Petição Cível 5000638-68.2016.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 5000638-68.2016.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 5000638-68.2016.8.16.0000 Recurso: 5000638-68.2016.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aquisição Requerente(s): OMAR LOPES Isabete Maria Scaravonatto Lopes Requerido(s): AVELINDA ZAGO ANTUNES ANTONIO ANTUNES JULIANA APARECIDA ANTUNES JOSE ANTUNES MARCOS ANTONIO ANTUNES Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que se trata de ação rescisória ajuizada por Isabete Maria Scaravonatto Lopes e Omar Lopes em face de decisão judicial (seq. 117.1), então, proferida na ação de usucapião n. 0013313-27.2012.8.16.0021. O Relator originário, o eminente Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho (seq. 1.10) determinou o processamento da ação rescisória, na data de 13 de maio de 2016. A Parte Ré foi, originalmente, citada por edital (seq. 1.74) e fora nomeada Curadora Especial para a defesa de seus interesses. A Curadora, então, sustentou a nulidade da citação por edital, ante a ausência do exaurimento dos meios para tentativa de localização dos Réus (seq. 56.1). Este Relator oportunizou que as Partes se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir (seq. 97.1), momento no qual a Parte Ré pugnou pelo depoimento pessoal da Parte Autora (seq. 110.1), enquanto a Parte Autora quedou-se inerte (seqs. 112 e 113), ainda que regular e validamente intimada para tal desiderato (seqs. 100, 101, 104 e 107). Após diversas diligências para a localização dos Réus (seqs. 120.1 até 234.1), com buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, fora determinada a publicação de nova citação por edital com os demais integrantes do polo passivo (seq. 246.1), tendo sido oportunizada a complementação da defesa. A Curadora Especial ofereceu complementação da contestação (seq. 255.1), em que sustentou decadência para a propositura da ação rescisória, em sede preliminar, bem como pugnou pela rejeição da pretensão inicialmente deduzida, no seu mérito. A Parte Autora foi regular e validamente intimada para manifestação, no que tange a complementação da defesa (seq. 265.1), quando, então, sustentou a inexistência de decadência e pugnou pelo julgamento de procedência do feito (seq. 268.1) Em síntese, é o relatório. 2. Decadência A Parte Ré sustentou que houve decadência do direito para a propositura da presente ação rescisória, haja vista que a demanda rescindenda teve seu trânsito em julgado certificado no dia 23 de abril de 2014 e a presente demanda fora ajuizada apenas em 25 de abril de 2016, ou seja, após o prazo bienal. O pleito de declaração da decadência não comporta acolhimento, ante ao fato de que o prazo decadencial fatal, o dia 23 de abril de 2016, ocorreu em dia não útil, um sábado. Assim, em sendo o dia fatal não útil, o prazo para ajuizamento da ação rescisória foi prorrogado para o dia útil seguinte, qual seja, segunda feira, dia 25 de abril de 2016, nos termos do previsto no § 1º do art. 975 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. A aplicabilidade do dispositivo legal acima transcrito já foi declarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, também para quando da vigência da Lei n. 5.869/73, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO FINAL. DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA FAZER ALTERADAS AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por ocasião do julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial Repetitivo n.º 1112864/MG, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/12/2014, "o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente". 2. A existência de julgados do Supremo Tribunal em sentido contrário à orientação que há muito vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça não se mostra suficiente para demonstrar o desacerto da decisão. 3. Impossibilidade, ante a ausência de prequestionamento, de conhecimento da alegação de inépcia da petição inicial da ação rescisória. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ – 3ª Turma – AgRg. no REsp. n. 1.426.981/SC – Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino – Unân. – j. 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Assim, afasta-se a alegação de decadência. 