Reintegração / Manutenção de Posse 0004764-47.2019.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004764-47.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-47.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-47.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$83.000,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar de Paula Polo Passivo(s): RODRIGO FABIANO LUCCA Sequencial nº 15436 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JULIO CESAR DE PAULA em face de RODRIGO FABIANO LUCCA. Narrou o autor ser proprietário de 1/3 (um terço) do imóvel objeto da Matrícula nº 1.135 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba e legítimo possuidor da área desde 29/07/2015; que, embora não dispusesse de recursos financeiros para cercar imediatamente o terreno, vinha efetuando constante verificação e manutenção da preservação da área, realizando vistorias periódicas; que em 10 de maio de 2019 deparou-se com o terreno devastado, tendo o requerido, com uso de trator, promovido a retirada do bosque nativo e do mato existentes na área, sendo que o imóvel era atingido por bosque nativo relevante, situado em área de proteção ambiental da Bacia do Passaúna, nos termos do Decreto 250/2004, conforme guia amarela expedida pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com códigos de proteção 29 e 37; que o requerido, além do desmatamento, impediu-lhe o acesso à propriedade ao posicionar o trator no meio da servidão de passagem, tendo manifestado expressamente a intenção de tomar à força a posse e realizar construção ampliando sua área; que a mencionada servidão de passagem foi realizada e utilizada pela SANEPAR em 2008, para instalação e manutenção periódica de boca de lobo localizada no meio do terreno, constituindo o único acesso à propriedade; que o requerido praticou esbulho de força nova; que tem o direito a ser indenizado pelo ato ilícito consubstanciado na retirada de bosque nativo relevante em área de preservação ambiental. Requereu, ao final: a) a liminar de reintegração de posse inaudita altera pars; b) a procedência do pedido, com a confirmação da liminar de reintegração de posse; c) a condenação do requerido em perdas e danos em montante a ser atribuído por este juízo, bem como em pena cominatória, em caso de nova turbação ou esbulho. A decisão de mov. 17.1 que determinou a designação de audiência de justificação prévia. O requerido foi citado (mov. 48.1) e apresentou contestação (mov. 51.1). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que o autor nunca deteve a posse do imóvel desde a suposta aquisição, tampouco realizou qualquer benfeitoria, manutenção ou cuidado do bem, sendo desconhecido dos vizinhos; que o réu é possuidor da área desde o ano de 2003, sobre extensão de aproximadamente 1.300 m², a qual confronta com imóveis de terceiros não indicados na inicial; que sua posse decorre de aquisição originária, pela via do usucapião; que não houve de comprovação da posse pelo autor, por se tratar de imóvel encravado, sem acesso; que a aquisição ocorreu ad corpus pelo autor, ou seja, apenas foi adquirida a cota parte, com inexatidão da localização do imóvel ou metragem específica; que não há no local rua oficial, tratando-se de área particular cujo acesso somente é permitido aos moradores; que é inadequada a via eleita pelo autor, sendo necessária prévia ação de divisão e demarcação do imóvel; que, ainda, não houve notificação extrajudicial, sendo a posse do réu de força velha; que a servidão de passagem pertence exclusivamente à SANEPAR, havendo sido pagos indenização aos proprietários lindeiros e destina-se exclusivamente à manutenção da rede coletora de esgoto; que agiu em legítima defesa de sua posse. Requereu, ao final: a) o deferimento da assistência judiciária gratuita; b) o indeferimento da medida liminar após a audiência de justificação; c) a improcedência do pedido indenizatório e de reintegração; d) a extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita; e) a manutenção da posse; f) o sobrestamento da ação possessória até o julgamento da ação de usucapião. Realizada a audiência de justificação prévia (mov. 52.1), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e o depoimento de testemunha. O autor juntou fotografias e documentos complementares (mov. 55), manifestando-se o requerido ao mov. 57.1. A decisão de mov. 58.1 indeferiu a medida liminar de reintegração de posse. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 63.1). Determinada a especificação de provas (mov. 65.1), as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, pericial e documental (mov. 70.1/71.1). Sobreveio a decisão saneadora (mov. 73.1 e 82.1), na qual: a) foram concedidos ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita; b) foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial por ausência de pedido determinado e de necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os demais coproprietários; c) foi distribuído o ônus da prova conforme o artigo 373 do CPC; d) foi deferida a produção de prova oral e pericial. O autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (movs. 132.1 e 137.1), deferidos pelo juízo (mov. 139.1 e 159.1). Laudo pericial ao mov. 197.1/197.2. O requerido impugnou o laudo pericial (mov. 200.1), a qual foi rejeitada (mov. 216.1), com a consequente homologação da prova produzida. O autor informou a edificação de nova construção no terreno objeto do feito (mov. 258.