Monitória 0000562-12.2020.8.16.0123 - TJPR

Monitória 0000562-12.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000562-12.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-12.2020.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.023,86 Autor(s): LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA., (CPF/CNPJ: 02.678.428/0001-13) Avenida General Osório - D, 1087 BRANSALES - Centro - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-212 - Telefone(s): 49- 3319-0800 Réu(s): OLINTO PEDRO ZONIN (CPF/CNPJ: 01.389.459/0002-72) Rodovia PRT 449, KM 01, S/n.º - Area Industrial - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Olinto Pedro Zonin (RG: 4238082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 543.737.780-00) Rodovia PRT 449 KM 1,2, s n sala 02 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA em face de OLINTO PEDRO ZONIN e Olinto Pedro Zonin, por meio da qual alega ser credor da quantia de R$ 3.770,28 (três mil e setecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), representada pelas duplicatas nº 158387/1, nº 158387/2 e nº 158387/3 (mov. 1.6). Citados, os requeridos apresentaram embargos à monitória (evento 31), aduzindo, em síntese, que as partes entabularam acordo, em 06 de outubro de 2.018, para pagamento das duplicatas da NF 158387 no valor de R$ 2.568,41, apresentado na inicial, a empresa embargante deveria realizar um depósito no valor de R$ 3.390,00 para a LAGB PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, até o dia 30/10/2018, o qual foi efetivado na data de 26/10/2018, não havendo qualquer cabimento a manutenção da ação monitória movida em seu desfavor. Estando as duplicatas, objeto da ação monitória, devidamente quitada, a sua cobrança, na presente ação, enseja à indenização por danos materiais, na forma prevista do art. 940 do CC/02 e na condenação do autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 702 § 10. Por fim, requer o reconhecimento da quitação das duplicatas, bem como a condenação dos embargados na devolução, em dobro, da quantia por ele cobrada e da condenação do embargado às penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. A parte autora apresentou manifestação aos embargos monitórios, ao mov. 34, alegando que o acordo pactuado foi firmado por antiga colaboradora da empresa embargada, reconhecendo que "todo o processo de cobrança trata-se de notório equivoco" e asseverando que "de fato a dívida inexiste". Afirmou que ocorreu uma falha na comunicação de um colaborador com a direção da empresa e que a empresa autora não teve a intenção se lesar o embargante ou enriquecer ilicitamente, requerendo, por fim, a improcedência dos embargos monitórios, no que tange os pedidos de condenação em indenização por danos materiais com devolução em dobro dos valores cobrados, bem como condenação em litigância de má fé, eis que ausentes os requisitos legais para seu ensejo. Intimadas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 42). A parte autora juntou proposta de acordo, ao mov. 66, e a requerida apresentou contraproposta ao mov. 67. Sem manifestação das partes acerca da realização de acordo, pugnou-se, novamente, pelo julgamento antecipado da lide. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda dilação probatória, não sendo necessária a designação de audiência, tampouco perícia. Além disso, os documentos juntados são suficientes para convicção do juízo. No mérito Reconhecida a inexistência do débito pela parte autora, a controvérsia cinge-se em delimitar: a) existência de dano material pela cobrança indevida; e a b) litigância de má-fé do embargado. Da quitação e inexistência do débito Da inicial se depreende que a pretensão está circunscrita às duplicatas de nº 158387/1, nº 158387/2 e nº 158387/3. Com os embargos monitórios vieram aos autos cópia do contrato realizado entre as partes, em 06 de outubro de 2018, no valor de R$ 3.390,00, e do comprovante de pagamento do acordado ainda antes do vencimento (vencimento dia 30/10/2018, pagamento 26/10/2018), noticiando o pagamento das duplicatas da NF 158387. Na réplica, o autor reconheceu o pagamento. Nestas condições, outra solução não resta senão a de que os valores buscados por esta ação monitória foram pagos e os recibos anexados dão amparo à quitação do débito em discussão. Da indenização por danos materiais Nos termos do art. 940 do CC/2002, a penalidade imposta àquele que demandar por dívida já paga corresponde ao pagamento em dobro do valor que houver cobrado do demandado. Compulsando os autos, observa-se que após o embargante ter quitado a obrigação, a parte autora ingressou em juízo com ação monitória com base nas duplicadas já adimplidas, configurando verdadeiro bis in idem. Logo, pertinente é a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil, que assevera: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Litigância de má-fé Os embargantes sustentaram a litigância de má-fé da autora embargada. Em que pese a procedência dos embargos, tenho que o pedido não merece acolhimento, uma vez que não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses enquadradas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à monitória opostos ao mov. 31, para o fim de: a) Reconhecer a quitação das duplicadas que ensejam a presente ação monitória e declará-las inexigíveis; e b) Condenar a parte autora à devolução em dobro do valor cobrado (R$ 3.770,28), totalizando R$ 7.540,56, a serem atualizados pela média INPC/IGP-DI desde a data da citação e de juros a partir da publicação desta sentença, nos moldes do art. 940, CC c/c art. 491, CPC. Como consequência, condeno a embargada/autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das partes adversas, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(119)