Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002284-43.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva

Partes do Processo

FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

CPF

Autor

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2025, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/08/2025, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/08/2025, 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025

22/08/2025, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

22/08/2025, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 13:55

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/07/2025, 19:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/07/2025, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

05/07/2025, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 15:12

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2025, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/08/2025, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/08/2025, 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025

22/08/2025, 12:04

Documentos

OUTROS

•27/03/2025, 19:11

OUTROS

•19/02/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

22/08/2025, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 13:55

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/07/2025, 19:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/07/2025, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

05/07/2025, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2025, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

21/05/2025, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2025, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

16/05/2025, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2025, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 16:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

07/05/2025, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2025, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2025, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

25/04/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 18:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/04/2025, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 14:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2025, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2025, 11:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2025, 11:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2025, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

25/04/2025, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

16/04/2025, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2025, 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 13:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

27/03/2025, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/03/2025, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

26/03/2025, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2025, 11:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

20/03/2025, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2025, 15:43

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

14/03/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 14:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2025, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

13/03/2025, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2025, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2025, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 18:57

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

19/02/2025, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2025, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2025, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2025, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 09:44

DEFERIDO O PEDIDO

19/02/2025, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2025, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2025, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2025, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2025, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

28/01/2025, 03:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

28/01/2025, 03:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

22/01/2025, 03:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2024, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2024, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

21/11/2024, 10:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

14/11/2024, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2024, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 15:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/10/2024, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2024, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2024, 16:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/10/2024, 16:17

DEFERIDO O PEDIDO

25/10/2024, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2024, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2024, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

03/07/2024, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

17/06/2024, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

13/06/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

07/06/2024, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 17:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

03/05/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2024, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2023, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2023, 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/04/2023, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

21/03/2023, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/03/2023, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 16:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2023, 14:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

04/02/2023, 01:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/01/2023, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/01/2023, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2023, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 12:28

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

09/01/2023, 17:46

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

01/10/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

01/10/2022, 16:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

04/06/2022, 00:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2022, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/06/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/05/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/05/2022, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

13/05/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 13:44

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

15/03/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 10:23

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GLAUCO PENTEADO

11/02/2022, 02:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

11/02/2022, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/02/2022, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/02/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/01/2022, 13:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002284-43.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): FRANCISCO GLAUCO PENTEADO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNC

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

10/01/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

10/01/2022, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/12/2021, 15:43

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

17/12/2021, 09:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/12/2021, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

01/12/2021, 12:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/11/2021, 23:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2021, 23:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 23:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/11/2021, 23:25

OUTROS

•12/02/2025, 09:40

OUTROS

•25/10/2024, 16:13

OUTROS

•03/05/2024, 16:39

OUTROS

•23/06/2023, 17:46

OUTROS

•01/03/2023, 14:30

OUTROS

•09/01/2023, 17:46

OUTROS

•17/12/2021, 09:11