Apelação Cível 0001841-77.2021.8.16.0097 - TJPR

Apelação Cível 0001841-77.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001841-77.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-77.2021.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MAURO MAZINI JUNIOR MAZINI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Réu(s): LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ME Certifique-se o trânsito em julgado da ação e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição e com as cautelas de costume. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

24/05/2022, 17:58

Documento (Certidão)

24/05/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 17:18

Confirmada

04/05/2022, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 15:13

Documento (Acórdão)

02/05/2022, 16:48

Não-Provimento

02/05/2022, 12:31

Confirmada

21/03/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 14:19

Mero expediente

11/03/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 17:00

Devolução dos autos à origem

10/03/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: MAURO MAZINI JUNIOR E MAZINI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI APELADA: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA – ME RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Primeiramente, retifique-se a autuação para que passe a constar a grafia correta do nome da apelante MAZINI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (mov. 1.3 e 75.5). 2. Na sequência, voltem conclusos. Curitiba, 08 de março de 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001841-77.2021.8.16.0097, DA COMARCA DE IVAIPORÃ – VARA CÍVEL

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-77.2021.8.16.0097 Recurso: 0001841-77.2021.8.16.0097 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Apelante(s): MAURO MAZINI JUNIOR MAZINI E LOPES Apelado(s): LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ME Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada” ajuizada por Mazini e Lopes e Mauro Mazini Junior contra Repassul Repasses de Automóveis. Conforme relatado na sentença (mov. 67.1), os autores contaram que: “pretendiam adquirir veículo para integrar sua frota, oportunidade em que se depararam com anúncios ofertados pela requerida, sendo que, ao realizar o negócio, procederam ao depósito em favor da requerida, sendo que, posteriormente, foi avisado pela requerida que o veículo, por equívoco, já havia sido vendido para terceira pessoa. Entretanto, se interessou por outro veículo e depositou o valor novamente, com a promessa de recebimento do bem dentro de 20 a 25 dias. O prazo escoou sem a entrega do bem, sendo que somente houve o reembolso de R$ 7.000,00”, restando um saldo de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). Em virtude disso, os requerentes ajuizaram, no dia 17 de maio de 2021, “ação de indenização por dano material c/c pedido de tutela cautelar de arresto de bens” (autos n°. 0001392-22.2021.8.16.0097), pedindo o reembolso do valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). Posteriormente, os autores ajuizaram a presente ação, pretendendo o recebimento de indenização por danos morais decorrente do golpe aplicado pelo réu, que culminou na ausência de entrega do veículo, inobstante o pagamento do preço à vista. E, considerando a identidade da causa de pedir, determinou-se a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil (mov. 14.1). Os feitos foram apreciados antecipadamente e, na sentença proferida nos autos n° 0001392-22.2021.8.16.0097, a ação de indenização por danos materiais foi julgada procedente, para o fim de condenar o réu ao reembolso de R$ 29.600,00 (vinte e novel mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), contados da citação. Em virtude do princípio da sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por outro lado, foi julgada improcedente a presente ação de indenização por danos morais (autos n° 0001841-77.2021.8.16.0097 – mov. 67.1), sendo os autores condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 75.1), em cujas razões defenderam fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais, uma vez que se tratou de um ato ilícito praticado pelo requerido, que resultou prejuízos além de um mero aborrecimento. Aduziram que, em atenção à teoria finalista mitigada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, sendo, assim, objetiva a responsabilidade do réu. Ressaltaram, por fim, que, diante da confusão existente entre a pessoa física e jurídica, é possível a fixação de indenização por danos morais por ofensa à honra subjetiva. Em face disso, requereram a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme termo de autuação, estudo e distribuição, o recurso foi distribuído livremente à 7ª Câmara Cível deste Tribunal, classificado como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Entretanto, infere-se que a presente ação versa, exclusivamente, acerca da responsabilidade civil do réu pelo suposto golpe aplicado nos requerentes, que culminou na ausência de entrega do veículo adquirido. O pedido inicial se resume à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A presente demanda, portanto, não visa discutir o contrato particular de compra e venda formalizado entre as partes, mas, tão somente, a existência ou não de responsabilidade civil do réu, decorrente da não entrega do veículo, inobstante o pagamento do preço à vista. Ou seja, a invocação do negócio jurídico serviu apenas para demonstrar a legitimidade ad causam das partes e para atestar o ilícito contratual praticado. Assim, por se tratar de pretensão eminentemente indenizatória, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é das câmaras especializadas na matéria de “responsabilidade civil”, por força do disposto no art. 110, IV, “a”, do RITJ. Aliás, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça já decidiu que, quando o pedido inicial for estritamente indenizatório, a competência para julgamento do recurso é das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. Nesse sentido, confira: IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE PLATAFORMA AÉREA DE LANÇA TELESCÓPICA SÉRIE ULTRA MODELO 1350SJP. VÍCIO DO PRODUTO. ADQUIRENTE QUE DESPENDEU VALORES PARA A REPARAÇÃO DO PRODUTO COMPRADO E ARCOU COM O ALUGUEL DE EQUIPAMENTO EQUIVALENTE ENQUANTO O OBJETO DA COMPRA SE ENCONTRAVA INOPERANTE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da inexecução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, o autor, sob o pretexto de que o bem adquirido dos réus apresentou defeitos e que, por tal razão, arcou com o custo do conserto e a locação de produto equivalente, busca apenas a indenização por danos materiais. Distribuição do recurso na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RIJTPR. IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO ACOLHIDA. