Petição Cível 0008553-49.2022.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0008553-49.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0008553-49.2022.8.16.0000 Recurso: 0008553-49.2022.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Requerente(s): MARCELO RUMOR Requerido(s): CICERO SEVERINO DE ARRUDA Vistos e examinados. Da análise dos Autos, e, tendo-se em conta o integral cumprimento da decisão judicial proferida por este Relator (seq. 19.1), entende-se que resta esgotada a atuação recursal deste Órgão Julgador. Portanto, observa-se que resta esgotada a atuação recursal deste Órgão Julgador no presente incidente, razão pela qual, impõe-se o retorno do feito à Secretaria, para que se proceda às diligências necessárias, com eventual certificação do trânsito em julgado e baixa à origem. Curitiba(PR), 21 de junho de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

24/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2022, 16:40

Mero expediente

21/06/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 14:12

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 23:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 22:14

Confirmada

28/04/2022, 21:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 20:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 20:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 20:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 20:32

Confirmada

27/04/2022, 20:02

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO RUMOR REQUERIDO: CÍCERO SEVERINO DE ARRUDA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N. 0008553-49.2022.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 19ª (DÉCIMA NONA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, verifica-se que Marcelo Rumor interpôs recurso de apelação cível em relação à decisão judicial (seq. 412.1) na qual 1 a douta Magistrada julgou conjuntamente as ações de usucapião n. 0008847-26.2007.8.16.0001, ação de oposição n. 0039809- 22.2013.8.16.0001 e a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e acessórios n. 0037463-69.2011.8.16.0001, nos seguintes termos: Usucapião. Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, para declarar o domínio do autor sobre a área descrita na inicial, observando-se os limites do imóvel descrito no memorial descritivo de mov. 175.2 e laudo de levantamento topográfico do mov. 175.3, expressando-se que em mov. 163.1 o autor exclui sua pretensão afeta à parte do lote invasor da área do leito da rua Theodoro Makiolka, tudo conforme artigo 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a averbação do domínio junto ao Ofício de Imóveis da Comarca, em relação ao imóvel. Pagas as despesas totais pelo promovente, expeça-se mandado para registro da aquisição originária da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Houve resistência pelos réus MARCELO RUMOR, LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, ANDREIA DE ALMEIDA PEREIRA, DARLENE DE ALMEIDA PEREIRA, ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA DE MEDEIROS (mov. 1.29, 136.1 e 146.1), que sucumbiram e ficam condenados -- 1 Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Bruna Richa Cavalcante de Albuquerque. Apelação Cível n. 0015444-25.2018.8.16.0001 – p. 2 em custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do patrono do autor no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). de todo modo, todos pretendem gratuidade da justiça, a qual defiro, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oposição. Diante do exposto, extingo sem resolução do mérito a oposição oferecida por MARCELO RUMOR, eis que ausente o interesse processual, o que reconheço na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o opoente em custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios em favor do patrono do oposto no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Observe-se que o opoente é beneficiário de gratuidade da justiça. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, a fim de (i) rescindir o contrato verbal entre CÍCERO SEVERINO DE ARRUDA (locador) e MARCELO RUMOR (locatário), bem como declarar o despejo do réu e/ou qualquer outros ocupantes eventuais do imóvel, com esteio no disposto no art. 9º, III, da lei do Inquilinato, conforme consignado no corpo desta decisão; e, ainda, (ii) condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde maio de 2020 (considerando o valor mensal de R$ 563,00 – quinhentos e sessenta e três reais) até e efetiva desocupação do imóvel, tudo devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, com a incidência de juros moratórios legais na monta de 1% ao mês, contados desde cada vencimento. Sucumbente o réu, certo que o autor decaiu de parte mínima do pleito inicial, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Concedo ao réu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). na forma do artigo 63, caput e§1º, a) e b), expeça-se imediatamente mandado de notificação de despejo, consignando-se 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, findo o qual será efetivado o despejo ficando, desde logo, autorizado o emprego da força, inclusive arrombamento (art. 65, Lei n. 8.245/1991). A colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou o recurso interposto (seq. 164.1/AC), nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPOSIÇÃO E DESPEJO. DEMANDAS CONEXAS SIMULTANEAMENTE JULGADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELANTE QUE DEIXOU FLUIR O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO E Apelação Cível n. 0015444-25.2018.8.16.0001 – p. 3 AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM “ANIMUS DOMINI”, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DEMONSTRADOS NOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVAMENTE AO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO APELADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADO PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Dos Autos não se extrai qualquer irregularidade procedimental que possa, então, legitimar as razões recursais apresentadas no intuito de anular a decisão judicial prolatada. A regularidade dos atos processuais, então, deflagrados pelo Juízo não indica qualquer mácula que indique o cerceamento de defesa. Nos Autos fora oportunizado o prazo legal para as Partes especificarem as provas que, então, pretendiam produzir, contudo o Apelante foi desidioso nas duas oportunidades concedidas pelo Juízo nos feitos conexos. 2. A ação de usucapião na modalidade extraordinária especial (com prazo reduzido) possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com “animus domini” pelo período de 10 (dez) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002). 3. Dos Autos se extrai, que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, pois. preencheu os requisitos necessários exigidos pelo parágrafo único do art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e, assim, comprovou que exercia a posse legítima sobre o bem imóvel, objeto do litígio, fato que, então, lhe garantiu o domínio sobre o bem imóvel pela usucapião. O Apelado demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Ao contrário, o Oponente/Apelante não fez prova de que a sua permanência sobre o bem imóvel estava legitimada por contrato verbal de aquisição do bem (contrato de compra e venda), extraindo-se dos Autos, que a permissão da posse fora efetivada por contrato de locação. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no Apelação Cível n. 0015444-25.2018.8.16.0001 – p. 4 mérito, não provido, por maioria. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0008847-26.2007.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Por Maioria – j. 25.03.2021) Na data de 13 de maio de 2021 houve expedição de intimação para o advogado do Apelante, para ciência da juntada do acórdão no sistema eletrônico-computacional Projudi (seq. 171/AC). O sistema certificou a abertura automática do prazo recursal (seq. 189/AC), diante da ausência de leitura manual, e fora certificado o trânsito em julgado da decisão colegiada (seq. 202.1/AC). O Apelante Marcelo Rumor, entretanto, deduziu pedido de reabertura de prazo, com pedido liminar, autuado sob o n. 0008553- 49.2022.8.16.0000, em que sustentou que o Advogado que o representava à época, o Sr. Rodrigo Maleno Goulart, faleceu na data de 15 de maio de 2021 (seq. 1.3), ou seja, durante o prazo recursal. Ainda, o Apelante aduziu que não teve ciência desse fato até momento posterior, quando já certificado o trânsito em julgado. Nesse diapasão, o Apelante pleiteou a declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do seu prazo recursal. Ademais, o Apelante pugnou pela concessão de liminar para a suspensão dos atos executórios levados a efeito contra si nos Autos de n. 0037463-69.2011.8.16.0001, em que o Apelado Cícero Severino de Arruda pugnou pelo cumprimento de sentença. Diante do presente panorama fático-jurídico, extrai-se que fora indevida a certificação do trânsito em julgado, haja vista, mesmo, a necessidade de suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76 e do inc. I do art. 313 ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo-se em conta que a leitura automática da intimação fora certificada na data de 24 de maio de 2021 (seq. 189/AC), quando já falecido o Advogado. Em face disto, entende-se juridicamente plausível o reconhecimento e a decretação da nulidade da certificação do trânsito em Apelação Cível n. 0015444-25.2018.8.16.0001 – p. 5 julgado (seqs. 202.1/AC e 203/AC), com o translado da presente decisão para os Autos n. 0008847-26.2007.8.16.0001, seguido da reabertura dos prazos recursais em seu favor. Entretanto, tem-se que o pleito liminarmente deduzido de suspensão dos atos executórios não comporta provimento, no presente contexto fático-processual. Com o julgamento do recurso de apelação cível pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a possibilidade de (eventual) interposição de embargos de declaração, recurso especial ou de recurso extraordinário, todas insurgências que não possuem efeito suspensivo, em regra. Assim, para a regularidade do feito, impõe-se o encaminhamento dos presentes Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito precípuo de que seja transladada a presente decisão para os Autos n. 0008847- 26.2007.8.16.0001, seguida da regularização da representação processual naquele feito, mediante habilitação do Advogado, aqui, cadastrado, com posterior reabertura dos prazos recursais em favor do Apelante Marcelo Rumor. Ainda, intimem-se as Partes, quanto ao teor do presente decisum, com a habilitação de todos aqueles indicados nos Autos n. 0008847- 26.2007.8.16.0001 e de seus Advogados. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

19/04/2022, 00:00

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