Apelação Cível 0002510-20.2019.8.16.0124 - TJPR

Apelação Cível 0002510-20.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 19:40

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2026, 16:41

Confirmada

31/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002510-20.2019.8.16.0124(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, SE TEMPESTIVOS, INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO SEGURA DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELA DÍVIDA FIRMADA EM NOME DA EMPRESA DOS AUTORES. 3) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. USO INDEVIDO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PELOS REQUERIDOS APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, OCASIONANDO NEGATIVAÇÕES E COBRANÇAS INDEVIDAS. ABALO À REPUTAÇÃO QUE ATINGIU TANTO A ESFERA INDIVIDUAL DOS SÓCIOS QUANTO O NOME DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA, RECAINDO A SUCESSÃO DE SEUS DIREITOS AOS EX-SÓCIOS. VALOR MAJORADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:06

Documento (Acórdão)

20/05/2026, 09:42

Provimento em Parte

18/05/2026, 10:07

Provimento em Parte

18/05/2026, 10:07

Confirmada

12/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•29/05/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002510-20.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002510-20.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.092,65 Autor(s): Bedin & Lechinski Ltda (CPF/CNPJ: 80.359.045/0001-96) representado(a) por CELSO PAULO BEDIM (RG: 33457251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.346.939-00) Rua Dom Alberto Gonçalves, 1180 - PALMEIRA/PR CELSO PAULO BEDIM (RG: 33457251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.346.939-00) XV de Novembro, 1316 - Vila Militar - PALMEIRA/PR LOURDES LECHINSKI BEDIM (RG: 45536432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.800.999-91) XV de Novembro, 1316 - Vila Militar - PALMEIRA/PR Réu(s): Ariginaldo Riffert (RG: 36801891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.577.849-49) COLONIA WITMARSUN ZONA RURAL, SN - WITMARSUN - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99109-3202 Simone de Meira Riffert (CPF/CNPJ: 925.142.279-68) Colônia Witmarsun, s/n Gleba 4 - Witmarsun - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99109-3202 1 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Bedim & Lechinski Ltda., Celso Paulo Bedim e Lourdes Lechinski Bedim em face da sentença proferida no mov. 151.1. Os embargantes alegaram que a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos restou omissa e obscura em relação: (i) à condenação dos réus a título de danos morais, (ii) à suposta omissão sobre a indenização pleiteada pela pessoa jurídica, e (iii) à negativa da produção de prova oral e alegação de cerceamento de defesa (156.1). Os embargados apresentaram contrarrazões ao argumento de que não existiu qualquer omissão, contradição ou erro; não necessitando sentença de esclarecimentos, pois totalmente em embasada e em consonância com as provas produzida. Pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração (162.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2 - CONHEÇO dos presentes aclaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE. De acordo com o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Contudo, verifica-se que os embargantes, sob a via dos embargos de declaração, buscam rediscutir questões já analisadas e devidamente apreciadas na sentença, as quais foram fundamentadas com base nas provas constantes nos autos. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matérias já decididas, mas apenas para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Nesse contexto, uma das questões suscitadas pelos embargantes diz respeito à suposta omissão da sentença quanto ao critério de fixação da indenização por danos morais, especificamente no que tange à definição se o montante de R$ 10.000,00 fora arbitrado individualmente para cada um dos autores ou de forma conjunta. Para fins de esclarecimento, fica definido que o montante total de R$ 10.000,00 corresponde a R$ 5.000,00 para cada um dos dois autores, devendo ser observado esse critério para efeitos de execução da decisão. De fato, a sentença dispõe que os réus foram condenados de forma solidária a indenizar os autores, todavia, para fins de maior clareza, fica estipulado que cada um dos requeridos deverá pagar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, o montante fixado deve ser entendido como R$ 5.000,00 para cada requerido, e não um valor conjunto. Os embargantes sustentam, ainda, que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de danos morais em favor da empresa Bedim & Lechinski Ltda.. No entanto, verificou-se que o pedido de indenização por danos morais recebeu análise sob a ótica dos sócios da empresa, os quais sofreram as consequências diretas da conduta dos réus. Em relação à pessoa jurídica, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que esta somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovada a lesão direta à sua imagem e reputação, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não há omissão a ser sanada, pois o pedido de indenização recebeu análise nos limites da prova produzida, e o não deferimento em favor da pessoa jurídica decorre da ausência de comprovação do dano. Logo, não cabe rediscussão da matéria sob a via dos embargos de declaração. 