Procedimento Comum Cível 0075463-26.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0075463-26.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 13:19

Documento (Informações)

08/01/2026, 12:15

Remessa (em diligência)

07/01/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:02

Confirmada

07/01/2026, 07:53

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 08:58

Trânsito em julgado

19/11/2025, 08:57

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 19:14

Confirmada

23/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075463-26.2016.8.16.0014 6 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 510.3, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 5. Eventuais custas pela parte autora, com base nos termos do acordo. Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. 6. Ainda, registra-se que este Juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% (cinco por cento) do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no art. 5º do nosso códex processual civil. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, para fins de determinar o efetivo recolhimento das custas processuais remanescentes. 7. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:11

Homologação de Transação

10/10/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 09:17

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:47

Documentos

Conclusão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075463-26.2016.8.16.0014 6 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 510.3, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 5. Eventuais custas pela parte autora, com base nos termos do acordo. Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. 6. Ainda, registra-se que este Juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% (cinco por cento) do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no art. 5º do nosso códex processual civil. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, para fins de determinar o efetivo recolhimento das custas processuais remanescentes. 7. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075463-26.2016.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0075463-26.2016.8.16.0014, de Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c pedido de tutela de urgência em que é parte autora Paulo de Tarso Goulart, e parte requerida Cooperativa de Poupança e Credito Ouro Verde – SICOOB Ouro Verde, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora relatou, em síntese, ter figurado como terceiro garantidor em Contrato de Crédito Rotativo com Alienação Fiduciária de bem imóvel em garantia realizada pela empresa na qual é sócio, a saber, a Movemax Indústria de Móveis Ltda, para liberação de linha de crédito no valor à época de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Esclareceu que no ato da contratação, ofertou dois imóveis em garantia, os quais foram avaliados em R$ 1.153.442,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais) cada um, perfazendo uma garantia no ano de 2014, no total de R$ 2.356.884,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais) cada; ademais, teria depositado R$ 80.000,00 em conta domicílio, que teria como função cobrir eventuais inadimplementos. Posteriormente, houve rerratificação da avença, em que houve a majoração das garantias para R$ 1.155.567,00 (hum milhão cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais), perfazendo soma de R$ 2.311.134,00 (dois milhões trezentos e onze mil cento e trinta e quatro reais) – momento em que o autor esclareceu ter realizado benfeitorias que foram desconsideradas na avaliação. Em 26/01/2016 teria havido nova rerratificação, em que somente fora gravado a Matrícula nº: 5736, em razão da valorização imobiliária, sendo que a averbação 5-4876 – Pto. 1661 de 23 de julho de 2015, que tinha como termo final 9 de janeiro de 2016, teria ficado desonerada da obrigação. Em abril de 2016, houve o inadimplemento de duas parcelas que somavam a quantia de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), sendo o autor notificado acerca do vencimento antecipado do total do contrato – a parte autora discorreu que, como havia deposito de R$ 80.000,00, deveria ter sido utilizado este valor para abatimento do saldo devedor. No entanto, a requerida consolidou a posse dos dois imóveis para a quitação do débito. Diante dos fatos, pediu a procedência da ação, com a declaração de nulidade da consolidação das propriedades realizada pela Cooperativa de Crédito requerida, junto ao 1º Serviço Registral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas – PR, inicialmente, em ambos imóveis assentados sob nºs: 4876 e 5736. Concedida a antecipação de tutela em seq. 14.1. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em seq. 44.1 e alegou, no mérito, a ausência de ato ilícito, e esclareceu que: a) o valor depositado em “conta domicílio” é, na verdade, capital integralizado para adesão; que a empresa Movemax Indústria de Móveis Ltda se quedou inadimplente, havendo vencimento antecipado da obrigação, pois o valor necessário para quitação do contrato era de R$ 1.989.733,16 (um milhão novecentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos) e as garantias, conforme 03ª (terceira) rerratificação, representavam a monta de R$ 1.155.567,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais) cada; que as garantias reais não se sujeitam à recuperação judicial da Movemax e requereu a condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Não obstante, apresentou reconvenção, requerendo a imissão na posse dos imóveis consolidados. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção em seq. 53.1. Impugnação à contestação da reconvenção em seq. 68.1. Decisão Saneadora em seq. 68.1, que deferiu a produção de laudo pericial e prova testemunhal. Laudo pericial em seq. 269.2. Audiência de instrução em seq. 401.2. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Não há preliminares pendentes de análise. Mérito: Da ação principal. Da natureza dos valores depositados à título de “conta domicílio”. Dos desdobramentos constatados a partir da pactuação do Contrato de Crédito Rotativo com Alienação Fiduciária de bem imóvel, nota-se que a parte autora argumenta, inicialmente, a respeito de depósito realizado em “conta domicílio”, no valor de R$ 80.000,00, que teria como função primordial o pagamento de eventual inadimplemento das parcelas do aludido contrato. Com isso, quando do inadimplemento das duas parcelas – que perfaziam o montante de R$ 58.000,00 – a ré deveria ter utilizado o depósito como garantia, fato que não autorizaria a consolidação dos imóveis, por haver flagrante excesso. A ré, por sua vez, esclareceu que a adesão à uma Cooperativa é mediante integralização de valor de quota-parte de capital subscrito, e que a restituição destes valores só seria possível em caso de desligamento, demissão, exclusão ou eliminação do associado e que, em não havendo o preenchimento de tais hipóteses, a restituição dos valores é indevida. Não obstante, afirmou em contestação: Não há valores bloqueados. Há valores em conta capital, integralizados pela Movemax, que jamais poderiam ser utilizados para a finalidade alegada pelo Requerente e, portanto, não se prestam à purgação da mora. Pois bem. Prevê o estatuto social da ré (seq. 32.6): Art. 6° Para associar-se à Cooperativa, o candidato preencherá proposta de admissão. Verificadas as declarações constantes da proposta e, se aceita pelo Conselho de administração, o candidato integralizará o valor da quota-parte de capital subscrita, nos termos estabelecidos neste Estatuto Social e será inscrito no Livro ou Ficha de Matrícula. Art. 17 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados. § 1° O capital social mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). § 2° O associado deverá subscrever, no mínimo 50 (cinqüenta) quotas-partes no ato da associação. § 3° Após a constituição da Cooperativa, cada associado deverá integralizar, no ato da admissão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das quotas-partes subscritas e, o restante em até doze parcelas mensais e consecutivas. § 4° As quotas-partes integralizadas pelos associados deve permanecer na Cooperativa por prazo que possibilite o desenvolvimento regular da sociedade e o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor. §5° Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas partes. § 6° As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações (operações de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa. § 7° A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros. § 8° Na integralização de capital feita com atraso será cobrado juros de mora nos limites da lei. § 9° A subscrição e a integralização inicial serão averbadas no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretor responsável pela averbação. (Destaquei) Art. 23 O resgate de quotas-partes integralizadas pelo associado, acrescido das sobras e juros, quando houver, ou deduzido das perdas, será realizado após aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu a demissão, a eliminação ou a exclusão. § 2° Eventuais débitos vencidos ou vincendos do associado com a Cooperativa poderão, a critério do Conselho de Administração, antes da aprovação das contas pela Assembleia Geral, ser deduzidos do montante das respectivas quotas-partes, resguardados os limites operacionais previstos nas normas vigentes. (Destaquei) Da análise dos dispositivos acima elencados, constantes do “Estatuto Social da Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná” autoriza, nos termos do art. 17, §6º, a utilização das quota-partes integralizadas como garantia das obrigações que o associado assumir perante a cooperativa. Ademais, o art. 23, §2 também atua como permissivo da operação, ao definir que as quotas integralizadas, quando de seu resgate, poderão ser compensadas com eventuais débitos vencidos ou vincendos do cooperado com a cooperativa. Foi nesse sentido, inclusive, a constatação do sr. Perito (seq. 269.2): Em que pese o contrato e aditivos pactuados da operação em discussão, não apresentarem previsão de garantia com o saldo da “conta capital”, de acordo com o Estatuto Social da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – Sicoob Norte do Paraná apensado no mov. “32.6”, o Art. 17 § 6º dispõe que o saldo da integralização responderá como garantia de operações de crédito. Passemos à análise da notificação enviada à parte autora (seq. 1.35). A requerida, através de 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas, fez constar: O valor do débito acima descrito, considerando a data-base de 04/04/2016 importa em R$ 58.606,61 (cinquenta e oito mil, seiscentos e seis reais e sessenta e um centavos), oriundo do inadimplemento da obrigação constante na cláusula terceira do Contrato Rotativo – Alienação de Imóvel no 16062-6, que se refere ao pagamento mensal dos encargos financeiros descritos no item 5 do preâmbulo, estando sujeito à atualização monetária, aos juros de mora e às despesas de cobrança até a data do efetivo pagamento, somando-se também o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação, tudo em consonância com o §1º do art. 26 da lei 9.514/97. Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sa, para que se dirija ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, situado à avenida Arapongas, no 342, Centro, Arapongas-PR, onde deverá efetuar a purga do débito acima discriminado, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, contados a partir desta data. Outrossim, nesta oportunidade fica V. Sa CIENTIFICADA de que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora Fiduciária, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ – SICOOB NORTE DO PARANÁ, nos termos do §7º, do art 26 da lei 9.514/97. (Destaquei) Nota-se, do exposto, que a autorização para consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária restou condicionada à purga do débito, portanto. É nesse sentido, ademais, o procedimento previsto na lei 9.514/97, senão vejamos. Em se tratando de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver consolidada em seu nome a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, constituir os devedores em mora, mediante intimação levada a efeito pelo oficial do Registro de Imóveis, nos termos do art. 26, § 1º da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação Por sua vez, dispõe a Lei 9.514/97 que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolida-se a propriedade resolúvel do bem imóvel alienado fiduciariamente, em favor do credor fiduciário, restando com isso autorizada a realização de leilão para a alienação do imóvel: Art. 26. (...) 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Registre-se, por fim, que a requerida justificou a consolidação das garantias imóveis, em contestação, através da ocorrência de vencimento antecipado da dívida, oriunda do inadimplemento do débito: Frise-se que o valor necessário para quitação do contrato era de R$ 1.989.733,16 (um milhão novecentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos) e as garantias, conforme 03ª (terceira) rerratificação, representavam a monta de R$ 1.155.567,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais) cada, sendo necessária a consolidação da propriedade em face de ambas. Da análise do arcabouço fático exposto acima, de rigor firmar que, conforme já demonstrado, constatou-se que o valor depositado em conta capital tem como função precípua a garantia das obrigações que o associado assumir perante a cooperativa. Assim, se a requerida tinha garantia em conta capital, não há que se falar em vencimento antecipado, tampouco em consolidação da propriedade dos imóveis. Explico através da aplicação do duty the mitigate the loss. Pela mencionada teoria, uma parte prejudicada não pode permanecer inerte enquanto o prejuízo aumenta gradativamente ou pelo menos não pode se manter estática diante de uma possibilidade de redução do dano. O escopo da regra no sistema da common law é bastante claro: busca-se evitar desperdício de recursos econômicos pela inércia do credor quando possível o afastamento do dano mediante esforço razoável. Diante da escassez, os recursos representam um valor social relevante que deve ser preservado. O principal fundamento para o duty to mitigate the loss no direito estrangeiro não é o interesse individual, mas sim o social. Como escreve Silviano José Gomes Flumignan: As regras jurídicas, a doutrina e a jurisprudência não visam apenas resguardar direitos e interesses subjetivos em sua visão clássica. O valor social e suas consequências estão cada vez mais presentes e o instituto aqui discutido demonstra o afirmado. A reparação de danos partilha da mesma ideia. O dever jurídico de ressarcimento busca primeiramente proteger a sociedade e garantir a prosperidade da comunidade. (O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss) e a responsabilidade civil do Estado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4874, 4 nov. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35654. Acesso em: 4 de maio de 2019) Exatamente por conta dessa função social e não individual do próprio direito de ação, é possível encaixar a teoria do dever de mitigar o prejuízo com base na boa-fé objetiva e na teoria do abuso de direito. Nesse contexto, há a imposição de um determinado agir por parte do credor da prestação. Assim, quando se abusa do direito de exigir a reparação civil, há a violação do dever e colaboração. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – VEÍCULO – CANCELAMENTO UNILATERAL – impossibilidade – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – mero dissabor – SALVADOS – INÉRCIA DO SEGURADO EM promover BAIXA NOS ASSENTAMENTOS Do VEÍCULO – DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO – ‘DUTY TO MITIGATE THE LOSS’ – DESATENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nada há a indicar tenha o Autor experimentado um extrapolamento de inconveniências a ponto de repercutir na sua respectiva esfera subjetiva a legitimar, ipso facto, a pretendida reparação civil à guisa de dano moral. Com efeito, era imprescindível à configuração do Direito à indenização inequívoca demonstração de que o prejuízo econômico houvesse refletido de maneira grave – para muito além das adversidades comezinhas do cotidiano – na esfera psíquica de quem se disse lesado. 2. Do escólio da Corte Cidadã: “O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas” (STJ - REsp 1201672/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 27/11/2017). (TJPR - 10ª C.Cível - 0007298-95.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 17.02.2020) (TJ-PR - APL: 00072989520178160173 PR 0007298-95.