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 259.1/260.1), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas. Alegações finais das partes aos movs. 262.1 e 263.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a reintegração na posse de fração ideal de 1.728 m² do imóvel objeto da matrícula nº 1.135 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do desmatamento de bosque nativo relevante situado na área, objeto de proteção ambiental, bem como à imposição de multa cominatória para caso de nova turbação ou esbulho. Alegou o autor ser legítimo possuidor e proprietário de 1/3 (um terço) do imóvel maior onde se encontra a área objeto do litígio, em razão de dação em pagamento, efetuando constante verificação e manutenção da preservação da área, embora sem condições financeiras de cercar o imóvel. Aduz, porém, que desde 10/05/201, o réu impede seu acesso à propriedade ao posicionar trator na servidão de passagem instituída pela SANEPAR, único acesso ao terreno, tendo, ainda, efetuado a retirada do bosque nativo no local e manifestado expressamente sua intenção de tomar à força a posse, procedendo, posteriormente, ao cercamento da área objeto do litígio, consolidando a apropriação indevida e o esbulho possessório. O requerido, por sua vez, afirmou que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área desde o ano de 2003, sobre uma extensão de aproximadamente 1.378 m², jamais tendo tido contato ou sequer visto o autor no local, de modo que não resta comprovada a posse do autor, requisito indispensável à reintegração de posse. Aduz que o autor adquiriu o imóvel em caráter ad corpus, sem qualquer delimitação de sua fração ideal dentro do polígono maior de 4.689 m², desconhecendo a localização exata do bem, bem como que o imóvel é encravado, não possuindo acesso por via oficial, sendo a servidão de passagem exclusiva da SANEPAR. Contesta, ainda, o alegado desmatamento ou obstrução da servidão, sendo que a área integra chácara pertencente à antiga família Budel e vem sendo cuidada exclusivamente por si. Pois bem. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Em que pesem as alegações da parte autora, no entanto, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo que não restou comprovada a posse pelo autor, tampouco a ocorrência do esbulho possessório imputado ao requerido. Isto porque, como se depreende da própria matrícula do imóvel (mov. 1.4), o autor adquiriu por meio de dação em pagamento, em 29/07/2015, apenas e tão somente fração ideal de 1.728 m² do imóvel maior, área esta que lhe foi transmitida em caráter ad corpus, ou seja, sem qualquer delimitação da área física correspondente dentro do polígono total de 4.689 m² registrado na Matrícula nº 1.135. Note-se, nesse sentido, que a R.12 da matrícula do bem não indica a metragem específica da área adquirida, sua localização ou confrontações, mencionando exclusivamente “OBJETO: Parte ideal de 1.728,00m² do imóvel objeto desta matrícula”. Inexiste, portanto, na cadeia dominial, planta averbada, memorial descritivo ou qualquer outro elemento apto a identificar, com precisão, o local exato em que se situa a fração adquirida pelo autor dentro do imóvel maior. Tal circunstância foi expressamente confirmada pelo laudo pericial elaborado pelo perito nomeado nestes autos (mov. 197.1), no qual restou consignado: “(...) a área do Sr. Sandro Padilha da Rosa com 2.813,40 m² (dois mil oitocentos e treze metros e quarenta centímetros quadrados) não encontra-se demarcada dentro da área total de 4.689 m² (quatro mil seiscentos e oitenta e nove metros quadrados), nem as demais áreas comercializadas por ele indicadas nas averbações acima descritas, sendo assim não é possível confirmar a localização da mesma dentro do polígono da área total, com isto conclui-se que a área adquirida em Dação em Pagamento pelo requerido Sr. Julio Cesar de Paula encontra-se na mesma situação, ou seja, não é possível localiza-la dentro do polígono da área total de 4.689 m² (quatro mil seiscentos e oitenta e nove metros quadrados). (....) “Conclui-se então que o Sr. Sandro Padilha da Rosa não conhecia de fato a localização de seu terreno dentro do todo maior, como isto podemos constatar que o requerente Sr. Julio Cesar de Paula que adquiriu o terreno do seu Sandro também não tem conhecimento da localização exata do polígono de seu terreno.” (grifei) Ressaltou o expert, ainda, que a compradora de outra fração ideal do mesmo imóvel, Sra. Liliane dos Santos, chegou a construir benfeitorias em local que, posteriormente, verificou-se estar fora do polígono da matrícula, evidenciando que o próprio alienante, Sr. Sandro Padilha da Rosa, desconhecia a localização real do terreno de sua propriedade. Note-se, ademais, que o próprio autor, em sede de depoimento pessoal (mov. 259.1), não soube informar com precisão a localização física de sua fração ideal, reconhecendo ter adquirido o imóvel na modalidade ad