3 - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) refere-se ao montante total, entendido como R$ 5.000,00 para cada autor CELSO BEDIM e LOURDES BEDIM. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002510-20.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002510-20.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.092,65 Autor(s): Bedin & Lechinski Ltda (CPF/CNPJ: 80.359.045/0001-96) representado(a) por CELSO PAULO BEDIM (RG: 33457251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.346.939-00) Rua Dom Alberto Gonçalves, 1180 - PALMEIRA/PR CELSO PAULO BEDIM (RG: 33457251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.346.939-00) XV de Novembro, 1316 - Vila Militar - PALMEIRA/PR LOURDES LECHINSKI BEDIM (RG: 45536432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.800.999-91) XV de Novembro, 1316 - Vila Militar - PALMEIRA/PR Réu(s): Ariginaldo Riffert (RG: 36801891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.577.849-49) COLONIA WITMARSUN ZONA RURAL, SN - WITMARSUN - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99109-3202 Simone de Meira Riffert (CPF/CNPJ: 925.142.279-68) Colônia Witmarsun, s/n Gleba 4 - Witmarsun - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99109-3202 1- Trata-se de PEDIDO CONDENATÓRIO CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizado por CELSO PAULO BEDIM, LOURDES LECHINSKI BEDIM e BEDIM, LECHINSKI & CIA LTDA ME, em face de ARIGINALDO RIFFERT e de SIMONE DE MEIRA RIFFERT, todos qualificados nos autos. Em apartada síntese, a parte autora aduziu que: discutem, no presente feito, situação oriunda de negócio com decisão proferida nos autos de n.° 0001532-87.2012.8.16.0124, transitada em julgado em 26.02.2018, o que tornou os fatos ora discutidos incontroversos; através de negociação firmada entre as partes, os autores venderam aos réus um imóvel contendo bens móveis, concernentes a um supermercado em funcionamento, mas não houve venda da marca “Supermercado Bedim”, tampouco da razão social ou ainda venda de quotas sociais do CNPJ Bedin & Lechinski Cia Ltda.; com o negócio, os réus responsabilizaram-se pelo pagamento de taxas, despesas e impostos que viessem a incidir sobre o imóvel a partir da entrega das chaves, em data de 31/09/2009, bem assim com o pagamento de mercadorias compradas a partir de 01/09/2009; entretanto, os réus realizaram o pagamento de uma única parcela, deixando de honrar com as demais e utilizando-se indevidamente da razão social “Bedim Lechinski & Cia Ltda”, contraindo dívidas em nome da pessoa jurídica; os réus não pagaram impostos, água, luz, telefone e contadora, bem assim promoveram inúmeras compras junto a fornecedores e não realizaram os pagamentos, tudo utilizando-se da razão social e do CNPJ da empresa autora; conforme a decisão que julgou a referida demanda citada acima, “Ciente de que estava contraindo dívidas ilegalmente em nome da pessoa jurídica Bedim Lechinski & Cia Ltda, resolveram desistir do empreendimento, entregando as chaves, ou seja, operou-se a resilição contratual. Com esse comportamento, demonstrou os autores que agiram de má-fé na execução do contrato porque diante das dificuldades financeiras enfrentadas, diga-se de passagem contraindo dívidas em nome da empresa dos requeridos, abandonaram o empreendimento” (sic); e que, em razão disto, a empresa jurídica requerente passou a receber cobranças das empresas de energia elétrica, Casa de Carnes Scheifer e RWR Logística, pretendendo, dentro do prazo temporal permissível, ser ressarcida pelos prejuízos suportados por conta do ilícito cometido pelos réus. Requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em sede liminar, a concessão de tutela de evidência, para que seja reconhecida a prejudicialidade externa desta demanda sobre os autos 000043-83.2010.8.16.0124 e 0001532-87.2012.8.16.0124, determinando a suspensão das mesmas até o deslinde do presente feito. Ao final, pugnaram pela condenação dos réus para que indenizassem os autores no importe de R$ 23.522,45; pagassem os fornecedores de energia elétrica, no valor de R$ 7.122,72; Casa de Carnes Scheifer, no valor de R$ 18.570,20; e RWR Logística, no valor de R$ 16.399,73; sub-roga-los nas duplicatas mencionadas na inicial e cobrada nos autos 43-83.2010.8.16.0124; e condenasse a compensar os autores no importe de R$ 50.000,00 para cada, a título de danos morais (1.1). Juntaram documentos (1.2/1.1.36 e 14). Determinada emenda à inicial (18.1 e 27.1), a parte autora juntou documentos aos movs. 25 e 34. Indeferiu-se a tutela de urgência no mov. 36.1. Os autores emendaram à inicial no mov. 77.1 No mov. 92.1 os autores pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão deferida no mov. 95.1. Realizou-se audiência de conciliação no mov. 110, a qual restou infrutífera. Os réus apresentaram contestação