Cumprimento de sentença 0030381-84.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030381-84.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030381-84.2011.8.16.0001 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 142.1), apenas a Devedora IESDE BRASIL S/A se manifestou nos autos, pugnando pelo parcelamento da dívida (mov. 154.1). Efetuou diversos depósitos judiciais (movs. 156.1, 162.0, 173.0, 175.0, 179.0, 182.0). A parte Credora sustenta que as Executadas são devedores solidárias e pugna pelo bloqueio de valores em contas de suas titularidades, ante a ausência de pagamento voluntário da dívida (mov. 165.1). Sabe-se que a hipótese de parcelamento preconizada no artigo 916 do CPC é aplicável apenas para o procedimento especial de execução de título extrajudicial, sendo expressamente disposta a inaplicabilidade em cumprimento de sentença no §7º do mesmo dispositivo. Portanto, indefiro o pedido de parcelamento deduzido à mov. 154.1. Diante da ausência de pagamento voluntário da integralidade da dívida dentro do prazo legal, aplicáveis as sanções previstas no artigo 523, §1º do mesmo diploma legal e a adoção de medidas executivas em desfavor das Executadas. Deste modo, a fim de possibilitar o bloqueio de valores em contas das Executadas postulado no petitório de mov. 165.1, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, o qual deverá contemplar o abatimento dos valores depositados judicialmente. Na mesma oportunidade, informe a Exequente conta de sua titularidade para levantamento dos montantes depositados. Feito isso, proceda-se ao bloqueio de valores via sisbajud, limitado ao valor atualizado do crédito, nos moldes já estipulados na decisão de mov. 142.1. Ainda, indicada conta apta, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em favor da parte Credora dos valores depositados judicialmente, com os acréscimos da aplicação, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030381-84.2011.8.16.0001 Intimem-se as partes Devedoras, por seu advogado, ou pessoalmente, acaso desassistidas de procurador judicial (art. 513, §2º, II, CPC), para que paguem voluntariamente o débito reclamado na seq. 132.1, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 01 (um) ano (art. 513, §4º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se à penhora, via Sisbajud, do valor montante apontado pela parte Credora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da dívida originária (art. 523, §1º, CPC), cuja minuta deverá ser elaborada pelo cartório. Caso obtida resposta positiva em torno dessa constrição, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, intimem-se as partes Devedoras, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação das partes Devedoras acerca do bloqueio promovido via Sisbajud, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC). Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia inferior às custas processuais necessárias para o seu levantamento, a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). Não sendo apresentada impugnação, a Serventia deverá solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte Credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte Credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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