Procedimento Comum Cível 0001470-08.2016.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001470-08.2016.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 00:29

Documento (Informações)

06/03/2023, 23:35

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 16:53

Trânsito em julgado

06/03/2023, 16:53

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:41

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:32

Confirmada

04/11/2022, 00:09

Confirmada

26/10/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-08.2016.8.16.0124 1- HOMOLOGO, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC). 3.1- Caso a transação tenha ocorrido em processo de conhecimento, antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). 3.2- No caso de a parte litigar sob o manto da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento de custas/despesas processuais, a teor do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. 3.3- Salienta-se que a disposição de custas no instrumento de composição não implica renúncia tácita ao benefício concedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO.[1] 4- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e previsões constantes no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5- Ciência ao Ministério Público, quando cabível. 6- Diligências necessárias. Intimem-se. 7- Registre-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento de n.º 70068118124. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Elisabete Correa Hoeveler. Julgado em 04/03/2016.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:44

Homologação de Transação

22/10/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:13

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 01:04

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-08.2016.8.16.0124 1- HOMOLOGO, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC). 3.1- Caso a transação tenha ocorrido em processo de conhecimento, antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). 3.2- No caso de a parte litigar sob o manto da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento de custas/despesas processuais, a teor do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. 3.3- Salienta-se que a disposição de custas no instrumento de composição não implica renúncia tácita ao benefício concedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO.[1] 4- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e previsões constantes no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5- Ciência ao Ministério Público, quando cabível. 6- Diligências necessárias. Intimem-se. 7- Registre-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento de n.º 70068118124. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Elisabete Correa Hoeveler. Julgado em 04/03/2016.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001470-08.2016.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-08.2016.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$228.900,00 Autor(s): DIRCE RIBEIRO HASHIGUCHI (RG: 4549724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.859.679-72) RODOVIA PR 151, KM 409 - FAXINAL DOS SILVA - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 998369950 / 41 996781797 Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43) Avenida das Nações Unidas, 11.711 - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 1- Tratam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença de mov. 246.1, sob a alegação de que esta é omissa e contraditória, requerendo a correção do valor a ser pago a título de indenização e a alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. Aduziu o embargante, em suma, que: a decisão embargada condenou a seguradora ao pagamento do valor integral dos prejuízos materiais advindos do acidente – R$ 134.700,33 e R$ 172.725,79 –, deixando de considerar os valores pagos administrativamente pela seguradora; valor requerido na inicial referente ao 1º aviário é de R$ 32.081,44 e o referente aos 2º aviário é de R$ 47.506,90. Ademais, os valores de juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento da parcialidade da indenização. Não juntaram documentos. O prazo para contrarrazões decorreu in albis. É o breve relato. DECIDO. 2-Analisando as razões da parte, concluo que os embargos devem ser recebidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, quanto ao mérito, devem ser apenas parcialmente acolhidos. Vislumbra-se, dá análise da decisão que, de fato, não foi por este juízo descontado o valor pago administrativamente, conforme demonstrado pelas partes. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, devem ser contabilizados a partir do adimplemento parcial da indenização Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA – AÇÃO DE COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – SEGURADO QUE NÃO TEVE ACESSO AS CONDIÇÕES GERAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NEM TAMPOUCO FOI INFORMADO SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO A SER REALIZADA PARA VERIFICAR O QUANTUM DEVIDO POR INVALIDEZ PARCIAL – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ACESSO PRÉVIO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIALMENTE À CLÁUSULA QUE ESTABELECERIA A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL – SENTENÇA ALTERADA – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (DESCONTANDO-SE O VALOR JÁ PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA) – TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO PELA SEGURADORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012222-86.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.10.2019)(TJ-PR - APL: 00122228620178160194 PR 0012222-86.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) 3 - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios interpostos, para modificar a parte dispositiva da Sentença embargada, a qual passa a contar com a seguinte redação: Isto posto, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para condenar a parte requerida a complementar o valor devido a título de indenização por cobertura securitária no valor solicitado pela autora, a saber, R$ 79.588,34 (setenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, bem como de correção monetária (IPCA-E), ambos a contar da data do adimplemento parcial. 4 – A Serventia deverá proceder as anotações. 5 - No mais, a Sentença deverá ser lançada como prolatada. 6- Registre-se. Intimem-se. 7 - Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente)[1]. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 50 (cinquenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: “Dentro do contexto dos aviários que utiliza o tipo dark house, este equipamento não permite que haja entrada falsa de ar e nem claridade, dentro desta concepção não podemos simplesmente recuperar as lonas plásticas, quando ocorre um evento desta natureza temos que substituir todo o conjunto, pois se forem remendadas não aguentarão as tensões submetidas por vácuos que serão gerados por três exautores dentro do sistema, contudo ainda neste conjunto após o trabalho de substituição das lonas, tem o abaixamento e posterior reinstalação dos bebedouros automáticos tipo niple, bém como e o sistema de comedouros que são alinhados por meio de parafusos brocantes engastados nas tesouras da cobertura, sendo estes equipamentos uma vez retirados, tantos os arames, tirantes, parafusos brocantes, cabos de aços, cordas de polipropileno trancada. Seria até possível sua reutilização de alguns destes materiais, contudo por se tratar de mão de obra especializada na instalação, o processo de separação do material que porventura viria a ser utilizado ou que viria ser descartado, seria um processo de mão de obra muito caro, optando assim pela substituição de novos materiais, pois o custo final e menor. ” Note-se, aliás, que a resposta do perito infirma, também, o argumento levantado pela ré de que os danos aos equipamentos de alimentação e bebedouros se tratavam de desgaste pelo uso. Isso porque, como relatado, a danificação das lonas acarreta a retirada dos equipamentos de tratamento (bebedouro e sistema de alimentação), para a sua substituição da ‘cortina’, e a sua reinstalação é prejudicial ao exercício da atividade, tornando necessária a colocação de novos equipamentos. No que toca às câmeras, argumenta a ré que as descargas elétricas estão excluídas da cobertura securitária, não assistindo à autora o direito de pleitear indenização pelos danos dela decorrentes. Razão novamente não lhe assiste. No rol de condições trazido aos autos pela própria requerida, constata-se que há, de fato, exclusão da cobertura em relação a descargas elétricas, nada obstante, o item 'p' da cláusula 10 expressamente dispõe que serão excluídas “descargas elétricas, inclusive queda de raio fora do terreno onde se localize o bem garantido”. Entende-se, a contrário sensu, que, havendo raio na área do imóvel, impõe-se a cobertura securitária, mesmo porque a cláusula 09 prevê que estão cobertos os riscos decorrentes de ‘queda de raio exclusivamente ocorrida dentro do terreno onde se encontram os bens segurados, desde que haja vestígio inequívoco que caracterize o impacto no local atingido’ (item