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0076445-43.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.04.2021) – destaquei. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DE PROJETO E OBRA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033007-40.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.02.2020) – destaquei. Vislumbra-se, pois, que a competência para o julgamento do recurso é da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, as quais competem julgar, dentre outras demandas, aquelas relativas a: “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, ‘a’, do RITJPR). (Grifou-se) Logo, não foi acertada a distribuição do presente recurso sob a classificação “residual”, como realizado pela Seção Competente. Assim sendo, nos termos do Artigo 179, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que os encaminhe a uma das câmaras competentes (Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis). Diligências necessárias. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 04 de março de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-77.2021.8.16.0097 SENTENÇA RELATÓRIO MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de arresto de bens em face de REPASSUL REPASSES DE AUTOMOVEIS. Disse que pretendia adquirir veículo para integrar sua frota, oportunidade.em que se deparou com anúncios ofertados pela requerida, sendo que, ao realizar o negócio, procedeu ao depósito em favor da requerida, sendo que, posteriormente, foi avisado pela requerida que o veículo, por equívoco, já havia sido vendido para terceira pessoa. Entretanto, se interessou por outro veículo e depositou o valor novamente, com a promessa de recebimento do bem dentro de 20 a 25 dias. O prazo escoou sem a entrega do bem, sendo que somente houve o reembolso de R$ 7.000,00. Pede a procedência para o fim de condenar a requerida ao reembolso do valor de R$ 22.000,00 a títulos de danos morais (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.36). A medida liminar foi indeferida (evento 22.1). Citado (evento 62), o requerido não ofertou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto, trata-se de discussão acerca de direitos disponíveis e, mesmo citado pessoalmente, o requerido não ofertou contestação. Assim, de rigor a decretação da revelia com a aplicação do efeito material, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. A presunção de veracidade recai sobre os fatos, apenas, de modo que, apesar da aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, o pedido improcede. Explico: a presunção de veracidade dos fatos não impõe, como consequência necessária, a procedência do pedido, porquanto este último corresponde à consequência jurídica advindas dos fatos considerados como incontroversos. Assim, como incontroversos, temos que o autor se viu envolvido em um engodo negocial, ou seja, o autor foi vítima de um golpe. Entretanto, por se tratar de pessoa jurídica, a consequência jurídica pretendida (reconhecimento de violação dos direitos da personalidade e condenação em compensação em razão dos danos morais suportados) não parece ser possível. A pessoa jurídica, conforme a teoria da realidade técnica ou jurídica, adotada pelo art. 45 do C.C., possui personalidade jurídica, porém, diferentemente da pessoa natural, possui somente honra objetiva, ou seja, somente possuem honra quanto à quilo que as pessoas pensam ao seu respeito. Isso por se tratar, não de uma pessoa real, mas de uma espécie de ficção, o que a leva a não possuis a chamada honra subjetiva, ou seja, é incapaz de se sentir frustrada, angustiada etc, sentimentos que se reservam somente aos seres humanos. Desse modo, para que houvesse abalo moral, seria necessária a demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, que, além do golpe sofrido (o que é incontroverso nos autos) que houve abalo ao nome, prestígio, fama de que goza no meio social, sobretudo no mercado em que atua. E, analisando os autos, lendo minuciosamente a petição inicial, o autor não narrou - e por consequência não comprovou - qualquer abalo à honra objetiva, de que são exemplos clássicos a inscrição em cadastro de devedores, ajuizamento de demandas temerárias etc. No caso dos autos, o autor pretende a compensação ao mero argumento de que a tentativa de golpe seria o suficiente para causar abalo moral, o que não se admite. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas, despesas e honorários, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, observada eventual gratuidade outrora concedida. P.R.I.C. Ivaiporã, 08 de outubro de 2021. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001841-77.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-77.2021.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MAURO MAZINI JUNIOR MAZINI E LOPES Réu(s): LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ME 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado por MAZINI E LOPES e MAURO MAZINI JÚNIOR em face de REPASUL REPASSES DE AUTOMÓVEIS, ambos qualificados nos autos. Pleiteou a parte autora em sua inicial a realização de arresto de bens e valores da parte requerida, argumentando que ela, a parte autora, foi vítima de um golpe perpetrado pela requerida e que, em razão disso, urge a necessidade de assegurar o valor buscado a título de indenização na hipótese de o requerido se desfazer do patrimônio. Pois bem, para que a parte possa obter a tutela cautelar de urgência, deve estar demonstrada a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Observe-se: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.." Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil). Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Com efeito, a concessão de tutela cautelar de urgência deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova do direito das alegações da parte autora. Compulsando os autos, infere-se que, in casu, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pretensão em sede de tutela cautelar. Explico. Como no caso se está a tratar de possível compensação por dano moral sofrido, em tese, por uma pessoa jurídica, há de se ter em conta que a possibilidade de compensação demanda a demonstração de efetiva lesão à chamada honra objetiva da pessoa jurídica. Isso porque, a pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. E, nesse juízo de cognição sumária, não vislumbro presente indício de que a honra objetiva da pessoa jurídica autora tenha sido abalada pelo ato supostamente perpetrado pela parte requerida. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA CAUTELAR. 3. Ficam acolhidos os embargos de declaração, portanto, e, no mérito, providos, para o fim de restar sanada a omissão, nos termos da fundamentação supra. 4. Ademais, respeitado o posicionamento do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, tenho que a decisão proferida no evento 14.1 deve ser revista no ponto em que determinou o arquivamento destes autos para prosseguimento exclusivamente no bojo dos autos 1392-22.2021.8.16.0097. Isso porque, embora seja caso de conexão, a prática cotidiana demonstra que a junção de dois processos com extração de cópia da petição inicial e demais peças para enxerto em outro processo já em andamento acaba por prejudicar o andamento da demanda. Não se olvida que, a rigor, a técnica orientada pelo E. TJPR é no sentido de que assim deve ser feito, isto é, reconhecida a conexão, um dos processos deve ser arquivado administrativamente e, após extraídas as cópias pertinentes, passe a tramitar só um dos processos conexos. Entretanto, conforme afirmado alhures, o resultado prático acaba por não ser satisfatório e torna o trâmite processual, muitas vezes, mais lento e confuso. Nessa toada, REVEJO, de ofício, a decisão de evento 14.1, para o fim de determinar que estes autos de nº 1841-77.2021.8.16.0097 continue tramitando, porém em apenso aos autos de nº 1392-22.2021.8.16.0097. DETERMINO ainda seja riscado daqueles autos a cópia da petição inicial e demais peças juntadas para o fim de evitar futuras confusões processuais e incidentes desnecessários. 5. No mais, recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. De acordo com o art. 334 do CPC-2015, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, do CPC-2015), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas, denominando-o de princípio da adaptabilidade do procedimento. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização ainda mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1°, do CPC-2015). No mais, destaca-se que é possível determinar a realização do ato conciliatório a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, do CPC-2015), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, motivo pelo qual a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra qualquer prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, do CPC-2015). A jurisprudência do STJ, inclusive, era pacificada no sentido de que não existia nulidade em virtude da não realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de 1973. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar, ainda, que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento no curso do feito, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, que não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC-2015. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, § 4°, II, do CPC-2015) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto, uma vez que, pela experiência prática, raras vezes é formulada proposta de acordo na audiência inicial e esta, na maioria dos casos, não tem se mostrado proveitosa para as partes, na medida em que chega a representar um embaraço ao regular andamento do feito em virtude da eventual dificuldade de citação, da intempestividade na juntada da carta com ARMP, entre outros fatores. Por último, a utilização da pauta de audiência para o fim de designar a audiência “preliminar” de conciliação, teria o efeito prático de obstruir a pauta de audiência deste Juízo, ocasionando o retardamento injustificado dos outros 10.000 feitos que tramitam na Comarca, violando não só a razoável duração deste processo, mas de todos os outros que tramitam nesta Vara. Por tais razões, entendo que, não obstante o previsto no art. 334 do CPC-2015, não deve ser, a princípio, designada a audiência de conciliação. Determino, assim, a citação do réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4o do CPC-2015, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade bem como a advertência prevista no artigo 344, do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 6. Outrossim, caso haja real interesse das partes demandada em conciliar, ficam facultadas, desde já a formular requerimento escrito, onde conste, expressamente, proposta concreta de conciliação, caso em que, a parte adversa será instada a se manifestar. 7. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC-2015. 8. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 9. No mesmo prazo previsto no item “8”, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. 10. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve declinar a necessidade de prova pericial, especificar a modalidade, o objetivo, alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. 11. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Devolução dos autos à origem

Todas as movimentações(38)