Execução de Título Extrajudicial 0003153-05.2018.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003153-05.2018.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 11:10

Documento (Informações)

12/01/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 11:04

Trânsito em julgado

12/01/2023, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 17:13

Confirmada

04/12/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003153-05.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-05.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$63.136,30 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): ÉDER CORTIBELI CLARO Vistos, 1. Segundo consta na matrícula de seq. 331.1, verifica-se que o imóvel origem da dívida aqui executada foi retomado pelo agente financeiro, tendo assim passado à sua propriedade. Em se tratando de dívida condominial esta possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Destarte, a Caixa Econômica Federal é empresa pública da União, e, na situação identificada, passou a ser a responsável pela dívida. 2. Com isso, tem-se que o JEC é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, com base no artigo 8º da Lei nº 9.099/951, o qual aduz não poder ser parte, nos processos instituídos pela referida Lei, as empresas públicas da União. Neste sentido é a previsão contida na Constituição Federal, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 3. Por tais motivos, hei por bem em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 4. Indefiro o pedido de remessa à Justiça Federal, por ausência de previsão legal para tal. 5. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito 1 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:10

Incompetência em razão da pessoa

23/11/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:55

Confirmada

30/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Nos termos dos artigos 9° e 10 do CPC, intime-se a parte exequente quanto à possibilidade de extinção do feito tendo por base a vedação contida no artigo 8° da Lei 9.099/95, uma vez que, segundo consta na matrícula de seq. 335.2, averbou-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, esta que é empresa pública federal e não pode figurar no polo passivo do feito diante da natureza propter rem da obrigação. Prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 16:35

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003153-05.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-05.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$63.136,30 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): ÉDER CORTIBELI CLARO Vistos, 1. Segundo consta na matrícula de seq. 331.1, verifica-se que o imóvel origem da dívida aqui executada foi retomado pelo agente financeiro, tendo assim passado à sua propriedade. Em se tratando de dívida condominial esta possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Destarte, a Caixa Econômica Federal é empresa pública da União, e, na situação identificada, passou a ser a responsável pela dívida. 2. Com isso, tem-se que o JEC é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, com base no artigo 8º da Lei nº 9.099/951, o qual aduz não poder ser parte, nos processos instituídos pela referida Lei, as empresas públicas da União. Neste sentido é a previsão contida na Constituição Federal, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 3. Por tais motivos, hei por bem em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 4. Indefiro o pedido de remessa à Justiça Federal, por ausência de previsão legal para tal. 5. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito 1 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Deixo de receber a petição de seq. 315 como embargos à execução, visto que não há garantia mínima ao Juízo e não foi realizada audiência para este fim[1]. 2)- Outrossim, passo à análise do pedido de desbloqueio. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por ÉDER CORTIBELI CLARO com fulcro no art. 854, §3º do CPC. Diante da análise dos autos, especialmente dos extratos de seq. 318 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houve resultado positivo junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Quanto, portanto, ao valor de R$ 1.105,75, a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois contam em holerite (seq. 315.3) e eram vinculados à conta onde o executado os recebeu (seq. 320.2) - inclusive com a descrição de recebimento como salário - nos exatos termos do contido no art. 833, inciso X do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, na conta n.º 61673-7, agência 1688, vinculada ao CPF do ora executado e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao SISBAJUD do valor de R$ 1.105,75. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Lei 9.099/95 - Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (destaquei)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003153-05.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-05.2018.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.088,24 Exequente(s): SPAZIO COSENZA (CPF/CNPJ: 26.687.481/0001-49) Rua Lothario Boutin, 220 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-522 Executado(s): ÉDER CORTIBELI CLARO (RG: 95137741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.164.429-16) Rua Manoel Carvalho dos Anjos, 156 CASA - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.860-110 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3387-0362//8791-8999 Vistos, etc. 1. Oficie-se novamente ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quem é o agente fiduciário responsável pelo contrato de alienação do veículo encontrado em nome do executado (evento 205). 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de nova tentativa de penhora online. 3. Sendo assim, à Secretaria para que inclua minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD. 3.1. Constatada a indisponibilidade integral do valor executado, deverá a Serventia proceder à intimação da parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Consigne-se que, havendo interesse da executada, será designada audiência para que esta se manifeste, especialmente sobre o contido no artigo 854, §3º do CPC. 3.2. Caso o bloqueio de valores seja parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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