c); ‘vendaval, ciclone, furacão, tornado e fumaça’ (item e); e ‘chuva excessiva’ (item f). Logo, os danos decorrentes de descarga elétrica que, por certo, decorrem de raios nas imediações ou mesmo do próprio vendaval ocorrido no local estão cobertos pelo contrato e devem, por conseguinte, ser objeto de indenização à proprietária. Por fim, no que tange à mão de obra, faz-se necessária a utilização da regra do ônus probatórios em seu aspecto objetivo, assim entendido a utilização deste como regra de julgamento. Explico. A despeito da redução do valor da mão de obra pela ré, não foram carreadas aos autos quaisquer provas que demonstrem que o os valores constantes do orçamento confeccionado pela autora estavam equivocados. Logo, não se desincumbiu a ré do ônus de comprovar que os valores requeridos pela autora estavam equivocados, impondo-se, por conseguinte, a procedência da ação neste tocante. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-08.2016.8.16.0124 Cuida-se de ação de cobrança de seguro c/c lucros cessantes e danos morais e materiais proposta por Dirce Ribeiro Hashiguchi em face de BB Seguros – Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Argumenta a parte autora (i) que é produtora rural de aves de abate, possuindo, para tanto, dois aviários; (ii) que contratou junto à ré seguro a fim de cobrir eventuais danos aos aviários, cuja indenização estaria limitada a R$ 432.000,00; (iii) que houve um forte vendaval ocorrido em 08 de outubro de 2015, o qual casou graves danos aos aviários; (iv) que, após serem orçados os prejuízos, a requerida se recusou a pagar a integralidade da indenização, sob o argumento de que parte dos itens orçados não estavam cobertos pelo seguro; (v) que a seguradora adimplir R$ 102.618,89, referente ao aviário número 01, e R$ 125.218,89, atinente ao aviário 02, e os danos efetivamente sofridos perfazem o valor de R$ 307.426,12 (R$ 134.700,33 – aviário 01/R$ 172.725,79 – aviário 02); (vi) que houve, portanto, o pagamento inferior ao devido em R$ 79.588,34; (vii) que foi orçada mão de obra para o conserto do aviário 02 em R$ 51.100,00 e a ré somente adimplir o valor de R$ 15.200,00; (viii) que, em virtude do pagamento a menor, a autora não conseguiu reconstruir os aviários por completo, o que ocasionou a paralização da atividade por ela exercida; (ix) que tentou por diversas vezes resolver a situação contatando a ré, mas todas a tentativas restaram infrutíferas; (x) que a negativa da seguradora é descabida, porquanto havia cobertura securitária referente ao sinistro; (xi) que é aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor; (xii) que a cláusula que restringe a responsabilidade da requerida é nula. Diante do exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente da apólice, ao pagamento de danos materiais consubstanciados nos valores que a autora deixou de receber em virtude da paralização da atividade (lucros cessantes) e de danos morais. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para o fim de determinar que a seguradora adimplisse os valores remanescentes para a reparação dos aviários. Por decisão proferida no mov. 26.1, houve a concessão da tutela antecipada. A seguradora requerida depositou em juízo os valores atinentes à concessão da tutela provisória (mov. 44.4 – R$ 79.588,34). A audiência conciliatória restou infrutífera, conforme termo juntado no mov. 64.1. A requerida apresentou contestação no mov. 67.1, argumentando, em apertada síntese, (i) que, em caso de procedência da ação, a condenação não deve ultrapassar o valor máximo de garantia; (ii) que, através de vistoria ‘in loco’, verificou-se que houve de fato o sinistro, contudo, foram indenizadas apenas as peças e estruturas danificadas efetivamente pelo vendaval; (iii) que a autora pretendia realizar melhorias/modernizações nos aviários o que não é coberto pelo contrato de seguro; (iv) que parte dos acessórios objeto do pedido de indenização foram deteriorados pelo decurso do tempo e pelo uso e não pelo vendaval, razão por que não devem ser objeto de indenização pela seguradora; (v) que foi pago valor substancial do seguro, o que demonstra ser infundada a alegação da autora de que não exerceu atividade em razão da negativa da seguradora; (vi) que há cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralização da atividade; (vii) que a autora não comprovou o que efetivamente deixou de receber em virtude da paralização da atividade, mostrando-se demasiado o valor pleiteado; (viii) que o pedido de indenização danos morais deve ser julgado improcedente, porquanto não há comprovação de eventuais prejuízos