corpus previamente mencionada. Frise-se, nesse sentido, que a levantamento topográfico realizado pelo autor, e acostado aos autos com a inicial (mov. 1.12) diz respeito ao imóvel como um todo (polígono integral de 4.689 m²) e, portanto, não possui o condão de comprovar que o requerente de fato é proprietário ou possuidor de certa área em seu interior. Entretanto, ainda que assim não fosse, e se admitisse, hipoteticamente, ter o autor adquirido regularmente a propriedade da fração ideal, é sabido que o exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, não se confunde com o direito de posse advindo da propriedade ou de outro direito real sobre a coisa, sendo indispensável a comprovação do prévio exercício da posse sobre o bem, mediante atos concretos de exteriorização do domínio. E, no caso dos autos, tal circunstância não restou devidamente demonstrada. Com efeito, a prova oral colhida nos autos, em especial a oitiva de testemunhas (mov. 259.1), foi uniforme no sentido de que o autor jamais exerceu a posse real da área objeto do litígio. Nesse sentido, as testemunhas BRUNO FELIPE GARZARO, DIEGO BUDEL e ADILSON BUDEL, todos moradores antigos da região – residindo, respectivamente, há mais de 40, 35 e 60 anos nas imediações –, foram categóricas ao afirmar que desconhecem o autor, jamais tendo com ele mantido qualquer contato ou sequer o visto na área, seja a ocupando efetivamente, seja realizando qualquer ato de conservação, manutenção ou fiscalização do imóvel. As mesmas testemunhas foram uníssonas ao reconhecer o requerido como legítimo possuidor da área há mais de 2 (duas) décadas, esclarecendo que o imóvel integra chácara pertencente à antiga família Budel desde os anos de 1900, tendo sido transmitida por sucessão hereditária, sendo o requerido quem exerce todos os atos de conservação, limpeza e manutenção da área, inclusive mediante construção de muro divisório em parceria com o vizinho confrontante BRUNO FELIPE GARZARO. Os moradores confirmaram, ainda, que a área é encravada, sendo o acesso permitido apenas aos moradores da região, os quais, todos ligados à mesma família, jamais autorizaram o ingresso de terceiros estranhos. O próprio laudo pericial (mov. 197.1) corroborou tal conclusão, ao consignar que, quando da vistoria realizada em 24/11/2023, a área encontrava-se cercada, sem sinais de invasão recente ou de alteração brusca, bem como que não foi possível identificar remanescentes de tocos ou troncos de árvores cortadas, tampouco alterações significativas na vegetação em comparação com as imagens de satélite dos anos de 2017, 2018 e 2019, o que indica que o imóvel permanece nas mesmas condições desde então, ao contrário do que alega o autor. Cumpre observar, ainda, que a decisão que indeferiu a liminar de reintegração (mov. 58.1), proferida após a realização de audiência de justificação prévia, já assentava expressamente a ausência de comprovação do exercício da posse pelo autor, não tendo sido tal quadro fático probatório alterado ao longo da instrução, mas, ao contrário, plenamente confirmado. Assim sendo, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto à comprovação de sua posse anterior sobre área precisamente delimitada. Por sua vez, a posse exercida pelo requerido sobre a área se mostrou mansa, pacífica e ininterrupta há 20 (vinte) anos, evidenciada por atos concretos de conservação e manutenção, bem como pelo reconhecimento inequívoco da comunidade local, restando, assim, afastada a caracterização do esbulho possessório alegado pelo requerente em maio/2019 e a perda efetiva da posse pelo autor. Destarte, que não há outra solução senão reconhecer a total improcedência da pretensão possessória ora aventada. Da mesma feita, não há que se falar em condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos, seja a título de reparação pelo alegado desmatamento de bosque nativo relevante, seja a qualquer outro título, uma vez que, não comprovada a posse pelo autor sobre área precisamente delimitada, tampouco a prática de qualquer ato ilícito pelo requerido – tendo o laudo pericial expressamente afastado a existência de derrubada recente de vegetação –, não são devidos quaisquer valores indenizatórios pela ocupação ou pelo suposto dano ambiental. Por igual razão, resta prejudicada a análise dos pedidos de fixação de multa cominatória para caso de nova turbação ou esbulho, ante o reconhecimento da inexistência de posse anterior a ser protegida. Consigno, por fim, que, pretendendo a tutela de seus direitos, deverá o autor, adquirente de fração ideal em imóvel indivisível, primeiramente promover pelas vias cabíveis a divisão e demarcação de suas terras particulares, com o fim de individualizar fisicamente sua quota-parte dentro do polígono total correspondente à matrícula nº 1.135, e, somente após, e comprovada a ocupação indevida por terceiro, pleitear eventual imissão na posse contra quem estiver ocupando a área que efetivamente lhe couber, o que, entretanto, não pode ser realizado por via transversa nesta demanda. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a execução em razão da justiça gratuita previamente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-264

