Execução Fiscal 0000318-10.2004.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000318-10.2004.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por devolução ao deprecante)

04/02/2025, 13:41

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 16:09

Definitivo

25/03/2024, 15:34

Documento (Informações)

25/03/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000318-10.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-10.2004.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.398,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FERRATO & GUIRRO LTDA. ME TEREZINHA APARECIDA GUIRRO LUZIA 1. Considerando a sentença de mov. 148.1, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 17:35

Arquivamento

13/03/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 16:50

Confirmada

09/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-10.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-10.2004.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.398,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FERRATO & GUIRRO LTDA. ME TEREZINHA APARECIDA GUIRRO LUZIA 1. Defiro o requerimento retro, o qual deverá ser contado da data em que formulado. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 12:21

deferimento

26/02/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 12:02

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-10.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-10.2004.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.398,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FERRATO & GUIRRO LTDA. ME TEREZINHA APARECIDA GUIRRO LUZIA 1. Renove-se a intimação à parte exequente, por meio do procurador constituído nos autos, quanto ao prosseguimento do feito, com prazo de 5 (cinco) dias. 2. Na ausência de manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, com prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono da execução, nos termos dos artigos 485, III, § 1º e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Saliente-se ser possível a extinção da execução fiscal por abandono, com amparo na jurisprudência paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SUPRE A PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020748-12.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 20.03.2023) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ESCORREITA. EXEQUENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR À 30 DIAS. ART. 485, III, CPC. ABANDONO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE IMPOSTA AO EXEQUENTE, JÁ EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001610-87.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.04.2022) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– DESÍDIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007108-17.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.02.2019) - grifou-se. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000318-10.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.398,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FERRATO & GUIRRO LTDA. ME TEREZINHA APARECIDA GUIRRO LUZIA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (mov. 175.1), contra a decisão de mov. 172.1, a qual declinou a competência deste juízo para processar o presente feito. A embargante alega, sinteticamente a existência de omissão, tendo em vista à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 21.03.2022, ao admitir o IAC proposto CC 188314/SC, que determinou, em caráter liminar que permaneça a execução fiscal perante o Juízo da Competência Delegada. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas”. Na hipótese em questão, verifica-se que há omissão. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 188.314/SC para análise do seguinte tema: “Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido”, tendo sido determinado, liminarmente, o prosseguimento das respectivas execuções fiscais no Juízo Estadual, vejamos: "Assim, suscito perante a Egrégia Primeira Seção do STJ (art. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B, do RISTJ), a admissão do Incidente de Assunção de Competência no presente conflito de competência, nos termos do art. 947, § 4º, do CPC/2015 e dos arts. 271-B ao 271-G, do RISTJ, observadas as seguintes determinações e providências: (...) 4) Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência; (...)”. (grifo nosso) 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de determinar o prosseguimento da presente execução fiscal. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-10.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.398,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FERRATO & GUIRRO LTDA. ME TEREZINHA APARECIDA GUIRRO LUZIA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada até 2014 e na qual a União/Autarquia Federal figura no polo ativo. É o breve relatório. 2. Importante observar, de início, que se consolidou o entendimento de que não incide ao caso a regra de perpetuação de jurisdição, de sorte que cabe remessa do feito à vara federal competente, invocando-se julgado com a seguinte ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). No mesmo sentido: TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, modificação jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. 3. Ante o exposto, diante da recente alteração de entendimento, declino da competência para processar o presente feito, pelo que determino a remessa ao Juízo Federal com competência sobre os Municípios que integram esta Comarca, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. 4. Até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em Secretaria/Escrivaninha na forma do Ofício-Circular n.º 039/2022 - DCJ-DMAP (Autos n.º 0009083-95.2022.8.16.6000). Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-10.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.398,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FERRATO & GUIRRO LTDA. ME TEREZINHA APARECIDA GUIRRO LUZIA 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Consoante petição de mov. 141.1, requereu-se a extinção do presente feito, eis que houve o cancelamento administrativo do débito. Postulou-se, ainda, a aplicação do art. 26, da Lei n.º 6.830/80, sem imposição de ônus sucumbenciais à parte exequente. É o breve relatório. 2. Da análise do presente feito observa-se que houve cancelamento do débito, por reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública, de forma administrativa. Nesse contexto, impositiva a extinção do feito. Quanto aos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, deve ser condenada a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários, eis que também acobertados pela prescrição intercorrente. Sobre o tema, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. 1. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão de a parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade, na forma da fundamentação. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. Solicite-se a devolução da carta precatória, com urgência, independente de cumprimento. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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