suportados pela autora; (ix) que não merece prosperar o pedido de inversão do ônus probatório; (x) que, em caso de condenação, os juros e a correção monetária deverão ter como termo inicial o momento da citação. Impugnação à contestação apresentada no mov. 73.1, oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos lançados na peça inaugural. Foi registrada a caução judicial sobre a matrícula imobiliária, conforme se extrai do mov. 90.1. Através de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, foi mantida a decisão liminar (mov. 94). Por decisão proferida no mov. 95.1, foi deferido o levantamento dos valores depositados pela ré a título de cumprimento da decisão liminar. Alvará judicial expedido no mov. 100.1. Decisão saneadora proferida no mov. 108.1, oportunidade em que foi determinada a inversão do ônus da prova e fixados os seguintes pontos controvertidos: “a) a comprovação dos danos alegados; b) a responsabilidade civil do requerido em indenizar e c) a ocorrência de alteração do projeto dos aviários após o sinistro, encarecendo-o.” Na mesma ocasião, determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado aos autos no mov. 176.1. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial nos movs. 195.1 e 210.1. O perito apresentou esclarecimentos no mov. 220.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 236.1 e 237.1. Vieram conclusos os autos. É um breve relatório. DECIDO. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Para verificação da incidência do Código Consumerista, faz-se necessária a aplicação da teoria finalista, a qual nos leciona que o enquadramento da autora como consumidora depende da demonstração de que foi ela a destinatária final do produto/serviço contratado, nestes termos a previsão do artigo 2°, caput, do CDC, a saber: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. À primeira vista, não há enquadramento da autora à figura do consumidor, porquanto a ação versa sobre seguro contratado para cobrir eventuais danos aos aviários de sua propriedade, os quais são utilizados para a produção/engorda de aves de abate. Logo, a autora compõe a cadeia produtiva, não se ajustando à figura do consumidor, porquanto não é a destinatária final do produto. Entretanto, como é notório, as correntes doutrinária e jurisprudencial majoritárias têm sustentado o abrandamento da previsão normativa com a aplicação da legislação protetiva quando demonstrada a hipossuficiência do contratante frente ao fornecedor, ainda que aquele não seja o destinatário econômico dos produtos ou serviços, formando-se, assim, a teoria finalista mitigada. Nesse sentido os precedentes cuja ementa a seguir colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 646466 ES 2014/0338709-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) No caso em exame, é patente a vulnerabilidade da autora frente à ré, porquanto cuida-se de pessoa física, pequena produtora rural de aves para o abate, enquanto a ré é seguradora consolidada no mercado, cujos rendimentos são consideráveis. Note-se, aliás, que se trata de empresa cujos lucros cresceram vertiginosamente nos últimos anos, conforme noticiado pela imprensa https://www.infomoney.com.br/mercados/resultados-de-bb-seguridade-bbse3-e-porto-seguro-pssa3-mostram-mudanca-de-tendencia-para-seguradoras/ https://www.istoedinheiro.com.br/lucro-ajustado-da-bb-seguridade-sobe-338-e-atinge-r-1226-bi-no-4o-tri/. Logo, impõe-se a aplicação da teoria mitigada no caso em exame para o fim de reconhecer a vulnerabilidade da autora frente a ré e, assim, determinar a aplicação do Código Consumerista. Outrossim, ressalto que a inversão do ônus probatório, decorrente da aplicação do CDC já foi determinada por meio da decisão saneadora proferida no mov. 108.1, sem que houvesse, naquele momento, interposição de recurso próprio, o que torna estável a matéria e precluso o direito de insurgência nesse tocante. Da cobertura securitária Nas condições gerais do contrato securitário constantes do documento juntado aos autos no mov. 67.7 pela parte autora consta, expressamente, o vendaval como risco coberto pelo contrato. Outrossim, a cláusula 2 dispõe: “O objetivo deste seguro é garantir ao Segurado o pagamento de indenização pelos prejuízos causados aos bens dados em garantia de operação de crédito rural que tenham sido segurados, diretamente causados por um ou mais riscos cobertos, até os limites, termos e condições estabelecidos na presente apólice. ” No que toca à ocorrência do vendaval e aos danos à estrutura do aviário, cuida-se, em verdade, da matéria incontroversa, isso porque a parte ré, ao