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 12:24

Petição (Alegações finais)

08/04/2026, 14:04

Petição (Alegações finais)

07/04/2026, 09:40

Confirmada

19/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:30

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

18/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:11

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:04

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:04

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004764-47.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-47.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$83.000,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar de Paula Polo Passivo(s): RODRIGO FABIANO LUCCA 1. Torno sem efeito os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 159.1, eis que equivocados. 2. Proferiu-se decisão saneadora (mov. 73.1) deferindo a produção das seguintes provas: testemunhal, pericial e documental. Em razão da parte ré ser beneficiária da gratuidade da justiça, determinou-se a intimação da parte autora para efetuar o depósito antecipado da verba honorária pericial, na proporção de 50%. Os honorários periciais forma arbitrados no valor de R$ 6.500,00, permitindo-se ao autor o depósito parcelado da proporção dos honorários que lhe compete adiantar em 03 parcelas de igual valor (mov. 110.1). A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, a qual foi concedida com efeitos “ex nunc” (mov. 139.1). A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, contudo, referida impugnação foi rejeitada, sob o fundamento de que não restou comprovada a alteração da condição econômica da impugnada (mov. 159.1). Foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade (mov.169.1). Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito parcelado em conta judicial vinculada aos autos, da proporção dos honorários que lhe comepte adiantar, em 03 parcelas iguais e consecutivas, nos termos dos despachos de movs. 73.1 e 110.1. 3. Integralizados os depósitos, expeça-se alvará em favor do perito nomeado para levantamento de 50% da verba honorária, conforme determinado em decisão saneadora. 4. Cumpra-se, no que couber, a decisão saneadora de mov. 73.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004764-47.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-47.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$83.000,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar de Paula Polo Passivo(s): RODRIGO FABIANO LUCCA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JULIO CÉSAR DE PAULA em face de RODRIGO FABIANO LUCCA, na fase de instrução. Proferiu-se decisão saneadora em que deferiu-se a produção de prova pericial, de responsabilidade do autor (mov. 73.1). O autor pugna pela concessão da gratuidade de justiça (mov. 132.1). Por decisão (mov. 139.1), deferiu-se o benefício ao autor, restando salientado que este não retroage aos atos já consumados, logo, ainda caberia a este arcar com as despesas processuais relativas aos honorários periciais. O réu apresentou impugnação a gratuidade da justiça, sob o fundamento de que “o requerente deixou de informar a este juízo que é empresário onde possui sede da empresa no bairro mais caro de Curitiba (Batel); à avenida Sete de Setembro, 3.146, pois sua empresa de nome MEGA SINTECH EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.438.498/0001-92 participa de vários certames licitatórios junto ao Estado e Municípios, portanto, obtém lucro na casa de 3 (três) dígitos”. Pugna, ao final, pela revogação do benefício (mov. 141.1/141.7). O autor informa que sua empresa está no SERASA, sem acesso a transações bancárias, com as contas bloqueadas. Não há disponibilidade financeira (mov. 148.1). É o relatório. Decido. 2. Verifica-se dos autos que a impugnante fundamenta o pedido na documentação anexada nos movs. 141.2/141.7. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tratado nos artigos 98 e seguintes do CPC, não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada. É suficiente que não tenha recursos passíveis para arcar com o custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios. Verifica-se, assim, que a lei estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º antes citado o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Logo, uma vez pleiteada a concessão da gratuidade e não havendo nenhum elemento objetivo que permita ao julgador concluir de forma contrária, impera-se a concessão do benefício. De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo no caso de existir prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, ou seja, da parte ré. No caso em apreço, mantendo-se a ré no campo das meras alegações sobre a possibilidade de custeio das custas processuais pelo autor, sem apresentar qualquer tipo de prova que respalde tal afirmação, haja vista que todos os documentos carreados ao processo dizem respeito à empresa do autor e, não comprovam seu aumento de renda, além da declaração do imposto de renda do autor (mov. 132.4), demonstrar situação diversa. 2.1. Diante disso, considerando-se que não restou comprovada a alteração da condição econômica da impugnada, REJEITO a presente impugnação a gratuidade da justiça. 3. Cumpra-se o art. 25 da Portaria em vigor: “25) após a apresentação de réplica à contestação e vista ao Ministério Público, salvo se houver pedido de intervenção de terceiro, intimar as partes para que, em 10 (dez) dias, se manifestem: a) sobre as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; b) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório; c) acerca da possibilidade de conciliação em audiência, na forma do art. 139, V, do CPC, apresentando desde logo proposta concreta”. 4. Após, venham conclusos para saneamento e organização do processo ou, análise quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

