Curatela 0003165-93.2020.8.16.0079 - TJPR

Curatela 0003165-93.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003165-93.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-93.2020.8.16.0079 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MARIA SALETE LOPES DE OLIVEIRA Requerido(s): RONALDO LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos até o mov. 196.0. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, em relação à sentença de seq. 165.1, sob o argumento de que a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao Curador Especial, no valor de R$ 500,0, supera o limite estabelecido pela Resolução Conjunta nº. n.º 15/2019 – PGE/SEFA. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 536 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). Pela análise da decisão em questão, vislumbro que merece razão o pleito do embargante. Na sentença de mov. 165.1 restou configurado verdadeiro erro material deste juízo ao equivocadamente fixar o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários do curador especial, isso porque, de rigor a aplicação da tabela indicada pelo Estado, contida na Resolução Conjunta n. 015/2019. Denota-se que o valor previsto no anexo I, item 2.8 é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Posto isso, acolho os embargos para que na sentença proferida ao mov. 165.1 onde consta: Ao curador especial nomeado arbitro honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 22, §1º da Lei 8906/94. Passe a constar: Ao curador especial nomeado arbitro honorários advocatícios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no item 2.8 da tabela contida na Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE /SEFA. Expeça-se a certidão de honorários observado o valor indicado na presente sentença. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Micheli Franzoni Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-93.2020.8.16.0079 SENTENÇA 1) RELATÓRIO Maria Salete Borges de Oliveira requereu a interdição de seu filho Ronaldo Lopes de Oliveira onde aduziu, em síntese, que este é portador de alterações no desenvolvimento das funções cognitivas, linguagem, habilidades motoras e socialização (CID 10 F 71.1). Registrou que lhe falta capacidade para realizar os atos da vida civil, dependendo da autora para realização de atos em seu nome. Pugnou pelo acolhimento do pedido de interdição, nomeando-a como curadora. Requereu a intimação do Ministério Público para intervir no processo e protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 7.1, houve concessão da gratuidade de justiça e da liminar pleiteada ao mov. 16.1 e foi determinado a citação da parte interditanda para comparecer à audiência a fim de ser entrevistada pelo juízo, bem como expedição de ofício ao INSS. Resposta pelo INSS ao mov. 145.1 e 158. Nomeado curadora especial ao interditando, este apresentou contestação por negativa geral. A audiência foi realizada ao mov. 113.1 com entrevista do interditando. Na ocasião o Ministério Público deu parecer pela dispensa da perícia oficial independentemente da existência de perícia realizada na via administrativa e, no mérito, opinou pela procedência do pedido com decretação de interdição. É o relatório. Segue a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a novidade legislativa, ensina Pablo Stolze Gagliano[1]: Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Maurício Requião[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária. Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça o entendimento sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos entendo que, no caso dos autos, o colhido em audiência aliado ao documento de mov. 145 que demonstra que Ronaldo Lopes de Oliveira é acometido por retardo mental, possuindo benefício assistencial ativo, é suficiente para, além de demonstrar ser necessária a instituição de curatela, também justificar sua interdição, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Isso porque evidencia-se que o interditando possui impossibilidade permanente de exprimir sua vontade e, paralelamente, não possui condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela. E, paralelamente, também faz-se necessária a declaração de incapacidade civil em razão da incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III/CC), por haver nos autos elementos que demonstrem tal situação. Por fim, tendo havido nomeação de curador especial para a representação da parte interditanda, e sendo o interditando isento do pagamento de custas, compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários advocatícios, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL E HONORÁRIOS PERICIAIS - REPRESENTAÇÃO DA INTERDITANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1.182, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO E. P. - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ARTIGO 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO - QUANTIA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT - PRETENSÃO DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESSAS VERBAS - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não sendo o artigo 1.182, § 1º, do Código de Processo Civil recepcionado pela Constituição Federal, ao Ministério Público não mais cabe representar judicialmente, podendo tão somente atuar como custos legis. 2. Tem o advogado nomeado como curador especial, inexistindo defensoria pública na comarca, direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado.3. Os honorários periciais, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50, devem ser arcados pelo Estado quando concedida a assistência judiciária gratuita. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1144673-4 - Chopinzinho - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 09.07.2014) 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de interditar Ronaldo Lopes de Oliveira declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º do Código Civil nomeio-lhe curadora sua mãe Maria Salete Borges de Oliveira, a qual fica advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do interditando. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo extinto os presentes autos. Ao curador especial nomeado arbitro honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 22, §1º da Lei 8906/94. Habilite-se o Estado do Paraná como interessado e comunique-se ao distribuidor. Deixo de condenar o autor em custas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já deferido ao mov. 6.1, a qual ora torno definitiva. Intime-se o curador definitivo para, na forma do artigo 1.187 do Código de Processo Civil, prestar compromisso, acaso ainda não tenha feito, no prazo de cinco dias, bem como, advertindo-o do dever inserto no art. 1.188 do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Registro Civil para que registre a presente sentença às margens da certidão de nascimento da parte interditada, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. Comprovada a inscrição, arquivem-se com as cautelas de estilo. [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016 Micheli Franzoni Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003165-93.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-93.2020.8.16.0079 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MARIA SALETE LOPES DE OLIVEIRA Requerido(s): RONALDO LOPES DE OLIVEIRA 1) Converto o julgamento em diligência. Em que pese o respeitável entendimento contido ao mov. 113.1, entendo que os autos não comportam julgamento neste momento. Verifica-se que até a presente data não ocorreu o cumprimento integral da decisão inicial (mov. 16.1). Sublinha-se que o próprio defensor dativo só foi nomeado após declarada encerrada a instrução processual ao item 113.1. 2) Sabe-se que a interdição é medida extrema e a existência de laudo pericial é requisito indispensável conforme o art. 753, do CPC, nesse sentido, coleciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA. RÉU TOXICÔMANO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MÉDICO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.PODER GERAL DE CAUTELA. INTERDIÇÃO MANTIDA ATÉ NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1510288-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 05.07.2016) Assim, considerando que o Ministério Público dispensou a realização de laudo médico, à escrivania para que reitere o envio do ofício ao INSS dando cumprimento ao item “7” da decisão de seq. 16.1. 3) Com a resposta, intimem-se as partes e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 05 de março de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003165-93.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-93.2020.8.16.0079 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MARIA SALETE LOPES DE OLIVEIRA Requerido(s): RONALDO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a implementação pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução no 314/20 de sistema para realização de audiência virtual (Art. 6º, §2º) mostra-se possível a realização de audiência de instrução e julgamento nestes autos. Esta será realizada pelo sistema disponibilizado pelo e. TJPR. Tais sistemas são de relativa simplicidade e permitem a realização do ato sem a necessidade de deslocamento dos interessados até a unidade judiciária, preservando ao mesmo tempo a saúde pública (CPC, art. 8º - razoabilidade) e a garantia constitucional da duração razoável do processo (CPC, art. 4º). Desde já advirto que a modalidade de audiência (virtual, semipresencial ou presencial) depende da regulamentação realizada pelo e. TJPR, no que se refere ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. 2. De outro lado, permite a garantia da segurança da informação e até mesmo a garantia da incomunicabilidade das testemunhas, já que o seu depoimento será identificado tanto por meio do respectivo Endereço de Protocolo da Internet (IP - do inglês Internet Protocol address) e de sua geolocalização que podem ser recuperados pelo sistema, sem prejuízo da eventual determinação de que faça demonstração panorâmica do local onde se encontra, aplicando-se as sanções processuais e penais cabíveis ao caso. 3. Por essas razões, designo o dia 29 de junho de 2021, às 14h30min para a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesta somente será colhida a prova deferida na decisão de saneamento ou que decidiu pela produção da prova oral. 4. Para fins de viabilizar a realização do ato, ficam as partes intimadas a complementar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias indicando, além dos dados do art. 450 do CPC o endereço de e-mail ou telefone celular por meio do qual a testemunha ou parte poderá ser intimada e alertada sobre a presença ao ato. Para fins do art. 455 do CPC ficam cientes as partes que a não informação do endereço eletrônico ou telefone da testemunha/parte, implica na impossibilidade de intimação, aplicando-se o §3º do art. 455 do CPC, presumindo-se a desistência em sua oitiva. Destaco que não se está atribuindo aos advogados a responsabilidade pelo comparecimento em local fora das unidades judiciária (Res. 334/20, art. 6º, §3º), mas sim adaptando o procedimento (CPC, art. 139, VI) às realidades do sistema eletrônico, de modo que o dever do profissional é somente o fornecimento dos dados, equiparados à intimação da parte, que é, na forma do art. 455 do CPC, seu ônus. 5. No prazo de 48 (quarenta e oito horas) anteriores ao ato deverá a serventia entrar em contato, por e-mail ou telefone, orientando as testemunhas e partes sobre o sistema, bem como remetendo os dados de acesso (Link da reunião, Número da reunião, senha e Chave do organizador), podendo para tanto valer-se de sistemas de comunicação instantânea (CPC, art. 8º - eficiência), considerando-se a testemunha devidamente intimada para o ato, advertindo-a que a sua ausência ao ato permite a sua condenação ao pagamento das despesas pelo adiamento (CPC, art. 455, §5º). Realizado o contato será lavrada certidão do ato. 6. A serventia deverá disponibilizar meios de comunicação (e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação) para que as testemunhas, partes ou seus procuradores comuniquem eventual dificuldade de ordem técnica em realizar o ato, salientando que tais dificuldades devem ser comunicadas até a aberta do ato (CPC, art. 362,§ 1º) sob pena de aplicação dos artigos 362, §2º e 455, §3º do CPC. 7. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(229)