contestar a ação, admitiu que houve danos à estrutura, argumentando, porém, que estes seriam inferiores àqueles alegados pela ré. Incide, por conseguinte, no que toca à ocorrência do vendaval e à existência de danos à estrutura dos aviários, a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Ademais, a presunção é corroborada pelas imagens carreadas aos autos nos movs. 1.31/1.32 que demonstrem que houve, de fato, diversos danos à estrutura dos barracões. O perito nomeado pelo juízo concluiu, em reforço, que “pela perícia realizada em loco não tenho dúvida que o vendaval foi a causa determinante dos danos causados nos aviários 1 e 2”. Logo, dúvidas não há quanto à efetiva ocorrência do sinistro e quanto à existência de danos à estrutura dos aviários. Neste ponto, portanto, faz-se necessário analisar se a negativa da seguradora em cobrir todo o valor pleiteado pela autora é ou não legítima, frente aos danos efetivamente sofridos e às reparações necessárias. Pois bem. A parte autora trouxe orçamentos atinentes aos prejuízos sofridos pela estrutura dos aviários, cujo conteúdo dispõe: i. Aviário 01: - 542m² de telhas de fibrocimento= Valor R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais); - 43 cumeeiras de 25º em fibrocimento= R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); - Valor da mão de obra= R$ 35.900,00; -Cortina plastificada preta interna para forração de aviário + Kit forração interna para aviário= R$ 30.748,33 (trinta mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos); - Montagem da forração + Montagem da cortina externa + montagem do comedouro + montagem do nipple + montagem do nebulizador + montagem do rebaixo + instalação elétrica + desmontar os equipamento- R$ 30.683,00 (trinta mil, seiscentos e oitenta e três reais); - Sistema de bebedouro automático para aves nipple (de bico)= R$ 1.194,52; - Sistema automático de alimentação para frangos de corte= R$ 3.400,20; - Aparelhos elétricos que apresentaram defeitos= 11.678,00; - Tampas de caixas de água= R$ 4.599,00; ii. Aviário 02 - 910m² de telhas de fibrocimento= Valor R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais); - 71 cumeeiras de 25º em fibrocimento= R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); -Cortina plastificada preta interna para forração de aviário + Kit forração interna para aviário= R$ 30.744,60 (trinta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos); - Montagem da forração + Montagem da cortina externa + montagem do comedouro + montagem do nipple + montagem do nebulizador + montagem do rebaixo + instalação elétrica + desmontar os equipamento- R$ 29.683,00 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais); - Sistema de bebedouro automático para aves nipple (de bico)= R$ 1.550,00; - Sistema automático de alimentação para frangos de corte= R$ 3.270,19; A parte requerida, por sua vez, ao analisar os prejuízos experimentados pela autora, excluiu da cobertura securitária, segundo consta nos termos de apuração juntados aos autos no mov. 1.17, os seguintes bens: Aviário 01: - Sist. Bebedouro – R$ 1.194,52 (mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) – argumentou que os danos decorriam do desgaste; - Sist. Alimentação – R$ 3.400,21 (três mil e quatrocentos reais e vinte e um centavos) – argumentou que os danos decorriam do desgaste; - Cortina – R$ 11.819,71 (onze mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos) – argumentou que a peça poderia ser recuperada; - Sistema de Câmeras – R$ 9.398,00 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais) – argumentou que houve danos elétricos. Aviário 02: - Sist. Bebedouro – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) – argumentou que os danos decorriam do desgaste; - Sist. Alimentação – R$ 3.270,19 (três mil, duzentos e setenta reais e dezenove centavos) – argumentou que os danos decorriam do desgaste; - Cortina – R$ 11.819,71 (onze mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos) – argumentou que a peça poderia ser recuperada; - Sistema de Câmeras – R$ 9.398,00 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais) – argumentou que houve danos elétricos. Além disso, em relação ao valor da mão de obra utilizada para o conserto do telhado do aviário 02, houve a adequação do valor, minorando-o de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais) para R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Houve, ainda, alegação de que a parte autora pretendia fazer melhoramentos não abarcados pelo seguro contratado. Pois bem. Conforme salientado, houve a inversão do ônus probatório no caso em exame, o qual foi