Cumprimento de sentença 0012681-88.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012681-88.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2025, 16:42

Confirmada

28/09/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012681-88.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012681-88.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.815,85 Exequente(s): COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 921, III, CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano conforme requerido. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sendo que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando nova manifestação do credor ou transcurso do prazo prescricional. 3. Nada sendo requerido dentro do prazo, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 18 de setembro de 2025. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:59

deferimento

18/09/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 08:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 20:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 21:24

Confirmada

11/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:39

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012681-88.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012681-88.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.815,85 Exequente(s): COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA DECISÃO 1. Instado do cumprimento de sentença, o executado, por intermédio de sua curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral (e. 202.1). O exequente manifestou-se, requerendo a rejeição da impugnação, e a penhora SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes e expedição da mandado de penhora e avaliação (e. 210.1). 2. O artigo 341, parágrafo único, do CPC, estabelece que o ônus da impugnação específica não se aplica ao curador especial, porém tal prerrogativa somente aplica-se somente na fase de conhecimento. Com efeito, não há justificativa para alegação genérica em cumprimento de sentença, sem qualquer argumento concreto que justifique a impugnação, posto que, já havendo título executivo, é possível analisar sua regularidade. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20649724220238260000 Itapevi, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) 2.1. Diante do exposto, REJEITO a impugnação que foi apresentada pela parte executada no e. 202.1. 2.2. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ - “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 3. SISBAJUD e RENAJUD A penhora SISBAJUD e RENAJUD já foi deferida no e. 175.1. Portanto, preclusa a decisão, prossiga-se no cumprimento da decisão de e. 175.1. 4. INFOJUD Restando negativas as diligências acima, deferidas na decisão de e. 175.1, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas nos últimos três anos. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 5. CNIB: 5.1. Defiro que se promova a consulta de bens imóveis existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade, diante do requerimento formulado no petitório de e. 210.1. 6. SERASAJUD DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 7. Cumpridas as diligências, DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, de outros bens da executada, localizados no seu estabelecimento comercial, exceto os essenciais ao desempenho de sua atividade comercial. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial e os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 7.1. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo em 05 (cinco) dias. 7.2. Formalizada a penhora dos bens, intime-se a executada na forma do art. 841 do CPC. 7.3. Não localizados bens penhoráveis, no mesmo ato, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar ao Juízo bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e § Ú, do CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 8. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