e alegaram, preliminarmente a ilegitimidade ativa, destacando que a empresa Bedim & Lechinski fora baixada em 2022 e, portanto, não possui capacidade processual; ausência de interesse processual dos sócios em nome próprio, já que a empresa foi liquidada; impugnaram a concessão da gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito alegaram que contrato de compra e venda fora mal redigido e beneficiou apenas os autores, sendo prejudicial e incompleto para os réus; o negócio envolvia não apenas a venda do imóvel, incluiu também a compra do supermercado como um todo, o que não ficou claro no contrato, tornando-o confuso e ambíguo; a cláusula 2ª, expressamente previu, que estava vendendo um estabelecimento comercial; sustentam que a real intenção do negócio era adquirir não só o imóvel, mas o supermercado em funcionamento; o contrato mencionou móveis, mercadorias e encargos com funcionários, o que indicou que estavam comprando o negócio completo, e não apenas a estrutura física; cláusula do contrato também previu que os réus assumiriam encargos trabalhistas de duas empregadas grávidas, com abatimento posterior no valor devido. Afirmaram, ainda, que não praticaram nenhum ato ilícito que possa justificar o pedido de indenização; não causaram danos aos autores e que os problemas financeiros enfrentados pelos autores já existiam antes do negócio. Em sede de reconvenção alegaram que os reconvindos (Bedim & Lechinski Ltda., Celso Paulo Bedim e Lourdes Lechinski Bedim) agiram de má-fé durante o negócio, fornecendo um contrato mal redigido que favorecia apenas os vendedores; o imóvel estava pendente de regularização sucessória, pois ainda constava em nome de um falecido (Luciano Lechinski), o que impediu a validade da venda; após a aquisição do negócio, enfrentaram uma grave crise financeira que afetou também sua saúde emocional e psicológica; Ariginaldo passou a tomar medicamentos controlados para lidar com os problemas de saúde, atribuídos ao estresse causado pelo fracasso do empreendimento e pela conduta dos reconvindos. Por fim, requereu que os autores fossem responsabilizados pelos danos causados, tanto pela má conduta no fechamento do contrato quanto pelo abalo psicológico e os prejuízos financeiros resultantes; a compensação por danos morais devido ao impacto causado em suas vidas pessoais e profissionais (114.1/15). Concedida a gratuidade da justiça aos réus (12.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação e sustentaram a ausência de pressupostos aptos a deferir-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos réus; não há ilegitimidade, posto que empresa não estava extinta no momento do ajuizamento da demanda; pugnou pela sucessão da pessoa jurídica pelos sócios, transmitindo-lhes todos os direitos vindicados. Quanto a reconvenção, alegaram que os réus tentam rediscutir os termos do contrato e questão incontroversa; os réus são culpados pelo encerramento do contrato; não produziram qualquer prova sobre o suposto dano moral pelos réus suportados (126.1). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontrava (135). Os autores apresentaram alegações finais remissiva à inicial e emenda à inicial (77.1), 147.1. Os réus apresentaram alegações finais remissiva à contestação 148.1 Os autos vieram conclusos para a sentença. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO II.1.1 - DA IMPGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: As partes impugnaram os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores e réus, no entanto, deixaram de trazer qualquer fundamento concreto capaz de alterar o entendimento do juízo acerca da condição financeira do autor, baseado nos documentos juntados por ele nos autos. Sendo assim, rejeito. II.1.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA e DA AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR: Os réus alegaram que a empresa inscrita no CNPJ 80.359.045/0001-96 fora baixada e extinta em 27/07/2022, portanto não possui capacidade postulatória, por esse motivo requereram a extinção do feito em relação à BEDIM, LECHINSKI & CIA LTDA ME. No entanto, o patrimônio e as obrigações dessa pessoa jurídica não desaparecem com a sua extinção. Ao contrário, os sócios assumem a titularidade dos direitos e obrigações remanescentes da empresa, o que inclui dívidas e créditos, conforme os artigos 1.103 e 1.102 do Código Civil. O pedido de sucessão processual dos sócios no lugar da pessoa jurídica extinta está plenamente amparado pelo artigo 110 do CPC, que garante a continuidade processual em caso de alteração ou extinção de uma das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica autoriza a substituição processual pelos sócios em aplicação analógica das disposições do art. 110 do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000144-73.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00001447320228160133 Pérola 0000144-73.2022.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 04/07/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Sendo assim, REJEITO a preliminar de mérito arguida pela ré. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO DEMANDA PRINCIPAL: Cinge-se a controvérsia em saber se: as despesas pagas pelos autores junto à RWR Logistica decorrerram de despesas criadas pelos réus tendo por referência a nota fiscal de compra de nº 14380, emitida em 01/09/2009 e duplicata mercantil de mesma numeração, com vencimento em 03/12/2009, no valor de R$ 16.399,73; se os autores sofreram com a exposição pública em sua comunidade suficientes para configurar dano moral. II.2.1 - DO DANO MATERIAL: Considerando a emenda à inicial (77.1), na qual os autores especificaram que o pedido se restringe aos débitos contraídos junto à RWR Logística, a apreciação incidirá exclusivamente sobre esses débitos e sobre a ocorrência, ou não, de dano moral. Os autores alegaram que após a venda do imóvel realizada em 01/09/2009, os réus continuaram a operar o negócio utilizando indevidamente da razão social e o CNPJ da empresa Bedim, Lechinski & Cia Ltda., gerando obrigações financeiras que deveriam ter sido assumidas exclusivamente pelos adquirentes. Esse comportamento teria resultado na emissão de notas fiscais e duplicatas em nome da empresa, causando prejuízos aos autores. Ao analisar os documentos juntados aos autos, como a nota fiscal e duplicata datadas de 01/09/2009 (mov. 1.12, pág. 7), verifica-se que as despesas junto à RWR Logística estão emitidas em nome da pessoa jurídica Bedim, Lechinski & Cia Ltda. No entanto, não há prova suficiente de que os réus foram os responsáveis diretos por tais compras. O simples fato de as notas fiscais estarem datadas no mesmo dia em que o contrato de compra do imóvel foi firmado (01/09/2009, mov. 1.21), por si só, não é suficiente para presumir a responsabilidade dos réus pela emissão dos títulos. Para imputar essa responsabilidade aos réus, seria necessário que os autores trouxessem aos autos elementos de prova que demonstrassem, ao menos minimamente, que as compras realizadas em nome da empresa foram de fato efetuadas pelos réus. Nesse sentido: Apelação cível. Indenizatória. Utilização de CNPJ. Pessoas jurídicas. Responsabilidade Civil. Dano material não comprovado. Afastado. Dano moral Configurado. Incorre em ilícito civil a utilização indevida do CNPJ de outra empresa para aquisição e venda de mercadorias, sem a autorização do seu titular. Ausente a comprovação do pagamento das mercadorias anotadas nas notas fiscais carreadas ao feito, não se deve falar em indenização por danos materiais. O uso indevido de CNPJ da empresa, acarretando transtornos à pessoa jurídica, configura dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000749-02.2016.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2020 (TJ-RO - AC: 70007490220168220016, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/10/2020) Ademais, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo do direito, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, caberia aos autores comprovar de forma objetiva que as despesas geradas após a venda do imóvel foram, de fato, realizadas pelos réus enquanto exploravam o estabelecimento comercial. A mera coincidência de datas não permite que o juízo conclua, por presunção, que os réus tenham utilizado o CNPJ da empresa para contrair as dívidas mencionadas. II.2.2 - DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que a utilização indevida da pessoa jurídica Bedim, Lechinski & Cia Ltda., por parte dos réus, gerou consequências diretas e graves aos autores. No presente caso, a conduta ilícita dos réus ao continuarem utilizando a pessoa jurídica, mesmo após a transferência do imóvel, acarretou ônus aos sócios, que se viram negativados e sujeitos a cobranças indevidas, resultando em abalo à sua reputação e sofrimento psicológico. Tal fato configurou ofensa à honra objetiva e subjetiva dos autores, sendo, portanto, plenamente cabível a reparação por danos morais. Ademais, a exploração indevida do ponto comercial e a permanência das cobranças em nome da pessoa jurídica violam os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, que devem nortear as relações contratuais. A boa-fé impõe o dever de lealdade entre as partes, o que foi claramente desrespeitado pela conduta dos réus, gerando os transtornos experimentados pelos autores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Diante disso, com base no art. 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, e no art. 927 do mesmo diploma, que impõe o dever de indenizar o dano causado. Neste contexto, entendo que os fatos descritos e vivenciado pelos autores no caso concreto se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, logo acolho a pretensão dos autores em parte. Na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. Portanto, conciliando a falta de diligência dos réus e o aspecto da inibição, mormente porque o montante arbitrado não pode ser causador de enriquecimento sem causa, embora não possa ser ínfimo a ponto de não atender o seu caráter preventivo, razoável a fixação de indenização pela quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Reputo a quantia suficiente para apaziguar o ânimo ferido do autor, sem que lhe represente enriquecimento