transferido ao requerido, incumbindo-lhe, portanto, comprovar que os valores excluídos da indenização de fato não estariam cobertos pela apólice de seguro contratada. Primeiramente, no que tange às alegadas melhorias e modernizações pretendidas pela autora, o perito nomeado afastou as alegações da ré, ao responder aos quesitos formulados: “ 1) PERGUNTA: A ocorrência de alteração do projeto dos aviários após o sinistro: Resposta: No dia 20 de maio de 2020 realizei a pericia no local do sinistro e pude constatar que os aviários 1 e 2 estão com boas condições ambos estão em operação segundo a proprietária em plena carga. Não houve alteração visíveis após o sinistro, nenhuma construção novas inclusas nos aviários 1 e 2 2) PERGUNTA: O requerido alega que negou o pagamento do seguro, pois os orçamentos apresentados contemplavam, melhorias, como a alteração das telhas em fibrocimento para aluzinco: Resposta: Não houve a apresentação nos (mov. 1.12 e 1.13 dos autos) que são relacionados exclusivamente a telhas de fibrocimento e no local do sinistro esta pericia não encontrou nenhuma telha tipo aluzinco instalada nos aviários 1 e 2. ” O argumento de que as ‘cortinas’ poderiam ser reparadas, o que diminuiu o valor do prêmio, também não pode ser acolhido frente ao laudo técnico produzido em juízo, porquanto o expert assentou, sem sombra de dúvidas, que a reparação pode prejudicar a atividade exercida pela Diante do exposto, no que toca às alegações de que o valor da indenização foi pago a menor, assiste integral razão à autora, porquanto as deduções realizadas pela ré mostraram-se infundadas. Dos lucros cessantes Dispõe o art. 402, do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A norma apregoa que as perdas e danos decorrentes de ilícito civil devem abranger não apenas os danos emergentes, assim entendidos os prejuízos materiais diretamente decorrentes da conduta ilícita, mas também os valores que a vítima deixou de auferir em razão dela. O ilícito contratual resta demonstrado, conforme exaustivamente tratado no tópico anterior, haja vista que a ré se negou a pagar o valor devido à autora sem, porém, haver fundamentação idônea para tanto. Nada obstante, não estão comprovados, no caso em exame, os prejuízos efetivamente experimentados pela parte nesse tocante. Explico. Houve pagamento substancial do valor devido por ocasião do requerimento extracontratual, senão vejamos. Em relação ao aviário n° 01, a autora pleiteou indenização no valor de R$ 134.700,33 (cento e trinta e quatro mil e setecentos reais e trinta e três centavos), tendo recebido R$ 102.618,89 (cento e dois mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), e no que toca ao aviário 02 foi pleiteado o valor de R$ 172.725,79 (cento e setenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), recebendo, porém, R$ 125.218,89 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). Note-se que os valores pagos representam, respectivamente, 76% e 72% do valor solicitado pela autora. Portanto, parece-me pouco crível que, em virtude das deduções houve a cessação da atividade. Anoto, neste ponto, que a paralização que decorre do vendaval e dos danos à estrutura não acarreta a responsabilização da ré. É dizer, somente haverá condenação em lucros cessantes se se comprovar que a paralização ou o adiamento da retomada decorreu diretamente da negativa de cobertura. Não é o que se extrai da prova dos autos. A uma porque, como salientado, houve pagamento substancial dos valores requeridos pela autora, o que faz presumir que, com o seu emprego, seria possível a retomada da atividade, ainda que em menor escala. A duas porque, como é notório, a ausência de conserto ou de substituição de aparelhos eletrônicos como câmeras, monitores e fontes não obstam o exercício da atividade pela autora. Aliás, forçoso reconhecer que ao menos um dos aviários poderia ser integralmente consertado com o emprego dos valores adimplidos pela ré, podendo, assim, operar plenamente, impedindo a paralização das atividades e, via de consequência, os prejuízos daí advindos. Nesse ponto, necessário rememorar o dever da parte autora de atenuar seus próprios prejuízos, denominado, em doutrina, de ‘duty to mitigate de loss’, corolário da boa-fé objetiva. No caso em exame, ao que tudo indica, a parte autora não agiu com lealdade nesse tocante, porquanto poderia, através do conserto de um dos aviários ou da utilização de materiais parcialmente danificados, manter-se exercendo a atividade, caso em que não se faria necessário o pleito de indenização pelos lucros cessantes. Logo, não lhe assiste razão em tal