25/04/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-47.2019.8.16.0194 O arbitramento da remuneração do perito é da incumbência do juiz do processo, e não há parâmetros legais para tanto, cabendo fixá-la à vista da complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado, que comprometa a prestação jurisdicional e onere as partes que irão arcar com tal despesa. Por isso, na tarefa de arbitramento dos honorários periciais, o juízo não está adstrito às Tabelas dos órgãos representativos das classes profissionais. Na espécie, levando em conta o grau de complexidade dos trabalhos, que visa delimitar a área a qual o autor se diz possuidor; a possível necessidade de elaboração de laudo complementar; que o valor do trabalho de um perito está diretamente ligado à dificuldade da realização da prova técnica solicitada e às condições específicas exigidas para sua realização, não podendo ter como parâmetro meros valores aleatórios referentes a outras perícias, porque cada caso possui a sua peculiaridade; arbitro os honorários do perito em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Permito ao autor o depósito parcelado da proporção dos honorários que lhe compete adiantar, em 03 (três) parcelas de igual valor, a primeira no prazo de 15 dias e as demais nos 30 e 60 dias sucessivos, contados da data do primeiro depósito. Integralizados os depósitos, expeça-se alvará a favor do perito para levantamento de 50% do valor depositado. Ciente o perito, que, se o réu for sucumbente, a proporção dos honorários por ele não adiantada, será paga ao final da demanda com recursos alocados do Estado, conforme disposição do artigo 95, § 3º, II, do CPC, em valor que deverá limitar-se aos previstos na Tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser definido na sentença de mérito, e o excedente poderá dele ser exigido, se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu o benefício da justiça gratuita, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme expressamente estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004764-47.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004764-47.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$83.000,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar de Paula Polo Passivo(s): RODRIGO FABIANO LUCCA Vistos em saneador... Não verificadas as hipóteses do artigo 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em observância ao disposto no artigo 357, do CPC. Das questões processuais pendentes Do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelos réus Em regra, para o deferimento a pessoa natural de um pedido de justiça gratuita, basta a afirmação da necessidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, e não obstante seja possível determinar ao postulante, na forma da parte final do art. 99, § 2º do CPC, que comprove a sua situação de “insuficiência de recursos” para a concessão do benefício, tal medida exige que se evidencie dúvida sobre a capacidade econômica da parte, que no caso dos autos não se tem, eis que o réu está qualificado como “vendedor (desempregado)”, circunstância comprovada pela juntada da cópia da carteira de trabalho; e não percebe renda necessária a exigir a correspondente declaração à Recita Federal, denotando-se que se trata de pessoa de economicamente hipossuficiente, merecendo ser agraciado com o beneplácito legal. Concedo, assim, ao réu, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Das Preliminares de mérito Da Inépcia da petição inicial por ausência de pedido determinado Na ótica do réu, a petição inicial seria inepta quanto ao pedido de indenização por danos materiais por não indicar o valor pretendido a este título. Sem razão, contudo. A inépcia da inicial somente se verifica quando não estiver a petição apta a ser processada, ou seja, quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do Estatuto Processual, e são: a) ausência do pedido ou casa de pedir; b) quando dos fatos narrados não decorrer logicamente a conclusão; c) quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, e d) quando forem deduzidos pedidos incompatíveis entre si. A peça vestibular traz bem delineados o pedido e a causa de pedir ao postular a reintegração do autor na posse do imóvel, sob o fundamento da ocorrência de esbulho possessório, em tese, praticado pelo réu e a reparação dos danos oriundos do desmatamento de área de preservação