3. Decisão em Saneamento Da análise dos Autos, verifica-se que não há questões processuais pendentes. A questão controvertida, objeto da vertente ação rescisória, envolve o seu cabimento e a (in)existência dos requisitos indicados pela Parte Autora para rescisão do julgado, consubstanciados nos incs. III, V e VII do art. 966 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; [...] V – violar manifestamente norma jurídica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; Assim, estabelecidos os pontos controvertidos, impõe-se estipular o ônus da prova, nos termos do inc. III do art. 357 e do art. 373, ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nesse diapasão, tem-se que houve a produção de prova anterior em processo judicial, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa, a qual se reveste de presunção de veracidade. Diante disso, haja vista a arguição de irregularidade na demanda originária, enquanto fato constitutivo do Direito alegado, entende-se que o ônus sobre os pontos controvertidos supramencionados incumbe à Parte Autora, nos termos do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No que tange à produção probatória, tem-se que a Parte Ré pugnou pelo depoimento pessoal da Parte Autora, enquanto a Parte Autora não indicou outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos Autos (seqs. 112, 113 e 268.1). Diante do conjunto fático-jurídico supra descrito e da distribuição do ônus probatório, reputa-se suficiente a prova já produzida, sendo, a princípio, desnecessária a colheita do depoimento pessoal, razão pela qual, indefere-se sua produção e declara-se encerrada a instrução processual. Nos termos do art. 973 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), determina-se o retorno do presente feito à secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abrindo-se vista dos Autos à Parte Autora, para que, querendo, apresente suas razões finais, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima determinado, com ou sem manifestação da Parte Autora, impõem-se a vista, com o mesmo intento e prazo, em favor da Parte Ré. Oportunamente, os Autos devem retornar conclusos para julgamento, nos termos do § único do art. 973 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba(PR), 25 de agosto de 2023. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 5000638-68.2016.8.16.0000 Recurso: 5000638-68.2016.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aquisição Requerente(s): OMAR LOPES Isabete Maria Scaravonatto Lopes Requerido(s): AVELINDA ZAGO ANTUNES ANTONIO ANTUNES JULIANA APARECIDA ANTUNES JOSE ANTUNES MARCOS ANTONIO ANTUNES Vistos e examinados. Da análise dos Autos, verifica-se que a Curadora Especial nomeada para a defesa dos interesses dos integrantes do polo passivo citados por edital aduziu a nulidade da publicação editalícia, ante a ausência de esgotamento das tentativas de localização dos citandos (seq. 56.1/AR). Após tal alegação, foram realizadas diversas buscas de endereços nos sistemas Infojud, Bacenjud, SIEL e Renajud (seq. 150.1 até seq. 155.1) que lograram diligências infrutíferas de citação (a partir do seq. 134.1/AR). Ainda, verifica-se que o edital de citação anterior (seq. 1.74/AR) fora destinado à “Avelina Zago Antunes e Herdeiros de Antonio Antunes”. Diante do exposto, impõe-se a expedição de novo edital de citação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em que constem expressamente os integrantes do polo passivo a serem citados, MARCOS ANTONIO ANTUNES, JULIANA APARECIDA ANTUNES (herdeiros de Antônio Antunes) e JOSÉ ANTUNES, tendo-se em conta que este último não fora indicado no edital de citação anterior (seq. 1.74). No advento de não ser apresentada defesa voluntária pelos citandos, por Advogado constituído, nos termos do art. 72 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impõe-se a oportunidade para que a Curadora Especial nomeada (seq. 56.1/AR) complemente a defesa oferecida, em consideração aos ajustes, aqui, determinados, no prazo de 30 (trinta) dias. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba(PR), 25 de outubro de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ISABETE MARIA SCARAVONATTO LOPES E OUTRO PARTE RÉ: ANTÔNIO ANTUNES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - AÇÃO RESCISÓRIA N. 5000638-68.2016.