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 17/02/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) (Destaquei) In casu, portanto, não poderia a requerida, com o débito inadimplido de R$ 58.606,61 (cinquenta e oito mil, seiscentos e seis reais e sessenta e um centavos), ter implicado no vencimento antecipado da dívida, pois esta estava devidamente garantida por aporte realizado justamente para este fim. Com a dívida garantida, não poderia ter realizado a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia. Portanto, diante do exposto, de rigor o reconhecimento da nulidade da consolidação das propriedades realizada pela Cooperativa de Crédito requerida, junto ao 1º Serviço Registral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas – PR, sob os imóveis de matrícula nºs: 4876 e 5736. Da reconvenção Imissão na posse. Pediu a parte reconvinte a imissão na posse dos imóveis consolidados, pois estaria impossibilitada de exercer a posse direta dos imóveis. Pois bem. A ação de imissão de posse é assegurada ao proprietário, que não detém nem deteve a posse do bem, com o objetivo de alcançar a posse direta do imóvel. Para fazer jus à imissão de posse deve o requerente demonstrar a existência de título de propriedade imobiliária, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do que estabelece o art. 1.245 do Código Civil, aliado ao fato de que não gozou ou usufruiu anteriormente da posse. É esse o ensinamento de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos Reais. 6ª edição. 2ª tiragem. Lúmen Juris: Rio de Janeiro, 2009, p. 153) In casu, houve a declaração de nulidade da consolidação da propriedade dos imóveis garantidores do Contrato de Crédito Rotativo com Alienação Fiduciária de bem imóvel em garantia. Assim, carece a reconvinte de justo título apto a promover a constituição válida e regular do processo, fato que implica na improcedência da reconvenção. DISPOSITIVO Da ação principal Diante do exposto, julgo a presente ação procedente, com o reconhecimento da nulidade da consolidação das propriedades realizada pela Cooperativa de Crédito requerida, junto ao 1º Serviço Registral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas – PR, sob os imóveis de matrícula nºs: 4876 e 5736. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como aos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85ss. do CPC. Por fim, julgo a ação principal extinta com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Da reconvenção Diante do exposto, julgo a presente ação improcedente, nos termos da fundamentação. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como aos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85ss. do CPC. Por fim, julgo a reconvenção extinta com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. Impetrado: Juiz de Direito da 21ª Vara do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba. Relatora: desembargadora Lenice Bodstein. [ii] Metas judiciais precisam ser atingidas para gestão mínima do Poder Judiciário na prestação de seu serviço essencial; advogados profissionais liberais e, mesmo advogados de grandes bancas que possuem metas e prêmios pelo encerramento de processos, análise de custos de administração judicial de feitos, os cofres dos Tribunais que dependem dos emolumentos das taxas judiciárias para auxílio em seus custos e os ofícios de delegação judicial privada ainda existentes no Paraná até por decisão judicial do STJ, que preservou direito adquirido e teoria da aparência para concursos posteriores à CF de 1988; bem como peritos, assistentes e muitos cooperadores do sistema judicial, efetivamente precisam do fim dos processos para recebimentos de suas custas, honorários, prêmios, para mínima e regular manutenção da economia, de suas atividades, do pagamento de seus compromissos, enfim, manutenção da sociedade, o que não se descura nesse período, apesar dos instintos e precauções necessários e aflorados para preservação da vida, com nossos respeitos. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0075463-26.2016.8.16.0014 1 Vistos; 1. Com base nos protocolos e resoluções da pandemia de SARS-COVID-19, expedidas e adotadas pelo TJPR e CNJ; Pedidos da OAB em relação a audiências e prerrogativas de advogados na produção de provas; Decisões da jurisprudência dos tribunais do país[i]; Atendendo ainda aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo (art.5°); Também, dos princípios do CPC 2015 afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, utilidade e modulação da prova, e; Para que se evite o fato, já verificável e acolhido por este juízo como regras ordinárias de experiência, em razão do novo normal, conceito assim forjado pelos jargões de imprensa, analíticos de especialistas e pelo senso comum, de que: a) Muitas pessoas que servirão como partes ou testemunhas não possuem acesso mínimo regular à internet; b) Não possuem condições de locomoção ao escritório de seus procuradores; c) As dificuldades patentes de recepção destes em fóruns para oitiva ainda que por vídeo conferência oriunda de múltiplos lugares e; d) Da dificuldade de fiscalização pelos procuradores de não haver orientação, incomunicabilidade, isenção das testemunhas e outros participantes; Intime-se as partes quanto a possibilidade de manifestação concordante de ambos os polos, via de seus advogados, nos primeiros 5 dias a que sucedem essa decisão, de que se realizará a audiência exclusivamente por videoconferência, com eventuais modulações decorrentes desse período excepcional, a critério do juiz, diretor do processo e destinatário da prova que é comum às partes segundo a lei processual, com prévia oitiva de advogados mesmo por chats pré-designados e múltiplos quanto às modulações necessárias após a concordância dos termos de realização, e relevando dificuldades pontuais de sistema sobretudo no momento da audiência, tudo acolhido por petição simples dos procuradores de que tais fatos se darão a título de negócio jurídico processual típico ou mesmo atípico, na forma do art. 190 do CPC 2015, em caráter irretratável[ii]. 2. Em havendo concordância múltipla, nos termos expostos, voltem conclusos para designação da videoconferência, devendo os advogados das partes disponibilizarem meios de contato objetivos, fins de se evitar eventuais problemas, como e-mail, whats app, entre outros. 3. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. [i] Mandado de segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba – 21ª Vara Cível.

17/02/2021, 00:00

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