20/05/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012681-88.2018.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012681-88.2018.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$224.237,32 Autor(s): COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Monitória. Figura como credor COOPERCAF e devedor S.P.M CONSTRUTORA DER OBRAS LTDA e SPM MEZZOMO CONST. E CONSULTORIA LTDA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 168. O exequente indicou como valor devido R4 545.579,54 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 171.2). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0012681-88.2018.8.16.0021 Recurso: 0012681-88.2018.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA Apelado(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA Vistos e examinados. 1. Os presentes Autos versam sobre o recurso de apelação cível interposto pela Parte Autora, em face das respeitáveis decisões judiciais (seqs. 128.1 e 148.1), proferidas no âmbito da ação monitória n. 0012681-88.2018.8.16.002 Em que pese o presente recurso ter sido distribuído a este Órgão Julgador sob a matéria das “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, a questão principal versada, envolve exclusivamente prestação de serviços. 2. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada conforme a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial, conforme a reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, nos seguintes termos: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO SINGULAR EM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. AÇÃO ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A COMPETÊNCIA SE DEFINE TANTO PELA CAUSA DE PEDIR COMO PELO PEDIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. COMPETÊNCIA DAS SEXTA, SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo ou, melhor se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio. E na análise dos requerimentos formulados pelo autor, vê-se versar a matéria deduzida em primeiro grau sobre pretensão declaratória de contrato de financiamento, que nega tê-lo assinado, com consequente pedido de ressarcimento por danos morais. Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato – sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva – que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo este insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e a causa de pedir. Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências, que transitam à margem, mas sem proveito para o seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias. Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência n. 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3.8.2007). (TJPR – Seção Cível – DCC n. 1.152.984-7/01 – Araucária – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 21.3.2014). Na petição inicial, a Parte Autora narrou que é credora da Parte Ré, em razão de ter prestado serviços de transporte de mercadorias. Bem por isso, observa-se do que se encontra expressa e especificamente disposto na alínea d do inc. V do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que caberá à 11ª (Décima Primeira) e a 12ª (Décima Segunda) Câmaras Cíveis, o conhecimento e o julgamento das ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, in verbis: V – à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; 3. Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos (apelação cível) ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta na alínea d do inc. V do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante novo sorteio às Câmaras Competentes (11ª e 12ª Câmaras Cíveis). Curitiba(PR), 26 de maio de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012681-88.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$224.237,32 Autor(s): COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Coopercaf – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cafelândia, em que se alega a existência de contradição e obscuridade na sentença de acolhimento parcial dos embargos prolatada em mov. 128.1. Segundo a parte recorrente, ao contrário do que consta na sentença, a autora comprovou a existência de grupo econômico entre as empresas rés, com a juntada de e-mails das negociações e pela identidade de endereço entre as empresas. Além disso, não houve alegação de ilegitimidade da SPM Construtora pela parte ré. Quanto à obscuridade, este Juízo teria reconhecido a sucumbência parcial ainda que a SPM Mezzomo Construções e Consultoria Ltda tenha sucumbido integralmente (mov. 135.1). Intimada, a parte embargada refutou as alegações tecidas pelo embargante, argumentando que não foi comprovada a presença dos requisitos para configuração do grupo econômico (ora controle por uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios), sendo a razão pela qual a sentença deixou de reconhecê-lo. No mais, manifestou concordância quanto à obscuridade na distribuição do ônus sucumbencial, sendo necessário esclarecer quem deverá arcar com os honorários (mov. 145.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pois bem! A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Por sua vez, a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Estabelecidas tais premissas, revendo detidamente a decisão proferida, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios sanáveis por meio da estreita via dos declaratórios. Inicialmente, no tocante à suposta contradição, este Juízo fundamentou a ilegitimidade da requerida SPM Construtora de Obras Ltda justamente na ausência de comprovação da existência de grupo econômico, não havendo que se falar em incongruência na sentença prolatada, buscando o embargante modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos embargos de declaração. No mais, também não se vislumbra a existência de obscuridade na distribuição do ônus sucumbencial, inexistindo dúvida sobre a condenação de ambas as partes com relação à procedência parcial dos embargos, e condenação do autor no que concerne à improcedência da ação monitória quanto à parte ilegítima. Vejamos: Dada a sucumbência parcial, condeno ambas as partes (autor e ré SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA.) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, além de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, dada a relativa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, a qualidade do trabalho desempenhado, o número dos atos praticados e o local de prestação de serviços, sem possibilidade de compensação. Por sua vez, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face de SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito. Neste caso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado pelo juízo, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento. Ademais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, Dra. LILIAN RODRIGUES DA FONSECA CASTRO (OAB PR n° 55.830), os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o determinado pela Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019. Expeça-se a respectiva certidão de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012681-88.2018.8.16.0021. Conclusão - b PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$224.237,32 Autor(s): COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERCAF – COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAFELÂNDIA em face de SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA e SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., objetivando o recebimento do valor de R$ 144.546,73, decorrente de diversas notas fiscais e controles emitidos em razão da prestação de serviços de transporte de mercadoria pela autora; o valor atualizado pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1%, totaliza R$ R$ 224.237,32 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). Recepcionada a ação, determinou-se a citação do réu (mov. 15.1). Após várias tentativas infrutíferas de citação do réu, a parte autora requereu a citação deste por edital (mov. 69.1). Expediu-se edital de citação (mov.71.1), cujo prazo para manifestação o réu deixou decorrer in albis (mov. 78). Diante disso, este Juízo nomeou curador especial para defesa dos interesses do réu nesta ação (mov. 79.1), o qual foi intimado e apresentou embargos à monitória por negativa geral (mov. 89.1), de cujo ato se manifestou a autora (mov. 92.1). Este Juízo determinou a intimação das partes para informar as provas que pretendia produzir (mov. 93.1). A curadora especial do réu requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 101.1), assim como a parte autora (mov. 100.1). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (mov. 106 e 111). Contados e preparados, vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, possível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que a ação monitória será “proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Com efeito, a presente ação foi proposta lastreada em diversas notas fiscais inadimplidas pela ré SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, acompanhadas do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, portanto, prova escrita e sem eficácia executiva. Por sua vez, não restou comprovado a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, uma vez que a parte autora/embargada não juntou qualquer documento que comprovasse a confusão patrimonial, com interesse integrado e combinação de esforços para alcance de finalidade comum. Assim, não se desincumbiu do seu ônus. De mais a mais, verifica-se que, no demonstrativo de débito apresentado pela autora na exordial (mov. 1.5), é possível identificar a composição do montante cobrado, no qual foi incluído: correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, até 31/01/2018. Os juros de mora de 1% a.m. estão em conformidade com o art. 406 do CC, e o índice de correção monetária é o que melhor repõe o valor da moeda, inclusive é aplicado pelo TJ/PR, de modo que não existem ilegalidades ou abusividades incidentes no cálculo apresentado pela parte autora. A soma das notas fiscais resulta em R$ 144.546,73, que atualizada alcança o valor de R$ R$ 224.237,32. Assim, o autor demonstrou a constituição do crédito apontado. Deste modo, verifica-se que, apesar das alegações ventiladas pelo réu nos embargos opostos pelo curador especial, este não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em contrapartida, a parte autora comprovou a verossimilhança de suas alegações com os documentos anexados com a inicial (inteligência do art. 373, inc. I e II do CPC). Dessa maneira, tem-se que os embargos não merecem acolhimento e a procedência da demanda é medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pela parte ré, por meio da sua curadora especial (mov. 89.1). Nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ R$ 224.237,32 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), em desfavor de SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 05.689.200/0001-17), a ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir da data do cálculo (31/01/2018), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Dada a sucumbência parcial, condeno ambas as partes (autor e ré SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA.) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, além de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, dada a relativa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, a qualidade do trabalho desempenhado, o número dos atos praticados e o local de prestação de serviços, sem possibilidade de compensação. Por sua vez, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face de SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito. Neste caso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado pelo juízo, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento. Ademais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, Dra. LILIAN RODRIGUES DA FONSECA CASTRO (OAB PR n° 55.830), os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o determinado pela Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019. Expeça-se a respectiva certidão de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente - elf. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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