Procedimento Comum Cível 0000736-20.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000736-20.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-20.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.197,15 Autor(s): ZENILDA LUZIA BARBOZA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a concordância da ré, homologo desde já os cálculos apresentados pelo autor em impugnação (mov. 94). 2. Sobre a conta das custas processuais (mov. 106.1), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Não havendo impugnação, fica também a conta de custas homologada. 3. Expeça-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), observada a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001), bem como que, no caso concreto, o valor principal e os honorários advocatícios têm natureza alimentícia. 4. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, nos termos do art. 11, da Resolução n.º 405/2016 e do art. 12, do Decreto Judiciário n.º 520/2020 TJPR. 5. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6. Na sequência, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que sobrevenha notícia do pagamento, o que ocorrer primeiro. 7. Realizado o pagamento, expeça-se alvará/autorize o levantamento em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 7.1. Em caso de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a parte beneficiária ser notificada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência. 7.2. Na eventualidade de a parte beneficiária do pagamento (credor principal ou advogado) entender fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá acostar aos autos previamente à expedição do alvará a respectiva declaração nesse sentido, para que seja remetida à instituição financeira juntamente com a ordem de pagamento, a quem competirá fiscalizar referida circunstância (art. 46, da Lei n.º 8.541/1992, e art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 7.3. Caso haja requerimento, defiro o destaque de honorários contratuais do valor principal a ser pago à parte, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994). 8. Retirado o alvará/autorizado o levantamento, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 9. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 10. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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