impede, que o exequente, caso tenho interesse, inclua a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR QUE RETOMOU A POSSE DO IMÓVEL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DÍVIDA INERENTE AO BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. INSURGIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE PODE SER INTERROMPIDO UMA VEZ – CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA ORIGINÁRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PARTE DOS VALORES PRESCRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. COHAB proprietária registral do bem. Possibilidade de inclusão no polo passivo da demanda, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Inexistência de ofensa a coisa julgada material. Dívida que recai sobre o imóvel e não sobre o patrimônio do devedor. 2. A interrupção da contagem do prazo da prescrição na data da propositura da ação ocorreu com a citação válida da executada originária não se podendo ser considerado novamente interrompido com a citação da apelada Cohab-CT. Demanda proposta em data de 28.01.2013, prazo quinquenal, parcelas anteriores a janeiro de 2008 prescritas. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR 00183671720248160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:00

Mero expediente

20/11/2025, 20:52

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002293-92.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-92.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$74.328,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATI II COND. I Executado(s): VERA LUCIA PALHANO 1. Com relação ao pedido de penhora do imóvel, este juízo já se manifestou no mov. 88.1, inexistindo alteração de situação fática que justifique a mudança do posicionamento adotado. Assim, indefiro. Deve o exequente adotar as medidas necessárias para viabilizar o prosseguimento do feito, atendando-se ao fato de que há discussão sobre o contrato firmado entre a executada e a COHAB (mov. 205.1). 2. Nada impede, que o exequente, caso tenho interesse, inclua a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR QUE RETOMOU A POSSE DO IMÓVEL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DÍVIDA INERENTE AO BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. INSURGIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE PODE SER INTERROMPIDO UMA VEZ – CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA ORIGINÁRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PARTE DOS VALORES PRESCRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. COHAB proprietária registral do bem. Possibilidade de inclusão no polo passivo da demanda, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Inexistência de ofensa a coisa julgada material. Dívida que recai sobre o imóvel e não sobre o patrimônio do devedor. 2. A interrupção da contagem do prazo da prescrição na data da propositura da ação ocorreu com a citação válida da executada originária não se podendo ser considerado novamente interrompido com a citação da apelada Cohab-CT. Demanda proposta em data de 28.01.2013, prazo quinquenal, parcelas anteriores a janeiro de 2008 prescritas. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR 00183671720248160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002293-92.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-92.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$30.156,24 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATI II COND. I Executado(s): VERA LUCIA PALHANO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, demonstrativa da evolução do saldo devedor, viabilizando a sua compreensão e conferência, não bastando a mera indicação dos índices utilizados ou a menção do valor total de correção monetária e juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o cumprimento do item anterior pela parte exequente, proceda-se ao bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada, via sistema RENAJUD. 3.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 3.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seus advogados ou sociedade de advogados a que eles pertençam. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados no mesmo ato constituídos como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. Promova-se a ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada perante o sistema CNIB. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Exequente que não encontrou bens suficientes para quitar o débito exequendo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047751-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021). 5. Ademais, promova-se a inclusão do nome da executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 6. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-92.2018.8.16.0194 Indefiro o pedido formulado na petição do mov. 85.1. É cediço que a transferência da propriedade imóvel opera-se mediante o registro do título translativo no Registro Imobiliário competente. E, enquanto não registrado, a executada ainda não pode ser reconhecida como proprietária da unidade condominial. Assim sendo, a penhora somente poderia recair sobre eventuais direitos aquisitivos da executada, não podendo se conceber que a execução atinja outros bens que não aqueles que integram o patrimônio do devedor, nem mesmo em se tratando de obrigação propter rem, já que a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel não figura como parte nesta execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESPESAS CONDOMINIAIS - Impossibilidade de penhora do imóvel, cuja titularidade é da promitente vendedora - Dívida 'propter rem' que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide -Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Negado provimento” (TJSP - Agravo de Instrumento 2043401-54.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - j. 06/06/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Verificado que o executado é promissário comprador do imóvel gerador do débito, condição demonstrada pelo condomínio autor, ainda que o compromisso não esteja devidamente registrado, possível a penhora sobre os direitos que possui sobre o bem, afastada apenas a constrição do imóvel em si. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP -Agravo de Instrumento 2239151-91.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado - j. 23/01/2020). Conforme leciona o Magistrado Francisco Eduardo Loureiro, na obra 'Código Civil Comentado', Ed. Manole, 207, Coordenador Ministro Cezar Peluso, p. 1214: “O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelas Cortes Estaduais, é no sentido de que 'a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador etc) o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado direito regressivo contra quem entenda responsável' (REsp. nº 223.282/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).” In casu, a execução foi ajuizada em face da cessionária de direitos e obrigações oriundos de contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a proprietária do imóvel - Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT (mov. 61.1) - e terceira, Eunice Pires Nunes, conforme noticiado no ofício juntado no mov. 82.1. Não detém, portanto, a propriedade do imóvel indicado à penhora. Ademais, o registro de eventual penhora do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis é obstado por conta do princípio da continuidade registrária, que impede a averbação ou registro de títulos que não encontrem procedência em outro anterior. A propósito, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, ilustra a necessidade de observância do referido princípio: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora da unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido” (REsp 1273313/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 03/11/2015, DJe 12/11/2015). Assim, uma vez que apenas a cessionária de direitos sobre o imóvel gerador do débito compõe o polo passivo da execução, inviável a penhorado próprio bem, remanescendo apenas a possibilidade de constrição de eventuais direitos que a executada detenha sobre ele. Intime-se, pois, o credor, para indicar outros bens passíveis de penhora, em nome da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, 19 de maio de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

21/05/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(16)