pleito. Registre-se, por derradeiro, que não foram produzidas, durante a fase instrutória, quaisquer provas que demonstrem a paralização da atividade, tampouco o nexo causal entre esta e a negativa securitária. Não se olvida que houve a inversão do ônus da prova, por meio da decisão saneadora proferida no mov. 108.1, entretanto, exigir que a parte ré comprove que a autora manteve a atividade ou que não houve prejuízos decorrentes de eventual paralização mostra-se desarrazoado. Incumbia à parte demonstrar que os valores pagos foram insuficientes para que houvesse, minimamente, o retorno às atividades, o que, porém, não foi feito. Diante do exposto, por entender que eventual paralização decorreu da adversidade climática e não da negativa da requerida e por ter esta adimplido substancialmente o valor devido, entendo que não merece acolhida o pleito de condenação desta ao pagamento de lucros cessantes à autora. Dano moral Não há falar em dano moral. Não se olvida que, como amplamente tratado em tópicos anteriores, houve indevida negativa de cobertura por parte da seguradora ré. Entretanto, é pacífico o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não gera abalo suficiente capaz de estear a condenação em danos morais, tratando-se de mero dissabor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial mais atualizada desta Corte Superior entende que a negativa indevida do plano de saúde para a cobertura das despesas com tratamento médico de segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. No caso em exame, não foi demonstrada pelo Tribunal de origem a justificativa apta a reconhecer o dano moral. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso cabível não enseja o reconhecimento de litigância de má-fé. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1652975 SP 2020/0016071-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Imperiosa, portanto, a demonstração de que houve dano a direito da personalidade, o que não se vislumbra no caso em exame, porquanto não há demonstração de abalo que extrapole o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Em casos semelhante, há reiterados julgados do Egrégio Tribunal deste Estado negando a indenização por danos morais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI VEÍCULO DE CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0048698-91.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.06.2021) (TJ-PR - RI: 00486989120198160182 Curitiba 0048698-91.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2021) RECURSO 1 (AUTORA). CONTRATO DE SEGURO. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DA QUAL, EM REGRA, NÃO EMERGE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO 2 (RÉU). DANOS DECORRENTES DE VEDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA DO GALPÃO, SOB O ARGUMENTO DE FAZER PARTE DA EMPRESA DA REQUERENTE E NÃO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.160,00 (COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO). DANOS COBERTOS PELO SEGURO. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer dos recursos, e no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto da relatora. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000594-9 - Londrina - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 26.04.2012) (TJ-PR - RI: 201200005949 PR 20120000594-9 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 26/04/2012, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 856 04/05/2012) Destarte, imperiosa a improcedência da ação neste tocante, em consonância com o entendimento jurisprudencial, por não haver, no caso, demonstração de abalo psicológico ímpar capaz de fundamentar a indenização pleiteada. Isto posto, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para condenar a parte requerida a complementar o valor devido a título de indenização por cobertura securitária no valor solicitado pela autora, a saber, R$ 134.700,33 (cento e trinta e quatro mil, setecentos reais e trinta e três centavos) + R$ 172.725,79 (cento e setenta e dois mil reais e setenta e nove centavos). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e incidindo juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento contratual, assim entendido o momento da requisição da indenização extrajudicialmente. Conforme exaustivamente tratado, os demais pedidos não merecem guarida. Diante do princípio da causalidade, considerando que a parte requerida deu causa à propositura da demanda ao negar indevidamente a cobertura securitária, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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