sem causa, servindo de fator intimidativo aos réus, na prevenção de condutas semelhantes à discutida nos presentes autos. III - DA RECONVENÇÃO Os réus, em reconvenção, pleitearam indenização por danos morais, alegando que o negócio teria lhes causado frustração e prejuízos. No entanto, não apresentaram provas robustas que demonstrem a existência de dano moral ou nexo causal entre o negócio e os prejuízos alegados. As alegações sobre problemas de saúde decorrentes do estresse financeiro não foram devidamente comprovadas. A mera frustração decorrente de um negócio jurídico mal-sucedido, sem a comprovação de condutas ilícitas ou abusivas dos reconvindos, não configura, por si só, dano moral passível de reparação. O abalo emocional deve ser demonstrado com provas robustas, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a argumentação dos reconvintes quanto à má-fé na celebração do contrato carece de elementos fáticos e documentais suficientes para sustentar a tese de dano moral, especialmente no que tange ao alegado descumprimento de obrigações contratuais. Diante da ausência de provas que corroborem as alegações dos reconvintes, julgo improcedente a reconvenção. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na lide principal, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para: CONDENAR os réus, solidariamente, a indenizar aos autores no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais a serem atualizados pelo INPC desde o presente arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde a citação; e Diante da sucumbência reciproca as partes devem arcar com as custas e despesas processuais na proporção de 60% (sessenta por cento) para os AUTORES e de 40% (quarenta por cento) para os RÉUS, bem como com os honorários advocatícios, que, na forma artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, os quais deverão ser atualizados a partir desta, até o efetivo pagamento. IMPROCEDENTE a reconvenção, e condeno o réu/reconvinte no importe de 10% sobre o valor do pedido feito em reconvenção, a título de sucumbência. Observe-se, contudo, que as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à autora, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas, anotações e comunicações necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002510-20.2019.8.16.0124 1- CELSO PAULO BEDIM, LOURDES LECHINSKI BEDIM e BEDIM & LECHINSKI LTDA, já qualificados, sob o argumento de que a decisão de mov. 36.1 foi omissa, opuseram, em tempo hábil, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (45.1), no qual alegaram, em síntese, que: (i) a sentença prolatada nos autos de n.º 0001532-87.2012.8.16.0124 extinguiu a pretensão sem resolução do mérito, dada a falta de interesse processual dos autores ao estarem pleiteando em nome próprio direitos correspondentes à pessoa jurídica, entretanto, estes pretendem demonstrar e requerem quanto ao dano moral sofrido pelas pessoas naturais enquanto sócias da pessoa jurídica; (ii) tendo em vista que a liquidação de sentença dos autos n.º 0001532-87.2012.8.16.0124 não foi encerrada, não há que se falar em litispendência; (iii) a discussão a respeito da inexigibilidade da obrigação nos autos de n.º 0000043-83.2010.8.16.0124 não impede a sub-rogação destes neste pedido, uma vez que cuidam-se de discussões diferentes e alguns títulos em questão não compõem o pleito daqueles autos; (v) a análise do pedido de dano moral independe exclusivamente da solução das outras demandas, restando observado que a empresa não está em funcionamento. Pugnou pelo esclarecimento da decisão de mov. 36.1. Instada a se manifestar, a parte contrária deixou o prazo decorrer in albis (75.1). É o breve relatório. DECIDO. 2- Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos, os quais, em seu mérito, não merecem acolhimento. Isso, porque é cediço o entendimento de que cabem embargos declaratórios quando a decisão judicial restar obscura, contraditória, omissa ou incorrer em erro material. Em que pese as alegações da parte embargante, fato é que a mesma alega omissão objetivando, única e exclusivamente, rediscutir o mérito. Entretanto, tal intento mostra-se incabível neste momento processual e, inclusive, não pode se dar pela via escolhida. Dá análise dos autos, observa-se que não há omissão na decisão de mov. 36.1, uma vez que: (i) a sentença dos autos n.º 0001532-87.2012.8.16.0124 extinguiu o processo por falta de interesse processual dos autores, que visam pleitear os mesmos direitos em nova demanda, sem no entanto corrigir o erro que levou à extinção; (ii) a litispendência independe da prolação ou não de sentença, sendo caracterizada pelo ajuizamento de pedido igual a outro que se encontra pendente; (iii) os demais pontos levantados pela parte embargante visam revisar a decisão quanto ao entendimento deste Juízo. 3- Diante do exposto, DEIXO de acolher os presentes embargos, vez que não configuram o meio hábil para atender ao interesse da parte. 4- Registre-se. Intimem-se. 5- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Provimento em Parte

Confirmada

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