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª (QUINTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PARTE VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, verifica-se que, até o presente momento, não foram esgotadas as tentativas de citação para os requeridos Marcos Antônio e Juliana Antunes. A consulta de informações acerca de Juliana Antunes restou prejudicada, conforme certificado pela Secretaria do juízo de origem (seq. 150.1), por falta de informações pessoais. Entretanto, em consulta ao sistema eletrônico-computacional Projudi, foi possível verificar que o nome completo da integrante do polo passivo é Juliana Aparecida Antunes, CPF n. 056.142.829-80 e RG 9.558.397-0, sendo necessária sua habilitação no presente feito. Assim, nos termos da decisão judicial anterior (seq. 120.1/AR), determina-se a baixa do presente feito, em diligência, por remessa via sistema eletrônico-computacional Projudi ou Mensageiro, para a realização de buscas pelo endereço de Juliana Aparecida Antunes, CPF n. 056.142.829-80 e RG 9.558.397-0 nos sistemas eletrônicos SisbaJud, Infojud, Siel e Renajud. Com o retorno das informações solicitadas, determina-se que sejam expedidas cartas de citação para todos os endereços eventualmente indicados nas consultas realizadas em primeiro grau de jurisdição para a pessoa de Juliana Aparecida Antunes, às custas da Parte Ação Rescisória n. 5000638-68.2016.8.16.0000 – p. 2 Autora, bem como no endereço “R DOS FERROVIARIOS 1272 CAJURU Curitiba” que consta no sistema eletrônico-computacional Projudi. Ainda, verificou-se que, em consulta ao sistema eletrônico- computacional Projudi e das buscas realizadas em primeiro grau de jurisdição, foram realizadas tentativas de citação para os seguintes endereços de Marcos Antônio Antunes: o R SAO MATHEUS 689 83260000 MATINHOS PR (seq. 150.8, dos Autos originários) o Rua Leonardo Gelinski, 205, Cajuru, Curitiba/PR CEP 82.920-500 (Projudi) Assim, determina-se que sejam expedidas cartas de citação para os endereços acima descritos, bem como dos endereços eventualmente localizados em primeiro grau de jurisdição para Juliana Aparecida Antunes, após a baixa, aqui, determinada. Com o cumprimento de todas as diligências, aqui, determinadas, retornem os Autos conclusos para análise da necessidade de expedição de citação por edital. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), 9 de novembro de 2021 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ISABETE MARIA SCARAVONATTO LOPES E OUTRO PARTE RÉ: ANTÔNIO ANTUNES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - AÇÃO RESCISÓRIA N. 5000638-68.2016.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª (QUINTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PARTE VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, verifica-se que, até o presente momento, não houve regular triangularização processual. Nesse diapasão, verifica-se que fora expedida citação por via postal ao réu José Antunes, todavia, tem-se que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa (seq. 1.32), não integrante da relação jurídico-processual sendo, assim, inválida tal citação. Ademais, tem-se que fora procedida a citação por edital (seq. 1.74) da Parte Ré Avelina Zago Antunes e dos herdeiros de Antônio Antunes (Marcos Antônio e Juliana), constantes de sua certidão de óbito (seq. 1.51), sem o esgotamento das tentativas de sua localização, através das buscas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para tal desiderato. Assim, antes do saneamento do feito e da análise da validade da citação por edital, impõe-se a busca de endereços nos sistemas eletrônicos SisbaJud, Infojud, Siel e Renajud das seguintes pessoas:  José Antunes portador do CPF n. 374.103.779-68  Avelinda Zago Antunes portadora do CPF n. 191.830.469-68  Marcos Antônio Antunes, filho de Avelina Zago Antunes e de Antônio Antunes; e  Juliana Antunes, filha de Avelina Zago Antunes e de Antônio Antunes. Apelação Cível n. 0013156-48.2011.8.16.0002 – p. 2 Entretanto, tendo-se em conta que as secretarias do 1º (primeiro) grau de jurisdição do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são melhor equipadas para a realização de tais diligências, bem como diante do fato de que o art. 972 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), faculta a delegação da prática de atos não decisórios ao Juízo de Direito de origem, determina-se a baixa do presente feito, em diligência, por remessa via sistema eletrônico-computacional Projudi ou Mensageiro, para a realização das buscas supradeterminadas. Com o cumprimento das diligências, aqui, descritas, retornem conclusos. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), 8 de abril de 2021 (quinta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

09/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Indeferimento da petição inicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(19)