permanente, existindo conclusão lógica entre a narração fática e os pedidos deduzidos, tanto que o demandado exerceu plenamente e sem qualquer dificuldade o seu direito de defesa. Afinal, “A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional.” (STJ, REsp 193.100. Min. Ari Pagendler, j. 15.10.2001). Quanto ao pedido indenizatório não ser certo e determinado, tratando-se de ação que busca de a reparação por danos decorrentes da retirada de bosque nativo relevante – área de preservação ambiental – por não poder ser mais utilizada como área de reserva de carbono, cujo quantum depende da aferição do prejuízo, o pedido genérico é admissível, por inteligência do artigo 324, § 1º, II, do CPC e, no caso, nos termos em que foram propostos, como dito, permitiram ao réu a correta compreensão de seu alcance e o exercício da ampla defesa. Quanto a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os demais possuidores Alega o réu que haveria a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os demais coproprietários do terreno objeto da lide, uma vez que, conforme a matricula apresentada, a aquisição do imóvel se deu por venda ad corpus e não há exata delimitação da área que compete ao autor. Sem razão. Dispõe o artigo 1.199 do Código civil que a composse é uma situação fática consistente na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa em estado de indivisão, como, no caso, a posse dos coproprietários sobre o imóvel. Como nos ensina Marco Aurélio Bezerra de Melo, “cada possuidor em relação a terceiros pode ser considerado possuidor do todo e, em vista disso, poderá exercer todos os direitos que lhe competem.” (MELO, Marco Aurélio Bezerra de, Novo Código Civil Anotado, p. 16.) Neste contexto, insubsistente a alegação do réu quanto a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, com a figuração no pólo ativo de todos os coproprietários para o exercício da defesa e consequente proteção de sua posse, porquanto cada compossuidor deve ser considerado litigante distinto para o exercício do direito que lhe compete perante terceiros. Dos pontos controvertidos a) a origem da posse do réu sobre a área e a que título a exercem; b) o tempo de exercício da posse pelo réu, se foi mansa, pacífica e sem interrupção; d) se o autor já exerceu a posse sobre a área; e) se houve esbulho possessório; f) se a conduta do réu foi capaz de gerar danos ao autor e, em sendo positivo, a extensão deles. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Diploma, declaro que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das provas Permito ao autor produzir as seguintes provas: a) depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão; b) testemunhal; c) pericial e d) documental, contanto que apresentados com antecedência mínima de dez dias da audiência, o que permitirá à contraparte, independentemente de intimação, examiná-los e impugná-los. E ao réu a produção das seguintes provas: a) testemunhal; b) pericial e c) documental, consistente na juntada de novos documentos, contanto que apresentados com antecedência mínima de dez dias da audiência, o que permitirá à contraparte, independentemente de intimação, examiná-los e impugná-los. Para proceder à perícia, nomeio perito engenheiro Antonio Belin Setin Junior (f. 41.3359-3758/41.99800-6768 – e-mail: [email protected]). Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o expert nomeado para, em cinco dias, dizer se aceita realizar a perícia e, nesse caso, cumprir os requisitos do artigo 465, § 2º do CPC (apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais e endereço eletrônico para fins de intimação). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o autor para efetuar o depósito da verba honorária relativa a perícia técnica, no prazo de 10 (dez) dias, na proporção de 50% (cinquenta por cento), eis que ao réu foi concedida a justiça gratuita. Efetuado o pagamento, libere-se, mediante alvará o valor depositado em favor do expert, intimando-o para dar início aos trabalhos, observando o disposto no artigo 466, § 2º do CPC, devendo, também, indicar o dia, hora e local do início dos trabalhos, ficando assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes (artigo 474, CPC). Concluída a prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Petição (Alegações finais)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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