Monitória 0012556-74.2000.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0012556-74.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO nº 12556-74.2000.8.16.0014, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE (1): UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) APELANTE (2): TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA (REC. ADESIVO) Vistos, etc. 1. Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, recurso de apelação cível interposto por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) e recurso adesivo manejado por TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Monitória sob nº 0012556-74.2000.8.16.0014, na fase de Cumprimento de Sentença, judicializada por aquela em face desta. Do quanto consta, a 03/03/2016 fora determinada a suspensão do feito com arrimo no art. 791, III, do CPC/73 (mov. 65.1). Franqueada manifestação da Autora/Exequente, sobreveio sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, com isenção das partes do pagamento das custas processuais e honorários, com fulcro no art. 924, V, do CPC (movs. 353.1 e 364.1). Inconformadas, ambas as partes recorrem. A UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) propugna afastamento da prescrição intercorrente, com retorno nos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Para tanto, reinveste na tese de que não se aplica a Lei 14.195/2021, por conta da irretroatividade da lei nova. Também assim, assinala que, antes da entrada em vigor daquela lei, se aplicava a Súmula 63 do E.TJPR (mov. 367.1). TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA, por sua vez, pede, em caráter preliminar, concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, fixação de honorários de sucumbência em favor de sua procuradora (mov. 373.1). Este Relator, ao considerar que o Recurso Adesivo versava tão somente sobre a verba honorária e que não havia sido recolhido preparo, determinou à advogada o pagamento, em dobro, com fundamento no CPC, art. 1.007, § 4º, ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo (mov. 9.1). Nos desdobramentos, sobreveio expresso pedido de desistência do recurso (mov. 12.1-TJ). Conclusos os autos, relatei. 2. Pois bem. Cumpre ponderar-se, à luz do CPC, art. 998, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. São ponderosas, no propósito, as lições do imortal BARBOSA MOREIRA: “Desistência do recurso é o ato pelo qual o recorrente manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Ato que não depende da anuência dos litisconsortes nem da outra parte (...) Nem sequer exige o Código que a desistência do recurso seja homologada, conforme resulta do disposto no art. 158, caput: a exceção contemplada no parágrafo único apenas concerne à desistência da ação. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a validade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal![1] 3. Nessa razão, à conta do expresso desinteresse na prossecução da Apelação Adesiva, inexistindo o que comprometa a validade do ato abdicativo, à luz do CPC art. 932, VIII c/c RITJPR, art. 182, XVI, HOMOLOGO a desistência. 4. Retifique-se a autuação para que aquela insurgência recursal seja excluída, remanescendo para análise apenas o Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR). 5. Intimem-se. Diligências de estilo. 6. Cumpra-se. Curitiba, 27 de outubro de 2023. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 126.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO nº 12556-74.2000.8.16.0014, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE (1): UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) APELANTE (2): TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA (REC. ADESIVO) Vistos, etc. 1. Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, recurso de apelação cível interposto por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) e recurso adesivo manejado por TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Monitória sob nº 0012556-74.2000.8.16.0014, na fase de Cumprimento de Sentença, judicializada por aquela em face desta. Do quanto consta, a 03/03/2016 fora determinada a suspensão do feito com arrimo no art. 791, III, do CPC/73 (mov. 65.1). Franqueada manifestação da Autora/Exequente, sobreveio sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, com isenção das partes do pagamento das custas processuais e honorários, com fulcro no art. 924, V, do CPC (movs. 353.1 e 364.1). Inconformadas, ambas as partes recorrem. A UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) propugna afastamento da prescrição intercorrente, com retorno nos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Para tanto, reinveste na tese de que não se aplica a Lei 14.195/2021, por conta da irretroatividade da lei nova. Também assim, assinala que, antes da entrada em vigor daquela lei, se aplicava a Súmula 63 do E.TJPR (mov. 367.1). TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA, por sua vez, pede, em caráter preliminar, concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, fixação de honorários de sucumbência em favor de sua procuradora (mov. 373.1). Conclusos os autos, relatei. 2. Pois bem. Consoante o CPC, art. 1.007, no ato de interposição do recurso “o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Conquanto haja sido formulado, por TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA, pedido de gratuidade da justiça, não existia, no momento da interposição, interesse recursal a justificá-lo, visto que o i. Juiz sentenciante não havia condenado qualquer dos litigantes a pagamento de custas processuais e honorários, e eventual concessão produziria efeitos ex nunc, i.é, não retroativos. Nesse cenário, ficou claro que o pedido fora formulado tão somente para isentar sua procuradora do recolhimento das custas recursais, a fim de permitir-lhe um pronunciamento sobre o cabimento de verba honorária. Tal benefício, contudo, tem caráter personalíssimo (Lei nº 1.060/50, art. 10) e, designadamente no caso em que o recurso versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência, estará sujeito a preparo, salvo quando o próprio advogado demonstrar que tem direito à igual benesse (CPC, art. 99, § 5º). Nesse sentido, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 829.141-4/01, a Seção Cível deste eg. Tribunal editou a Súmula nº 47 – verbis: "Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita". 3. Desse modo, considerando que a apelação aborda tão somente a questão dos honorários, intime-se a advogada de TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA para que recolha as custas recursais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 16 de outubro de 2023. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012556-74.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012556-74.2000.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$249.152,07 Autor(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Réu(s): TANIA CRISTINA LUNARDELLI DE MENDONÇA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Observo que o feito foi suspenso, por falta de bens penhoráveis, em março de 2016, vide ref. 65.1. A suspensão da prescrição ocorre uma única vez, e somente é interrompida pela contrição de bens. O artigo 921, § 1º, CPC, dispõe: Art. 921 §1º: Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Não basta, portanto, que a exequente tenha dado andamento e promovido novos requerimentos. A prescrição, seguirá seu curso natural, após o prazo de suspensão, até seu termo ou, pela localização de bens penhoráveis, o que não aconteceu, independentemente de aplicação da nova redação do art. 921, parágrafo 4º, do CPC. Neste sentido, observo que o feito foi suspenso em 03/07/2016 (ref. 65.1) e, portanto, conforme as referidas normas, o termo inicial da prescrição intercorrente iniciou em 07/07/2017. Desta sorte, o feito tramitou por 5 anos e 10 meses sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inc. I, CC). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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